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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL IX VILA PRUDENTE

- ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com respeito e lhaneza, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, para expor os FATOS NOVOS e requerer, diante dos mesmos, a CONCESSÃO de.

TUTELA DE URGÊNCIA diante dos FATOS NOVOS

Em virtude da ocorrência de um FATO NOVO e SUPERVENIENTE, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO DO NomeREQUERIDO, REFERENTES AO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO REALIZADO OS QUAIS COMPROVAM A MÁ-FÉ BANCÁRIA, aos quais a parte requerente só teve ciência neste momento, demonstrando que não foram computados na devida cobrança dos débitos do fiduciante, restando claro desta forma a NULIDADE ACERCA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO REALIZADO , pelo Nomefiduciante, ao qual levou o imóvel ao malsinado leilão extrajudicial, caracterizando assim um FATO NOVO e SUPERVENIENTE no transcorrer da demanda, a parte requerente vem requerer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, considerando que é possível constatar a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano além do risco ao resultado útil do processo , nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Este fato novo apresentado diz respeito a documentos aos quais a parte requerente só teve acesso neste momento, os quais demonstrarm claramente a ausência de intimação pessoal e devida para a realização dos leilões extrajudiciais aos quais levaram o imóvel objeto da demanda a ser arrematado, demonstrando assim que o procedimento de consolidação adotado pelo Nomerequerido se encontra eivado de nulidades na malsinada expropriação realizada, causando assim danos à parte requerente.

Portanto é possível através de uma cognição sumária, concluir, ao menos a priori, haver risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, conforme exposição infra.

FATO SUPERVENIENTE

Com efeito, se o fato superveniente disser respeito à alteração do comportamento do litigante, deverá ser ele levado na devida conta caso haja sido formulado pleito de antecipação da tutela, com lastro em uma das situações previstas na legislação processual, ou seja, a arrematação do bem.

Dúvida não há de que, durante o curso do processo, a realidade fática levada pelos litigantes à cognição judicial pode sofrer profunda alteração, chegando até mesmo a influenciar o resultado da controvérsia.

Sendo assim, quando sobrevier um fato involuntário ou não ao ajuizamento da demanda, que tenha o condão de alterar a estabilidade do processo, não poderá ele deixar de ser apreciado pelo órgão jurisdicional . É, aliás, o que reza, o artigo 493 do CPC em vigor: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

No caso em comento, há que se mencionar novas provas, pertinentes ao procedimento de consolidação da propriedade as quais demonstram mais irregularidades realizadas pelo Nomefiduciário, passíveis de anular todo o procedimento expropriatório bem como os demais atos decorrentes do procedimento ao qual levou o imóvel a leilão extrajudicial, realizado de forma malsinada, tendo sido desta forma arrematado pelo autor desta demanda.

Ocorre, Excelência, que a parte requerente demonstra neste momento documentação comprobatória trazida aos autos pelo Nomerequerido, em sua peça contestatória, a qual demonstra claramente que o Nomenão realizou o procedimento expropriatório conforme preceitua a lei e a jurisprudência pátrias, pois deixou de cumprir com a intimação pessoal e devida da parte requerente para os leilões extrajudicias não esgotando assim todos os meios previstos em lei.

DA FALTA DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO DO DIA, HORA E LOCAL DO LEILÃO - OBRIGATORIEDADE - INVALIDADE ABSOLUTA DOS ATOS JURÍDICOS - PRECEDENTES DO STJ

O Poder Judiciário, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que o fiduciante possui o direito de ser intimado do dia do leilão extrajudicial, e que tal direito decorria da interpretação conjunta do art. 39, II da Lei 9.517/97 com os art. 36, §º único do Decreto-Lei 70/66.

Nesse sentido vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1."No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" ( REsp 1447687/DF , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015 )

É patente e inquestionável, portanto, o direito do devedor fiduciante de ser cientificado do dia em que seu imóvel será leiloado, e ainda, que ausente tal intimação, o leilão poderá ser anulado.

Por fim, convém ressaltar que o referido direito do fiduciante, foi positivado e passou a ser inquestionável. Em julho de 2.017 foi inserido o § 2º-A, no art. 27 da Lei 9.514/97 , através da Lei nº 13.465, de 2017, passando a ser inequívoco a obrigação do credor fiduciário de comunicar o fiduciante das "datas, horários e locais dos leilões" através de "correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico."

Consta na lei que a intimação deve ser realizada por correspondência dirigida ao endereço do fiduciante, e "inclusive" ao endereço eletrônico. Entendemos assim que não se trata de uma faculdade, de uma alternativa ao credor, optar por intimar o devedor através de correspondência ou e- mail, mas sim, uma obrigação de intimá-lo através das duas vias delineadas pelo legislador. Excepcionalmente, a intimação apenas pelo endereço eletrônico por si só poderá ser suficiente, se houver comprovação de que o fiduciante tenha de fato tomado ciência, como por exemplo, se ele responder ao e-mail confirmando o recebimento, ou praticado qualquer ato judicial ou extrajudicial que leve a presunção de que teve ciência da intimação .

Diante do ora exposto, há que se mencionar Excelência, que os documentos trazidos aos autos pelo Nomerequerido, em sua peça contestatória, demonstram claramente que não foram esgotados todos os meios para que a parte requerente fosse intimada conforme o que preceitua a lei e a jurisprudência, pois o Nomerequerido colaciona tão somente cópia de e-mail sem o devido retorno da parte requerente.

Ademais, foram colacionadas cópias de AR - Aviso de Recebimento - expedidas pelos correios, em endereços distintos, as quais se deram por negativas conforme demonstra-se:

 ENDEREÇO 1:

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 ENDEREÇO 2:

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 ENDEREÇO 3:

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Assim sendo, diante do ora exposto, Excelência, há que se mencionar ainda que quando não se encontrar o devedor fiduciante, deverá ser realizada a intimação por hora certa, ao passo que antes da alteração da Lei 9.514/97, só havia as modalidades de intimação pessoal e por edital. A partir da Lei 13.465/17, se o devedor for procurado sem sucesso por duas vezes, e se houver suspeita de ocultação, qualquer pessoa da família ou vizinho poderá receber o aviso de que a intimação será feita no dia útil seguinte . (Inclusão do § 3-A do art. 26):

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

[ ... ]

§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar , aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Sendo assim, a intimação pessoal da parte requerente acerca do dia, hora e local do leilão do imóvel objeto de execução extrajudicial é requisito obrigatório em qualquer espécie de procedimento executório judicial ou extrajudicial sob prisma do nosso ordenamento jurídico, sendo nula de forma absoluta a expropriação por leilão judicial ou extrajudicial que não preencher tal formalidade, conforme sedimentado pela nossa doutrina e vasta jurisprudência pátria, principalmente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, como veremos a seguir.

No caso concreto, a parte requerente obteve ciência pelo acaso, por terceiros estranhos, com pouco tempo de se socorrer ao poder judiciário. Sequer tinha as documentações necessárias e provas à medida jurisdicional, já que tanto o Nomequanto o leiloeiro se negaram administrativamente a entregar quaisquer documentos relativos ao caso .

Ademais, conforme demonstra-se nos documentos acostados aos autos, somente foram juntadas cópias de intimações que não suprem o previsto na legislação e jurisprudência pátrias, não tendo sido trazidos documentos hábeis para a comprovação de que a intimação se deu de forma pessoal.

Ora, resta cristalino que a parte requerente foi induzida de forma torpe pelo malsinado Sistema do Nomerequerido. É bastante claro que foi atraída com a promessa do Nomeque estavam em processo de negociação neste período, mantendo-a assim em erro e inerte pelo setor jurídico-cobrança, enquanto - na verdade não havia calmaria neste cenário, mas sim o contrário, ocorria uma gestação silente de um rápido e célere procedimento expropriatório do seu bem imóvel, sem seu conhecimento.

Assim sendo, sem qualquer notificação e intimação pessoal da data, hora e local do Leilão extrajudicial, a artimanha do Nomerequerido foi montada. Vale registrar ainda a preclara falta da ampla publicidade do leilão em questão, limitando-a ao site de um - entre tantos - leiloeiro, a qual uma minúscula promoção diante da proporção que poderia tornar público pelos mais variados meios de comunicação atuais.

A obrigatoriedade da notificação e intimação pessoal do devedor em leilão judicial e extrajudicial trata-se de matéria já sedimentada pela doutrina e jurisprudência pátria, sendo pacífico em qualquer espécie que a sua falta ou inexistência gera invalidade do ato jurídico de forma absoluta, pois afronta diversos princípios basilares de nosso ordenamento, especialmente o contraditório e do devido processo legal, especialmente configura a perda da chance e oportunidade de poder purgar a mora ou remir a dívida.

Esta questão resta suplantada pelos entendimentos jurisprudenciais de decisões proferidas, conforme abaixo transcritas:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO . PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital . Precedentes. 3. Agravo interno improvido. ( STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000SP 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LEILÃO. DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor da realização do leilão de imóvel objeto de contrato de financiamento, vinculado ao SFH, em processo de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-lei n.º 70/66. 2. Recurso conhecido e provido. ( TJ-DF 00000-00 0051044- 98.2014.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/02/2019, 5a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2019 . Pág. 402/409)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Leilão extrajudicial. Intimação PESSOAL do devedor. OBRIGATORIEDADE. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. A demonstração da intimação pessoal do devedor é essencial para a realização de leilão extrajudicial de imóvel nos contratos regidos pela Lei 9.514/97 . 3. Recurso provido. ( TJ-DF 07041920220198070000 DF 0704192-02.2019.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019 . Pág. Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES-FIDUCIANTES. NULIDADE TIPIFICADA . PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. O leilão extrajudicial do imóvel garantido em negócio fiduciário foi realizado sem a intimação pessoal da devedora-fiduciante no curso do processo de execução extrajudicial, fato que impossibilitou eventual purgação da mora até a arrematação do imóvel, segundo regra prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, perfeitamente aplicável na própria Lei nº 9.514/1997, que prevê seu aproveitamento subsidiário (art. 39, II ). No caso em julgamento, a ausência de intimação pessoal da devedora acerca das datas dos leilões extrajudiciais, determina o reconhecimento da invalidade do respectivo procedimento extrajudicial determinando seu refazimento. A jurisprudência do C. STJ sufraga o entendimento de que, nesse caso, para eficácia plena do leilão, é indispensável tal formalidade, porque o contrato ainda pode ser preservado até a assinatura da carta de arrematação .( TJ- SP - APL: 10135929420178260068 SP 1013592-94.2017.8.26.0068, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 08/11/2018, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2018 )

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇAO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. NECESSIDADE . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. Imprescindível a intimação pessoal do devedor sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel, sob pena de viciar o procedimento extrajudicial . APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇAO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO DE VALORES PARA PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO (MEDIANTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL). VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PARA EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA CONSOLIDAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO.

POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. É possível a constatação da suficiência, ou não, de valores depositados nos autos de ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de imóvel cedido em garantia fiduciária (mediante emenda da petição inicial) para efeito de baixa da consolidação perante o cartório competente. Tal medida obedece aos princípios da celeridade e economia processual sem acarretar julgamento "extra petita". APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇAO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Processada a apelação na vigência do CPC/2015, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do citado diploma processual. ( TJ-SP - AC: 10062594720178260309 SP 1006259-47.2017.8.26.0309, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/04/2019, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019 )

Neste sentido, resta demonstrado que somente por esta ausência de intimação tem-se que é possível invalidar todo o procedimento expropriatório realizado.

Nesta razão, diante da patente inexistência de notificação e intimação pessoal e válida dos devedores da data, hora e local do impugnado leilão e arrematação do imóvel em questão, cabe ser declarada a invalidade do leilão e nulidade dos atos jurídicos decorrentes, de forma absoluta, diante do vício e irregularidade insanável, retornando ao "status quo" do respectivo leilão .

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PARTE FIDUCIANTE

De acordo com a legislação acerca da matéria em comento, 9.514-97, o devedor fiduciante deve ser comunicado dos horários dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (e-mail), como determina o § 2º-A do artigo 27, acrescentado pela Lei nº 13.465/2017:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...]

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo , as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tal comunicação é necessária para que o devedor fiduciante possa fazer uso do direito de preferência que ele possui, conforme dispõe o § 2º-B do artigo 27, também acrescentado pela Lei nº 13.465/2017, segundo o qual preceitua:

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Neste sentido colacionam-se os julgados acerca da matéria, no entendimento jurisprudencial pátrio:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Leilão de bem imóvel penhorado - Necessidade de intimação da coproprietária acerca da data do ato expropriatório a fim de garantir seu direito de preferência na arrematação - Arts. 889, II, e 843, § 1º, do CPC - Cientificação da coproprietária que não restou inequivocamente demonstrada na hipótese - Leilões realizados e eventual arrematação que devem ser anulados - Recurso provido . ( TJ-SP - AI: 21340673820188260000 SP 2134067-38.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.

INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEGALIDADE. RENOGOCIAÇÃO DO CONTRATO. NÃO- OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SEGUNDO LEILÃO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. 2. A mera propositura de ação, sem a demonstração da probabilidade do direito e o depósito da quantia correspondente à dívida - o que, gize-se, independe de prévia autorização judicial -, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações devidas, incluídas a prática de atos executórios, a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente e sua posterior alienação da terceiro. 3. Resguarde-se, contudo, o direito de preferência do (a) devedor (a) fiduciante para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, nos moldes do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017 ( TRF-4 - AG: 50442098720184040000 5044209-87.2018.4.04.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 21/03/2019 , QUARTA TURMA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE TEM COMO CREDOR O NomeAGRAVANTE. SUPLICANTE ALEGA A FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E O ATENDIMENTO À TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/1997, QUE LEGITIMAM A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Em uma análise perfunctória dos autos, verifica-se que o NomeAgravante não trouxe qualquer prova que demonstrasse a intimação da Agravada acerca da data em que seria realizado o leilão extrajudicial, exigência esta que se faz necessária, visto que, somente assim, o devedor fiduciário poderá, até a data do segundo leilão, exercer o seu direito de preferência na arrematação do imóvel. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que respaldam a manutenção da decisão agravada em sua integralidade. Inteligência do artigo 27 § 2º, itens a e b, da lei 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJ-RJ - AI: 00244187020188190000, Relator: Des (a). Nome, Data de Julgamento: 09/10/2018 , DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Nesta senda resta então clara a necessidade de comunicação

pessoal ao devedor fiduciante, sendo assim a única forma dele ter conhecimento dos leilões e, assim, poder exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel consolidado em nome do credor fiduciário.

Diante dos fatos ora apresentados no procedimento expropriatório realizado pelo Nome Nomerequerida, resta clara a nulidade a que deve ser considerada neste ponto, pois violou totalmente o direito de preferência da parte requerente, que foi impedida de ter a devida ciência acerca dos leilões realizados, direito este salvaguardado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo necessário então ser o vício sanado e anulado desta forma todo o procedimento que se encontra eivado de irregularidades.

DA FRAUDE À LEI IMPERATIVA NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Excelência, diante do acima exposto, faz-se necessário recordar a origem do negócio fiduciário e as razões da sua introdução no nosso ordenamento jurídico.

Sabe-se que o instituto foi criado no intuito de fomentar o crédito imobiliário, através da lei 9.514/97, instituidora do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, editada logo após o Plano Real, numa época de muitas incertezas e dúvidas em relação ao financiamento imobiliário, em que havia um elevado índice de inadimplência habitacional, já que as garantias, até então existentes, em especial a hipoteca, eram consideradas pouco efetivas pelo mercado, em razão da morosidade dos processos judiciais.

Desta feita, há que se falar que o instituto foi criado visando a aquisição de bens imóveis, e não com a finalidade distorcida de se ofertar bem já pertencente ao devedor a fim de garantir empréstimos de outra natureza, como tem prevalecido cada vez mais nas transações bancárias , deixando de lado o uso da hipoteca pelas razões acima apontadas e pela facilidade da retomada do bem para a quitação do crédito concedido, utilizando-se simples ato cartorial para a expropriação do bem e realização de leilão particular.

Em verdade, o que ocorre é o seguinte: ao se constituir a alienação fiduciária a propriedade do imóvel é transferida para o credor, ficando o devedor na simples posse direta do bem por todo o período que durar o financiamento. Uma vez paga a dívida, o devedor volta a ser o proprietário do imóvel. Caso deixe de quitá-la, o próprio Cartório de Registro de Imóveis notifica o devedor, de modo a constituí-lo em mora e, persistindo a inadimplência, a propriedade do bem será consolidada em favor do credor, que poderá realizar a venda do imóvel através de leilão particular. Ou seja, todo o trâmite de execução da garantia se dá na esfera extrajudicial, o que a torna mais ágil, barata e mais efetiva que a tradicional hipoteca .

Assim sendo, fez-se importante acrescentar o art. 1367-B, ao Código Civil por meio da Lei 13.043/2014 para que as instituições bancárias não viessem a fazer uso da lei da alienação judicial para se beneficiar, prejudicando assim o devedor fiduciante.

Todavia, há que se mencionar que antes desta alteração na legislação as instituições bancárias já utilizavam a alienação fiduciária de imóveis para garantir contratos de todo o gênero, contrariando o seu verdadeiro objetivo, qual seja, repita-se, para fomentar a aquisição de bens imóveis, ainda que realizada fora do SFI, por pessoa física ou jurídica.

Acontece, porém, que diferentemente do que dispõe a lei especial acerca do rito extrajudicial para a retomada da garantia em caso de mora do devedor, nas operações regidas pelo Código Civil o credor fiduciário deverá valer-se das antigas regras aplicáveis à hipoteca para retomar a sua garantia , ou seja, mediante o mesmo processo de execução hipotecária previsto nos artigos 1.419 a 1.430 porque assim determina o art. 1.367 que já disciplinava o uso do instituto para bens móveis infungíveis e manteve-se inalterado pelo legislador, mesmo após o acréscimo do art. 1.367-B.

E neste ponto reside a possível manobra realizada pelas instituições bancárias que utilizam o instituto com fundamento na lei especial, e não no Código Civil, com o objetivo de não se aplicar as disposições relativas à hipoteca, que garante ao devedor o acesso à Justiça, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Este artifício representa evidente fraude à lei imperativa, uma das causas de nulidade absoluta do negócio jurídico, prevista no art. 166, VI do Código Civil .

Este instituto visa exatamente resguardar os fins e valores que alberga a regra jurídica a ser aplicada.

Neste caso, como já dito, a lei 9.514/97 traz um rigorismo extremo, vez que autoriza a perca da propriedade através da simples notificação cartorial, sem nenhum processo, sem nenhuma defesa, com o objetivo único de facilitar e incentivar o crédito imobiliário . Utilizá-la em situações diversas, violando indiretamente as garantias constitucionais e as regras cogentes do Código Civil, que por sua própria natureza são classificadas como regras de preceito imperativo, ou seja, são de aplicação obrigatória pois independe da vontade das partes que delas não poderão abrir mão, representa inadmissível violação ao ordenamento jurídico.

Na aplicação da lei, como se sabe, deve-se levar em consideração os fins e valores por ela visados, exigindo do aplicador uma coerência do sistema jurídico. Esta é a razão de ser do instituto da fraude à lei imperativa, e por isso não se pode admitir como lícita a prática de um ato, autorizado por uma regra, quando, na situação fática, venha a permitir que se viole a regra imperativa, cujo reconhecimento se dá através de critério meramente objetivo pois não se trata de vício de consentimento, como é a simulação, pouco importando a vontade das partes. Bastando para o seu reconhecimento a indicação do uso indevido de uma norma violadora de outra norma, sendo esta de caráter imperativo .

No caso em exame, o Nomerequerido, utilizou indevidamente a lei 9.514/97 para fraudar as garantias constitucionais e o próprio Código Civil que garante ao devedor hipotecário e também ao fiduciante em operação não abrangida pelo SFI, o acesso à Justiça e o exercício do contraditório e da ampla defesa através de processo judicial, conforme determina o art. 1.367.

DA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

Excelência, há que se mencionar neste caso ainda a violação aos preceitos e garantias fundamentais, aos quais a parte requerente tem o seu direito amparado, diante da obrigação contratual.

Assim sendo, importante faz-se destacar ainda que a instituição bancária requerida acabou por fraudar também, por via oblíqua, os preceitos imperativos que fundamentam a República Federativa do Brasil, quais sejam, a dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), o direito à moradia e a proteção da família (art. 226, CF). Tal digressão é muito importante e vejamos a sutileza desta fraude: a impenhorabilidade do bem de família encontra-se disciplinada pela lei 8.009/90 que traz uma exceção, qual seja, o financiamento destinado à construção ou aquisição do próprio imóvel familiar, permitindo a sua penhorabilidade quando é dado em garantia hipotecária.

Em regra, os bancos realizam contratos de mútuo e inserem cláusula de alienação fiduciária recebendo em garantia imóveis já pertencentes ao núcleo familiar, fazendo parecer crer que ele foi adquirido através daquela operação, utilizando a lei do SFI para fraudar a regra imperativa que protege a família, como se a situação se encaixasse na exceção prevista na lei, resultando na perda do imóvel familiar através de simples procedimento administrativo .

Ora, permitir este absurdo é o mesmo que dizer que o Poder Judiciário - guardião precípuo do ordenamento jurídico, não poderá penhorar bem de família, mas por outro lado, instituições financeiras estariam autorizadas a criar manobras por meio das quais, um bem de família garantirá um contrato de mútuo, autorizando-se excutir extrajudicialmente este imóvel em caso de inadimplência.

A este respeito, rogamos os ensinamentos do Ministro Luiz Edson Fachin, com amparo em sua obra "O Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", atentando que a proteção ao bem de família deriva de um interesse público superior, inclusive social, na perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo que não deve ser tolerada renúncia ou qualquer espécie de transação judicial ou extrajudicial com tal garantia que é norma imperativa (jus cogens) .

E mais, a lei 8.009/90, busca proteger prioritariamente não a propriedade em si, mas o direito fundamental da pessoa humana à moradia. Ao tornar este bem impenhorável a lei estabelece um princípio de ordem pública, que visa garantir a preservação do direito à moradia em detrimento da garantia patrimonial que estes mesmos bens oferecem aos credores. Uma vez que mencionada lei não busca resguardar o devedor, mas sim sua família, assegurando-lhe uma vida digna, em conformidade com o que reza a Constituição Federal, a garantia legal não pode ser afastada, sendo irrenunciável (norma imperativa) , conforme vem decidindo o Colendo STJ em reiterados julgados, principalmente quando a questão se apresenta em contratos que guardam a natureza jurídica de contrato de adesão, como são as cédulas de crédito bancário, na medida em que suas cláusulas são impostas pela instituição financeira de forma unilateral, não abrindo qualquer margem de negociação das tratativas com relação aos consumidores, cuja intepretação, conforme reza os artigos. 423 e 424 do Código Civil, deve ser pro aderente , bem como reputam- se nulas as cláusulas de renúncia antecipada ao aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Assim, o instituto da alienação fiduciária previsto na Lei nº 9.514/97 foi manejado pelo Nomerequerido com o objetivo de fraudar Lei Imperativa, a saber, a Constituição Federal em seu art. , XXXV, LIV e LV e Código Civil (art. 1.419 e seguintes), - de tal sorte que o negócio jurídico é nulo pleno de pleno direito, nos moldes do art. 166, CC.

PROBABILIDADE DO DIREITO

A probabilidade do direito deve analisar a prova previamente produzida para acolher ou não o pleito antecipatório, sendo que a existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico- jurídico da verossimilhança.

No presente caso, tem-se que as provas inequívocas, as quais são aptas para propiciar um juízo de certeza e autorizadora para o deferimento da concessão da TUTELA para suspender os efeitos do leilão extrajudicial , cujo procedimento foi precedido de atos eivados de vícios insanáveis que ensejam sua nulidade conforme PACIFICO

ENTENDIMENTO DO STJ proferido no REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00 , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 15/05/2018) de onde extrai-se:

"Estabeleceu a Corte Superior que a necessidade de INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO é aplicável aos contratos regidos pela lei 9.514/97 Portanto, há probabilidade do direito afirmado e perigo de dano a ensejar a concessão da tutela de urgência,

...

Não se mostrando efetiva comprovação da ocorrência da intimação pessoal dos devedores, é razoável a concessão da medida para suspensão de efeitos do leilão, observando-se inclusive o cabimento da PURGA DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO , nos termos da Lei 9.514/97, que se reporta expressamente ao artigo 34 do Decreto-lei 70/66.

PERIGO DE DANO

O perigo de dano deve ser entendido como aquele dano irreparável cujos efeitos serão irreversíveis ou de difícil reparação que reflete a exposição a perigo do direito provável, pois dificilmente será revertido.

O perigo de dano reside no fato que serão obrigados a desocupar o imóvel, pois a liminar objeto da decisão no prazo de 60 (sessenta) dias que lhes é facultado pelo artigo 30 da Lei 9.514/97

Deve-se acrescentar que em caso de eventual de mérito da ação anulatória que julgue pela procedência do pedido com a consequente desconstituição da arrematação, os prejuízos causados aos serão irreparáveis, pois serão privadas de sua moradia .

Obviamente, caso Vossa Excelência determine essa suspensão e anulação dos atos expropriatórios, tem-se que certamente não causara prejuízos ao irreparáveis ao credor , pois para um estabelecimento creditício, vultuosas dimensões de um grande conglomerado financeiro, não representará transtornos intransponíveis.

Caso, seja apurada a boa-fé do arrematante tem-se que eventual indenização deverá ser arcada por culpado.

RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

Esse requisito fica caracterizado quando se verificar não ser possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional.

Na hipótese vertente, ao menos em uma análise superficial, observa-se a presença de tais requisitos, vez que os fatos narrados encontram amparo na prova documental constante dos autos.

Portanto, pretende-se a concessão da presente tutela a fim que seja atribuido o efeito suspensivo a arrematação e consequente manutenção dos autores na posse, enquanto a ação anulatória não for julgada definitivamente.

DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA

Constata-se a existência de prejudicialidade externa entre a ação anulatória e eventual ação de imissão na posse , uma vez que a decisão a ser proferida naqueles autos necessariamente surtirá efeitos no presente processo, até porque caso seja anulada a execução extrajudicial, a presente ação perderá seu objeto.

Com efeito, estabelece o art. 313 do CPC que:

" Art. 313. Suspende-se o processo:

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; "

O dispositivo mencionado trata da figura da prejudicialidade externa, ou seja, de questão anterior que pode influenciar no julgamento do processo em curso, de sorte que determina a paralisação da marcha processual quando ficar constatado que o prosseguimento do feito depende de julgamento a ser proferido em outro processo, ajuizado anteriormente.

Como alhures destacado, o leilão extrajudicial promovido pela instituição financeira não observou os ditames do Decreto-lei n. 70/66, o que gerou vários transtornos ao requerente, o qual poderá figurar, inclusive, como réu na ação de imissão na posse que pode ser movida pelo arrematante do imóvel , a qualquer momento, tendo em vista a arrematação do bem objeto da demanda a conforme extrai-se de cópia de ata e recibo de arrematação do imóvel, datada no dia 15/02/2019, conforme demonstra-se no abaixo colacionado:

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Logo, é imprescindível que se determine o sobrestamento da ação de imissão de posse enquanto pendente de julgamento a anulatória:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E ARBITROU MULTA DIÁRIA DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMÓVEL OBJETO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NA QUAL O IMÓVEL FOI ARREMATADO, EM QUE É ALEGADA INOBSERVÂNCIA À LEI Nº 9514/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS

DEVEDORES FIDUCIANTES ACERCA DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR . PROVIMENTO EM PARTE. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Durval Rocha Pinto e Monica Dantas de Almeida Padilha Pinto contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 0549108-30.2017.8.05.0001, movida por Sidneia Estrela Marinho e Outro, deferiu a tutela provisória de urgência e arbitrou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento.

2. In casu, compulsados os autos, não obstante tenha sido proferida a decisão vergastada pela magistrada de origem, da 1a Vara Cível e Comercial de Salvador, constata-se que o deslinde do presente feito depende de decisão a ser tomada na ação anulatória nº 0502568- 21.2017.8.05.0001, de sorte que se impõe, na espécie, o acolhimento do pedido dos Recorrentes acerca da aplicação do artigo 313 do CPC ao processo. 3. Neste diapasão, nos termos do referido artigo de lei, em face da constatação de que a sentença de mérito a ser proferida num processo depende do julgamento de outra causa, qual seja, a anulatória do leilão extrajudicial, a suspensão da decisão recorrida é medida que se impõe, até porque caso ocorra a anulação do referido leilão a venda do imóvel aos Recorridos também ficará sem efeito, o que torna evidente a questão prejudicial externa . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0028316-18.2017.8.05.0000, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2018 ) (TJ-BA - AI: 00283161820178050000, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2018 )

Neste diapasão, nos termos do referido artigo de lei, em face da constatação de que a sentença de mérito a ser proferida num processo depende do julgamento de outra causa, qual seja, a anulatória do leilão extrajudicial, a suspensão do presente feito é medida que se impõe, até porque caso ocorra a anulação do referido leilão, a venda do imóvel aos Recorridos também ficará sem efeito, o que torna evidente a questão prejudicial externa.

Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de imóvel . Bem arrematado em leilão. Ação de imissão na posse ajuizada pelo arrematante . Liminar deferida. Prejudicialidade externa reconhecida em razão do ajuizamento, pela devedora fiduciária, de ação anulatória do leilão. Suspensão da imissão da posse . Recurso desprovido. ( TJ-SP - AI: 21605651620148260000 SP 2160565-16.2014.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 06/11/2014, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2014 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, IV, A, DO CPC/1973. PREJUDICIALIDADE EXTERNA HOMOGÊNEA EM RELAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE POSTULADA A ANULAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAUSA CONFIGURADA. SUSPENSÃO IMPOSITIVA. Na hipótese de tramitarem, paralelamente, ação de imissão de posse e ação anulatória em que se busca a anulação de praça na qual foi arrematado o imóvel litigioso, é possível a suspensão daquela primeira ação, com fundamento no art. 265, IV, a, do CPC/1973 (equivalente ao art. 313, V, a, do CPC/2015) , uma vez que o seu julgamento depende do deslinde da ação anulatória. (TJ-SC - AI: 01366984820158240000 Catanduvas 0136698-48.2015.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 31/10/2017 , Quarta Câmara de Direito Comercial).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - LEILÃO FOI REALIZADO APÓS A JUSTIÇA FEDERAL TER DETERMINADO SUA SUSPENSÃO EM AÇÃO CAUTELAR - HÁ INDÍCIOS DE QUE HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA PELA PARTE RÉ - Nos termos da alínea a, inciso V, do artigo 313, do novo Código de Processo Civil,"suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". - Se restar demonstrado o risco de prolação de decisões conflitantes, é necessário reconhecer a existência de prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal. (TJ-MG - AI: 10000170035455001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/0017, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2017) .

Assim, diante da recente comprovação que o imóvel foi arrematado com comprovação da purgação da mora dentro do prazo previsto em lei, não comprovação da intimação do leilão e ainda mais em patente preço vil, urge a necessidade de nova análise do pedido de CONCESSÃO DE TUTELA DE URGENCIA para suspensão dos efeitos da arrematação, ante a iminência de perecimento do imóvel e risco de dano irreparável.

Neste diapasão, nos termos do referido artigo de lei, em face da constatação de que a sentença de mérito a ser proferida num processo depende do julgamento de outra causa, qual seja, a anulatória do leilão extrajudicial, a suspensão do presente feito é medida que se impõe, até porque caso ocorra a anulação do referido leilão, a venda do imóvel aos Recorridos também ficará sem efeito, o que torna evidente a questão prejudicial externa.

Portanto diante da ocorrência do FATO NOVO, ou seja, a eventual concessão de liminar para determinar a imissão na posse do imóvel , comprovou-se a presença dos requisitos necessários para concessão da pretendida tutela recursal pois restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , conforme exposição supra.

Considerando que já foi oportunizado o direito ao contraditório e diante do novos fatos e fundamentos expostos é possível ao juízo ampliar sua convicção a fim de que seja concedida a suspensão dos efeitos do fato novo.

Portanto, frisa-se que a concessão da tutela de urgência desafia as disposições do art. 330 pares 3º do CPC, tendo em vista o patente risco de irreversibilidade, sobretudo em razão da probabilidade de êxito na ação anulatória, onde resta cabalmente provada a ocorrência de irregularidades que tornam nulo de pleno direito o leilão extrajudicial do imóvel em disputa.

DA TUTELA DE URGENCIA - DO" FUMMUS BONIS JURIS "E DO" PERICULUM IN MORA "

Há evidencias de atos insanáveis nos procedimentos adotados pelo Nomeque devem ser obstados por este juízo, tal como irregularidade no momento da consolidação da propriedade que cabe ser desconstituída e da malsinada falta de intimação pessoal da ocorrência do leilão, que são fatos gravíssimos, ausência de intimação já sedimentado pelos Tribunais Pátrios de invalidar o leilão neste sentido.

Entrementes, afigura-se urgência no caso, onde o mutuário e real proprietário do imóvel está na iminência de perda total do seu bem, levado indevidamente à ARREMATAÇÃO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE ACERCA DO MALSINADO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E PATENTE PREÇO VIL pelo Nomerequerido, com vários indícios de irregularidade que necessitam ser sanados " in oportune tempore ", posto que, completamente eivados de vícios e das ilegalidades já demonstradas.

. Os consequentes prejuízos decorrentes da alienação do bem e seus efeitos expropriatórios serão irreversíveis, razão pela qual urge a suspensão dos efeitos da liminar até ulterior concedida nos autos de emissão de posse até decisão final dos vícios ocorridos. Ademais, caracterizada estaria grave afronta ao direito à propriedade, e ao preceito constitucional que ampara do devedor.

Vale destacar que a lesão ao patrimônio do Autor vai além da perda do imóvel, tem cunho familiar; trata-se do bem de vida inteira que sumirá sem a devida defesa, em detrimento de anos pagando com esforço, desfazendo-se de outros sonhos, na tentativa da conquista da propriedade, que se dissipará mediante instrumento coercitivo .

Com efeito, o artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil dispõe sobre as tutelas provisórias, podendo ser de urgência ou evidência. No caso, trata-se notadamente de urgência - prevista no artigo 300 do referido codex, pela patente" probabilidade do direito ", do" perigo de dano "ou do" risco ao resultado útil do processo ", tratando - se" in casu "da real possibilidade da perda do imóvel, com sério risco irreparável ao direito material que se pretende resguardar pelo remédio judicial.

Na questão sob examine, os requisitos da tutela de urgência centram-se como instrumento de garantia processual, mediante o qual a parte busca evitar danos graves e de difícil reparação ao seu direito, bem como a plausibilidade das alegações. Trata-se da antecipação da tutela, agora condensada aos notórios requisitos cautelares do" fumus boni iuris "e do" periculum in mora ", sob caráter de provisoriedade, assegurando estabilidade jurídica e resguardando o bem em litígio, com maior celeridade e segurança .

Situação se mostra agravada no caso pelo fato que o mutuário está na iminência de perda total do seu imóvel - bem de família, levado indevidamente à praça de leilão, com vários indícios de irregularidade que necessitam serem sanados" in oportune tempore ", posto que, completamente eivados de vícios e das ilegalidades já demonstradas, encontrando-se assim patente risco ao resultado útil do processo e de dano irreparável.

Os consequentes prejuízos decorrentes dos excessos praticados pelo Nomecaracterizam sério gravame e afrontam diretamente o direito da propriedade econômica-social e familiar , preceitos constitucionais que devem ser amparados e resguardados pelo Estado-juiz.

DOS REQUERIMENTOS

Diante dos fatos de direito informados, bem como das irregularidades apontadas e comprovadas diante do fato novo demonstrado e dos fatos de direito informados, requer seja o presente feito julgado totalmente procedente nos termos do alegado na presente peça e REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA , para:

1. Seja concedida a ANULAÇÃO/SUSPENSÃO de todos os atos expropriatórios e desapossatórios decorrentes da arrematação do bem imóvel em comento, especificamente pelo ausência de intimação pessoal do leilão, purgação da mora, patente preço vil do imóvel, bem como, vastos precedentes jurisprudenciais que pacificaram o entendimento pelo STJ, pois o imóvel jamais poderia ser arrematado ou adjudicado pelos fatos acima expostos.

2. Seja concedida a ANULAÇÃO/SUSPENSÃO de todos os atos expropriatórios e desapossatórios decorrentes da arrematação do bem imóvel em comento, especificamente pelo ausência de intimação pessoal do leilão, purgação da mora, patente preço vil do imóvel, bem como, vastos precedentes jurisprudenciais que pacificaram o entendimento pelo STJ e demais jurisprudências, pois o imóvel jamais poderia ser arrematado ou adjudicado pelos fatos acima expostos e

tendo em vista a existência de FATO NOVO , qual seja, os documentos acostados na peça constestatória do Nomerequerido, demonstrando assim as nulidades acerca do procedimento expropriatório realizado, bem como a ajuizamento de eventual ação de imissão da posse decorrente da arrematação do imóvel em questão.

3. , diante SEJA DEFERIDA A IMEDIATA CONCESSÃO DA"TUTELA DE URGÊNCIA"da iminência da perda do imóvel e de difícil reparação, suspendendo-se e anulando-se assim o leilão extrajudicial e todos efeitos expropriatórios, bem como, obstando a transferência do imóvel a terceiros em eventual imissão na posse, até decisão final tendo em vista:

 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO , tendo em vista vastos

precedentes jurisprudenciais que pacificaram o entendimento inclusive pelo STJ, pois o imóvel jamais poderia ser levado a praça pelos fatos acima expostos;

 PATENTE PREÇO VIL A QUE FORA SUBMETIDO O IMÓVEL;

 VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

4. Seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, objetivando a imediata ANULAÇÃO E SUSPENSÃO DE TODOS OS EFEITOS DO MALSINADO LEILÃO EXTRAJUDICIAL , do imóvel em comento sito em SÃO PAULO/SP. Vila Ema. Endereço(quadra K), Conj. Endereçodo 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, os quais se deram nas datas de 04/01/2019 e 11/01/2019 respectivamente, bem como eventuais leilões futuros em São Paulo;

5. Seja oficiado o 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para se abster de registrar a carta de arrematação na matrícula nº 50.984 , referentes ao imóvel objeto de litígio, até ulterior decisão, bem como seja obstado de realizar a transferência do imóvel para terceiros nestas rubricas e que seja registrada comunicação na mencionada matrícula acerca da existência da presente ação anulatória e processos conexos;

6. Que sejam oficiados o Nomerequerente e o registro de imóveis para apresentarem a cópia completa de todo o procedimento expropriatório, contendo:

 6.1 Documentos entregues pelo Nome:

- Todas as notificações de tentativa de cobranças realizadas pelo banco para início dos atos expropriatórios.

- Planilha demonstrativa de débitos, que originou a dívida e consequentemente a expropriação extrajudicial.

- O requerimento do banco ao cartório para a realização da consolidação.

- Todas as tentativas de intimação da data, hora e local da realização dos leilões.

 6.2 Documentos do cartório:

- Cópias completas do Processo de consolidação da propriedade, conforme descrita na matricula em anexo. Constando principalmente: - Cópias das tentativas de intimação pessoal, por correspondência e/ou por edital, para purgação da mora, com a devida comprovação da efetividade ou não do ato;

- Cópia da certidão de decurso de prazo

- Guia e comprovante de pagamento do ITBI

- Averbação da Consolidação na Matrícula

- Termo de quitação.

6.3 Documentos em comum:

- Todos os documentos posteriores a consolidação do imóvel, que viabilizam e validam as averbações e registros na matricula imobiliária deste respectivo oficio.

7. Que a parte requerente seja mantida na posse do imóvel diante do juízo, resguardando o direito e patrimônio do devedor, certo que, diante dos fatos e fundamentos de direito ora narrados, a imissão de posse tornou-se precária e inapta;

8. Que seja determinada a suspensão de todos os atos expropriatórios realizados pelo Nomerequerido até julgamento final da ação anulatória;

9. Roga a parte requerente pela possibilidade da produção de todas as provas legalmente admitidas, na forma do art. 369, CPC, e;

10. Sejam todas as intimações destinadas ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos.

Pede deferimento,

Curitiba-PR, 12 de agosto de 2019.

NomeJR

00.000 OAB/UF