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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição - Ação Pagamento

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SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD 21

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra- assinado, vem, nos autos da ação judicial em epígrafe, respeitosamente, perante

V. Exa., informar que já houve cumprimento da obrigação de fazer, conforme informes em anexo.

No que tange ao CD-ROM com dados sobre os atrasados, tendo em vista a impossibilidade de se juntar na forma eletrônica arquivos no formato EXCEL e ACESS, deixaremos o CD no Cartório do D. Juízo, possibilitando à parte autora a consulta e realização das planilhas contendo os atrasados atualizados com correção monetária e juros.

Outrossim, tendo em vista o cabal cumprimento da obrigação, requer a declaração por sentença da extinção da obrigação de fazer , nos termos do artigo 924, II, DO CPC/2015 (equivalente ao artigo 794, inc. I, do CPC/1973).

Termos em que,

pede deferimento

São Paulo, 18 de novembro de 2019.

Nome

Procurador do Município - JUD.21.2

00.000 OAB/UF