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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Caixa Econômica Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com o seu Jurídico Regional de São Paulo situado na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações, por seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

com fulcro nos artigos 778, 784 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de:

NomeROUPAS E,CNPJ: 00.000.000/0000-00, Endereço:RUA DOUTOR

CAMPOS MOURA,286 A,Bairro: EndereçoCEP:00000-000;

Nome,CPF: 000.000.000-00,Nome, estado civil NÃO

INFORMADO Endereço:EndereçoBairro: JARDIM REDIL,Cidade: SÃO

PAULO/SP,CEP:00000-000.

Ressalte-se que a empresa-ré pode ser citada tanto no endereço supra, como no endereço de seu

representante/avalista, que é parte-corré na presente demanda, e vice-versa.

DOS FATOS

A referida empresa-ré emitiu, em favor da Exequente, a (s) Cédula (s) de Crédito Bancário - CCB, no (s) valor (es) mencionado (s) na (s) aludida (s) Cédula (s) (docs. anexos).

A parte-corré (co-obrigada) compareceu na (s) referida (s) Cédula (s) na qualidade de avalista, respondendo

solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios, como estipulado na (s) Cédula (s).

Os Executados não cumpriram com suas obrigações, restando inadimplida (s) a (s) Cédula (s) de Crédito

emitida (s), como se observa dos extratos bancários e da (s) planilha (s) de débito anexa (s), cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes.

Uma vez esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente ação, se viu compelida a Exequente a intentar a presente ação visando ao recebimento do que lhe é devido.

A Exequente é credora de dívida líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, atualizada para a data mencionada no anexo demonstrativo de débito, que deverá ser corrigida por ocasião do efetivo pagamento nos termos pactuados expressamente na Cédula emitida.

DO DIREITO

Os documentos apresentados com a inicial bem demonstram o direito da credora de manejar ação executiva em face da creditada e da parte co-devedora, que responde pelo débito de forma solidária.

O título executivo extrajudicial que dá suporte jurídico à presente execução é a Cédula de Crédito Bancário emitida pela empresa executada, nos termos da Lei 10.931/2004, sendo, portanto, título por força de lei, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, a qual segue acostada à presente inicial.

A Exequente apresenta, ainda, nota de débito atualizada e extratos bancários/evolução da dívida nos moldes pactuados pelas partes.

A Cédula de Crédito Bancário foi rescindida, nos termos contratuais, devido à inexistência de saldo na conta mantida pela creditada, operando, desta forma, o vencimento antecipado.

No vencimento da Cédula de Crédito Bancário, o devedor fica obrigado a pagar o saldo devedor apurado, sob pena de ficar constituído em mora, sujeitando o débito à incidência de comissão de permanência, como pactuado.

Importante destacar que a Exequente, apesar de previsto na Cédula emitida, não acrescenta em seus cálculos, após o inadimplemento, os juros e a multa decorrentes da mora. No entanto, isso não passa de mera liberalidade da credora não constituindo novação da dívida ou benesse em caráter definitivo.

DO PEDIDO

Pelo exposto, a Exequente requer:

a) a citação da parte-ré, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a quantia de R$ 00.000,00, que corresponde a dívida exequenda atualizada para a data mencionada no anexo Demonstrativo de Débito, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, nos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário que legitima a presente execução;

b) na hipótese de não localização da parte-ré, requer:

b1) proceda-se ao arresto de seus bens, por meio da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do artigo 830 c.c. 301 e ss., ambos do Código de Processo Civil, pois a experiência tem demonstrado que demandas desta natureza tramitam sem efetividade em decorrência de o devedor, em regra, não possuir bens passíveis de penhora, e que, ao mudar do endereço em que residia no momento da assinatura do contrato, sem atualizá-lo junto ao credor, resta caracterizado o requisito para a concessão da medida;

b2) sejam expedidos ofícios à Secretaria da Receita Federal (SRF) e ao Banco Central do Brasil (BCB), visando a sua localização.

c) o deferimento dos benefícios insculpidos no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, para citação, penhora e intimação da penhora;

d) a condenação da parte-ré nos ônus da sucumbência, notadamente nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no máximo legal;

Por fim, manifesta a CAIXA a sua opção pela realização da audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada no âmbito da CECON, nos termos do art. 319, VII do CPC, c.c. art. 8º e seguintes da Resolução CNJ Nº 125/2010.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo (SP), 29/08/2017.

_______________________

Caixa Econômica Federal

Nome

00.000 OAB/UF

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