Processo nº 5001733-60.2019.4.03.6100

Companhia Brasileira de Distribuicao x Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo

TRF3 · São Paulo, SP
TRF3 - Turmas da 2ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Processo em andamento
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021há 10 meses

Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

NÚMERO ÚNICO: 5001733-60.2019.4.03.6100

POLO PASSIVO

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

ADVOGADO (A/S)

ALESSANDRA PASSOS GOTTI | 154822/SP

TITO DE OLIVEIRA HESKETH | 72780/SP

GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP

PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001733-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, GREENYELLOW DO BRASIL ENERGIA E SERVICOS LTDA., SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA., NOVASOC COMERCIAL LTDA Advogados do (a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do (a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do (a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do (a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE- SEST, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO (SESCOOP), UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÃO e Outros em face da r. decisão que, nos termos do art. 932 do CPC, deu parcial provimento à apelação para julgar procedente em parte o pedido para reconhecer o direito à aplicação do limite teto previsto no artigo , § único, da Lei nº 6.950/81 apenas à contribuição ao INCRA, fixar o critério da compensação dos últimos cinco a contar da propositura da ação, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Alega a agravante, em síntese, a procedência do pedido. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Primeiramente, de se fazer constar que, nos autos dos Recursos Especiais ns. 1898532/CE e 1905870/PR, de relatoria da E. Ministra Regina Helena Costa, a questão relativa à “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e do Decreto-Lei n. 2.318/1986”", foi afetada para julgamento perante a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJU 18/12/2020), nos termos do artigo 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo a Ministra Relatora determinado a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Cuidando a hipótese dos autos da questão versada nos referidos Recursos Especiais nº 1898532/CE e 1905870/PR (Tema n. 1079), determino o sobrestamento do presente feito. Intimem-se as partes, nos termos do § 8º do artigo 1.037, do Código de Processo Civil de 2015. Anote a Subsecretaria o sobrestamento do processo no Sistema Processual Informatizado (SIAPRO). São Paulo, 10 de junho de 2021.

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021há 10 meses
Expedição de Comunicação via sistema.
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