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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por (s) seu (s) advogado (s) infra-assinado (s), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.010, § 1o do Código de Processo Civil , apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto, requerendo o recebimento e processamento, com a consequente remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

São Paulo - SP, 14 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 5a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA,

PRECLAROS DESEMBARGADORES!

Insurge-se o instituto recorrente (INSS) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando o instituto réu a reconhecer a especialidade nos períodos de 02/02/1987 a 22/02/1988 (Indústria e Comércio de Confecções Nil S. Modas), 08/02/1993 a 31/12/1994 , 14/10/1996 a 05/07/1999 e de 06/05/2002 a 01/07/2009 (Interprint Ltda.) e de 01/12/2009 a 22/07/2017 (American Banknote), bem como a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde a DER.

Excelências, as alegações do r. instituto não merecem agasalho, eis que as provas apresentadas foram devidamente analisadas juntamente com todo o contexto exalado nos autos, de rigor, portanto, seu não acolhimento.

PRELIMINARMENTE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Na improvável hipótese de acolhimento das razões recursais autárquicas, no sentido de considerar não comprovada a natureza especial da (s) atividade (s) exercida (s) e reconhecida (s) na r. sentença a quo (o que não se acredita!), a parte recorrida requer a conversão do julgamento em diligência , para fins de realização da prova pericial requerida nos autos.

Do contrário, configurar-se-á cerceamento de defesa , sobretudo porque o trabalhador não pode ser penalizado pela decisão do Juízo de piso acerca da suficiência da documentação para esclarecer os pontos controvertidos e acolhimento da pretensão.

Aliás, os fundamentos para a perícia judicial já estão exaustivamente trabalhados na APELAÇÃO ADESIVA autoral, ficando aqui reafirmados.

Assim, entendendo Vossas Excelências pela insuficiência das provas dos autos, em conta a ausência ou vício (formal ou material) na documentação apresentada, o julgamento deve ser convertido em diligência , para a prática do ato (prova pericial) nos termos do art. 938 , § 3º , do CPC/2015 ou, então, a decretação de nulidade , com o retorno à Origem.

- DO MÉRITO

De forma equivocada, genérica e superficial, sustenta o recorrente de que não há possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos supracitados, por não haver comprovação nos autos de que a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente.

Alega também que a parte autora não esteve exposta ao agente físico ruído e a agentes químicos em níveis acima do previsto na legislação previdenciária e tampouco que os laudos técnicos juntados contemplavam todos os requisitos que a lei exige.

Todavia, da análise detida de toda documentação acostada na exordial, bem como dos fundamentos apresentados na r. sentença proferida, tem-se que as alegações autárquicas não encontram embasamento.

- DAS ATIVIDADES INSALUBRES EXPOSTAS AO AGENTE FÍSICO RUÍDO E A AGENTES QUÍMICOS

O § 5º, do art. 57 , da Lei de Benefícios ( 8.213/91 ) autoriza a conversão de períodos especiais em comum, no afã de proteger o trabalhador que labora em condições inadequadas, prejudicais a saúde e à integridade física, possibilitando a utilização do (s) período (s) majorado (s) frente a qualquer prestação.

Convém ponderar, no entanto, que no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, anteriormente à Lei nº 9.032/95 , o Executivo classificava certas categorias profissionais como trabalhadas em atividade especial em razão da natureza da função, por enquadramento direto, sendo que as atividades estavam prescritas no Decreto nº 53.831/64 e no Decreto nº 83.080/79 . De sorte que, as categorias constantes nos respectivos Decretos tinham uma presunção legal de labor em atividade especial, prevalecendo tal situação até o advento da Lei nº 9.528/97 (de 10/12/97) , dando validade ao Decreto nº2.1722/97 (05/03/97).

A partir de 10/12/1997 o segurado se viu diante do ônus de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, ceifando a tarifação legal das atividades especiais ( STJ - REsp nº 436.661 / SC - 5a T. - Relator Ministro Jorge Scartezzini - DJ 02/08/04 ).

Nesse mesmo diapasão, as provas dos autos (CTPS, CNIS, comprovantes da Receita e da JUCESP) demonstram que as atividades exercidas estão todas relacionadas a indústria s metalúrgicas, especificamente a atividades de impressão gráfica , não escapando ao senso comum de que os trabalhadores desses ambientes têm uma rotina habitual e permanente com o manuseio de produtos químicos como butoxietanol, etoxietanol, toluol, tolueno, benzeno, xileno , dentre outros, sujeitando-se ainda a altos níveis de ruídos , sendo a concentração dos indigitados agentes (nocivos) muito prejudicial à saúde , conforme vem retratado nos formulários e laudos técnicos que serviram de sustentação ao reconhecimento da especialidade.

É curial destacar que a legislação protege a saúde e a integridade física do trabalhador, ganhando relevo apenas a exposição ao agente nocivo , sendo esta aferida por qualquer método cientifico idôneo , sem peias a metodologias pré- definidas, bem assim que o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, sob o rito do instituto da REPERCUSSÃO GERAL, de que o USO de Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta a nocividade da atividade quando em exame o agente nocivo RUÍDO (STF. Tribunal Pleno. ARE 664335 / SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014).

Assim, diante da exposição habitual e contínua do autor aos agentes químicos que geram inúmeros prejuízos à saúde, bem como pelo fato de que trata-se de fator de risco qualitativo e não quantitativo, pouco importando o tempo e a quantidade da exposição, mas sim a potencialidade dos efeitos que mesmo o mínimo contato com o agente nocivo pode gerar a pessoa, restou caracterizada a especialidade das atividades, eis que os riscos e prejuízos são presumidos.

Eis o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região:

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. SANEPAR. TRATAMENTO DE ÁGUA. AGENTES QUÍMICOS. INEFICÁCIA DO EPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

2. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes

químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador.

3. Hipótese em que a atividade de auxiliar no tratamento de água sujeita o segurado à exposição a diferentes agentes nocivos químicos, comprovado por meio de PPP e laudo técnico, ensejando o reconhecimento da especialidade do período .

4. Ainda que o PPP faça menção a EPI eficaz, não há

comprovação da sua eficácia para a proteção individual na neutralização dos efeitos nocivos, sendo controverso o uso dos equipamentos pelo trabalhador.

5. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 00.000 OAB/UF, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso.

6. Confirmada a sentença no mérito, majora-se a verba honorária para 15% sobre o montante das parcelas vencidas, consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do art. 85 do CPC.

7. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem

como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário." (TRF4, AC 5000289-38.2016.4.04.7015, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 15/08/2019)

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMICOS. UMIDADE. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.).

A exposição do segurado ao agente nocivo umidade em sua jornada de trabalho, além dos limites de tolerância, é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial, desde que a perícia técnica comprove que a atividade exercida é perigosa, insalubre ou penosa, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário." (TRF4, AC 5001039-17.2014.4.04.7013, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/08/2019)

Basta, portanto, a singela leitura dos formulários e laudos técnicos para que se verifique que o recorrido esteve sob exposição de forma habitual e permanente a agentes insalubres, assim, tendo todo o conjunto probatório sido devidamente analisado pelo juízo a quo quando da procedência do pedido.

Portanto, todas as alegações do requerente quanto aos laudos periciais apresentados não prosperam à revelia de todas as provas apresentadas no processo, uma vez que elas foram minunciosamente analisadas pelo Juízo de piso, que de forma acertada, verificou-se a insalubridade presente nos períodos laborados pelo requerido.

Colhe-se da r. sentença proferida:

"a) de 02.02.1987 a 22.02.1988 (Indústria e Comércio de Confecções Nil S. Modas) o autor exerceu as funções de motorista (acima de 6 ton) , conforme demonstram a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP anexados (Id's (00)00000-0000- Pág. 3 e (00)00000-0000- Pág. 28), atividade enquadrada como especial segundo o Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, item 2.4.4. b) de 08.02.1993 a 31.12.1994, 14.10.1996 a 05.07.1999 e de 06.05.2002 a 01.07.2009 (Interprint Ltda.) o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído (acima de 90 dB) e químicos (toluol, tolueno, benzeno, xileno), conforme demonstram o PPP e os laudos técnicos anexados (Id's (00)00000-0000- Pág. 30, (00)00000-0000- Pág. 3/ss), sendo estes devidamente ratificados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos moldes do art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, atividade enquadrada como especial segundo o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, itens 1.1.6 e 1.2.0 e Decreto nº 83.080/79, de 24 de janeiro de 1979, itens 1.1.5 e 1.2.0 do Decreto nº.3.048 de 06/05/1999, itens 3.0.1 e 1.0.19. c) de 01.12.2009 a 22.07.2017 (American Banknote) o autor o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído (acima de 85 dB) e químicos (butoxietanol, etoxietanol, dentre outros), conforme demonstram o PPP e os laudos técnicos anexados (Id's (00)00000-0000- Pág. 36 e (00)00000-0000/ss), sendo estes devidamente ratificados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos moldes do art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, atividade enquadrada como especial segundo o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, itens 1.1.6 e 1.2.0 e Decreto nº 83.080/79, de 24 de janeiro de 1979, itens 1.1.5 e 1.2.0 do Decreto nº.3.048 de 06/05/1999, itens 3.0.1 e 1.0.19. " grifos são nossos.

Ora, resta claro que recorrido apresentou toda documentação necessária para comprovar a especialidade de cada período reconhecido, bem como todo o embasamento presente na r. sentença proferida.

- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que tange aos sucumbenciais, a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios da vencedora . Inclusive, diante da apelação autárquica, os honorários advocatícios devem ser majorados , em razão do trabalho recursal extra, conforme aduz o § 1 do art. 85 do NCPC .

"Art. 85 . A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos , cumulativamente ."

EX POSITIS : o recorrido requer que este Egrégio Tribunal negue provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO autárquico, mantendo-se in totum a especialidade dos períodos reconhecidos na r. sentença guerreada, condenando-se o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Agindo, assim, este Egrégio Tribunal estará fazendo a mais cristalina JUSTIÇA, pois, a despeito de todas as desventuras do caso, ainda se acredita!

Termos em que,

Pede-se deferimento.

São Paulo - SP, 14 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF