Processo n. 0202708-87.2019.8.04.0001 do TJAM

O Processo Nº 0202708-87.2019.8.04.0001 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Debora Bandeira Koenow, Mario Lima Wu Filho.
14/06/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0042/2019

ADV: MÁRIO LIMA WU FILHO (OAB 2135A/DP), ADV: DEBORA BANDEIRA KOENOW (OAB 12898/AM) - Processo 0202708-87.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Seção Cível - IMPETRANTE: L.A.O.A. - IMPETRADO: E.A. e outro - DECISÃO Posto isso, e pelo que demais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, PARA CONCEDER AO IMPETRANTE L. A. O. A., A SEGURANÇA PLEITEADA, DEFINITIVAMENTE, RATIFICANDO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA, PARA RECONHECER O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO de matricular-se, como matriculado já foi, na Escola Estadual Tenente Coronel Cândido José Mariano.

19/02/2019há 6 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0012/2019

ADV: MÁRIO LIMA WU FILHO (OAB 2135A/DP) - Processo 0202708-87.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Seção Cível - IMPETRANTE: L.A.O.A. - IMPETRADA: E.M.A.F.G.C.M.S.E.E. e outro - DECISÃO Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR e, em consequência, DETERMINO as autoridades coatoras E. M. de F., Coordenadora da Central de Matrículas da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC e Estado do Amazonas, EFETUEM a matrícula escolar da criança L. A. O. A., na Escola Estadual Tenente Coronel Cândido José Mariano, sob pena de incidir no crime de desobediência (art. 26 da Lei nº 12016/09) e multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) limitados a 5 (cinco) dias-multa.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Última publicação no DJAM
há 2 meses
Partes envolvidas