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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Execução de Título Extrajudicial

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO.

P R E L I M I N A R:

De scabimento da Exceção de Pré-executividade.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- E X E C U Ç Ã O

Nome, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO , que promove em face de FR ANCISCO NomeJUNIOR , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., manifestar-se sobre a Exceção de Pré-executividade juntada às fls. 86/96, nos seguintes termos:

P R E L I M I N A R M E N T E:

Do descabimento da Exceção de Pré-executividade:

1. É pacífica a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade somente nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já havia sido pago, circunstâncias inexistentes no presente caso.

2. Outrossim, como é cediço, a Exceção de Pré-executividade é uma criação doutrinária-jurisprudencial, que os Tribunais vinham admitindo, para que o devedor solvente, antes da efetivação da penhora , demonstrasse ausentes quaisquer dos requisitos formais do título executivo.

3. É fato que a reforma do Código de Processo Civil, alterou substancialmente o processo de execução de títulos judicial e extrajudicial, face às modificações verificadas em vários de seus artigos daquele diploma Processual.

4. Assim, não há mais razão para subsistir a Exceção de Pré- executividade, tendo em vista que com a alteração no caput do artigo 914 do Código de Processo Civil e revogação do artigo 737 do CPC de 1973, de modo a permitir ao executado ingressar com os Embargos independentemente de penhora, depósito ou caução. Como essa providência passou a ser desnecessária, a Exceção de Pré-executividade perdeu sua utilidade. Sabendo-se que seu objetivo era propiciar ao executado a possibilidade de se defender de uma execução indevida, sem ter de enfrentar o constrangimento decorrente da constrição de seus bens, não há mais sentido a sua utilização quando a penhora do patrimônio do devedor não é mais exigida como condição para o exercício de sua defesa processual.

5. Assim, a Exceção de Pré-executividade, além de descabida, não pode ser usada em substituição aos Embargos à Execu ção .

Da alegada ilegitimidade de parte:

6. Alega, sem razão, o Excipiente ser parte ilegítima para ocupar o polo passivo da presente ação, indicando como responsáveis supostos cessionários, Nomee Nome (fls. 94/96):

7. Mister ressaltar que aludido Instrumento não contem reconhecimento de firmas e dele o Excepto nunca teve conhecimento (fls. 96) :

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8. O fato do boleto sair em nome do suposto cessionário (fls.

98) , atendeu apenas solicitação, visando facilitar o pagamento, ante a exigência

bancária. Efetivamente não há qualquer comprovação que ao Excepto foi dado conhecimento da suposta transação.

9. Em verdade, o documento válido e de conhecimento do Excepto é o Termo de Entrega das chaves acostado às fls. 11/12, onde consta o Excipiente o como proprietário:

Imagem não disponível

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(...)

10. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Excipiente, que pela jurisprudência assente de nossos Tribunais, é a responsável pelo pagamento das despesas de Nomenestes autos buscadas, a partir da efetiva entrega das chaves.

Da denunciação da lide:

11. Alega o Excipiente sua ilegitimidade, indicando que o sujeito passivo da presente ação deveria ser os supostos cessionários, Nomee Nome (fls. 94/96).

12. Assim, nos moldes do § 2º, do artigo 339 do Código de Processo Civil, ante a alegação do Excipiente, cabível a inclusão de WALMIR CHIMINACIO BRAZ, brasileiro, empresário, portador do RG n.º 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00e sua esposa DIRCEIA RIBEIRO BRÁZ, brasileira, do lar, portadora do RG n.º 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, com endereços na Cidade de São Paulo, na EndereçoCEP.: 00000-000ou EndereçoCEP.: 00000-000, como litisconsortes passivos , requerendo a alteração da petição inicial, para tal fim.

Do pedido:

13. Isto posto, invocando os suplementos sábios e justos de Vossa Excelência, requer o indeferimento da presente medida, reiterando os termos da inicial, condenando-se os Requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Termos em que. Pede deferimento. São Paulo, 01 de agosto de 2.019.

Nome 00.000 OAB/UF