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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0701

Petição - Ação Cartão de Crédito

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EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA-MG

AUTOS nº 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO (S): LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nomee outro

Nome, já qualificada nos autos, neste ato representada por seus procuradores, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Apresentada pela parte requerida, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamento abaixo aduzidos.

1 - DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Na forma do que dispõe o artigo 350 do CPC 1 , caso o requerido, em sede de Contestação, tenha arguido fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, poderá esta, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar tais alegações, sendo permitido ainda que faça provas necessárias para confirmar o pleito inicial.

Diante disto, no caso em comento, a presente Impugnação à Contestação é tempestiva, eis que apresentada no prazo legal, e totalmente cabível, eis que o requerido alegou fatos capazes de modificar e/ou extinguir o direito da requerente.

2 - SÍNTESE DA DEMANDA

Fora proposto pela requerente AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face das empresas requeridas.

Ato posterior, houve o recebimento da inicial e a expedição do mandado de citação das requeridas para que comparecessem em audiência de conciliação designada para o dia 08/04/2019.

Na audiência de conciliação, se mostrou presente apenas a parte requerente e a empresa LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome, visto que não fora cumprido o mandado de citação em relação a outra requerida. Na referida audiência fora infrutífera qualquer proposta de acordo.

Douto Juízo, na forma do que fora determinado no id. (00)00000-0000, caso não houvesse acordo na audiência de conciliação, o prazo para contestar a demanda começaria fluir a partir da data da referida audiência, conforme preconiza o art. 335 do CPC 2 .

2 Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze)

dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

Diante disto, em que pese a empresa requerida LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome, ter comparecido à audiência designada, não houve acordo entre as partes, começando a fluir, desta data, o prazo para que esta contestasse a presente demanda.

Em que pese o acima exposto, a requerida, até a presente data, não apresentou contestação nos autos, devendo assim incorrer nos efeitos da revelia, conforme determinado por VExa no despacho inicial e na forma do art. 335 do CPC.

Ademais, quanto à Contestação de id. (00)00000-0000, em apertada síntese e sob infundados argumentos, a empresa requerida MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA argumenta, preliminarmente, quanto a sua ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, fundamenta sua tese em suposta ausência de relação jurídica ou fática entre esta (Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA) e a requerente. Além disso, busca a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e inexistência de ato ilícito, entre outros argumentos que serão detalhados no decurso desta manifestação

O requerido, resumidamente, comparece aos autos, argumentando:

1 - a ilegitimidade passiva;

2 - ausência de relação jurídica ou fática;

3 - excludente de responsabilidade;

4 - inexistência de ato ilícito;

5 - da não incidência de repetição do indébito;

6 - da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Destarte, é a presente para impugnar as teses lançadas em contestação pelo requerido, bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos.

3 - DA REVELIA: LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome

Na forma do que dispõe o art. 344 do CPC reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial, caso seja imputada à parte adversa os efeitos da revelia.

No presente caso, não houve acordo na audiência de conciliação realizada no dia 08/04/2019, começando a fluir a partir desta data o prazo para contestar a demanda.

Insta salientar que a requerida revel, informou em audiência que já havia apresentado Contestação, entretanto, compulsando os autos, não se vislumbra manifestação neste sentido até o presente momento.

Diante disto, conforme disposto no despacho inicial, face a não apresentação de Contestação, por parte da requerida LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome, pugna desde já pela determinação dos efeitos da revelia, presumindo, quanto à esta, verdadeiros os fatos formulados pelo autor no pleito inicial.

4 - DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE ID. (00)00000-0000

4.1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA e DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES

A requerida em sede de Contestação, argumentou não ser legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porém não assiste razão tal alegação.

Em que pese a alegação de que a requerente não detém relação com o ocorrido, eis que apenas cede a sua marca para estampar os cartões de crédito e débito, na forma do que dispõe a jurisprudência atual do STJ, a bandeira/marca do cartão de crédito é RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA junto à instituição financeira instituidora.

Neste sentido apresenta o REsp. (00)00000-0000/MG:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados . Precedentes.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp

(00)00000-0000/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)

E ainda, decisão, em autos distintos, deste Tribunal de Justiça desfavorável à requerida:

AÇÃO COLETIVA - MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS - CANCELAMENTO DO CANAL TELEFÔNICO COM PREFIXO "0800" PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO GRATUITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 515, § 3º, CPC - EMPRESA LICENCIADORA DA MARCA/BANDEIRA -

LEGITIMIDADE PASSIVA - ABUSIVIDADE NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO E NA COBRANÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA. - O exame do pedido inicial não se revela prejudicado se não há prova de que os réus, mesmo após a entrada em vigor do Decreto nº 6.523/2008, tenham promovido o restabelecimento do serviço gratuito de atendimento aos usuários de cartão de crédito. - Ao dar provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa esteja madura para tanto. - As pessoas jurídicas Mastercard e Visa possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Ainda que tais sociedades tenham unicamente cedido sua marca (bandeira) às instituições financeiras, elas fazem parte da cadeia fornecedora perante o consumidor (art. 14 do CDC), que não distingue a administradora do cartão da bandeira a qual está se filiando . - Aos consumidores é assegurado o amplo acesso a todas as informações referentes ao serviço e ao produto disponibilizados para consumo. Inteligência dos artigos , inciso III, 30 e 31, todos do CDC. - A informação é parte essencial do contrato. Ao adquirir o bem ou serviço, o consumidor torna-se, também, titular do direito de requerer informações junto ao fornecedor, direito este que não deve ser condicionado a qualquer espécie de pagamento. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.02.834890- 2/008, Relator (a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2011, publicação da sumula em 05/08/2011 )

A responsabilidade ora argumentada detém como fundamento o art. 14 do CDC 3 , eis que este estabelece responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual, no caso sub judice , as bandeiras/marcas de cartão respondem de forma solidária com os bancos e administradores de cartão de crédito pelos danos advindos da má prestação do serviço.

Ademais, em face a responsabilização solidária entre as requeridas, é verossímil a argumentação de que há sim, no presente caso, a relação jurídica entre as partes litigantes, face o que dispõe a legislação consumerista e os argumentos acima epigrafados.

4.2 - DA NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

A requerida em sua Contestação, alega excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, argumentando que não há participação desta no ato lesivo, não configurando assim o nexo de causalidade.

Ora Excelência, conforme até mesmo apresentado pela requerida, há uma cadeia delimitada, o que demonstra de forma clara e evidente a relação jurídica entre a empresa considerada BANDEIRA e aquela considerada EMISSORA/ADMINISTRADORA. Eis que a MASTERCARD cede sua marca para estampar os cartões de créditos, vinculando-se aos atos lesivos causados por todos desta cadeia.

Portanto, denota-se que as Instituições Financeiras (e as "bandeiras") não podem efetuar a cobrança de juros dos juros ou corrigir monetariamente juros, não sendo permitido a mencionada capitalização sob a alegação da Súmula 596.

No caso em questão, os juros foram mensalmente capitalizados (calculados sobre os juros anteriormente debitados) em flagrante violação à Lei.

Portanto, é nula a cláusula que prevê a cobrança de juros acima do permissivo, pela impossibilidade de as administradoras de cartão cobrarem juros acima do limite constitucional.

4.3 - DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO

No caso em questão, os juros foram mensalmente capitalizados (calculados sobre os juros anteriormente debitados) em flagrante violação à Lei.

Assim, desde que o nome da requerente fora jogado na relação de maus pagadores tornou-se irrealizável a contratação de crédito pela requerente, circunstância que nos dias atuais afeta sobremaneira sua vida, pois não conta com recursos próprios para adquirir produtos e serviços essenciais ao seu cotidiano, e principalmente a aquisição da casa própria.

Diante disso, tais constrangimentos são ensejadores de responsabilização tanto na órbita dos danos morais quanto nos danos materiais. Eis que dano moral é claro ante o já exposto, a qual foi submetida a requerente ao pagamento de uma dívida cujo os juros incidentes são flagrantemente ilegais, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra, na forma do que dispõe o art. , inciso X da CF/88 e art. 927 do CC .

Além dos danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente, há danos materiais passíveis de ressarcimento pela requerida, visto os prejuízos econômicos sofridos face a cobrança indevida.

Denota-se que as Instituições Financeiras (e as "bandeiras") não podem efetuar a cobrança de juros dos juros ou corrigir monetariamente juros, não sendo permitido a mencionada capitalização sob a alegação da Súmula 596.

4.4 - DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO

Reza o art. 42, parágrafo único do CDC 5 , que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito de ser restituído pelo montante igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.

É cediço na jurisprudência atual que para aplicação do referido dispositivo legal, torna-se imprescindível a presença de 3 (três) requisitos cumulativos, quais sejam: i) cobrança, pelo fornecedor, de dívida inexistente; ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e

iii) situação de má-fé daquele que recebeu. Conforme demonstra decisão

a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42 DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. I- Demonstrada nos autos a má-fé das empresas rés pela cobrança em duplicidade de valores referentes à comissão de corretagem, imperiosa a restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro, por força do art. 42 parágrafo único, do CDC. II - Não se olvida do abalo psicológico causado ao consumidor pela imposição de condição abusiva e indevida (pagamento de taxa de corretagem já quitada) para a entrega do imóvel adquirido e integralmente pago.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00000-00/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA, DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIA - APELADO (A)(S): JUNIO PEDROSA SOUZA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2019, publicação da sumula em 04/09/2019)

5 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a

ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso em comento, restam presentes todos os requisitos para aplicação da regra acima exposta, eis que os fornecedores, ora primeiro requeridos, estão cobrando da requerente uma dívida com juros manifestamente ilegal.

Quanto à situação de má-fé por parte daquele que recebeu, no presente caso, ela é implícita. Tal situação resta configurada a partir do momento em que os fornecedores, utilizando-se do seu poder econômico e negocial, propôs termos impagáveis de negociação da dívida.

Veja, a situação fere totalmente a boa-fé que se espera de todo contrato civil, ainda mais quando se trata da relação de consumo, eis que a solução dada pela parte hiperssuficiente tornou-se mais onerosa ao consumidor.

Diante disto, é medida urgente e necessária a condenação dos requeridos ao pagamento do valor restante em face à cobrança indevida suportada pelo requerido.

4.5 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Perante o acima epigrafado, é notória a relação de consumo instalada na presente lide, aplicando-se para tanto o Código de Defesa do Consumidor em conformidade com o mandamento constitucional disposto no art. , XXXII e art. 170, V da Carta Magna 6 .

6 Art. 5º XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor;

Tal relação jurídica fundamenta-se na figura do consumidor e do fornecedor, na forma do art. , caput e art. , caput , ambos do CDC 7 .

Reza os referidos artigos que será consumidor a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final e considera-se fornecedor pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado) que desenvolve atividade comercial.

No presente caso, a requerente se enquadra na figura do consumidor e quanto aos requeridos são apresentados na lide como fornecedor, eis que a requerente utilizou o serviço de cartão de crédito da emissora LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nomee da bandeira MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.

Ademais, dispõe o art. , VIII do CDC 8 , que é direito básico do consumidor a facilitação na sua defesa, sendo irrefutável seu caráter vulnerável e hipossuficiente perante a relação obrigacional.

De acordo com a classificação da doutrina, a vulnerabilidade pode ser de muitas espécies.

7 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou

serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A primeira espécie de vulnerabilidade do consumidor é a econômica, considerando que o fornecedor detém recursos financeiros muito superiores.

Há também a vulnerabilidade técnica do consumidor, tendo em vista que o fornecedor detém o pleno domínio das técnicas de produção de produtos e prestação de serviços.

Por fim, há a vulnerabilidade jurídica, considerando que a regra no mercado de consumo é a contratação por adesão, cujas cláusulas estão pré-dispostas pelo fornecedor, cabendo ao consumidor tão somente o exercício da vontade de aderir ou não às suas cláusulas. Nessas hipóteses há uma profunda limitação da autonomia da vontade.

Diante disto, é medida necessária a inversão do ônus probatório, face tanto a exorbitante vantagem econômica e negocial da requerida quanto à existência de verossimilhança nas alegações da requerente.

5 - DA TAXA ABUSIVA DE JUROS

Conforme documentos anexados à exordial, quando da renegociação do quantum devido, a requerida (Luizacred), no mês de setembro de 2018, fez incidir taxa de juros de 478,90% a.a. Referida taxa, em comparação à taxa média de mercado à época é considerada abusiva, eis que no mesmo mês de 2018, conforme Sistema Gerenciador disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, era de 164,29% a.a.

É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp (00)00000-0000) que será admitida a revisão dos juros remuneratórios em casos excepcionais, desde que preenchidos dois requisitos: i) seja caracterizada a relação de consumo; e ii) que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, observadas as peculiaridades do caso concreto.

RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do 00.000 OAB/UF;

4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto . Quanto à configuração da mora: 1) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Quanto aos juros moratórios: nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;

b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Quanto às disposições de ofício: é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão

ficaram vencidos nesse específico ponto. Anote-se, por último, que as questões a respeito da capitalização dos juros e a comissão de permanência não foram tratadas. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008.

Em que pese a relevância do julgado supra citado, importante trazer à baila, entendimento jurisprudencial que sedimentou um parâmetro mínimo para o que se entende por abusividade da taxa de juros.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie .

2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

Retira-se do entendimento acima exarado que poderá ser determinada a revisão quando demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a taxa média de mercado.

Veja V.Exa, no presente caso a discrepância é flagrante, conforme documentos anexos, a taxa média de mercado à época da negociação era de 164,29%, entretanto a taxa negociada foi de 478,90%, portanto aproximadamente 300% a mais do que se entende por correto.

Ademais, há entendimento no sentido de que a taxa é considerada abusiva quando superior a uma vez e meia à taxa de mercado. Repita- se, no caso, a taxa é praticamente o triplo do que se entende por razoável.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA

EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Conforme exigência do art. 93, IX, da CF e dos artigos 11 e 489 do CPC, a sentença deve conter fundamentação suficiente a demonstrar a análise dos temas controvertidos. Atendidos tal requisito, deve ser afastada a apontada nulidade. II- O procedimento monitório exige prova escrita, sem força executiva, na qual o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor, podendo ser amparada em contrato de abertura de crédito para capital de giro, acompanhado de planilha de débito, a teor da Súmula 247 do STJ. III- Na cédula de crédito bancário, celebrada para disponibilizar capital de giro, na qual não incidem as normas do CDC, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, desde que não supere uma vez e meia a taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração, não sendo o caso de limitação a 12% ao ano . Se observada a cobrança aquém desse limite, resta afastada a alegada abusividade ensejadora de recálculo do débito. IV- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da sumula em 05/03/2020)

E mais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. TARIFAS. CADASTRO. LEGALIDADE. TEC. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. REGISTRO DEMONSTRADO. VALIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, quando for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração . II- É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. III- Afigura-se lícita a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar o somatório dos juros remuneratórios contratados para o tempo de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2%, excluídos quaisquer outros encargos. A previsão de cobrança de juros moratórios de 0,49% ao dia mostra-se extremamente excessiva, prática que deve ser coibida com base no art. 51, incisos IV, X e XII, e § 1º, III, do CDC, de forma a dar equilíbrio à relação contratual, sendo possível a readequação da cláusula contratada. IV- É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista na avença e exigida somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes. V- Somente nos contratos posteriores a 30.04.2008 é vedada a cobr ança de TEC. VI- O STJ, em julgamento realizado sob a disciplina dos recursos especiais repetitivos, considerou válida a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de serviço de terceiro e de registro, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. VII- A teor dos artigos 42, parágrafo único, do CDC, e 940 do CCB, a devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida pela instituição financeira está condicionada à comprovação da má-fé. Ausente tal prova, o indébito deve ser devolvido de forma simples, mediante compensação em eventual saldo devedor ou reembolso ao contratante. VIII- Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020)

Diante disto, é medida urgente e necessária que seja determinada a revisão do contrato, observando a taxa média de mercado e não aquela negociada entre as partes, visto que esta é considerada abusiva e não merece guarida por parte do Poder Judiciário.

6 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, verifica-se que os argumentos trazidos na peça contestatória se revelam insuficientes e ineficazes para rechaçar os pedidos formulados pela requerente, pelo que se ratifica, em sua inteireza, o teor da pretensão trazida pela requerente no petitório inicial, para o fim de que sejam julgados procedentes os pedidos do requerente.

Ademais, requer ainda que, na forma de o que dispõe o art. 344 do CPC, seja declarada à revelia da requerida LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome, na forma do que exposto acima.

Nestes termos em que pede deferimento.

Uberaba-MG, 25 de março de 2020.

NomeLUCIANO FIDELIS BARDUCO

00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF