Processo nº 1004654-89.2019.8.26.0602

Cabral Multimarcas Comercio de Automoveis LTDA x Jairo Roberto de Oliveira Joaquim

TJSP · Foro de Sorocaba, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo em andamento
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26/04/2021há 2 meses
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19/07/2020há 11 meses
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29/06/2020ano passado
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

Sorocaba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LOPES SANTANA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAIRA SAYURI ISEJIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0304/2020

Processo 1004654-89.2019.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cabral Multimarcas Comercio de Automoveis Ltda - Jairo Roberto de Oliveira Joaquim - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 99/105: Trata-se de pedido formulado pela exequente em que pleiteia a busca e apreensão do veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, ano 2010/2011, cor prata, placas ERF 3651, renavam 00229523447, chassis 9BD17270MB3578557. Requer, ainda, a reconsideração da decisão que determinou a sua comprovação do protocolo do ofício expedido à fl. 72, por ter sido requerido pelo terceiro Banco Pan S/A. É o breve relatório. Decido. 1 -Razão assiste ao exequente quanto ao dever de comprovação do protocolo do ofício ser do terceiro Banco Pan S/A, haja vista ter este requerido sua expedição. Nestes termos, revejo a decisão de fl. 97 neste ponto, para determinar ao Banco Pan S/A para que, no prazo de 10 dias, comprove o protocolo do encaminhamento do referido ofício. 2 - O indeferimento do pedido de busca e apreensão do veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, ano 2010/2011, cor prata, placas ERF 3651, renavam 00229523447, chassis 9BD17270MB3578557 é medida que se impõe. Compulsando os autos verifico ter o Banco Pan S/A noticiado às fls. 50/68 ser credor fiduciário do aludido veículo, sendo seu legítimo proprietário, tendo, inclusive, realizado a busca e apreensão deste nos autos do Processo nº 1021450-58.2019.8.26.0602, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta Comarca. Em decisão proferida às 72, após a concordância do exequente, foi deferido o pedido de baixa na restrição oriunda da presente ação realizada no referido veículo, uma vez que este não serve à satisfação do débito exequendo, por não ser o executado proprietário do bem. Nestes termos, indefiro o pedido de busca e apreensão. 3 - No mais, verifico ter sido realizada a citação do executado (fl. 95), bem como não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos à execução interposto sob o nº 1003373-64.2020.8.26.0602 (fl. 96). Assim, no intuito de dar prosseguimento ao feito, desde que requerido formalmente pelo exequente, bem como apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as respectivas taxas, defiro o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do executado, por meio do sistema BACENJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, procedase a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Em sendo irrisório o valor bloqueado , proceda-se ao imediato desbloqueio, bem como deverá ser feito o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. DEFIRO a pesquisa de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, salvo requerimento expresso da parte exequente acerca de outros exercícios financeiros, o qual fica também deferido. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos, salvo se existir algum óbice para tanto, passando a prosseguir como “Segredo de Justiça”, devendo a serventia proceder as devidas anotações. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte junto ao site do ARISP. Após as pesquisas, não sendo localizados bens e não havendo indicação de outros bens concretos pela exequente, no prazo 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), FABIO ROGERIO NEGRÃO (OAB 243214/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 2612/2631
26/06/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0304/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 99/105: Trata-se de pedido formulado pela exequente em que pleiteia a busca e apreensão do veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, ano 2010/2011, cor prata, placas ERF 3651, renavam 00229523447, chassis 9BD17270MB3578557. Requer, ainda, a reconsideração da decisão que determinou a sua comprovação do protocolo do ofício expedido à fl. 72, por ter sido requerido pelo terceiro Banco Pan S/A. É o breve relatório. Decido. 1 -Razão assiste ao exequente quanto ao dever de comprovação do protocolo do ofício ser do terceiro Banco Pan S/A, haja vista ter este requerido sua expedição. Nestes termos, revejo a decisão de fl. 97 neste ponto, para determinar ao Banco Pan S/A para que, no prazo de 10 dias, comprove o protocolo do encaminhamento do referido ofício. 2 - O indeferimento do pedido de busca e apreensão do veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, ano 2010/2011, cor prata, placas ERF 3651, renavam 00229523447, chassis 9BD17270MB3578557 é medida que se impõe. Compulsando os autos verifico ter o Banco Pan S/A noticiado às fls. 50/68 ser credor fiduciário do aludido veículo, sendo seu legítimo proprietário, tendo, inclusive, realizado a busca e apreensão deste nos autos do Processo nº 1021450-58.2019.8.26.0602, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta Comarca. Em decisão proferida às 72, após a concordância do exequente, foi deferido o pedido de baixa na restrição oriunda da presente ação realizada no referido veículo, uma vez que este não serve à satisfação do débito exequendo, por não ser o executado proprietário do bem. Nestes termos, indefiro o pedido de busca e apreensão. 3 - No mais, verifico ter sido realizada a citação do executado (fl. 95), bem como não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos à execução interposto sob o nº 1003373-64.2020.8.26.0602 (fl. 96). Assim, no intuito de dar prosseguimento ao feito, desde que requerido formalmente pelo exequente, bem como apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as respectivas taxas, defiro o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do executado, por meio do sistema BACENJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Em sendo irrisório o valor bloqueado , proceda-se ao imediato desbloqueio, bem como deverá ser feito o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. DEFIRO a pesquisa de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, salvo requerimento expresso da parte exequente acerca de outros exercícios financeiros, o qual fica também deferido. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos, salvo se existir algum óbice para tanto, passando a prosseguir como "Segredo de Justiça", devendo a serventia proceder as devidas anotações. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte junto ao site do ARISP. Após as pesquisas, não sendo localizados bens e não havendo indicação de outros bens concretos pela exequente, no prazo 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.  Int. Advogados(s): Keler Aparecida de Oliveira Martins (OAB 210649/SP), Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Fabio Rogerio Negrão (OAB 243214/SP)
17/06/2020ano passado
Decisão Vistos. Fls. 99/105: Trata-se de pedido formulado pela exequente em que pleiteia a busca e apreensão do veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, ano 2010/2011, cor prata, placas ERF 3651, renavam 00229523447, chassis 9BD17270MB3578557. Requer, ainda, a reconsideração da decisão que determinou a sua comprovação do protocolo do ofício expedido à fl. 72, por ter sido requerido pelo terceiro Banco Pan S/A. É o breve relatório. Decido. 1 -Razão assiste ao exequente quanto ao dever de comprovação do protocolo do ofício ser do terceiro Banco Pan S/A, haja vista ter este requerido sua expedição. Nestes termos, revejo a decisão de fl. 97 neste ponto, para determinar ao Banco Pan S/A para que, no prazo de 10 dias, comprove o protocolo do encaminhamento do referido ofício. 2 - O indeferimento do pedido de busca e apreensão do veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, ano 2010/2011, cor prata, placas ERF 3651, renavam 00229523447, chassis 9BD17270MB3578557 é medida que se impõe. Compulsando os autos verifico ter o Banco Pan S/A noticiado às fls. 50/68 ser credor fiduciário do aludido veículo, sendo seu legítimo proprietário, tendo, inclusive, realizado a busca e apreensão deste nos autos do Processo nº 1021450-58.2019.8.26.0602, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta Comarca. Em decisão proferida às 72, após a concordância do exequente, foi deferido o pedido de baixa na restrição oriunda da presente ação realizada no referido veículo, uma vez que este não serve à satisfação do débito exequendo, por não ser o executado proprietário do bem. Nestes termos, indefiro o pedido de busca e apreensão. 3 - No mais, verifico ter sido realizada a citação do executado (fl. 95), bem como não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos à execução interposto sob o nº 1003373-64.2020.8.26.0602 (fl. 96). Assim, no intuito de dar prosseguimento ao feito, desde que requerido formalmente pelo exequente, bem como apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as respectivas taxas, defiro o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do executado, por meio do sistema BACENJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Em sendo irrisório o valor bloqueado , proceda-se ao imediato desbloqueio, bem como deverá ser feito o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. DEFIRO a pesquisa de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, salvo requerimento expresso da parte exequente acerca de outros exercícios financeiros, o qual fica também deferido. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos, salvo se existir algum óbice para tanto, passando a prosseguir como "Segredo de Justiça", devendo a serventia proceder as devidas anotações. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte junto ao site do ARISP. Após as pesquisas, não sendo localizados bens e não havendo indicação de outros bens concretos pela exequente, no prazo 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.  Int.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
14/02/2019 a 26/04/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Compra e Venda
Juiz
Alessandra Lopes Santana de Mello
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Ato Ordinatório - Págin....pdf
Decisão - Página 72.pdf
Cópias Extraídas de Out....pdf
Documento 4 - Página 93.pdf
Protocolo de Ofício - P....pdf