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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0001

Petição - Ação Gratificação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Ref. Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, Empresa Pública Federal da administração indireta, instituída pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969; Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, sediada nesta Capital à Endereçoº andar, onde recebe notificações; por procurador ut instrumento de mandato juntado, vem à presença de V. Exa. apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

à Reclamatória Trabalhista em epígrafe, promovida por Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos e que demonstrarão sua inteira improcedência:

PRELIMINARMENTE

DA INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO

Inicialmente, cabe destacar que a presente demanda foi proposta pelo Reclamante, nos moldes da Lei nº 9957, de 12.01.2000, que excluí expressamente do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

A ECT foi criada em 20 de março de 1969, pelo Decreto-Lei nº 509/69, com o objetivo de executar e controlar em nome da União o serviço postal e telegráfico, até então sob responsabilidade do extinto Departamento de Correios e Nome-DCT.

A classificação jurídica de empresa pública federal e a vinculação ao Ministério das Comunicações, foi atribuída à Ré por força de disposições do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma Administrativa" e, mais recentemente, pelo Decreto nº 781, de 20 de abril de 1993.

O artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, equiparando a Contestante a Fazenda Pública, em razão das peculiaridades dos serviços públicos por ela prestados, com exclusividade, concede a mesma iguais privilégios inerentes àquela, entre os quais o privilégio de foro, prazos custas processuais, in verbis:

"A ECT gozará de isenção de direito de importação de materiais e equipamentos destinados a seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente à foro, prazo e custas processuais." (grifamos)

Assim, sendo a ECT equiparada legalmente a Fazenda Pública, não pode, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A da CLT, figurar no polo passivo da presente demanda, ajuizada sob o rito sumaríssimo.

Desta forma, requer, seja transformado o rito da presente ação, em rito ordinário, anulando-se todos os atos já praticados incompatíveis com o mesmo.

PRESCRIÇÃO

Na esteira do art. , XXIX da Constituição Federal, vem a reclamada arguir a prescrição trabalhista quinquenal, que deve ser declarada para todo o período que preceder os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Art. 7º . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

DA CONTRATUALIDADE / AFASTAMENTOS

Efetivamente, a parte reclamante é funcionário da ECT, tendo sido admitido em 2004 para o cargo de carteiro.

Desse modo, sobrevindo condenação, o que se admite por cautela, requer sejam compensados todos e quaisquer valores pagos ao autor a título de "adicional de distribuição e coleta", bem como deduzidos o (s) período (s) de afastamentos, como consignados em seus documentos funcionais, os quais devem ser considerados como de contrato de trabalho suspenso, para se evitar o enriquecimento sem causa pela duplicidade de pagamento de verba pública.

DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR

Alega a parte autora que, desde a admissão, trabalhou no cargo de carteiro. Refere ter ocorrido afastamento em decorrência de acidente de trabalho e que quando retornou foi reabilitado, passando a exercer o cargo de Agente de Correios - Suporte.

Menciona que com a reabilitação deixou de receber o adicional de 30% do salário base (AADC) pago a todos os carteiros.

Assim, requer o restabelecimento e incorporação ao salário da parcela AADC em parcelas vencidas e vincendas.

A pretensão da parte reclamante não prospera, conforme demonstraremos.

ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - SALÁRIO CONDIÇÃO

A ECT instituiu, desde o ano de 2008, em prol de seus empregados, o denominado ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. Esse adicional consiste numa parcela devida aos empregados que atuem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.

Esse adicional (AADC) é pago em razão da exposição de tais trabalhadores aos riscos que a atividade submete. Assim, verifica-se que a natureza jurídica deste adicional pago pela ECT é idêntica à do adicional de periculosidade contido no art. 193 da CLT.

" 4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC

4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou

Coleta em vias públicas .

4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado .

4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas , o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 00.000,00, sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial.

4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I,II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas , de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2.

4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens" (grifos acrescidos).

Conforme confessa na inicial, o reclamante foi reabilitado passando a exercer a atividade de Suporte, ou seja, o reclamante não realiza a atividade de distribuição e coleta em vias públicas, portanto não faz jus ao pagamento do Adicional postulado.

A verba pretendida se caracteriza como salário-condição que é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, dependente do estabelecimento de condições específicas que devem ser cumpridas pelo obreiro. Representa um acréscimo ao salário incondicionado.

Tem o salário-condição natureza salarial, pois decorre de condição estabelecida pelo empregador para seu pagamento.

Não se trata de indenização, por não objetivar ressarcir um prejuízo sofrido pelo trabalhador. O fato de o empregado trabalhar em condições desfavoráveis ou mais onerosas para serem desenvolvidas não implica que sua natureza é indenizatória, mas salarial, pois remunera o trabalho do obreiro.

O salário pode ser classificado de várias formas. Quanto à condição pode ser: (a) salário condicionado, que depende de condição estabelecida pelo empregador; (b) salário incondicionado, que é decorrente da prestação de serviços do empregado, do recebimento de ordens de serviço do empregador. Não se vincula a condição específica.

A remuneração contratual típica é o salário. A remuneração contratual atípica é a representada pelo salário-condição, pela remuneração variável.

São espécies de salário-condição: adicionais (horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade, por tempo de serviço, transferência etc.), prêmios, gratificações ajustadas. Se o empregador determina que pagará salário a quem substituir certo funcionário, também haverá salário-condição, enquanto durar a condição.

Distingue-se a alteração salarial da redução salarial. Alteração é gênero, que engloba a redução. A alteração envolve a forma, o local, a natureza, a época do pagamento do salário. Redução salarial diz respeito à diminuição do ganho do empregado.

A regra é de que o salário é irredutível. Por exceção o salário poderá ser reduzido, mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7.º, VI, da Constituição). O salário-condição somente é devido enquanto perdurar a situação a qual lhe dá causa.

De certa forma, o salário tem sempre uma condição para ser pago, que é a prestação dos serviços.

A totalidade do salário não pode estar sujeita a condição, pois, do contrário, o empregado nada receberia. Uma parte, portanto, do salário pode estar sujeita a condição.

No salário-condição, existe uma situação específica que dá ensejo ao seu recebimento. Quando a condição se verifica, existe o fato gerador do pagamento do salário.

Será devido o salário-condição enquanto for realizada a condição.

É cediço que os adicionais pagos em função de uma determinada condição não integram o salário, eis que pendentes de condição resolutiva; e em princípio mais gravosas ao obreiro, portanto, pelo caráter de adicional, somente são pagos quando realizados os trabalhos nas condições estipuladas para o recebimento da parcela, demonstrando a fragilidade das alegações de incorporação ao salário ou direito adquirido aos mencionados adicionais se pretendido, à míngua de supedâneo normativo ou jurídico que pudesse servir de arrimo, ficando expressamente impugnadas alegações constantes na inicial e descritas acima.

O caso trazido à baila, traduz situação análoga ao trabalho noturno, perigoso e insalubre, ou seja, inexistindo a causa geradora do seu direito, torna-se indevido o pagamento dos referidos adicionais.

Em assim sendo, aplicar-se-á por analogia os Enunciados 80, 248 e 265, todos do TST, cujo conteúdo vem a seguir transcrito:

Enunciado 80 - "Insalubridade - A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional."

Enunciado 248 - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO - A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial."

Enunciado 265 - "ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO - A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno."

Dessa forma, não há que se falar em pagamento, muito menos em incorporação do adicional pleiteado. Não há que falar em parcelas vincendas eis que o reclamante não desenvolve a atividade de distribuição e coleta pois reabilitado.

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO EVENTUAL RUBRICA A SER PAGA PELA ATIVIDADE DE SUPORTE - OPÇAO DO EMPREGADO PELA PARCELA MAIS VANTAJOSA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SUMULA 114 DO TRT

Caso acolhida a pretensão, o que não se espera, deve ser determinada a compensação/dedução com eventuais parcelas que venha a receber em razão exclusiva do exercício da atividade de SUPORTE, eis que também são parcelas de salário condição decorrente do novo cargo que exerce.

No caso, deve-se aplicar, por analogia, a Sumula 114 do TRT 4º Região que veda o acumulo de funções, devendo o empregado optar pela parcela mais vantajosa:

"Súmula nº 114 - EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA COM NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

O empregado público que tem incorporada aos seus vencimentos uma gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art. 37, incisos XIV, XVI e XVII, da Constituição da Republica, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações.

Por tal motivo deverá receber a parcela que lhe é mais vantajosa, em atenção ao princípio da não lesividade, mas não cumular as parcelas de cargos distintos, se apenas exerce atividades inerentes a um.

Se a causa do direito ora deferido - reabilitação - é mesma que lhe dá direito a receber as parcelas do novo cargo, inviável a cumulação das mesmas, pois caracterizaria enriquecimento ilícito da parte.

Assim, caso seja acolhida a pretensão, deverá ser determinado o pagamento da parcela mais vantajosa ao empregado, na eventualidade de passar a perceber alguma parcela em decorrência do exercício da nova atividade de SUPORTE.

DOS REFLEXOS

Os reflexos devem ser julgados improcedentes. Improcedente o principal descabem os acessórios.

Assim, devem prevalecer as condições pactuadas nas normas coletivas, em virtude do disposto no art. , XXVI, da CF, que permite a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada.

REFLEXOS EM HORAS EXTRAS

Horas extras - descabem integrações que as horas extras são calculadas sobre o salário-base, conforme estabelecem as normas coletivas.

O procedimento adotado pela empresa demandada, no tocante à base de cálculo dos anuênios e horas extras, tem respaldo na normatização autônoma, legitimamente construída pelos polos econômico e profissional, consoante acordos trazidos aos autos.

A ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Nomee Similares - FENTECT, acertaram ao longo dos anos, nos acordos da categoria a forma de cálculo das horas extras, adicional noturno, anuênios, etc. Através de concessões recíprocas os empregados conseguiram o aumento do percentual a ser utilizado para o cálculo de tais parcelas, mas condicionado ao critério de cálculo a ser adotado, com vantagens a categoria.

Tais disposições estão amparadas a previsão contida no artigo , XXVI, da CF/88, enaltecedora e fomentadora das negocia.

REFLEXOS EM ANUENIOS - ADICIONAL DE MERCADO E GRATIFICAÇÕES

Não prospera o pleito de reflexos em anuênios, pois os mesmo são calculados somente sobre o salário base.

A ECT não paga qualquer parcela denominada adicional de mercado. Caso se trate de diferencial de mercado, a parcela é paga em valor fixo, sem receber reflexo de qualquer outra rubrica.

Ante a generalidade, resta impossível impugnar a parcela denominada gratificações, posto que a empregada não as recebe.

REFLEXOS EM FÉRIAS E ABONO CONSTITUCIONAL

Não há que se falar em integração em férias, tampouco em abono constitucional, tais pedidos improcedem, eis que acessórios ao principal. Improcede inclusive os valores requeridos, eis que aleatórios e unilaterais.

REFLEXOS DÉCIMO TERCEIRO

Não procede o pedido de reflexo em gratificação natalina, eis que acessório ao principal. Improcede inclusive os valores requeridos, eis que aleatórios e unilaterais.

Não há reflexo em repouso trabalhado, eis que o reclamante não labora em tais dias.

Não há reflexo em FGTS pois nada é devido ao reclamante.

Desse modo, como se pode observar por todas as considerações acima mencionadas, não há que se falar em irredutibilidade salarial, tratando-se apenas de salário-condição, eis que a rubrica referidas pelo autor está condicionadas ao desempenho da atividade de distribuição e coleta, sendo pagas apenas aos profissionais que cumprem as exigências e requisitos das mesmas. No caso do autor, que foi reabilitado conforme ele mesmo confessa não há que se falar em pagamento das referidas rubricas devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Conquanto improcedentes todos os pedidos, cumpre, por cautela, em eventual hipótese condenatória, desde logo requerer ao MM. Juízo sejam autorizados os necessários e obrigatórios descontos legais não apenas para a Receita Federal, como, também, para o INSS, este, inclusive, em face do disposto no art. 42 da Lei n.º 8.620 de 05/01/93, que alterou as Leis nºs 8.212 e 8.213 ambas de 24/06/91:

" Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ".

Não se alegue, permissa venia , ser ônus do empregador tais pagamentos, exatamente em razão de os mesmos não serem produto de SONEGAÇÃO, mas sim, resultantes de créditos existentes a partir de sentença judicial, isto é, inexistentes no pretérito.

Da mesma forma que o item anterior, para o caso de eventual condenação, hipótese que se admite em razão do princípio da concentração das defesas e por mero argumento há que ser autorizada a retenção dos descontos fiscais, haja vista que a legislação, em toda evolução disciplinar sobre a matéria, estabelece a obrigatoriedade do empregador efetuar a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pelo obreiro que obtém renda decorrente do vínculo laboral, inclusive quando seja decorrente de sentença judicial, nos termos do Artigo , Inc. I, da Lei 7713/88, surgindo novo disciplinamento sobre a matéria pela Lei 8218/91, que em seu Art. 27, assim determinava:

"O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido...".

Atualmente a matéria é regulada pela Lei 8541/92, que ratifica a obrigatoriedade dos descontos do imposto de renda na fonte, especialmente no seu artigo 46 que assim dispõe, vejamos:

"O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário."

Assim, ante os fundamentos supra e decorrendo de imperativo de lei, requer seja determinada a incidência e retenção na fonte dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis sobre os créditos que porventura sejam devidos a parte Autora, em razão de condenação, que se admite apenas por amor à causa.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU DE AJ - BENEFÍCIO AJ

Requer a reclamada a aplicação do disposto no artigo 791 A da CLT:

Dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Com relação ao pedido de honorários da parte autora, no percentual de 15%, tem-se que a ECT é integrante da fazenda pública, devendo prevalecer o prescrito no artigos 85, parágrafo 3º do CPC, aplicando-se o percentual mínimo estabelecido legalmente, qual seja, 5%, o que desde já requer seja observado.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O § 4º do art. 790 da CLT , incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17), complementa o § 3º garantindo o benefício aqueles que percebam salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, hipótese que não se enquadra a autora.

Importante salientar que a lei não autoriza presunção de hipossuficiência acima deste teto, cabendo ao autor comprovar a sua efetiva insuficiência de recursos, o que não ocorre no caso presente .

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sendo incontroverso que a ECT possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, ante o disposto no artigo 12, do Decreto-Lei 509/69, em sobrevindo condenação, o que se admite apenas como argumento acautelatório de defesa, deverão os juros eventualmente incidentes ser calculados à razão de 0,5% ao mês e 6% ao ano.

Isso porque a Medida Provisória n. 2.180-35, com base no art. 62 da CF/88, alterou o disposto na Lei 9.494/97, estabelecendo em seu art. - F que "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Nesse sentido:

" EMENTA : JUROS DE MORA CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA REDUÇÃO PARA 6% AO ANO CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 1ºF- da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 12.180-35, publicada em 24 de agosto de 2001, dispões que"os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."O servidor público, embora também prestador de serviços, não recebe o mesmos tratamento legal dispensado ao empregado privado, podendo sua atividade ser regulamentada de forma diferente, como efetivamente acontece. A Fazenda Pública goza de prerrogativas e privilégios que podem ser reconhecidos às empresas privadas. Não ofende, portanto, o princípio constitucional da isonomia o fato de servidor público e empregado de empresa privada serem tratados desigualmente pela lei. Assim, sendo, declaro irrelevante a argüição, feita pelo douto Ministério Público do Trabalho, de inconstitucionalidade do mencionado art. 1º - F da Lei nº 9494/97, com redação da pela Medida Provisória nº 12.180-35/01, não suscitando, em conseqüência, o incidente de inconstitucionalidade." AP nº 4204/2002 -AC. TRT 3º Região - 4º Turma - Agravante: União Federal; Agravado: Nair Ribeiro Ramos e Outros, DJMG de 12/10/2002, pág. 10."

Assim, em caso de condenação, o que se admite por amor à argumentação, deverá ser aplicado os juros à razão de 0,5% ao mês e 6% ao ano, o que desde já requer.

DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA (ISENÇÃO DE CUSTAS, PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO, JUROS DE 6%, ETC)

Sendo incontroverso de que a ECT possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, logo, desde logo, requer seja declarada a isenção de custas processuais e demais emolumentos, além dos demais privilégios da fazenda pública , com base no disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que equiparou a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Nomeà Fazenda Pública.

Requer, por assim ser, desde logo e por cautela, a aplicação à espécie da Súmula 45 do TRT, da 4a Região, in verbis :

" SÚMULA Nº 45: ECT - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO - A Empresa Brasileira de Correios e Nome- ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.Resolução Administrativa nº 13/2006 - Publicada no DOE-RS nos dias 10, 13 e 14 de novembro de 2006."

Diante dos fundamentos alhures, requer seja declarada a isenção de custas processuais e demais emolumentos, além dos demais privilégios da Endereçoadmite apenas a título de argumentação.

Ante o exposto , requer a V. Exa. seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.

Requer, ainda, seja o Reclamante condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da Reclamada, acaso seja do entendimento de V. Exa. sua pertinência no processo do trabalho, fixados, então, em 15% sobre o valor líquido atualizado da causa; que seja concedida a isenção de custas processuais à Reclamada em face do disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69 e Enunciado 45 do

E. TRT da 4a Região; e, em eventual hipótese condenatória, apurados os cálculos com juros de mora em conformidade com a MP 2.180-35.

Requer, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas (sem exclusão de nenhum deles, por mais especial que seja).

Porto Alegre, 20 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-B