Processo n. 0010131-66.2019.5.15.0053 do TRT-15

O Processo Nº 0010131-66.2019.5.15.0053 possui 3 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Leandro Ribeiro, Matheus de Almeida Alves, Mogiana Alimentos S/a, Ricardo Pires Bellini.
05/08/2019há 2 meses
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4ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTSum-0010131-66.2019.5.15.0053

AUTOR LEANDRO RIBEIRO

ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP)

RÉU MOGIANA ALIMENTOS S/A

ADVOGADO RICARDO PIRES BELLINI(OAB: 140009/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO RIBEIRO

- MOGIANA ALIMENTOS S/A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho de Campinas

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.4vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010131-66.2019.5.15.0053 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: LEANDRO RIBEIRO

RÉU: MOGIANA ALIMENTOS S/A

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

CAMPINAS, 2 de Agosto de 2019.

Juiz(a) do Trabalho

19/07/2019há 2 meses
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4ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTSum-0010131-66.2019.5.15.0053

AUTOR LEANDRO RIBEIRO

ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP)

RÉU MOGIANA ALIMENTOS S/A

ADVOGADO RICARDO PIRES BELLINI(OAB: 140009/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO RIBEIRO

- MOGIANA ALIMENTOS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010131-66.2019.5.15.0053

AUTOR: LEANDRO RIBEIRO RÉU: MOGIANA ALIMENTOS S/A SENTENÇA

Tratando-se de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a teor do disposto no art. 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica dispensado o relatório da sentença, nos termos do art. 852-I, do mesmo diploma legal.

FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL

A presente demanda foi proposta após 11/11/2017, depois, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (art. 6º), assim como o contrato de trabalho.

No ordenamento brasileiro vige a máxima "tempus regit actum", diante do que se extraem duas ideias básicas: a lei nova tem eficácia imediata; e, por via de consequência, essa mesma lei não retroagirá, devendo ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Em outras palavras, a lei nova abrange as relações jurídicas em curso, devendo respeitar os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, sob pena de retroatividade (art. , XXXVI, da CRFB).

Portanto, diante da aplicabilidade imediata da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, são aplicáveis, para a presente demanda, quaisquer das alterações também de cunho material.

HORA EXTRA

Alega o reclamante que prestava serviços na escala "6x1" das 7h às 19h, com 20min de intervalo intrajornada. Pleiteia horas extras após a 8ª diária, DSR e feriados, bem como intervalo intrajornada.

A reclamada junta cartões de ponto com jornada variável, sendo, portanto, válidos como meio de prova. Nas fichas financeiras há registro de pagamento de horas extras com adicional de 100%.

O reclamante não cumpriu o ônus que lhe competia de provar a invalidade dos cartões de ponto, salvo no que tange a marcação após colocar o uniforme e antes de tirá-lo, ou seja, o único período que não está computado no cartão de ponto é o do uniforme.

Primeiramente, importante registrar a total discrepância do horário constante na petição inicial e que o reclamante insiste em dizer que praticava em réplica. Beira a má-fé, pois no próprio depoimento há reconhecimento que os dias trabalhados estão corretos no cartão de ponto e nos demonstrativos não se encontrar sequer uma sequência de dias com labor por 12h diárias, nem qual teria sido o domingo trabalhado.

Dito isto, passo a análise dos depoimentos testemunhais.

O depoimento do Sr. Adilson abrange um período pequeno do contrato do reclamante, afinal, só começou a prestar serviços em fevereiro de 2018 (reclamante saiu em abril de 2018). Período que o contrato já estava sob o alcance da reforma trabalhista, que desconsidera o período de troca de uniforme, alimentação e lazer como horário de trabalho (art. , § 2º da CLT).

Para o período anterior, considero o depoimento do Sr. Eduardo Gomes da Silva, que mencionou a faculdade do café e o tempo de 5min na entrada e 5min na saída para troca do uniforme, ou seja, dentro dos minutos residuais do art. 58, § 1º da CLT.

Nem se diga que a reclamada confessou que eram 6min antes e depois, pois o depoimento registra que era de "no máximo".

Por fim, os demonstrativos apresentados não cumpriram a finalidade, pois não observaram a regra do art. 58, § 1º da CLT, nem o banco de horas.

O reclamante não demonstrou, também, quais feriados foram trabalhados e não pagos, nem compensados.

Julgo improcedente o pedido de horas extras.

Improcedente também o pedido de intervalo intrajornada, pois ambas as testemunhas falaram que o intervalo era de 1h.

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A Constituição Federal, em seu art. , V, dispõe que "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", estabelecendo o princípio da liberdade de associação sindical. Diante disso, indevida a cobrança de contribuição, que vise a manutenção da entidade sindical, por trabalhadores não filiados.

A contribuição assistencial não pode ser cobrada dos não sindicalizados exatamente pelo princípio da liberdade de associação, que, dentre os diversos feixes, está a imprescindibilidade da concordância (ou não) com o desconto em folha de qualquer contribuição ao Sindicato (Precedente Normativo nº 119, do C. TST).

Confira-se, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do C. TST, bem como a proibição expressa de descontos no salário, sem

a concordância prevista no art. 462 da CLT.

Aliás, diante da excepcionalidade das autorizações para desconto em salário, não há que se falar em autorização tácita, pelo simples fato do reclamante não ter manifestado expressamente que não quer contribuir para a manutenção do sindicato. A interpretação está invertida, friso: a autorização para o desconto é que tem que ser expressa.

O artigo 513 c/c 545, CLT, prevê quanto ao pagamento de contribuição sindical, a única modalidade exigível de todos os integrantes da categoria e que não se confunde com a ora postulada, vez que realizada uma só vez ao ano conforme art. 580, CLT.

Ademais, a reclamada não provou a filiação ao sindicato, motivo pelo qual procede o pedido de reembolso das contribuições assistencial.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, pois o reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica (Id. nº 96c6056), e provou a insuficiência de recurso (desempregado e recebia menos de 40% da teto do RGPS).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com a inclusão promovida pela Lei nº 13.467/2017 do art. 791-A e parágrafos na CLT, verifica-se que a presente demanda se amolda na hipótese do § 3º de referido artigo, diante do que defiro os honorários advocatícios reciprocamente, em 5% para reclamante e reclamada, observando-se a sucumbência de cada uma das partes nos pedidos ora apreciados, ficando vedada sua compensação, na forma do referido dispositivo.

Entretanto, fica afastada a exigibilidade dessa verba à parte autora, pois beneficiária da Justiça Gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Saliento que o deferimento da totalidade ou de parte de seus pedidos na presente decisão não é suficiente para afastar a condição de miserabilidade jurídica, até mesmo porque referidas parcelas ostentam natureza eminentemente alimentar, destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família (art. , LXXIV, da CRFB).

Ademais, pela interpretação conforme a Constituição com redução de texto, reconheço, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Proceder de modo diverso iria de encontro ao art. , XXX e LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça.

Não parece razoável exigir do empregado que arque agora com eventuais despesas por ter se socorrido do Judiciário trabalhista justamente para receber verbas que não foram pagas em época própria.

Destaco que apesar de a gratuidade da justiça não alcançar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 98, § 2º do CPC), suspende a exigibilidade, conforme § 3º do art. 98, CPC. Ora, se para a Justiça Comum, na qual são pleiteados os mais diversos direitos, a procedência parcial não afasta a condição de miserabilidade jurídica, quanto mais em processos de natureza alimentar, em que já se presume desnivelamento entre as partes, ao menos do ponto de vista socioeconômico. Portanto, plenamente compatível com o Processo do Trabalho.

Ressalto que para a fixação dos honorários observou-se os critérios estabelecidos no § 2º do novo dispositivo, sendo sua apuração efetuada em fase de liquidação de Sentença, nos termos do caput.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Incidência de correção monetária no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381 do TST. Os juros de mora de 1% são aplicáveis na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 (Súmula 200 TST e OJ SDI-1 300).

O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), alinhou sua jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425) e julgou a Taxa Referencial (TR) inconstitucional por não refletir a variação de poder aquisitivo da moeda, determinando a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária.

Após analisar embargos de declaração opostos contra aquele Acórdão (ED-Arginc 479-60.2011.5.04.0231), o TST decidiu fixar como marco inicial para a adoção do IPCA-E na atualização dos

débitos trabalhistas o dia 25/03/2015. Estabeleceu, com isso, nova modulação para os efeitos da decisão proferida em 14/08/2015 (declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de atualização).

É nesse sentido, inclusive, a seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 -EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a …

19/02/2019há 7 meses
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4ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTSum-0010131-66.2019.5.15.0053

AUTOR LEANDRO RIBEIRO

ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP)

RÉU MOGIANA ALIMENTOS S/A

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO RIBEIRO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada da designação de audiência UNA no dia 02/04/2019 Às 13:50 horas.

O não comparecimento do reclamante à referida audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. As testemunhas das partes deverão comparecer na forma do Art. 825, CLT, independentemente de notificação.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Última publicação no TRT-15
há 2 meses