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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.01.0003

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

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INHAS E REDEN SCH 1

ADVOGADOS

Endereço 1 e 17 1 andares

Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 00000-000

Tel: 55.21. (00)00000-0000

Endereço 0 andar, a, Moema, São Paulo, SP, CEP (00)00000-0000

o TeL 55.11.2539-9142

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EXMO. SR . DR. DESEMBARGADOR DA 07 5 TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL

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REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO. a'

J. Vista ººts)

contrá

RT nº oi 11900-15.2009.5.01.0003

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO

BRASIL - PREVI, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro NomeDE

Nome, vem, perante essa Vara do Trabalho, por seus advogados abaixo

assinados, opor embargos de declaração, com fundamento nos arts. 897-A da CLT, 535, 1 e

II do CPC e Súmula 297 do C. TST pelas razões abaixo expostas:

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TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

ID in

A ora Embargante, teve ciência do r. acórdão através da publicação no Diário

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Oficial do dia 22/08/2013 (quinta-feira). O prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos

declaratórios iniciou-se em 23/08/20 13 (sexta-feira), e encerra-se, portanto, no dia 27 de

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agosto de 2013.

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Assim, plenamente tempestivos os presentes embargos de declaração.

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OBSCURIDADE E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO

00

Em primeiro lugar, esse D. Julgador restou obscuro quanto ao capul e ao § 2º

do art. 202 da CRFB, uma vez que trata de parâmetros da previdência privada em geral, e

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VINHAS E REDIENSCHI[

A D V O G A D O S

não fazendo distinção em previdência privada fechada ou aberta, como afirma, senão vejamos:

"Art. 202: O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será

• facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei

(...)

• complementar.

§ 2º - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos. regulamentos e planos de benefícios das entidades de

1 1

previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes nos termos da lei." (grifos nossos)

04. Assim, verifica-se que o artigo supra da CRFB trata especificamente dos casos

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-0 4

de Previdência Privada, e demonstra dois fatores determinantes à solução da lide que merecem destaque, quais sejam: Ln

a total autonomia do sistema de previdência complementar do sistema de Previdência Oficial;

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a total desvinculação do contrato de previdência complementar em relação ao contrato de trabalho. 8 -

CO

8

05. Ressalte-se que a recente decisão do STF que determinou que a competência é da Justiça Comum para julgar os processos que envolvem a matéria referente à Previdência

Privada, baseou-se exatamente no § 2º do art. 202 da CRFB.

CD

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VINHAS E REDENSC!H11

ADVOGADOS

Razão pela qual, merece ser suprida a omissão apontada, devendo este MM Juízo se manifestar expressarnente sobre a redação do dispositivo, para efeitos de

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prequestionamento da matéria.

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Em segundo lugar, deixou o MM. Juízo de se manifestar acerca de alguns dispositivos da legislação previdenciária aplicável ao presente caso, apesar de minuciosamente tratada na defesa.

De fato, não há na decisão o indispensável enfrentamento da aplicação dos arts. 15, 17 e 68, caput e § 1º da Lei. 109/01 que regulam a matéria, e nem tampouco dos arts. 195, § 50 da Constituição Federal, sem os quais não é possível conferir fundamentação à referida decisão.

Em terceiro lugar, restou por ausente a manifestação deste MM Juízo quanto aos artigos 18 da LC 109/01 e 42 da Lei 6.435/77, eis que nenhum beneficio pode ser criado ou majorado sem a respectiva fonte de custeio, sob pena de estar anulando ato do Ministério da Previdência e Assistência Social, que julgou válidas e aprovou as alterações processadas nos estatutos e regulamentos.

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Em quarto lugar, restou ausente de manifestação deste MM Juízo quanto à Portaria 390/SPC/MPAS que aprovou as alterações realizadas no Regulamento do Plano de Benefícios da Previ, bem como quanto aos arts. 20; 35, inc. II; 38 da Lei 6.435/77, e a Ata de Assembleia de votação dos Participantes do Plano de Benefícios que votaram pela aprovação

40

das alterações.

Em quinto lugar, a E.Turma deferiu o pleito autoral sob o fundamento de que restou demonstrado que o Estatuto da admissão era mais favorável do que o que foi aplicado no momento da aposentadoria, porém, a Embargada não fez qualquer prova de suas alegaçoes. ç10

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VINHAS E REDENSCIHI

ADVOGADOS

De certo que, a Embargante reiterou, em contrarrazões, seu requerimento de

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que fosse deferida a produção de prova pericial atuarial, caso a sentença fosse reformada, para

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demonstrar que inexiste o alegado prejuízo, de acordo com o cálculo atuarial.

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Entretanto, este D. Julgador restou omisso, no que tange ao requerimento feito

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pela ora Embargante.

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Desta feita, quanto a tais pontos, que verdadeiramente fundamentam a defesa e

as razões de recurso ordinário, apresentadas pela Embargante, restou omisso o D. Julgador.

Pretende, pois, a Embargante, através dos presentes embargos, ver

tratada de maneira explícita as questões acima mencionadas, por esse Egrégio Tribunal,

do que depende a viabilização de posterior interposição de recurso de revista.

Sendo assim, nos parece indispensável à análise dos dispositivos supra,

razão pela se prequestiona, nos termos da Súmula 297 do TST.

Por todo o exposto, requer a Embargante sejam conhecidos e providos os a)

a)

presentes embargos, a fim de serem supridas as omissões apontadas, bem como prequestiona

os dispositivos mencionados, em observância à Súmula nº 297 do TST.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013.

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Nome

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PAMELLA FIGUEIRA

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DANIELA LODI

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