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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0352

Petição - Ação Propriedade

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confronta com o Rio Sapucaí (Rio Federal), havendo interesse da União Federal, entende que a competência é da Justiça Federal, de maneira que deve a Ação ser a esta remetida, com fundamento no artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

Pois bem. Muito embora os ora Manifestantes não tenham sido intimados à se manifestarem nos autos neste momento e, em que pese todas as manifestações anteriores já acostadas aos autos, entenderam por bem demonstrar mais uma vez suas fundamentadas razões para que Vossa Excelência determine neste Pedido de Providências a conclusão a Retificação de Área pretendida.

Em petição de fls. fls. 279/281, o Ministério Público firmou entendimento no sentido de que: I) o presente pedido de providências deve ser remetido para a jurisdição contenciosa e II) que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal.

Primeiramente, quanto ao entedimento do Nobre membro do Ministério Público de que o caso em voga deva ser remetido às vias de jurisdição contenciosa não merece prosperar.

Isso porque, muito embora estejamos diante de um Pedido de Providências, via de regra, de jurisdição voluntária, sabidamente o Excelentíssimo Juiz de Direito Corregedor desta Comarca determinou a citação de todos os interessados, em destaque à Superintência da União, ou seja, o contraditório foi corretamente instaurado.

Vejamos a decisão proferida em 08 de novembro de 2018:

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Conforme se denota da decisão acima colacionada, o MM Juiz de Direito, Dr. Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Juiz Corregedor da época, sabidamente determinou a CITAÇÃO DOS INTERESSADOS, INCLUINDO O IMPUGNANTE, ou seja, a Superintendencia da União.

Não obstante, em 21 de novembro de 2018, a Superintendencia do Pratrimônio da União no Estado de São Paulo foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal, conforme segue:

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A carta de citação (fls. 176) é clara ao discorrer que a Superintencia da União, ao receber a Carta então enviada, encontra-se CITADA de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, de modo a ter o prazo de 15 dias úteis - ressalvadas as disposições legais em que a União possui prazo maior - para apresentar suas considerações e eventual contestação, sob pena de presumir-se verdadeiras todas alegações de fato formuladas pelos promoventes da pretendida retificação de área, de maneira a estar ciente de que o recibo que acompanhou a carta é comprovante de que a citação se efetivou.

Não obstante, conforme se observa do Aviso de Recebimento acima colacionado, a carta foi devidamente recebida pelo representante legal da União, então destinatária, em 21 de novembro de 2018.

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Não restam dúvidas de que no caso em voga, houve instauração do contraditório, uma vez que foi dada a União o direito de ser ouvida, o direiro de acompanhar todos os atos processuais, o direito de produzir provas, de ser informada regularmente de todos os atos praticados no processo, o direito a motivação das decisões e o direito de impugnar as decisões, ou seja, todas as partes envolvidas tiveram e ainda tem a oportunidade, em igualdade de condições, de conferir e participar do convencimento deste juízo de modo a tecer considerações em todo o desenvolvimento e no resultado do processo em voga.

Assim, muito embora trata-se de um processo de jurisdição voluntária, fato é que seguiu-se todo o rito da jurisdição contenciosa, com a devida instauração do contradiório. Desta feita, nada mais acertado, em cumprimento ao princípio da celeridade e economia processual, que o trâmite siga dentro deste processo já instaurado, uma vez que todas as partes envolvidas estão passíveis de participação em igualdade de condições.

Para firmar o raciocínio acima feito, vale citar que a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrigui, no REsp n. 1.453.193/2017 já firmou entendimento de que "a transmutação do procedimento gera economia processual, uma vez que a parte interessada teria de ajuizar uma demanda autônoma com o mesmo objetivo, gerando atraso para o desfecho da questão principal" - no caso, a retificação de área do imóvel.

Assim, a medida que mais se coaduna com a tão buscada celeridade e economia processual, é a continuidade da discussão do caso neste processo já iniciado, de modo a evitar que os ora Manifestantes tenham que ajuizar uma outra demanda com o mesmo objetivo - obter a conclusão retificação de área com o suprimento do consentimento expresso de um dos confrontantes, Rio Sapucaí .

Vejamos jurisprudência no sentido de que é possível a conversão em jurisdição contenciosa:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ ÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA . AGRAVO PROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 950790 SP 2016/00000-00, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO,

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Data de Julgamento: 14/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2018)"

"APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE . RFFSA. SUCESSÃO. UNIÃO FEDERAL. MP Nº 353/2007. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inicialmente, verifica-se que o pedido de retificação de registro imobiliário segue o rito da jurisdição voluntária e visa corrigir informações de uma matrícula que não reflete a realidade do imóvel registrado, seja porque houve alterações em suas divisas, ou porque há qualquer outro erro material no registro . II. A jurisdição voluntária, regulamentada pelos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil (arts. 1.103 do CPC/73), embora tenha índole administrativa, exige a citação de eventuais interessados para que se manifestem respondendo à pretensão inicial. III. A partir da comunicação dos interessados, entende a jurisprudência desta Corte que, havendo resistência à pretensão, caberá ao condutor do processo convertê-lo ao rito contencioso, dispensando-se a propositura de nova demanda . IV. (...).

V. Assim, em reverência à duração razoável do processo, à economia processual e à instrumentalidade das formas, de rigor a reforma da r. sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de prosseguir a prestação jurisdicional, agora, de cunho contencioso . (...). (TRF-3 - Ap: 00103679220034036100 SP, Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/03/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019)."

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Conforme se depreende das jurisprudências acima apontadas, havendo a comunicação dos interessados - o que efetivamene houve no presente caso - caberá ao Juízo converter a demanda ao rito contencioso, dispensando-se a propositura de nova demanda.

No que diz respeito ao item II do entendimento do Ministério Público quanto a competência do presente caso ser da Justiça Federal, esta também não encontra guarida.

De início, cumpre ressaltar o quanto previsto nas Normas de Serviços Extrajudiciais do Estado de São Paulo, a qual prevê claramente que havendo impugnação de um dos confrontantes interessados na Retificação de Área, o Nomeresponsável pelo Cartório de Registro de Imóveis encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente competente, no caso, Vossa Excelência, para que então se apure a pertinência ou não da impugnação. Vejamos o quanto previsto nos itens 137.1, 138.19 e 138.20 das citadas normas:

137.1 O Nomeretificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando se tratar de erro evidente e nos casos de:

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais, cuidando para que a retificação não altere a conformidade física do imóvel, e para que na inserção de coordenadas georreferenciadas seja observado o previsto nos itens 59.2 e 59.3 do

Capítulo XX destas Normas de Serviço;

138.19. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez por 20 dias a pedido, sem a formalização de transação para solucionar a divergência, o Nomede Registro de Imóveis:

II - se a impugnação for fundamentada, depois de ouvir o requerente e o profissional que houver assinado a planta, na forma do subitem 138.18, desta Subseção, encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente competente .

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Desta forma, outra compreensão não há, senão a de que a competência para julgamento do presente caso é do Juiz Corregedor Permanente responsável pela Serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miguelópolis, por força da previsão legal específica das próprias Normas de Serviço Extrajudicial do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, vejamos ainda o entendimento jurisprudencial recentíssimo do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Conflito negativo de competência - Ação de Retificação de área - Pretensão que se enquadra na hipótese prevista nos arts. 212 e 213, I, d, ambos da Lei de Registros Publicos - Ausência de Lide - caráter administrativo - Atividade do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da1a vara Cível De Itapecirica da Serra (suscitante). (TJ-SP - CC: 00439027620188260000 SP 0043902-76.2018.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 04/02/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 05/02/2019)."

No caso dos autos, como já dito anteriormente, os promoventes pretendem a Retificação Tabular do imóvel rural objeto da Matrícula 1.235 a fim de que a descrição do imóvel tenha indicação de rumos, ângulos e coordenadas georreferenciadas - de acordo com as exigências legais - de maneira que NÃO HÁ ALTERAÇÃO ALGUMA A CONFORMIDADE FÍSICA DO IMÓVEL.

Inclusive, mais uma vez, frisa-se, Excelência, a Impugnante (União) aprovou toda a descrição do imóvel, pois todos os documentos apresentados encontram- se certificados pelo INCRA - órgão responsável pelo cadastro nacional de imóveis rurais e administração das terras públicas da União!

Ademais, data máxima vênia , a peça Ministerial colacionou jurisprudência que trata sobre o interesse da União em Ação de Usucapião. De fato, neste caso (USUCAPIÃO) o interesse da União deve ser observado e obedecida a competência da Justiça Federal, eis que a Usucapião trata-se de um modo originário de aquisição de propriedade, de maneira que deve-se resguardar que terras públicas não são passíveis de

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Usucapião, através de uma abertura nova de matrícula ou registro à margem da matrícula do imóvel usucapido.

Contudo, no caso em voga, estamos diante de uma Retificação de Área! Referido ato é realizado através de Averbação - ato administrativo praticado pelo Registrador - à margem da Matrícula do imóvel, apenas e tão somente para adequar a descrição do imóvel constante da matrícula à realidade. Neste caso, portanto, não há que se falar em qualquer aquisição de propriedade!

Não obstante, no caso citado pelo Nobre membro do Ministério Público (Apelação cível n. 1001578-78.2014.8.26.0587), o Relator Beretta da Silveira anotou em sua decisão que"a União manifestou-se processualmente (fls. 102/114), exprimindo seu interesse em ingressar no feito", o que, ainda que devidamente citada, não aconteceu no presente caso.

Repisa-se, houve a devida citação da União em 21 de novembro de 2018 e mesma quedou-se inerte, presumindo-se, portanto, seu desinteresse na avença.

Com efeito, vejamos entendimento jurisprudencial, onde o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a competência da Justiça Estadual para julgamento de Ação de Retificação de Área em casos semelhantes, senão idênticos, ao aqui apreciado, vejamos:

"AÇAO DE RETIFICAÇAO DE ÁREA. COMPETÊNCIA. Determinado o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Imóvel confrontante com terreno marginal de rio federal. Elementos de prova no sentido de que não haverá prejuízo aos interesses da União Federal. Decisão reformada para reconhecer a competência da Justiça Estadual . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 5300622020108260000 SP 0530062-20.2010.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 11/08/2011, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2011)."

" Ação de retificação de área de bem imóvel. União Federal confrontante que pede o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Descabimento. Indemonstração de interesse jurídico como assistente ou opoente à ação proposta, já que não está havendo invasão de área da RFFSA.

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Competência da Justiça Estadual . Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 3846202320108260000 SP 0384620-23.2010.8.26.0000, Relator: Testa Marchi, Data de Julgamento: 24/05/2011, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2011)."

Inclusive, em 13 de outubro de 2014, o MM Juiz Federal, Dr. Victor Farina, da Secção de São Paulo, 3a Subseção Judiciária, 1a Vara de São José dos Campos, nos autos do processo n. 0007623- 66.2013.403.6103 proferiu decisão entendendo que"ao procedimento de retificação previsto no art. 213 da Lei de Registros Publicos, inviável seu processamento perante a Justiça Federal (...) o deslocamento de competência para Justiça Federal, acaso haja efetiva pretensão de apossamento ou assenhoramento sobre a área de propriedade federal, o que não é possível na mera retificação . (...) Respeitosamente, deixo de suscitar conflito de competência, haja vista o tempo decorrido desde a deflagração do procedimento - e tendo em conta que o fundamento da remessa dos autos a esta Vara Federal, conforme decisão de fls. 668, consistiu unicamente na intervenção da União (enun ciado de nº 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça)."

Conforme se observa, o MM Juiz Federal acima citado sabidamente asseverou que pelo procedimento de retificação de área não é possível o apossamento ou assenhoramento sobre a área de propriedade federal, de modo a tornar-se inviável o trâmite na Justiça Federal, sendo certo, portanto, a competência da Justiça Estadual.

Ainda, nessa oportunidade, menciona-se decisão do TRT-5a Região para registrar que"A competência para conhecimento desse tipo de demanda, seja em caso de jurisdição voluntária ou contenciosa será da Justiça Estadual, independentemente do interesse da União Federal na causa"(AG 0000.0000.0000.0000).

Por todo o exposto é a presente para requerer que Vossa Excecelência:

A) não acate a cota Ministerial que opinou pela remessa dos autos à Justiça

Federal e declare a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda por força normativa e entendimento jurisprudencial.

B) determine a continuidade no procedimento de averbação de

retificação de área administrativa do imóvel à margem da matrícula n. 1.235 do

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Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Miguelópolis , em razão da impugnação administrativa apresentada pela União ser totalmente impertinente e infundada.

Por fim, reitera o requerimento de que todos os atos de comunicação processual sejam realizados e publicados, exclusivamente, em nome dos advogados Nome- 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A; Nome- 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, todos com escritório profissional na EndereçoCEP. 00000-000, Ribeirão Preto/SP, sob pena de nulidade processual absoluta.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 17 de abril de 2019.

S AULO V INÍCIUS DE A LCÂNTARA T IAGO DE L IMA A LMEIDA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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