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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0183

Instrumento de Procuração - TJBA - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Mercantil do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDINA/BA.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Demandante: Nome.

Demandado: Banco Mercantil do Brasil.

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A , pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através do seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO , conforme Enunciado 10, do XXXV FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais e nos moldes dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e

Julgamento.

I. DA TESE AUTORAL:

A parte Autora ajuizou ação em desfavor do Banco Contestante alegando, em síntese, ter percebido descontos mensais em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de empréstimo consignado, que não considera válido, supondo a existência de fraude.

Assim sendo, a parte autora pugna pelo distrato do contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização.

II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL:

Insta ressaltar, que o Contrato de n° (00)00000-0000 datado em 28/05/2014, significa dizer que os supostos "danos" acarretados à parte Autora estão prescritos, nos termos do Art. 206, §3°, V, do Código Civil.

Acerca do tema, vejamos ainda jurisprudência:

"O lapso prescricional aplicável ao caso em tela é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 3°, V, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente de inadimplemento de contrato" (TJRS, Ap. Cível. (00)00000-0000, 5a CC, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, julg. 25.3.2009).

Ante a prejudicial de mérito que se apresenta, pugna pela extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil ainda vigente.

III. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL:

Em não entendendo pelo deferimento da prejudicial de mérito de prescrição total do contrato objeto da lide, postula este banco Réu a análise da prejudicial que a seguir passa a apresentar, sob a ótica que a relação contratual ali desencadeada refere-se de trato sucessivo, pelo que merece melhor análise deste Juízo.

Notadamente, acerca das relações de tratos sucessivos muito discutiu-se acerca da prescrição, sobre qual momento daquela relação aquele incidiria. No que se refere às relações civis, até o presente momento não há pacificação acerca do tema, não havendo qualquer matéria sumulada que possa vir a embasar teses jurídicas, porém no que se refere ä relações de trato sucessivos contra a fazenda pública, o Colendo STJ assim sumulou acerca do tema, in verbis :

Súmula n° 85 do STJ que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Desta feita, congruente, também a aplicação da tese supra às relações contratuais civis, uma vez que o instituto da prescrição abrange não somente aqueles tratos da relação da fazenda pública, mas também as relações no âmbito civil e contratuais, sob a forma de garantir-lhes segurança jurídica.

Por tudo o que se apresenta, em não entendendo pela prescrição total do contrato objeto da demanda, firmado em período anterior ao triênio do ajuizamento da demanda, postula este banco Réu a decretação da prescrição parcial das parcelas de trato sucessivo vencidas no período anterior ao triênio do ajuizamento deste feito.

IV. DO MÉRITO

Em que pese o respeito à tese Autoral, esclareça-se que o Contestante rechaça totalmente as alegações autorais.

Trata-se de cédula de crédito bancário subscrita pela parte Autora, na qual, no momento de sua formalização, foram tomados todos os cuidados possíveis, sendo indispensável a presença da parte beneficiária Autora, portando seus documentos originais e apondo sua assinatura, demonstrando sua aceitação dos termos contratuais.

Destaca-se que é impossível que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) tenha sido emitida mediante fraude, uma vez que esta instituição financeira tomou todas as medidas possíveis para que isto não ocorresse, bem como por ser a assinatura aposta da parte Autora. Além disso, a instrução processual, juntamente com a documentação anexa, comprova a INEXISTÊNCIA de eventual vício no pacto escrito.

Nestes termos, foi emitida a Cédula de Crédito Bancário a seguir descrita, cujo comprovante de pagamento segue em anexo, restando inequívoco o recebimento dos créditos, diferentemente do declinado na exordial.

NOME: Nome

OPERAÇÕES

(00)00000-0000

=========================== DADOS PESSOAIS TOMADOR ==========================

CLIENTE.....: Nome

CPF.........: 00068179960587

N° BENEFÍCIO: (00)00000-0000 CONTRATO CONTROVERSO - OBJETO DA LIDE

============================= DADOS DA OPERAÇÃO =============================

CONTRATO...............: (00)00000-0000

MODALIDADE.............: RENOVACAO

VALOR DA PROPOSTA......: R$ 00.000,00

VALOR DO IOF...........: R$ 00.000,00

VALOR LIBERADO.........: R$ 00.000,00

SALDO DEVEDOR RENOVADO.: R$ 00.000,00

DATA OPERACAO..........: 28/05/2014

TAXA DE JUROS..........: 2,14

QTDE DE PARCELAS.......: 58

VALOR DA PARCELA.......: R$ 00.000,00

PARCELAS PAGAS ........: 57

PARCELAS VENCIDAS......: 0

PARCELAS A VENCER......: 1

TIPO DE PAGAMENTO......: DEBITO COMANDADO

CONVÊNIO...............: INSTITUTO NAC.DO SEGURO SOCIAL

FORMA DE LIBERAÇÃO DO RECURSO.: TED HOJE

DADOS BANCÁRIOS...............: BANCO: 1 AGENCIA: 0000 C/C:

Informa este contestante que o contrato de n° (00)00000-0000, objeto desta lide, trata-se de uma RENOVAÇÃO de empréstimo consignado, em que a parte autora firmou no valor de R$ 00.000,00, dos quais R$ 00.000,00 serviram para quitar o saldo devedor do contrato anterior ((00)00000-0000) e outros R$ 00.000,00 foram liberados através de TED, em conta de sua titularidade, ao BANCO DO BRASIL, Ag: 0000, C/C: , conforme comprovante de pagamento em anexo, restando inequívoco o recebimento do montante, o que rechaça sua tese.

Cabe salientar, Exc., que embora a parte autora seja analfabeta, isso não significa dizer que não há capacidade para contratar ou firmar qualquer negócio jurídico, estando aquela apta a praticar todos os atos da vida civil, descaracterizando assim a tese da exordial.

No tocante a tese de que deveria haver assinatura a rogo com instrumento público também não merece prosperar, tendo em vista que a parte assina normalmente inclusive em procuração juntada aos autos, não havendo, portanto, que se falar que a autora não tem condições de exprimir a sua vontade ou de contratar com instituição financeira, pois de acordo com a lei civil vigente, a mesma está em plenas condições de praticar todos os atos da vida civil como afirmado anteriormente.

A parte Autora concordou com o negócio jurídico firmado e, após usufruir dos valores disponibilizados, pretende locupletar-se com a devolução destes. Inclusive, caracterizando crime de apropriação indébita, de modo que mais adiante estão descriminadas as providências, que o Contestante entende, necessárias.

Salienta ainda, que mesmo percebendo os valores do consignado em conta bancária de sua titularidade, o Autor não consignou os valores emprestados e tão pouco pediu sua compensação, em eventual hipótese condenatória.

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

3a TURMA RECURSAL DE NATAL

RECURSO CÍVEL N° 0010102-63.2016.820.0107

Origem: Juizado Especial Cível de Nova Cruz

Recorrente: Nome

Advogado (a): Nome 5889N-RN

Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Advogado (a): Nome 5553N-RN

Relator: Nome

EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS RECONHECIDA EM

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO

DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de

Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo

a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas processuais e

honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa em

razão do deferimento da justiça gratuita.

Obs.: Esta súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95. Natal, 13 de março de 2017. Nome Juiz relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1° Juizado Especial Cível Central de Natal

EndereçoCEP: 00000-000

Processo: 0810963-05.2014.8.20.0004

AUTOR: Nome

RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

DECISÃO

Vistos etc.

JOSÉ COELHO DA SILVA, qualificado e assistido, requer medida liminar que determine ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a suspensão dos descontos efetuados nos benefícios do autor a título de empréstimos consignados. Aduz que percebeu a incidência de descontos em sua aposentadoria desde janeiro/2012, sustando-os em fevereiro/2014, após o que passaram a ocorrer novos descontos, além de um terceiro valor, descontado a partir de junho/2013. Afirma que nunca contratou ou autorizou tais empréstimos, tampouco usufruiu dos valores supostamente creditados em sua conta. Instada a apresentar os contratos firmados com o autor, o banco anexou cópias dos três empréstimos discutidos no feito.

É o que importa relatar. Decido.

Analisando o pleito antecipatório, não enxergo verossimilhança nas alegações autorais: compulsando os documentos anexados, observo que algumas parcelas, contestadas pelo autor, são descontadas desde 2012. Não se pode inferir urgência no atendimento do pleito requerido, tampouco dano de difícil reparação, ante a possibilidade de restituição de valores indevidamente cobrados. Além disso, entendo necessário o estabelecimento do contraditório pleno para apenas posteriormente proceder à análise do pedido inaugural, vez que as assinaturas constantes nos contratos apresentados podem ser autênticas.

Ausentes os pressupostos necessários à concessão da medida antecipatória pretendida (verossimilhança dos fatos alegados e periculum in mora - art. 273 do CPC), denego-a.

Intimem-se. Aguarde-se a audiência de conciliação.

Natal/RN, 25 de novembro de 2014

(Documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/2006)

Nome

Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da Comarca de vara.getcidade()

Juizado Especial Cível de Jucurutu

Endereço, Centro, Jucurutu/RN

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc.

Trata-se de ação inominada c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, na qual pretende a promovente a concessão da medida de urgência, a fim de que seja interrompido os descontos de parcela de empréstimo em seu benefício previdenciário, sob alegação de que não teria contraído o referido empréstimo. No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, permite o Código de Processo Civil que, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente (arts. 273 e 461).

No caso em tela, verifica-se que a medida pleiteada em sede de liminar, não tem apenas aspecto acautelatório, mas verdadeira antecipação de parte da tutela jurisdicional buscada, antes mesmo do exercício do contraditório pela parte demandada.

Nesses casos, impõe-se ao requerente de tal medida excepcional demostrar, de forma razoável, a verossimilhança de suas alegações, notadamente através de prova documental, própria dessa fase inicial. Entretanto, na análise perfunctória dos autos, não restou evidenciado fatos que corroborem com a alegação do requerimento inicial, posto que não há, até agora, elementos que apontem vícios na contratação do empréstimo questionado. Ainda mais quando verifica-se que um dos empréstimos contraídos (n° (00)00000-0000) pela pleiteante foi liquidado antecipadamente, quando ainda restavam 16 parcelas a serem pagas; o que pode se inferir que o contrato questionado fora destinado para a liquidação e parte para ser sacado.

Portanto, não foi trazido aos presentes autos virtuais qualquer evidência hábil a demonstrar

a verossimilhança das alegações contidas na peça vestibular.

Sendo assim, não restou demostrado um dos requisitos elementares para a concessão da medida antecipatória da tutela pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial.

Aguarde-se audiência de conciliação.

Cite-se. Intime-se.

Jucurutu/RN, 20 de Outubro de 2014.

(Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Nome Juiz(a) de Direito

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA CRUZ

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

DECISÃO

Processo n. 0010760-35.2013.8.20.0126

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Perdas e Danos proposta por Nome, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, também qualificado.

Disse a autora, em síntese, que foi determinada pela parte ré a realização de descontos em seus proventos de aposentadoria em face de contrato de empréstimo que não foi firmado pela mesma.

Ao final, pugnou pela concessão de liminar inaudita altera parte, a fim de que a parte demandada suspenda os descontos em questão.

É o relatório. Passo a decidir.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 273 do CPC, devendo para a sua concessão existir prova inequívoca do alegado, capaz de demonstrar a sua verossimilhança, somado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, que fique caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

No caso em exame, não verifico a presença do fumus boni iuris, vez que os descontos realizados pelo réu nos proventos do autor no valor de R$ 00.000,00 vêm sendo realizados há mais de seis meses, a saber, desde fevereiro de 2013, conforme se verifica dos extratos do INSS constantes do evento 01.

No mais, há de se registrar que o fator temporal, em tais situações, tem elevada relevância, uma vez que, a princípio, qualquer desconto realizado no benefício de quem percebe o salário mínimo é de imediato constatado.

Assim, ausente um dos requisitos, dispensável a análise do outro, já a medida de antecipação de tutela exige a presença de ambos.

À vista do exposto, com fulcro nos arts. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar. Aguarde-se a audiência conciliatória.

Cite-se. Intimem-se as partes.

Santa Cruz, 13 de dezembro de 2013.

Nome

Juíza de Direito

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA CRUZ

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

DECISÃO

Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos cumulada com Repetição de Indébito com pedido liminar, proposta por Nome, devidamente qualificada, através de advogado legalmente habilitado, em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., também qualificado na exordial.

Disse a parte autora, em síntese, que o banco réu determinou a realização de descontos em seus proventos de aposentadoria, em face de contrato de empréstimo que não foi firmado pela mesma.

Ao final, pugnou pela concessão de liminar inaudita altera parte, a fim de que a parte demandada suspenda os descontos em questão.

É o relatório. Passo a decidir.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 273 do CPC, devendo para a sua concessão existir prova inequívoca do alegado, capaz de demonstrar a sua verossimilhança, somado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, que fique caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

No caso em exame, não verifico a presença do fumus boni iuris, vez que os descontos realizados pelo réu nos proventos da autora na quantia de R$ 00.000,00 vem sendo efetivados há mais de dois anos e meio, desde 30.09.2010, conforme se verifica dos extratos do INSS constantes do evento 01.

Há de se registrar que o fator temporal tem elevada relevância, uma vez que, a princípio, qualquer desconto realizado no benefício de quem percebe o salário mínimo é de imediato constatado.

Assim, ausente um dos requisitos, dispensável a análise do outro, já a medida de antecipação de tutela exige a presença de ambos.

À vista do exposto, com fulcro nos arts. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar. Aguarde-se a audiência conciliatória.

Cite-se. Intimem-se as partes.

Santa Cruz, 27 de junho de 2013.

Nome

Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

Juizado Especial Cível e Criminal

Comarca de Jardim de Piranhas

Endereço, Vila do Rio, Jardim de Piranhas/RN

Processo n° 0010143-61.2012.820.0142

Autor: Nome

Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos em correição.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Cuida-se de pedido liminar, objetivando a suspensão dos descontos de parcelas no valor de R$ 00.000,00 relativas a um suposto empréstimo fraudulento no valor de R$ 00.000,00, contraído por pessoa desconhecida e em nome do requerente, junto à demandada.

Adiante, vejo o pedido como sendo uma verdadeira tutela antecipada genérica, pacificamente admitida em sede de Juizados Especiais, conforme enunciado 26 do FONAJE (São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis).

Assim, a tutela antecipada deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e periculum in mora (perigo da demora) art. 273, caput, c/c inc. I, do CPC, ou prova inequívoca da verossimilhança da alegação e abuso de direito de defesa/manifesto propósito protelatório do réu art. 273, caput, c/c inc. II, do CPC.

O instituto de antecipação de tutela jurisdicional, contida no art. 273 do Código de Processo Civil, se norteia pelos seguintes pressupostos fundamentais: a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca do direito do requerente, fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade do provimento antecipado.

Em nota ao citado art. 273 Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Júnior apresenta a definição do que seja verossimilhança e prova inequívoca do direito requerido, a saber:

Verossimilhança, em esforço propedêutico, que se enquadra com o espírito do legislador, é a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação lato sensu, o próprio fumus bonis iuris e, principalmente, o periculum in mora.

Prova inequívoca é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, à verossimilhança da alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar. (in Código de Processo Civil Anotado, Forense, 2° ed, pág. 124).

Aproximando as noções de verossimilhança e prova inequívoca do direito, Cândido Rangel Dinamarco chega ao conceito de probabilidade, asseverando o seguinte:

Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa. o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menor que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima em afirmar, também não ousa negar. (in A Reforma do Código de Processo Civil? Malheiros, 2°. ed, pág. 143).

Como se pode observar da lição acima, o juiz deve analisar a tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido. Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do juiz em relação à gravidade da medida a conceder.

Então, em análise sumária, própria deste momento, entendo infundada a pretensão autoral, tendo em vista o fato de que não constam nos autos provas inequívocas da verossimilhança das alegações feitas na inicial, que levem a este juízo a conceder a tutela antecipada.

Deste modo, se de imediato inexistente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, deixo de averiguar se presente ou não o perigo da demora, porquanto é sabido que estes requisitos são cumulativos, sendo que um não pode subsistir sem a concomitância do outro.

Ora, para que seja deferido um provimento liminar, na espécie tutela antecipada, sem ouvir o réu, é necessário que os pressupostos devidos estejam presentes, de forma cumulativa, sendo exatamente o fundamento da medida, o que agora não se enxerga.

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida na petição inicial.

Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria judiciária, bem como intime-se da decisão retro.

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

Jardim de Piranhas/RN, 27 de Novembro de 2012.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

André Melo Gomes Pereira

Juiz (a) de Direito

Portanto, rogata vênia , a ação deve ser Julgada Improcedente, nos termos do art. 458, I, do CPC, c/c Enunciado 08, do XXXV FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais:

ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

V. DA ACEITAÇAO TÁCITA:

É sabido, no que se refere à matéria dos contratos ou dos negócios jurídicos regidos pelo direito privado, que a vontade das partes, diferentemente de ser apenas um de seus elementos, trata-se de um pressuposto. O professor Flávio Tartuce 1 discorre sobre a relação do ato jurídico do contrato e as declarações de vontade nos seguintes termos:

" O contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Os contratos são, em suma, todos os tipos de convenções ou estipulações que possam ser criadas pelo acordo de vontades e por fatores acessórios.".

No direito civil verificamos a presença de dois aspectos da vontade. A expressa, dita formal e a tácita dita informal. Ambas reguladas por normas: a forma especial e a livre. A livre quando esta não depender de força de lei para que seja um ato jurídico válido.

Reza o art. 107 do Código Civil de 2002:

"Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.".

Noutro ponto, no que tange ao requisito da aceitação do negócio, trata-se de um ato jurídico que manifesta a ideia de vontade por parte de quem recebe uma oferta ou uma proposta e sinaliza a ela de forma positiva. Todas as declarações negociais para que tenham efeito devem ter a aceitação.

Dessa forma, como demonstram os documentos colacionados, a parte autora recebeu e sacou os valores emprestados pelo Banco, configurando uma aceitação tácita dos termos da avença. Se a requerente não concordava com a operação, deveria ter questionado imediatamente a quantia depositada em sua conta bancária. Entretanto, não há prova de que a parte autora procurou o banco para contestar a transação financeira em qualquer momento.

Cumpre destacar que, a parte Autora teve diversos descontos realizados em seu contracheque, e nunca tentou uma solução administrativa para a questão (provavelmente por saber da licitude dos descontos) e somente agora procurou a via judicial para solucionar o seu problema.

Não há razões para prosperar as alegações autorais de que somente agora se atentou para os descontos supostamente ilegítimos em seu benefício previdenciário, até porque o lapso temporal entre o início dos débitos e a protocolização da inicial é de causar estranheza, mesmo para uma pessoa de pouca instrução, como posto em sua peça prefacial.

Como já advertido, os valores referentes aos contratos de empréstimo, objeto da presente lide foram devidamente liberados e recebidos pela parte Demandante, o que caracteriza, inclusive, crime de apropriação indébita, em eventual hipótese de procedência da ação.

Portanto, não existe dubiedade de que os valores depositados pelo Banco Mercantil nessa conta foram usufruídos pela postulante e, consequentemente, deferir o seu pedido de anulação de débito e repetição de indébito caracterizaria enriquecimento sem causa.

VI. DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES:

A parte Autora afirma não ter firmado contrato com o Contestante, sendo-lhe gerados descontos supostamente indevidos, pelo que requer que estes sejam suspensos e declarada a invalidade do contrato (Distrato), tendo em vista que afirma se tratar fraude.

A parte Autora "esqueceu" de mencionar que recebeu o crédito, via TED, não mencionando, sequer, a devolução do valor ou pedindo, ao menos, a compensação do mesmo O QUE CULMINA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA MESMA; LIDE TEMERÁRIA E OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (NCPC).

Demonstrado o intuito clarividente de enriquecimento sem causa da parte Autora, com consequente contribuição para o crescimento da "indústria do dano moral", data vênia.

Importa destacar o entendimento jurisprudencial de que, restando comprovado o recebimento do crédito, juntamente com a apresentação de cópia do contrato, está comprovada a relação jurídica:

PROCESSO JUDICIAL N° 102714020148200133

DISTRIBUIÇÃO: 14 de Julho de 2014 às 16:02

JUÍZO: Juizado Especial Cível de Tangará

TIPO DE AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE(S): Nome

PROMOVIDO(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.

Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão.

Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Neste sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e as contestações.

A questão jurídica posta apreciação, gira em torno da existência de responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S/A pelo desconto de parcelas no benefício da autora, em razão de empréstimo que este afirma não ter contraído com o réu e se tal atitude, se indevida, causou-lhe desequilíbrio emocional a ponto de gerar dano moral.

A parte demandada, ofertando contestação, apresentou o contrato referente ao empréstimo questionado pela parte autora (evento 20), além da transferência do valor (TED), demonstrando a realização do negócio jurídico. Por outro lado, mais do que se visualizar a improcedência, resta patente que a promovente da ação fez ajuizar lide que se revelou temerária, alegando uma situação que se apresentou como falsa, sustentando versão que não se afigura como verdadeira.

Sendo assim, a imposição do artigo 14 do Código de Processo Civil é incontestável:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei n° 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do

disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei n° 10.358, de 27.12.2001)

A vinda ao Poder Judiciário para se garantir direito é válida e deferida constitucionalmente, mesmo que o jurisdicionado não tenha a certeza que verá reconhecida a prerrogativa. Agora ingressar com ação, sabendo que os fatos são diversos do narrado, é medida indesejada e que deve ser combatida para o fim de se desestimular novas práticas dessa ordem, o que leva ao abarrotamento de ações nas varas brasileiras. Veja-se:

PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO. ATRASO DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

É flagrante a má-fé da apelante, visto que alterou a verdade dos fatos pretendendo induzir o julgador em erro e receber indenização por fato inexistente, razão pela qual deve ser condenada.

(...)

11. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei 9.099/95. Unânime. (00000-00, Relator NILSONI DE FREITAS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006 p. 105) Caracterizada, portanto, a litigância de má-fé, torna-se necessária a aplicação do art. 18 do Código de Processo Civil

ISSO POSTO, julgo Improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, revogando a liminar (evento 6).

Condeno a parte autora pela litigância de má-fé a pagar multa equivalente a 1 % (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, caput, do CPC, com recolhimento ao FDJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, recolhida a multa aqui aplicada, arquivem-se os autos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA CRUZ

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

SENTENÇA

Nome MARIANA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO MERCANTIL S/A., também devidamente qualificado.

Relatório dispensado, passo a apreciação da causa.

Examinando o mérito, verifico que a autora negou ter celebrado contrato de empréstimo com o réu, bem como afirmou não ter recebido qualquer quantia a ele relativo.

Por outro lado, o banco réu apresentou contrato de empréstimo formalizado com o autor.

Ademais, também restou comprovada a requisição de transferência de recursos da instituição financeira para a conta bancária da autora, tendo sido demonstrada a realização do depósito respectivo mediante extrato juntado aos autos por determinação deste Juízo e comprovante de Transferência Eletrônica Direta ? TED, trazido pelo réu.

Desta feita, estando comprovada a formalização do contrato de empréstimo e a transferência do valor para a conta da autora, não há se falar em ato ilícito pela realização dos descontos das respectivas parcelas de pagamento do benefício previdenciário do requerente.

Ora, para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

Pois bem, pelas provas constantes dos autos, observa-se que está devidamente comprovada a formalização dos contratos de empréstimo pela parte autora, bem como os depósitos respectivos foram efetuados na sua conta bancária.

Deste modo, não há ilicitude nos descontos efetuados pelo banco réu, vez que decorrente de obrigação contratual legitimamente concretizada.

Neste sentido, mutatis mutandis:

"Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDEVIDA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. Improcedência da ação mantida. I. O recurso interposto pela parte autora não merece provimento. Da análise dos autos, resta suficientemente comprovada a existência dos contratos de empréstimo realizados. II. Nos documentos mencionados constam os dados pessoais da autora, bem como sua assinatura, igual àquela que consta no seu documento de identidade, sem que seja necessária realização de prova pericial, mormente quando a tese do demandado encontra-se corroborada nos demais documentos acostados aos autos.

III. Desse modo, o conteúdo probatório dos autos sustenta o juízo de improcedência, uma vez que os documentos juntados evidenciam a contratação por parte da recorrente, bem como o depósito do montante do empréstimo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME". (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 25/05/2010).

"Ementa: CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. DESCONTOS DEVIDOS NA CONTA DE BENEFÍCIO DO INSS. Argumentou a autora ter sofrido descontos indevidos no seu benefício do INSS, no valor de R$ 71,10, de contrato que aduz não ter sido pactuado. Cabível os descontos efetuados no benefício da autora a esse título. De fato, a ré provou que a autora efetuou a contratação discriminada na fl. 54. Destaca-se que é de fácil constatação que a assinatura aposta no contrato se trata da mesma assinatura da requerente aposta na inicial e nas atas das audiências. Não comprovada a conduta ilícita por parte da empresa ré, tampouco a ocorrência de dano moral, não há que se falar em dever indenizatório ou devolução de parcelas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/04/2011).

Inexistente a prática de ato ilícito pelo réu, não há se falar em reparação de dano pelo mesmo.

No mais, observo que a parte autora por ser de pouca instrução, confundiu-se com a grande quantidade de empréstimos por ela realizados. Desta feita, não verifico, in casu, a existência de litigância de má-fé.

À vista do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Santa Cruz, 13 de agosto de 2014.

Nome

Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL

PROCESSO N°: 0130503-26.2013.8.20.0001

PARTE AUTORA: Nome

PARTE RÉ: Banco Mercantil do Brasil S/A

DATA/HORA:13/12/2013 - 11:00h

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Aos 13 de dezembro de 2013, às 11:00h horas, nesta Cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na sede do Fórum Desembargador Nome, na sala de audiência da 5a Vara Cível, nos autos do processo acima identificado, deu-se início a audiência de conciliação. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes além do MM Juiz de Direito Dr. Nome, a parte autora, Nome, representada por sua advogada, Dra. Nome 00.000 OAB/UF e a parte ré, Banco Mercantil do Brasil S/A, representada por sua preposta Sra. Ana Virgínia dos Nascimento, acompanhado por seu advogado, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF. Proposta a conciliação não se obteve êxito. Em seguida a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, aditando a defesa nos seguintes termos: "às fls. 02 a parte demandante reconhece que há o empréstimo na modalidade consignado, reconhecendo que foi realizado um crédito em seu beneplácito, no valor de R$ 00.000,00, apesar de não reconhecer que tenha pactuado. Em momento algum a autora declinou que devolveu ou tentou devolver tal recurso, o que corrobora litigância de má-fé da mesma, a qual deve ser sancionada nos moldes da legislação processual. Ademais, em caso de improcedência da ação ou de procedência parcial, também haja condenação em honorários sucumbenciais e reciprocidade sucumbencial, nos moldes processuais. Por fim, pugna o banco demandado que seja designada audiência de instrução, com o fito de colher o depoimento pessoal da parte autora bem como o terceirizado bancário que contratou o empréstimo consignado diretamente com esta última, que descreve o rol: trata-se da empresa NC Moura (Ponto do servidor), podendo ser intimada através do seu representante legal Luciano Oliveira ou Thiago Ginani, na Endereço-A, Centro, Natal/RN (fone (00)00000-0000)". Dada a palavra à advogada da autora para se manifestar sobre a defesa e documentos, nada impugnou.

SENTENÇA: "Vistos, etc. Nome, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenizatório por Danos Moras com Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A, igualmente qualificado, alegando sumariamente ser aposentada pelo INSS e ao se dirigir à agência bancária e retirar extrato de sua aposentadoria, ter percebido desconto de empréstimo oriundo do banco réu. Notícia que nunca assinou qualquer contrato de empréstimo ou autorizou terceiros para assim agir, como também nunca teve seus documentos pessoais extraviados ou cedidos a terceiros, o que torna ilícita a cobrança consignada e nulo o contrato correspondente. Ao final, pede antecipação de tutela para que seja suspenso o desconto do contrato e, no mérito, sua confirmação, a condenação do réu por danos morais e repetição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, tudo sob as benesses da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 08/11. A decisão de fls. 12/13 concedeu a tutela postulada e também a justiça gratuita. O banco réu ofertou defesa nesta audiência, ventilando, sumariamente, a plena celebração do contrato litigado como também de outros, com a devida chancela autoral, sendo os valores objeto dos mútuos devidamente creditados na conta bancária da autora. Defende, assim, a inexistência de qualquer prática ilícita e consequentemente dos danos morais reclamados. Fechando sua peça pede a improcedência dos pedidos da autora, caso contrário a devolução dos valores de forma simples. Oportunizou-se ainda nesta audiência o contraditório à autora para se manifestar sobre a defesa, nada impugnando. É o relatório. Decido: De plano, conclamo o julgamento antecipado da lide, em virtude de inexistir necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento, tanto que não houve pedido específico de provas pela autora na inicial como também nesta audiência, sendo desnecessária a prova pericial postulada pelo réu na contestação. Versa a demanda sobre a inexistência de relação contratual entre as partes, com imputação de responsabilidade civil em decorrência de desconto de valor em benefício previdenciário. Não obstante a alegação autoral de inexistência de qualquer contrato com o banco requerido, os documentos acostados à defesa apresentada nesta audiência demonstram a celebração de mútuos pela autora com o réu inclusive com assinatura autorizando consignação em folha e ainda prova de crédito dos mútuos em sua conta bancária, o que torna inconteste a licitude do desconto operado pelo banco demandado. Imprescindível salientar que os documentos particulares trazidos aos autos pelo requerido não tiveram sua autenticidade questionada pela autora no momento processual oportuno, qual seja, nessa audiência, já que o feito tramita sob o rito sumário, o que os torna verdadeiros à luz do comando do art. 372 do CPC. Por outro norte, o art. 17 do CPC, em seu inciso II prevê a litigância de má-fé quando a parte alterar a verdade dos fatos. No caso em apreço, a declaração autoral de que jamais contratou com o réu foi comprovada ser falsa com o contrato juntado com a defesa, o que mostra a sua má-fé em aduzir a presente pretensão. Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos elencados, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno o autor por litigância de má-fé na multa de 1 % sobre o valor da causa, como também em honorários advocatícios fixados em R$ 00.000,00, além de indenizar o requerido pelas despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes do processo a ser apurada em liquidação de sentença, na forma do art. 18 do CPC. Revogo ainda a antecipação de tutela de fls. 12/13.

Isento somente a autora das verbas sucumbenciais por estar amparada pela justiça gratuita, instituto este que não impede a condenação por litigância de má-fé, sendo certo ainda que a lei 1.060/50 não abarca as verbas condenatórias oriundas desta condenação. Oficie-se ao INSS comunicando a revogação da antecipação da tutela e autorizando a reativação do desconto. Publicada a sentença e intimadas as partes, registre-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo para cumprimento de sentença. Ao final, nada mais havendo a acrescentar, determinou o MM. Juiz que fosse registrado o ato e lavrada a presente ata, a qual foi por mim (Nome - Auxiliar Técnico) redigida, _____, seguindo assinada por todos. Nome, Juiz de Direito.

PODER JUDICIARIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

11° Juizado Especial Cível Central

Endereço / Fone: (00)00000-0000

Processo n°: 0015745-68.2012.820.0001

Promovente: Nome

Promovido(a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

Alega a autora que percebeu em seus contracheques que havia descontos em favor dos réus relativos a empréstimos consignados não contratados por ela. Aduz que se trata de fraude, requerendo em sede de antecipação dos efeitos da tutela a suspensão dos descontos e, no mérito, a condenação do demandado a pagar uma indenização pelos danos morais sofridos.

Em sede de contestação, o Banco Mercantil suscita preliminar de complexidade da causa em razão da necessidade de perícia técnica. No mérito os réus afirmam que os contratos de empréstimos foram realizados pela própria autora, conforme comprovam através dos contratos juntados aos autos bem como dos comprovantes de Transferência dos valores para conta de titularidade da autora. Ao final requerem a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

É o que importa relatar.

Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnica, em razão das provas carreadas aos autos serem capazes e suficientes ao desate da controvérsia.

Não vejo como acolher a pretensão autoral, uma vez que não há nos autos qualquer indício que comprove suas alegações.

Também não vejo como aplicar ao caso presente o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6°, VIII, do CDC, porquanto temerário tal procedimento, haja vista carecer as alegações da demandante da verossimilhança exigida por aquele comando.

Ao contrário da tese defendida na petição inicial, o que se observa nos documentos juntados aos autos pelos bancos demandados é que a autora firmou os contratos, basta analisa-los para verificar a semelhança entre as assinaturas constantes no documento de identidade da autora e as apostas nos contratos.

Ademais, os réus ainda juntaram os comprovantes de depósito efetuados na conta da autora relativos aos valores dos empréstimos, descaracterizando a hipótese de fraude, posto que o fraudador indicaria conta de terceira pessoa a ser beneficiada pelo empréstimo fraudulento.

Por fim, não comprovando a autora os fatos alegados em seu pedido, não vejo como acolher seus pedidos. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.

Natal, 9 de Julho de 2013.

(Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Nome

Juiz de Direito

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA CRUZ

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

SENTENÇA

Nome, devidamente qualificado, propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, também devidamente qualificado. Relatório dispensado, passo à apreciação da causa.

Preliminarmente, suscitou o réu a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente causa ante a sua complexidade decorrente da necessidade da realização de perícia grafotécnica.

No caso, observo que tal preliminar não merece guarida visto que a perícia em questão não se faz necessária para o julgamento da causa, vez que outros elementos se mostram suficientes ao convencimento desta magistrada, motivo pelo qual a referida preliminar não pode ser acolhida

Examinando o mérito, verifico que o autor negou ter realizado os contratos de empréstimo, bem como afirmou não ter recebido qualquer quantia a ele relativo.

Por outro lado, o banco réu apresentou os contratos de empréstimo formalizados com o uso mencionado autor, nos quais se constata, sem qualquer necessidade de exame técnico, a semelhança das assinaturas neles exaradas com a do ora requerente; sendo tal manifestação de vontade corroborada mais ainda em razão da transferência dos valores para a conta bancária da parte autora.

Ora, restou comprovada a requisição de transferência de recursos da instituição financeira para a conta bancária do postulante, tendo sido demonstrada a realização dos depósitos respectivos mediante Ofício expedido pelo Banco Bradesco S/A neste sentido.

Desta feita, estando comprovada a formalização do contrato de empréstimo e a transferência do valor para a conta do autor, não há se falar em ato ilícito pela realização dos descontos das respectivas parcelas de pagamento do benefício previdenciário do requerente.

Ora, para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

Pois bem, pelas provas constantes dos autos, observa-se que está devidamente comprovada a formalização dos contratos de empréstimo pela parte autora, bem como os depósitos respectivos foram efetuados na sua conta bancária.

Deste modo, não há ilicitude nos descontos efetuados pelo banco réu, vez que decorrente de obrigação contratual legitimamente concretizada.

Neste sentido, mutatis mutandis:

"Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDEVIDA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. Improcedência da ação mantida. I. O recurso interposto pela parte autora não merece provimento. Da análise dos autos, resta suficientemente comprovada a existência dos contratos de empréstimo realizados. II. Nos documentos mencionados constam os dados pessoais da autora, bem como sua assinatura, igual àquela que consta no seu documento de identidade, sem que seja necessária realização de prova pericial, mormente quando a tese do demandado encontra-se corroborada nos demais documentos acostados aos autos.

III. Desse modo, o conteúdo probatório dos autos sustenta o juízo de improcedência, uma vez que os documentos juntados evidenciam a contratação por parte da recorrente, bem como o depósito do montante do empréstimo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME". (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 25/05/2010).

"Ementa: CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. DESCONTOS DEVIDOS NA CONTA DE BENEFÍCIO DO INSS. Argumentou a autora ter sofrido descontos indevidos no seu benefício do INSS, no valor de R$ 71,10, de contrato que aduz não ter sido pactuado. Cabível os descontos efetuados no benefício da autora a esse título. De fato, a ré provou que a autora efetuou a contratação discriminada na fl. 54. Destaca-se que é de fácil constatação que a assinatura aposta no contrato se trata da mesma assinatura da requerente aposta na inicial e nas atas das audiências. Não comprovada a conduta ilícita por parte da empresa ré, tampouco a ocorrência de dano moral, não há que se falar em dever indenizatório ou devolução de parcelas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/04/2011).

Inexistente a prática de ato ilícito pelo réu, não há se falar em reparação de dano pelo mesmo.

No mais, observo que a parte autora por ser de parca instrução confundiu-se com a quantidade de empréstimos por ela realizados. Desta feita, não verifico, in casu, a existência de litigância de má-fé.

À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Santa Cruz, 19 de março de 2015.

Nome

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível - FARN

Endereço / Fone: (00)00000-0000

Processo: (00)00000-0000.056.258-6

Promovente: Nome

Promovido(a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Vistos e etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende o requerente o reconhecimento da inexistência de débito para com o réu e a reparação pelos danos morais sofridos em razão de ? segundo consta em sua inicial ? a parte ré ter inscrito seu nome nos serviços de proteção ao crédito, no valor de R$ 00.000,00, em 15/09/2009, em virtude de supostos débitos existentes em conta corrente de titularidade do autor, a qual teria deixado de ser movimentada desde 2006, não sendo legítima a cobrança de valores por um serviço não utilizado, além de não ter contratado abertura de crédito em conta corrente.

O réu por sua vez, alega em sua contestação, que o autor não encerrou formalmente a sua conta corrente, apenas deixou de movimentá-la temporariamente, porém os serviços bancários continuaram à disposição do autor, de modo que os débitos gerados pelo não pagamento da tarifa de manutenção da conta são legítimos. Pois bem. A indenização por danos morais está prevista expressamente no artigo 186 do Código Civil de 2002, que assim diz: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano? No caso de relações de cunho consumerista, é cediço que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, logo, verificando-se a ocorrência de um fato danoso, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o prestador do serviço, que colocou o serviço no mercado.

Ocorre que, no presente caso, a situação descrita pelo demandante não é, ao nosso ver, capaz de respaldar a pretensão indenizatória postulada pelo mesmo (principalmente, à luz do lastro probatório posto à apreciação deste Juízo).

Compulsando os autos, verifica-se que o autor abriu a conta corrente de n° 00000-00 banco réu em 06.08.2003, aderindo na mesma oportunidade à abertura de crédito para o cheque especial. Os serviços bancários oferecidos pelo banco estiveram à disposição do autor por todo o período em que o mesmo movimentou a conta, utilizando este, inclusive, seu cheque especial, conforme se constata dos extratos bancários anexados no evento 21. Todavia, inexiste prova nos autos de que o autor tenha solicitado o encerramento de sua conta corrente, deixando a mesma apenas sem movimentação a partir de novembro de 2006, o que ocasionou a cobrança das tarifas de manutenção, próprias de quem mantém uma conta corrente ativa.

Sabe-se que a solicitação por escrito para encerramento de conta corrente é medida que compete ao cliente do banco, posto que a este não cabe perquirir se a simples ausência de movimentação bancária constitui o encerramento efetivo de um serviço que o próprio cliente contratou. Esse dever contratual é inerente às partes da relação negocial, em que cabe a qualquer delas requerer o encerramento da prestação de um serviço quando não mais for do seu interesse, sendo, portanto, direito do banco cobrar pelo serviço que obrigatoriamente colocou à disposição do consumidor, por força de um contrato.

Acerca do exercício regular do direito de o banco cobrar as tarifas de manutenção de uma conta corrente não encerrada devidamente, convém trazer à colação os seguintes julgados:

APELAÇÃO - AUTORA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

-Abertura de conta corrente nunca movimentada pela Apelante - Ausência de pedido por escrito de encerramento formal - Incidência de taxas e tarifas de manutenção da conta - Regularidade -Inclusão do nome da Apelante nos cadastros de proteção ao crédito - Exercício regular de direito- Sentença mantida. Recurso não provido.

(TJSP - Apelação: APL 00000-00 - Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado - Relator(a): Nome - Julgamento: 07/04/2010 - Publicação: 20/04/2010)

Apelação Cível. Ação de indenização. Encerramento de conta corrente não comprovado. Nome da autora incluído nos cadastros restritivos de crédito em decorrência do débito das tarifas bancárias.

Improcedência do pedido.

Contracorrente que continuou a existir, fato que, a despeito da ausência de movimentação, implica na cobrança de tarifas, na forma do contrato, o que legitimou a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA.

Precedente jurisprudencial desta Colenda Câmara Cível. Falta de prova das alegações autorais.

Inicial distribuída sem o lastro probatório mínimo. Inteligência do inciso I, do art. 333 do C.P.C..

Danos morais não caracterizados. Sentença correta que se mantém?

Desprovimento recurso. (TJRJ - Processo: 0000796-28.2006.8.19.0211 (2009.001.62502)? Relator: DES. Nome - Data: 11/02/2010).

Dessa forma, entendo que competia ao autor o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), inclusive a discussão propriamente dita da natureza de cada tarifa cobrada, o que não o fez satisfatoriamente, sendo correta a cobrança efetivada pelo banco.

Outrossim, as correspondências enviadas pelo banco e juntadas pelo autor no evento 25, no sentido de reconhecer o encerramento da conta corrente do autor, não significam que tal reconhecimento foi ao tempo da paralisação na movimentação da conta, e sim uma forma de aceitar o ajuizamento da presente ação como expressão do real desejo do autor de encerrar a prestação do serviço bancário junto ao réu.

Portanto, o dever de indenizar exsurge da demonstração do nexo de causalidade entre o ato considerado ilícito e o dano causado a parte lesada. In casu, o autor não cuidou em demonstrar a ilicitude praticada pelo banco réu no momento em que inseriu seu nome nos serviços de proteção ao crédito, uma vez que a cobrança é legítima. Desta feita, em estando a empresa ré albergada pela excludente de responsabilidade inserta no artigo 14, § 3°, inciso II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor) já que a inscrição do nome do autor no SPC possui lastro probatório legal, concluímos pela inexistência de responsabilidade indenizatória da parte ré.

Ex positis, considerando tudo mais do que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão jurisdicional do autor, e revogo a tutela antecipada concedida no evento 06.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/95, art. 54 c/c art. 55).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Natal/RN, 16 de agosto de 2010.

Nome LENZI

Juíza de Direito

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM FOLHA. EXISTÊNCIA. QUESTIONAMENTO PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. AFASTAMENTO. EMPRÉSTIMO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM SUA CONTA. NÃO-IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Segundo o princípio da actio nata, a prescrição somente começa a fluir quando o sujeito que tem o direito maculado adquire ciência efetiva da violação. Tratando a hipótese de demanda onde o consumidor questiona a própria existência de contrato de empréstimo consignado feito em seu nome, e não se podendo supor, pelas circunstâncias delineadas nos autos, que tal momento tenha coincidido com a data da suposta contratação, ou outro, é a partir da cessação dos descontos que flui o prazo para a pretensão ressarcitória respectiva. Nada obstante, tendo sido aduzido pelo fornecedor de serviços prova bastante da existência da relação jurídica, com cópia do contrato assinado pelo consumidor e comprovante do crédito em conta, não suficientemente impugnado(a)s, julga-se improcedente o pedido de reparação civil." (AC 0052064-35.2010.8.13.0313, TJMG, 02/03/2012) (grifou-se)

No momento da contratação, o Contestante agiu com a maior cautela possível e solicitou a apresentação de todos os documentos ORIGINAIS de identificação da parte Autora, que agora seguem anexos, firmando assim um título de crédito válido, regular e a amparado pela legislação pátria por meio da Lei n. 10.820/2003. Ou seja, a instituição financeira possui um título hábil, com amparo legal e que lhe legitima a efetuar os descontos já realizados nos proventos, não havendo que se falar em suspensão dos próximos, além de ter cumprido sua obrigação de liberação do valor do empréstimo.

Desta feita, em sendo analisado o mérito da questão, o que se admite apenas por argumentar, deverão ser Julgada Improcedente a ação, de modo a ser reconhecida a validade do contrato e mantidos os seus termos.

VII. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES:

A parte Autora pretende que lhe sejam restituídos os valores das parcelas já descontadas de sua remuneração, o que não merece prosperar, como se passará a demonstrar. Ocorre que o valor/dinheiro foi disponibilizado através de TED e agora pretende locupletar-se com a devolução dos valores que são devidos, fato este que deve ser plenamente evitado pelo Poder Judiciário.

Destaca-se que os descontos foram autorizados pela parte Autora, para adimplir o empréstimo concedido e a própria lei que trata da consignação em pagamento determina que tal autorização é irrevogável:

" Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. " (Lei n°. 10.820, 2003)

Ou seja, não há que se falar em devolução de valores oriundos de descontos autorizados pela própria parte Autora e que se deram nos exatos termos previstos na cédula de crédito bancária, firmada entre as partes.

Por outro lado, na remota hipótese de restar reconhecido que o contrato firmado trata-se de fraude, comprovou-se pela cópia dos documentos que a instituição financeira exigiu a apresentação dos ORIGINAIS para conceder o crédito, tomando todas as medidas exigidas para que não houvesse qualquer tipo de problema, razão pela qual também não há que se falar em restituição.

Isto porque o próprio Código de Defesa do Consumidor - em que pese o seu caráter extremamente protecionista - afasta a responsabilidade do prestador de serviços nos casos em que houver culpa de terceiros.

Em existindo fraude, o Banco Mercantil do Brasil S/A. foi vítima de um crime praticado por terceiro, não devendo ser penalizado com a restituição de valores, notadamente por ter tomado todas as medidas necessárias e exigíveis para coibir este tipo de situação. O dever de posse dos docs. anexados ao contrato é tão somente da parte Autora. Se tais docs. foram, eventualmente, utilizados por terceiro fraudador, a culpa deve ser atribuída à esta última. Sem contar que os recursos financeiros emprestados sequer foram devolvidos ao Contestante, o que contradiz a tese Autoral.

Isto posto, amparado na existência de contrato Lícito ou na excludente de responsabilidade, o pedido de restituição de valores deve ser Julgado Improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC.

VIII. DA IMPOSSIBILIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO:

A parte Autora pleiteia a repetição de indébito dos valores que foram descontados dos seus proventos.

Caso V. Exa. entenda que o Contestante deverá restituir os valores, o que se admite somente por respeito ao princípio da eventualidade, a predita restituição deverá, embora sem nenhum fundamento, ocorrer na sua forma simples, e não em dobro como ora pleiteado.

A restituição dos valores em dobro é prevista pelo CDC, mas possui exceção em casos nos quais ocorra engano justificável, que nada mais é que o caso dos autos, cujos descontos foram amparados em contratos que eram válidos até decisão judicial em contrário.

Neste sentido, a jurisprudência pátria:

"REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES (...) A devolução dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, por não ser aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, já que não houve cobrança ilícita, mas baseada em contrato, que o contratado entendia ser válido e perfeito. " (AC n°. 0109022-17.2011.8.13.0439, TJMG, 22/02/2013) (grifou-se)

"DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DESFECHO A SER OBSERVADO. (...) Valores cobrados em excesso em face da alteração imposta ao contrato primitivo desafiam restituição simples. Recurso provido em parte. " (AC n°. 1744132- 92.2011.8.13.0024, TJMG, 08/02/2013) (grifou-se)

Assim, embora já se tenha demonstrado que a ação deve ser Julgada Improcedente, pelas razões anteriormente expostas, na eventual hipótese de que haja condenação para restituição dos valores pagos, deve ocorrer de forma simples e não em dobro.

IX. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO:

A parte Autora pretende a condenação ao pagamento de indenização por danos morais com base em fatos incapazes de lhe causar qualquer prejuízo.

Inicialmente, salienta-se que somente aquele que causar o dano será obrigado a indenizar, de acordo com o disposto no artigo 927, do Código Civil. Conforme anteriormente demonstrado, o Contestante não causou nenhum dano à moral da parte autora, tendo agido nos exatos termos contratuais, razão pela qual a imposição de pagar indenização constituiria infração ao predito dispositivo legal.

A parte Autora baseia o seu pleito indenizatório nos descontos realizados em seus proventos, desconsiderando que estes decorreram de um título de crédito por si emitido. Ou seja, os descontos foram autorizados e são lícitos, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. Lado outro, ainda que se admita a existência de fraude na emissão do título - o que se menciona apenas por respeito ao princípio da eventualidade, eis que impensável -, o único dano decorrente é o material, não havendo que se falar em nada além do mero aborrecimento.

Tanto não passa de mero aborrecimento que a parte Autora teve diversos descontos realizados em seu contracheque, nunca tentou uma solução administrativa para a questão (provavelmente por saber da licitude dos descontos) e somente agora procurou a via judicial para solucionar o seu problema.

Nesse sentido, razão não há para o pleito de indenização por dano moral, vez que não houve qualquer dano capaz de ensejar uma condenação, existindo apenas o mero aborrecimento da parte autora, se assim se entender.

É sabido que a responsabilidade civil, mesmo a objetiva - que independe de culpa - somente será caracterizada quando houve dano, o que sequer foi apontado pela parte Autora.

A cada dia, multiplicam-se casos em que, cada um com sua história e valendo-se das benesses da justiça gratuita, cidadão postam-se diante do Poder Judiciário dizendo-se humilhados e constrangidos, para pleitear indenizações lotéricas, exorbitantes. Felizmente, tal comportamento tem sido observado pelas autoridades incumbidas de promover a feitura da Justiça. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o mero dissabor decorrente de pequenas falhas na prestação de serviço bancário não enseja o dano moral. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECUSA DO CARTÃO MAGNÉTICO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do cartão de débito em um dia de compras, sob o fundamento de que advindo da recusa do cartão de crédito em estabelecimento credenciado não configura dano moral. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EDcl no AREsp 43739 / SP, STJ, 04/02/2013) (grifou-se)

"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cobrança indevida. Danos morais. 1. A tese recursal é no sentido de que houve dano moral em razão da cobrança indevida feita pela instituição bancária. O Tribunal manteve a improcedência do pedido, considerando que "os dissabores experimentados pelo autor, ante o fato de receber notificações de cobrança e ter que dirigir-se ao PROCON/DF para resolver a pendência patrimonial, não violaram seu direito à honra, assegurado pela Constituição Federal" (fl. 140). Os fundamentos do acórdão harmonizam-se com o desta Corte no sentido de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige " (AgRgREsp n° 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 550722 / DF, STJ, 03/05/2004)

A validade das disposições contratuais é visível. Todavia, mesmo que se entenda de forma diversa, configura-se mero aborrecimento.

Outrossim, atualmente, o instituto do dano moral está sendo banalizado, pelo que qualquer situação, ainda que natural ao cotidiano, está ensejando o requerimento de valores altíssimos, numa verdadeira indústria geradora de enriquecimento ilícito.

Oportuno é mencionar o pensamento do ilustre Ministro Carlos Alberto Menezes que, em recente decisão proferida no REsp 590512, destacou: " é preciso impedir que se instale, no Brasil, em nome de um direito legítimo e legal, a indústria da indenização do dano moral sem razão e sem sentido, a troco de nada ou por causa de tudo. ".

Este é o caso dos autos. Desta forma, eis que inexistiu dano, o pleito deverá ser julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC.

X. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE:

A parte Autora pretende receber valor absurdo a título de indenização por danos morais, numa clara referência à indústria geradora do enriquecimento.

Para argumentar, vamos admitir que, sem qualquer lastro jurídico, a decisão admita a condenação da instituição financeira. Ainda assim, não há direito que dê suporte a pretensão de receber uma indenização em patamar tão elevado. Isso porque existem fatos que deverão ser considerados no arbitramento do quantum indenizatório do dano moral, quais sejam, as condições das partes envolvidas, a gravidade da lesão, o fato em si, as sequelas deixadas na vítima e a intensidade da culpa.

Inicialmente, é importante destacar que o próprio Banco Mercantil do Brasil S/A. é vítima de uma possível fraude que pode se considerar ter ocorrido nos autos, o que deverá reduzir o valor da indenização. Estes devem ser proporcionais, sob pena de a indenização ser excessivamente onerosa para a ré, que pouco (leia-se nada) concorreu para a efetivação do ilícito.

Frisa-se, também, que não pode ser considerado apenas o porte e o tamanho do banco réu, sob pena de fomentar a indústria geradora do dano moral.

Por outro lado, a condenação não pode ser demasiada de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa de quem a receberá, sob pena de desvirtuar o instituto.

Por fim, necessário que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme orienta a jurisprudência dominante do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu a indenização por danos morais para valor que não se distancia dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade . 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1325190 / RS, STJ, 01/03/2013) (grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE E-MAIL. IMAGEM E HONRA. VIOLAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 177602 / SP, STJ, 26/02/2013) (grifou-se)

Assim, o quantum indenizatório, caso conhecido o pleito, deve ser arbitrado em importe razoável e não nos valores pleiteados, ou seja, dentro dos parâmetros adotados pelo STJ.

Isto posto, caso haja condenação em danos morais a serem suportados pelo BMB, esta deverá dar-se em valor a ser arbitrado por V. Exa., em patamar mínimo, coerente com a situação dos autos e dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.

XI. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Um dos requerimentos formulados pela parte Autora é a inversão do ônus da prova, amparando-se na relação de consumo, conforme restou estabelecido pelo CDC.

1 "Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (Código de Defesa do Consumidor, 1990) (grifou-se)

Inicialmente, é importante destacar que o fato constitutivo do direito deve ser comprovado pela parte Autora, sendo o ônus da prova invertido nos casos de relação de consumo, apenas quando for verossímil a alegação ou for o consumidor hipossuficiente. O caso dos autos, entretanto, não apresenta verossimilhança dos fatos alegados e, tão menos, é a parte Autora hipossuficiente a ponto de não poder produzir prova de sua tese.

É essencial que se admita que a inversão do ônus da prova não é automática, de acordo com o entendimento da doutrina pátria majoritária:

"AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre pessoa física e instituição financeira, todavia, tal fato não induz na inversão automática do ônus da prova.

O escopo do CDC, quando autoriza, em certas situações, a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, em Juízo, foi justamente o de eliminar, ou pelo menos, minorar, a desigualdade processual. Não estando presentes os requisitos indicados no referido Diploma Legal e não havendo dificuldade para o consumidor comprovar suas alegações, não há como se deferir a inversão do ônus da prova." (AC n°. 0040944- 06.2012.8.13.0707, TJMG, 19/12/2013) (grifou-se)

Diante da inexistência de elementos que resultem na inversão do ônus da prova presentes no caso dos autos, necessário é que o requerimento formulado pela parte seja Indeferido. Ademais, o Enunciado 53, do XXXV FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais - obriga que conste a advertência acerca da possibilidade a inversão do ônus da prova.

ENUNCIADO 53 - Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova.

Tendo em vista a inobservância ao regramento nacional retro, impossibilitada a inversão do ônus da prova, data máxima vênia.

XII. DAS PROVAS IMPRESCINDÍVEIS:

O Contestante, consubstanciado nos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e livre produção de provas, desde já informar que as provas abaixo aduzidas são IMPRESCINDÍVIES à elucidação da verdade real.

CPC, Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

CPC, Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

XIII. INSTITUIÇAO PAGADORA - BANCO DO BRASIL, Ag: 0000 C/C:

00000-00-4:

Requer que seja oficiada a Instituição Financeira aqui referida, com o fito da mesma informar se o valor do empréstimo foi disponibilizado e utilizado. Se possível, enviar microfilmagem do saque e demais informações úteis e específicas ao objeto da lide.

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Após as diligências acima, intimar as partes para se manifestarem, vez que se trata de prova superveniente.

CPC, Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa:

I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento;

II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras

medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

TERCEIRA TURMA RECURSAL

67-RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL N° 0010805-77.2015.820.0123

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARELHAS

RECORRENTE(S): FRANCISCO Nome DA SILVA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

ADVOGADO: Nome

RELATOR: Nome

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA DO AUTOR. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS À TERCEIRO. DEVER DE GUARDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, suspensos em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC).

OBS: Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Natal/RN, março de 2017.

Nome

Juiz Relator

XIV. DAS SÚMULAS DO STJ:

A parte Autora não se insurgiu quanto às cláusulas contratuais, o que reforça a validade e legalidade da contratação. Aliás, estamos diante de Incontroversia.

Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Súmula 530. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma

Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001),

XV. DO PRÉ QUESTIONAMENTO:

A questão da competência e litisconsórcio passivo necessário são corroboradas pela Súmula 511, do C. STF:

STF, Súmula 511 . Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3°.

Os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório ( Súmula Vinculante 03, STF ), livre produção de provas/ exercício de defesa ( Súmula Vinculante 14, STF ), inafastabilidade da jurisdição.

XVI. DO PEDIDO CONTRAPOSTO:

Em que pese a improcedência dos pedidos seja clara, em respeito ao princípio da eventualidade, para o caso em que este juízo entenda que o contrato não é válido, deve ser julgado procedente este pedido contraposto, haja vista que restou comprovado que o valor contratado foi disponibilizado na conta de titularidade da parte Autora.

Inicialmente, é necessário que a parte Autora seja intimida para apresentar os extratos bancários de sua conta relativos ao interstício de 05 (cinco) meses antes e 05 (cinco) meses após a contratação, para demonstrar que os valores foram depositados e utilizados.

Neste sentido, será comprovado que o valor foi recebido pela parte Autora, pelo que vem o Contestante apresentar PEDIDO CONTRAPOSTO , pelas razões de fato e direito já expostas, nos termos do art. 31 da Lei 9.099/95, a fim de que a parte requerente seja condenada a depositar em juízo o dinheiro recebido em razão do empréstimo concedido.

Após, deve ser expedido o competente alvará em favor do Contestante para que lhe seja devolvido o valor emprestado, devidamente atualizado, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.

ENUNCIADO 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

XVII. CONCLUSÕES:

O Contestante requer que as defesas processuais sejam providas diante da tese de prescrição.

Em caso de entendimento diverso, eventualmente sendo superadas as defesas processuais, o que se admite apenas por argumentar, que a ação seja Julgada Improcedente in totum , restado que a Autora efetivamente recebeu os valores emprestados através de instituição bancária (BANCO DO BRASIL).

Na eventualidade de um julgamento de procedência da ação, que seja deferido, também, o pleito do contra pedido, com juros e correção (atualização), sob pena de enriquecimento sem causa da parte Autora; bem como seja realizada devolução/ressarcimento simples e não em dobro, vez que a contratação foi efetivada via terceirizados, de modo que o BMB também seria vítima.

Ultrapassados os argumentos retro, insta ressaltar que a "discussão quanto às hipóteses de aplicação da reedição em dobro, é objeto de julgamento dos REsps (00)00000-0000/RN e (00)00000-0000/RS, submetidos à apreciação do STJ, de modo que deve ensejar o SOBRESTAMENTO imediato do processo, até o julgamento da matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, CPC. Se assim, não for, inexoravelmente estar-se-á desconsiderando o princípio constitucional da SEGURANÇA JURÍDICA.

Requer que seja aplicada multa por litigância de má-fé da parte autora, a qual deve ser compensada em eventual hipótese condenatória. A multa deve ser aplicada mesmo em caso de procedência parcial, data vênia.

Requer que seja a parte Autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, em caso do feito chegar à turma Recursal, de modo que se requer e autoriza sua compensação em remota hipótese condenatória, data vênia.

Requer-se seja indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova, conforme fundamentos retro, notadamente do entendimento do XXXV FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Requer que o INSS seja oficiado, para: a) em caso remota hipótese de deferimento de tutela antecipada/liminar, para não abrir a margem para novos empréstimos consignados, até o transito em julgado da ação, sob pena de irreversibilidade do ressarcimento de futuros empréstimos; b) informar o histórico de empréstimos consignados da parte autora; respectivos descontos, descriminando valores e datas.

Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios em Direito admitido, notadamente ofício ao BANCO DO BRASIL, Ag: 0000 C/C: , com o fito da mesma corroborar o pagamento do empréstimo à parte Autora, comprovando se o crédito foi transferido e utilizado/sacado. Concomitantemente, esse r. Juízo, também deve consultar a titularidade da conta via meios eletrônicos (PLENUS, BACENJUD, CCS, etc.).

Ao final, requer-se que, doravante, todas as publicações, ciências e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, inscrito na OAB/RN

5.553 , com endereço profissional descrito no rodapé, sob pena de nulidade processual, o qual confere autenticidade aos documentos colacionados, na forma da Lei.

Nestes termos, confia deferimento, por medida de Justiça.

Natal/RN, 18 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF