Processo Nº 500XXXX-30.2019.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
Agravo Deinstrumento

Andamento processual

Podem existir novas movimentações

Atualize o processo para verificar se há novas informações

25/11/2021há 9 meses

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-30.2019.4.03.0000

POLO PASSIVO

LIBRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

ADVOGADO (A/S)

ROGERIO DAIA DA COSTA | 178091/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 500XXXX-30.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIASERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, LIBRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVADO: ROGERIO DAIA DA COSTA - SP178091-N Advogado do (a) AGRAVADO: ROGERIO DAIA DA COSTA - SP178091-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 500XXXX-30.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIASERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, LIBRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVADO: ROGERIO DAIA DA COSTA - SP178091-N Advogado do (a) AGRAVADO: ROGERIO DAIA DA COSTA - SP178091-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. decisão (ID. 27229387 - Pág. 4/9) do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP pela qual, em autos de ação de execução fiscal, foi parcialmente acolhida exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIBRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, fixando honorários advocatícios “em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, 3º, II, do CPC”. Sustenta a parte agravante, em síntese, que “a Agravante (União) sucumbiu em parte mínima do pedido, o que leva a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC” (ID. 27220878 - Pág. 5). Subsidiariamente, requer a diminuição da condenação em honorários advocatícios por apreciação equitativa e aplicação do art. 85, § 8º do CPC, aduzindo a inexistência de proveito econômico. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (ID. 32553732). O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 500XXXX-30.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIASERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, LIBRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVADO: ROGERIO DAIA DA COSTA - SP178091-N Advogado do (a) AGRAVADO: ROGERIO DAIA DA COSTA - SP178091-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de condenação em verba honorária. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LIBRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, alegando nulidade de CDA em face de os débitos referentes aos períodos posteriores a 21/07/2000 não serem de responsabilidade da excipiente, decadência/prescrição do crédito tributário, assim como ilegitimidade passiva em razão da ausência de comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN. A Fazenda Nacional se manifestou (fls. 273-297. É o relatório. Passo a decidir. O fenômeno da decadência consiste na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mas, estando este definitivamente constituído, dentro do lapso temporal previsto em lei, não há que se falar em decadência. No caso dos autos, cumpre ressaltar que se trata de execução fiscal de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição do crédito se dá com a entrega da DCTF/ou a própria declaração referente ao SIMPLES. Nessa hipótese não há que se falar em decadência, haja vista que a declaração apresentada pelo contribuinte constitui o crédito. Nesse sentido: (...) Quanto à prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário tem início a partir da data de sua constituição definitiva. No caso de lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega das declarações do contribuinte, sendo que o valor exigido fundamenta-se naquela confissão, que, ao não ser cumprida, reduz-se em lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Nesse sentido, a Súmula 436 do C. STJ, in verbis: A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco. No entanto, a excipiente não traz as datas de entrega das declarações referentes aos períodos cobrados, de modo que não há como se inferir a ocorrência pretendida, não bastando o mero apontamento dos meses das competências dos tributos não recolhidos. Cabe, ainda, ressaltar, que somente serão passíveis de conhecimento na exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória. Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ademais, a Fazenda Nacional carreou aos autos documentos atestando que a CDA de n. 35.447.915-6 foi objeto de parcelamento de julho/2003 a novembro/2009 (fl. 279), e tanto essa CDA como a de n. 39.361.081-0 foi objeto de parcelamento de novembro/2009 a maio/2014 (fl. 291), razão pela qual não há que se falar em decadência em face de causa interruptiva do prazo prescricional, na forma do art. 174, IV, do CTN. Passo a analisar a questão da ilegitimidade passiva da excipiente Libra Locadora de Veículos LTDA., sócia em período pretérito da CIASERV. Em se tratando de crédito tributário, na esteira de diversos precedentes do STJ, é possível a inclusão sumária do sócio na CDA. Tal conclusão se deve a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 204 do CTN c/c art. da Lei n. 6.830/80. Trata-se de prova pré-constituída. Assim, o ônus da prova de inexistência do cometimento de qualquer ato ilícito ou fraudulento, das situações que permitem a responsabilidade tributária, na forma do art. 135, III, do CTN, em face da presunção de liquidez e certeza da CDA, passa a ser do executado sócio de pessoa jurídica. O precedente que gerou este posicionamento do STJ foi o Resp 1.104.900, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC e pela 1ª Seção, o qual possui a seguinte ementa: (...) Conclui-se, nesse ponto, que a jurisprudência do STJ, dada a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial, permite que se redirecione a execução fiscal, independente de qualquer prova, quando o nome do sócio constar como corresponsável na CDA. Todavia, no caso destes autos, não encontro qualquer menção a Libra Locadora de Veículos LTDA-ME na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03-15), a revelar que não foi incluída como corresponsável no título executivo extrajudicial. Sendo assim, não se mostra possível o prosseguimento desta execução com a inclusão de Libra Locadora de Veículos LTDA-ME no polo passivo. Com relação à sucumbência, entendo que deve ser fixada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que houve necessidade da defesa contestar o alegado em juízo, contratando advogado para refutar a pretensão existente contra si, resultando na aplicação do princípio da causalidade. Diante do exposto, DEFIRO a objeção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade de LIBRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA para figurar no polo passivo desta execução fiscal por não ser codevedora no título executivo extrajudicial. Ao SEDI para exclusão de LIBRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA do polo passivo. Condeno a excepta em honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, 3º, II, do CPC. Estendo os efeitos desta decisão para consignar que é indevida a inclusão dos sócios Lúcio Correia Barros e Eduardo Cury Júnior (fl. 02-verso) como corresponsáveis na petição inicial, afastando a indicação na exordial como legitimados passivos. Intimem-se.” Ao início, anoto que não prospera o que alega a agravante postulando a exclusão da condenação em verba honorária. Com efeito, ainda que rejeitadas as alegações de ocorrência de decadência e prescrição do débito em cobro, o reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva da excipiente resultou no acolhimento total da exceção de pré-executividade, com sua exclusão do polo passivo da demanda, portanto, não havendo que se falar em sucumbência mínima da exequente. Prosseguindo na análise do pedido subsidiário de redução da verba honorária fixada, observo que o caso é de exclusão de sócio do polo passivo, de provimento reconhecendo não revestir a parte a condição de devedor, pelo que não avulta pertinente proveito econômico, incidindo o disposto no artigo 85, § 8º do NCPC. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. - O artigo 85, § 1º, do CPC/2015 preceitua que os honorários serão fixados também nos recursos. O sócio, ao ser excluído do polo passivo da execução fiscal de origem, não auferiu de plano qualquer proveito econômico. Quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso dos presentes autos, em que se reconheceu a ilegitimidade de sócio para figurar no polo passivo de executivo fiscal, deve-se aplicar o § 8º do artigo 85 do mesmo diploma legal, que garante margem de apreciação equitativa ao magistrado, com base no trabalho apresentado pelo advogado, tomando em conta também o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa. - Considerando (i) que a exceção de pré-executividade cuidou de matéria desprovida de maior …

20/02/2019há 3 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 500XXXX-30.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: CIASERVTERCEIRIZACAO DESERVICOS LTDA, LIBRA LOCADORA DEVEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: ROGERIO DAIA DA COSTA - SP178091

Advogado do(a) AGRAVADO: ROGERIO DAIA DA COSTA - SP178091

D E S P A C H O

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS