Processo nº 5019053-27.2018.4.03.0000

Liberdade Servicos Gerais LTDA x Uniao Federal - Fazenda Nacional

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
TRF3 - Turmas da 2ª Seção · AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo em andamento
Informações sincronizadas mês passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
29/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/08/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
23/07/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
22/07/2019há 2 anos

Subsecretaria da 6ª Turma

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5019053-27.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: LIBERDADESERVICOS GERAIS LTDA.

Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELDEAGUIAR ANICETO - SP232070-A, RENATO SOARES DETOLEDO JUNIOR - SP217063-

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (ID 63948687).

A agravante, ora embargante, aponta erro material: no caso concreto, trata-se de discussão acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e CSLL-lucro presumido.

Manifestação da embargada (ID 72336829). É uma síntese do necessário.

Há erro material.

É cabível a integração da decisão, sem alteração do resultado.

Onde se lê:

“Trata-se, dentre outras, de discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido.

O Superior Tribunal de Justiça submeteu o tema ao regime de julgamentos repetitivos e determinou a suspensão do andamento dos processos, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (REsp nº. 1.772.470, 1.772.634 e 1.767.631)”.

Passa a constar:

“Trata-se, dentre outras, de discussão acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido.

O Superior Tribunal de Justiça submeteu a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido ao regime de julgamentos repetitivos e determinou a suspensão do andamento dos processos, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (REsp nº. 1.772.470, 1.772.634 e 1.767.631).

As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias”.

Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão, sem alteração do resultado.

Publique-se. Intimem-se.

Após, proceda-se ao sobrestamento.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

19/07/2019há 2 anos
Juntada de Petição de manifestação
18/07/2019há 2 anos
Expedição de Comunicação via sistema.
Expedição de Outros documentos.
Embargos de Declaração Acolhidos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região
Data de tramitação
09/08/2018 a 29/06/2020
Natureza
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 2ª Seção
Assunto
Contribuições Sociais / PIS
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Daniel de Aguiar Aniceto
Advogado envolvido • OAB 232070/SP