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16 de Junho de 2021

Recurso - Ação Aposentadoria

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 9o, inciso I e II da Lei Federal no 9.717/98 e artigo 96, inciso VI, da Lei Federal no 8.213/91; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea a.

De início, consigne-se que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.00.000 OAB/UF, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN , DJe de 16/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA , DJe de 17/11/2015; AgRg no EREsp 1.00.000 OAB/UF, Primeira Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe de 18/11/2015; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARIA NomeGALLOTTI, DJe de 30/09/2019.

No mais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora

importaria em ofensa à Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à letra c do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029, § 1o, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e art. 255, § 1o, do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 18 de agosto de 2020.

MAGALHÃES COELHO

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