Processo nº 1002519-52.2019.8.26.0005

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 11º Grupo (21ª Câmara Direito Privado)

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

Intimação de Acórdão

Nº 1002519-52.2019.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A -Apelada: Maria das Dores Santos Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE QUITADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS RECONHECIDO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO DANO SOFRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU

INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mirela Saar Câmara (OAB: 355948/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Neuma Oliveira da Silva (OAB: 338472/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107