jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0007

Petição - Ação Duplicata de Trombini Embalagens contra Ret Produtos Alimentícios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

TROMBINI EMBALAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP. 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, através de seus advogados ( ut instrumento de mandato incluso), com escritório no endereço constante no rodapé da página, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico nos artigos 771 e seguintes do CPC, Lei 5.474/06 e demais disposições legais pertinentes, para promover a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de RET PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, consoante os motivos fáticos e jurídicos que passa a aduzir.

I. DOS FATOS

A Exequente se trata de empresa que, entre outras atividades, fabrica e/ou distribui e comercializa embalagens e similares, sendo que realizou diversos negócios de venda para a Executada.

Os negócios eram representados por notas fiscais/faturas com respectivas Duplicatas Mercantis.

A Exequente buscou junto à Executada inúmeras tentativas de composição amigável do débito, sendo que todas as tentativas foram infrutíferas, restando à Exequente apenas a busca da tutela jurisdicional do Estado, como forma de fazer valer seus direitos de crédito.

II. DO DIREITO

A Exequente é credora da Executada pela quantia líquida, certa e exigível, no montante de R$ 00.000,00 , com posição em 29/01/2019, consoante planilha de cálculos em anexo, em razão dos seguintes títulos:

Título Vencimento Valor da Parcela

DP 261099-1 06/05/2016 R$ 00.000,00

DP 261099-2 13/05/2016 R$ 00.000,00

DP 261099-3 20/05/2016 R$ 00.000,00

DP 263593-5 23/06/2016 R$ 00.000,00

Total Nominal R$ 00.000,00

As duplicatas mercantis relacionadas acima estão devidamente protestadas por indicação, por falta de pagamento e estão instruídas com o comprovante de entrega da mercadoria, consubstanciando títulos executivos extrajudiciais, líquidos, certos e exigíveis (artigo 784, I c/c e artigo 783 caput, ambos do CPC c/c artigo 15, I e II da Lei 5.474/68 1), justificando o presente pedido, que deve seguir o procedimento de Execução por quantia contra devedor solvente (artigos 824 e seguintes do CPC).

Não obstante todo o esforço no sentido de receber o referido crédito

via consensual, ante o esgotamento destes, viu-se a ora Credora compelida a promover a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial.

III. DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Sabendo que a composição é possível e recomendável em todos os processos, e, ainda, que na demanda executória, o devedor é citado para PAGAR o débito, e não contestar a demanda (art. 827), sendo praticamente incabível que houvesse sua manifestação pela audiência, conforme preceitua o art. 334, I, CPC/15 após a manifestação do demandante pela não designação de audiência.

Sabendo, ainda, que a execução normalmente se extingue pela satisfação da obrigação, dentre outros casos de encerramento anormal da demanda, não havendo nada na legislação vigente que obrigue o exequente a compor com o executado, nem ainda receber menos do que o seu crédito.

E por fim, estando sempre aberto à negociação por meio de sua assessoria de cobrança, sendo que possíveis acordos serão trazidos a este juízo para a homologação, de maneira a evitar intimações desnecessárias , manifesta EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

IV. DOS REQUERIMENTOS

Aim, frustrados todos os meios possíveis para cobrança amigável do crédito, a Exequente, com fulcro nos artigos 778 e e seguintes artigos 824 e ssss. do CPC e demais disposições legais pertinentes, requer:

1) Seja determinada a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente demanda consoante permissivo do artigo 828 do CPC;

2) Seja o nome da Executada incluído no cadastro de inadimplentes, através do Serasajud, de acordo com o artigo 782, § 3º, do CPC. 3) Digne-se Vossa Excelência em ordenar a citação da Executada, na

forma do artigo 829 do CPC, no endereço constantes no preâmbulo desta, para pagarem, em 03 dias, o montante de R$ R$ 11.838,42

(onze mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) , com posição em 29/01/2019, acrescido de juros moratórios e correção monetária a partir desta data, assim como das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados (art. 827 do CPC), ou, querendo, oporem embargos, nos moldes dos arts. 914 4, 915 5 e seguintes do CPC C;

4) Caso a Executada não honre a dívida na forma supra delineada, consoante o permissivo do artigo 829, § 1º do CPC, REQUER seja efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo, observando a ordem do artigo 835 do CPC e intimando a Executada no mesmo ato;

5) A fim de atender o disposto no art. 835, I do CPC, caso a Executada não cumpra espontaneamente a obrigação ou não ofereçam bens para a garantia do juízo, REQUER a penhora on-line de valores disponíveis nas contas bancárias de titularidade do Executado;

6) Não sendo encontrada a Executada , REQUER seja aplicado o procedimento previsto no artigo 830 do CPC, qual seja, arresto de bens para garantir a Execução;

7) Em não sendo localizados bens da Executada, REQUER seja esta intimada para indicá-los;

8) Caso a Executada não oponha embargos, ou em sendo estes desprovidos de efeito suspensivo, REQUER desde já o prosseguimento da execução até o final deslinde, com a liquidação de todo o crédito mencionado na inicial, com seus acréscimos, protestando também, caso do interesse do credor, pela adjudicação dos bens penhorados ou sua alienação particular (permissivo dos artigos 886 e 876 do CPC) ou mesmo sua substituição, conforme artigo 847 do CPC;

9) Outrossim, os benefícios dos artigos 212, § 2º e 255 ambos do CPC e;

10) Por derradeiro, requer seja exclusivamente intimado Dr. Nome, OAB/PR 10.011 , independentemente da juntada de qualquer substabelecimento com reservas no curso do feito, sob pena de nulidade, com fulcro no artigo 272, § 5º do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ R$ 00.000,00 .

Termos em que,

Pede Deferimento.

Curitiba, 14 de fevereiro de 2019.

NomeJosé Nome NomeRenata Nascimento Luiz

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF