jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.23.0022

Recurso - Ação Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS – MT

Autos de no. 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS , já qualificado nos autos Nomeepígrafe onde litiga com Nome, também qualificada, por seu procurador municipal, inconformado com a decisão proferida Nome(ID f6d2c4a) e com fundamento no Art.8977, a, daCLTT, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO para o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, consoante dispõe a minuta Nomeanexo.

Requer, pois, seja recebido, processado e remetido o presente recurso àquela Superior Instância.

Termos Nomeque, P. Deferimento. Rondonópolis, 01 de março de 2021.

Nome

Procurador do Município Matrícula n. (00)00000-000000.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT

AGRAVADA: Nome

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Corte, Cultos Julgadores.

O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS , por seu procurador municipal infra-assinado (doc. anexo), nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, irresignado com a decisão contida no presente feito (ID f6d2c4a) que julgou improcedente os Embargos à Execução interpostos pelo Agravante (ID (00)00000-0000), mantendo a decisão ID 88468a6, a qual direcionou a execução contra o Município de Rondonópolis – segundo demandado.

DA DECISÃO AGRAVADA

Insurge-se o Agravante Nomeface da seguinte decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Rondonópolis (ID f6d2c4a) nos termos a seguir:

“Diante do exposto, os JULGO IMPROCEDENTES

Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Nomeface de Nome, nos termos da fundação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.”

Antes disso, o douto juízo já havia determinado o redirecionamento da execução contra o Município de Rondonópolis (despacho ID 88468a6):

“A existência de Recuperação Judicial da primeira reclamada, obsta que este Juízo promova atos executórios nos autos, bem como autoriza o imediato redirecionamento da execução Nomeface da segunda reclamada, condenada de forma subsidiária nos autos, conforme entendimento deste Regional, ao qual me filio:

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL NomeRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NomeFACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O redirecionamento da execução Nomeface do responsável subsidiário pressupõe a inexistência de bens do devedor principal capazes de garantir o juízo. Neste caso, a devedora principal encontra-se Nomerecuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial da 1a executada para a satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução Nomeface do devedor subsidiário. Além disso, havendo no título executivo outra pessoa jurídica que tenha participado da relação processual e que foi condenada, ainda que para responder apenas de forma subsidiária, a ela deve ser direcionada a execução, antes que se desconstitua a personalidade jurídica da devedora principal. Assim, na hipótese, foi devidamente respeitado o benefício de ordem que protege o responsável subsidiário. Agravo do Estado de Mato Grosso ao qual se nega provimento. (TRT da 23.a Região; Processo: 0000053- 15.2017.5.23.0003; Data: 17/09/2018; Órgão Julgador: 2a Turma-PJe; Relator: NomeBEATRIZ THEODORO GOMES)

Assim sendo, determino a intimação do 2o réu para a apresentação de embargos à execução Nome30 dias.”

P R E L I M I N A R M E N T E

I- DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO E DA SUA TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi intimado da r. sentença ID f6d2c4a Nome05/02/2021.

Por força do disposto no artigo 897, a da CLT c/c do CPC, o prazo para interposição do presente recurso é Nomedobro, ou seja, Nome16 dias úteis, a vencer Nome04/03/2021.

II - DA NECESSIDADE DE SE CONFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DA EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA.

Conforme se infere nos autos, trata-se de ação trabalhista Nomeque se constatou o não pagamento de verbas rescisórias (Nome sua grande maioria) e de multas dela decorrentes, Nomeface da contumácia da primeira demandada.

Não se rediscute a responsabilidade subsidiária reconhecida ao ora agravante, contudo há que se reconhecer que, ao longo

do contrato e, principalmente porque o Município, na oportunidade Nomeque constatou que houve o descumprimento contratual e inclusive no tocante à apresentação de certidões para proceder o pagamento, tomou providências no sentido de sustar o pagamento à referida empresa, posto que vários empregados apontaram que a mesma não estava procedendo o pagamento de salários regularmente, fatos estes que ocorreram a partir do mês de agosto de 2018.

Importante salientar que, além da ação de recuperação judicial, existem mais duas demandas correlacionadas aos direitos do agravado, conforme se demonstrará a seguir:

A- DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO

EMPREGADOS CONTRA AS RECLAMADAS

Tramita por esta Justiça Especializada, na SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS, a ação sob n . 0000963- 48.2018.5.23.0022 – AÇAO CIVIL COLETIVA movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE MATO GROSSO Nome face das duas reclamadas com as seguintes alegações:

“Os Requerentes laboraram para as reclamadas nos períodos abaixo discriminados, sempre com zelo e dedicação, tendo como empregadores a 1a Reclamada (MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA), prestando serviços para 2a Reclamada (MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS) tomadora dos serviços, de forma habitual e pessoal com subordinação a 1a Reclamada. Ademais, por força da culpa “ in eligendo e in vigilando ” da 2a Reclamada esta também é responsável e responde subsidiariamente pelos danos causados às requerentes, pois a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é objetiva, porquanto beneficiário direto da força de trabalho do empregado do prestador de serviço, daí com maior razão que se faça uma boa escolha na contratação, bem como que se procedam à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Além de ser responsável subsidiária pelos direitos oriundos do contrato de trabalho, a segunda reclamada também possui valores a serem repassados à primeira referentes ao acerto contratual, que deverão ser penhorados com a finalidade de garantir o pagamento das verbas trabalhistas dos requerentes. Nomeface disso, propõe a ação contra todas, esperando que após a análise do mérito, V. Exa. declare a responsabilidade Subsidiária da 2a reclamada”.

Naquela demanda, postula, além do bloqueio de eventuais créditos da primeira ré junto à municipalidade, a responsabilidade subsidiária do Município, sob a alegação de que a primeira reclamada

atrasou o pagamento de salários de forma habitual e que não foram adimplidas as verbas rescisórias.

Assim sendo, por tratar-se de ação coletiva Nomeque há identidade de pedidos e, Nomeespecial, do dever de pagar às demandadas, requer a este Juízo que, reconhecendo a litispendência e os seus efeitos, que seja suspenso o curso da presente demanda, a fim de não resultar Nomedecisões conflitantes.

Acaso não seja reconhecida a litispendência, que sejam compensados, no caso de condenação das reclamadas, dos valores repassados ao ente sindical autor daquela demanda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.

B- DA RELAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E A MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Após o regular processo licitatório do Pregão Presencial 010/00.000 OAB/UF/MT-RP e Adesão da Ata de Registro de Preços 002/00.000 OAB/UF/MT, nos quais auferiu-se inclusive a idoneidade financeira dos proponentes, o Município de Rondonópolis contratou a empresa reclamada (contrato 288/2016 – ID 4e1dfe7 – Página 336 e seguintes).

O objeto do contrato foi a prestação de serviços de limpeza, recepção, copeira, condutor de veículos, jardineiro, auxiliar de jardineiro, garçom, pintor, pedreiro e oficial de serviços gerais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde desta municipalidade, conforme cláusula primeira do instrumento. Foram celebrados o primeiro e segundo termos aditivos, com objetivo de prorrogar os prazos de execução.

Contudo, após análise técnica para verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, foi identificado que a empresa Requerida não adimpliu com o pagamento do salário base, vale alimentação e prêmio cesta básica, referente ao mês de agosto de 2018, bem como, o prêmio de cesta básica referente ao mês de julho de 2018, de todos os seus empregados.

Ademais, a empresa contratada, primeira reclamada, não efetuou corretamente os depósitos do FGTS.

A primeira ré notificou a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o pagamento das notas fiscais nº 6027 a 6042 que se encontravam Nomeaberto, no importe de R$ 00.000,00.

Nomeresposta à notificação, a Secretária de Saúde encaminhou contranotificação extrajudicial, informando que os repasses devidos eram somente no valor de R$ 00.000,00, estando estes adimplidos.

Nessa oportunidade, a empresa Requerida foi notificada para que procedesse com o imediato pagamento das verbas trabalhistas dos seus empregados, sob pena de rescisão unilateral do contrato, com aplicação das penalidades previstas Nomelei, sendo que a primeira ré desatendeu essa determinação.

Nesse interregno, várias ações aportaram neste Foro Trabalhista, nas 1a e 2a Varas do Trabalho, sendo noticiada a inadimplência da primeira ré, sendo inclusive efetivados vários bloqueios de créditos da mesma perante a municipalidade.

Ve-se, pois, que o ora contestante não terceirizou suas atividades, mas sim contratou empresa prestadora de serviços, para realizar atividades meio, com amparo da Lei 8.666/93, pela responsabilidade integral da empresa contratada, no caso a primeira reclamada, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, no tocante à mão-de-obra empregada nos serviços pactuados.

A municipalidade requerida Nomemomento algum negligenciou na fiscalização do contrato e das obrigações assumidas pela ré, tomando as medidas necessárias para compelir a mesma a efetivar os pagamentos e recolhimentos legais, como demonstra a propositura de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO CONTRATUAL proposta contra a primeira ré, Nometrâmite na 1a. Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis (processo 1008659-62.2018.8.11.0003 – Id e7f3b74).

Portanto, repisamos, Nomenenhum momento houve negligência por parte do Ente Público na fiscalização do contrato e das obrigações assumidas pela empresa MB Terceirização e Serviços LTDA.

III – DO CONFRONTO DA DECISÃO AGRAVADA COM O TEMA 90 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF

O TEMA 90 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, extraído do RE 00000-00tabelece: COMPETE AO JUÍZO COMUM FALIMENTAR PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA NomeFAVOR DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme ementa a seguir transcrita:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NomePROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, NomeFACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste Nomesaber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa Nomefase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses Nomeque se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à Nomedas peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

A decisão agravada desafia o referido acórdão, ao qual foi dada repercussão geral, portanto de observância obrigatória Nometodas as demandas trabalhistas, Nomeespecial na fase de cumprimento de sentença.

A primeira demandada, devedora principal, encontra-se Nomeprocesso de recuperação judicial, conforme se encontra reconhecido nos autos.

Por consequência, a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução de título judicial, constante no art. 876, da CLT, findou-se com a liquidação e fixação do valor devido pela empresa ao trabalhador, cabendo, apenas, a este Juízo expedir certidão de habilitação do crédito para prosseguimento no juízo universal da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 6o, § 2o, da Lei n.o 11.101/2005.

Evidencia-se, pois, a incompetência deste Juízo para decidir sobre o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, sem que haja provas de que a devedora principal não possa pagar o crédito executado.

Se, depois de cumpridos todos os procedimentos da Lei no 11.101/2005, ainda restar inadimplido o crédito trabalhista, é que se pode cogitar de se retomar a presente execução.

A recuperação judicial somente é deferida para os devedores que preencham os requisitos dos arts. 47 e 48 da Lei no 11.101/2005, vale dizer, somente é deferida para devedores que tem boas

perspectivas se superar a crise econômica pela qual passam. Se a situação do devedor fosse mais gravosa, seria o caso de falência.

Nesse sentido, o processamento da recuperação judicial, por si só, indica que o devedor tem plenas condições de quitar o crédito trabalhista reconhecido na Justiça do Trabalho. Interessante observar que o crédito trabalhista tem posição privilegiada na recuperação judicial, e, acaso a recuperação judicial fracasse e convole-se Nomefalência, o crédito trabalhista mantém posição privilegiada Nomerelação aos demais créditos, à Nomedo que dispõe o art. 86, inciso I, da Lei no 11.101/2005.

Verificam-se, assim, dois caminhos que podem ser trilhados para a satisfação do crédito da parte reclamante. Nomeum deles, o credor trabalhista habilita-se nos autos da recuperação judicial, onde provavelmente terá seu crédito adimplido. Na eventualidade de não ser adimplido seu crédito, poderá prosseguir Nomeface do Ente Público, devedor subsidiário. O segundo caminho consiste Nomedirigir sua pretensão desde logo Nomeface do Ente Público, ao qual caberá, Nomeregresso, voltar-se contra o devedor Nomerecuperação judicial, sem, contudo, a posição privilegiada de credor trabalhista, propiciando um potencial dano ao erário, violando os interesses de toda a coletividade.

Por todos esses motivos, deve ser declarada incompetência desta Justiça Especializada e expedida a certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial.

Acaso não acatada a presente preliminar, Nomeatenção ao princípio da eventualidade, passa-se a análise do mérito da demanda.

DO M É R I T O I - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL

Nomerazão do benefício de ordem, o Ente Público tem a prerrogativa de ser acionado judicialmente somente após as tentativas de expropriação dos bens do devedor principal.

No caso dos autos, não houve sequer a citação da devedora principal, de forma que é evidente a nulidade daí decorrente, afrontando, especialmente, o devido processo legal e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

II - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO NomeFACE DO DEVEDOR PRINCIPAL - DO PROLONGAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL ATRAVÉS DE SEUS SÓCIOS

Trata-se de execução trabalhista promovida, inicialmente, Nomeface da empresa MB TERCEIRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., a qual fora redirecionada Nomeface do Município de Rondonópolis, ante a sua condição de responsável subsidiário e a suposta inexistência de bens passíveis de penhora.

Contudo, por se encontrar Nomerecuperação judicial, não mais lhe assiste o direito à penhora de bens, mas a habilitação nos autos.

A decisão merece reforma, posto que se faz, no presente caso o esgotamento dos meios executivos Nomerelação à primeira reclamada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios daquela. Isso porque a responsabilidade subsidiária do Ente Público comporta inafastável benefício de ordem, o qual deve ser estritamente obedecido, sob pena de travestir-se Nomeverdadeira responsabilidade solidária, desprovida de previsão legal.

Com efeito, os sócios respondem como um prolongamento da devedora principal. São demandados como se ela fossem. Integram a cadeia de devedores Nomeum patamar privilegiado, também como devedores principais da obrigação trabalhista inadimplida. Respondem, enfim, Nomeprimeiro lugar pelos atos praticados pela sociedade, Nomeúltima análise, por sua conta e ordem.

Portanto, a responsabilidade dos sócios - decorrente da desconsideração da personalidade jurídica - está localizada dentro dos mesmos limites materiais da empresa na qual os mesmos participam.

Já a Administração Pública como tomadora de serviço não se insere na relação creditória como se fosse o devedor principal, atua, isto sim, como uma garantidora subsidiária do adimplemento daquele.

Desse modo, a sentença a quo subverteu totalmente a sistemática da responsabilidade subsidiária, ao considerar que, primeiro deve ser esgotado o título judicial executivo antes de se buscar a execução contra os sócios da devedora principal, portanto, necessária a reforma da r. decisão para a excussão de bens dos sócios do devedor principal.

III - NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS

Nesse sentido, ante o regime jurídico diferenciado sob o qual recai os créditos trabalhistas, imperioso se faz a aplicação, a título de analogia (art. 8o, § 1o da CLT), do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de disposição corporificadora da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - derivada da disregard doctrine americana -, na sua forma objetiva, incindível independentemente do cometimento de atos fraudulentos (elemento subjetivo), mas com espeque exclusivamente no estado de insolvência ( TRT-15 AGVPET: 57729 SP 057729/2012, EDER SIVERS, Publicação: 27/07/2012).

Não exige, portanto, para a execução direta do patrimônio dos sócios, a comprovação de dolo ou abuso de direito , tampouco se restringe àquele que tenha exercido a gerência da sociedade, pois resultados positivos alcançados com a contribuição da mão-de-obra do empregado a todos os sócios beneficiaram ( TRT-9 00000-00 3340-1995-872-9-0-2, MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Publicação: 10/05/2011).

Cotejando o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica com o da Responsabilidade Subsidiária, resta possível concluir pela imperiosidade de esgotarem-se as tentativas de constrição dos bens do devedor principal, e inclusive dos seus sócios, para só após, Nomesendo frustradas as investidas levadas a termo, ser redirecionada a execução Nomedesfavor do responsável subsidiário, por força do benefício de ordem ( TRT-14 - AP: 19600 RO (00)00000-0000, ELANA CARDOSO LOPES, Data de Julgamento: 09/07/2010, Publicação: 12/07/2010).

Caso não verificada a constrição sobre o patrimônio particular dos sócios da primeira reclamada, além de privação ao crédito trabalhista de potente instrumento para sua satisfação , patente revela-se o excesso de execução (art. 535, IV do CPC) sobre a Fazenda Pública, pois não comprovada a concretização de condição para o acionamento da responsabilidade subsidiária (art. 917, § 2o, V do CPC).

Nomecumprimento à legislação infraconstitucional, a sentença ora agravada deve ser reformada para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da primeira demandada, para alcançar o patrimônio de seus sócios.

IV - DA POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO A PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA NomeRECUPERAÇÃO JUDICIAL

É certo que, o fato de a devedora principal encontrar- se Nomerecuperação judicial não é empecilho para a decretação da

desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios que são prolongamentos da devedora principal. Sendo assim, nesse ponto a r. sentença não oferece sustentáculo na doutrina e na jurisprudência, vejamos:

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA No 121.636 - SP (00000-00-3) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NomeCONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa Nomerecuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS . EMPRESA SUSCITANTE NomeRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO .

1. Se os bens de titularidade da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não foram incluídos no plano de recuperação judicial da suscitante, não há como concluir pela competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da constrição efetuada pela Justiça do Trabalho.

2. A ficção jurídica do "grupo econômico", afirmada na Justiça do Trabalho, não produz efeitos no Juízo da Recuperação Judicial. A indisponibilidade patrimonial de uma das pessoas jurídicas - ainda que essa indisponibilidade seja decorrente da concessão de recuperação judicial - não impede a expropriação de bens das outras empresas a ela vinculadas.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado Nome (00)00000-0000, DJe (00)00000-0000)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. TEMA PACIFICADO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182-STJ, POR ANALOGIA.

I. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa Nomerecuperação judicial, à qual foi aplicada, na

Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico. Precedentes.

II. A assertiva de restou indemonstrada a inclusão dos sócios na recuperação judicial da agravante não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por analogia.

III. Agravo improvido.

(AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado Nome (00)00000-0000, DJe (00)00000-0000)

Outrossim, a aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6o da Lei n. 11.101/05). Mas, isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça Trabalhista. Vejamos o entendimento da 4a Turma do TRT de Minas:

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA NomeRECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - A aprovação do plano de recuperação judicial contra a empresa executada, não obsta o prosseguimento da execução contra os seus sócios, nesta Justiça Especializada , ainda que exista decisão do STJ Nomeconflito de competência definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa devedora. Isto porque a recuperação judicial, por si só, não interfere no direto dos credores da empresa recuperanda Nomeface dos coobrigados, gênero do qual os sócios são espécie. Assim, basta a inadimplência do débito do processo pela empresa para se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), com a consequente inclusão dos sócios, cujos bens não foram atingidos pelo plano de recuperação judicial, no polo passivo da execução. Inteligência do artigo 49, § 1o, da Lei 11.101/2005, interpretado à Nomeda Súmula 54 item II deste Regional. (Processo: 00252-2012-044-03-00-9. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVANTE (S): ZIMAR COSTA DOS SANTOS; AGRAVADO (S): CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. NomeCRISTINA DINIZ CAIXETA JUÍZA RELATORA CONVOCADA)

Portanto, somente depois de exauridas as diligências destinadas à constrição de bens do executado principal e seus sócios será possível convocar o responsável subsidiário para fazer face ao débito, Nomerespeito ao benefício de ordem inerente à espécie, motivo pelo qual merece reforma a decisão recorrida.

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja provido o presente recurso a fim de, reconhecendo de forma reflexa a incompetência da Justiça do Trabalho para dar seguimento ao presente feito, seja determinada a expedição certidão de habilitação do crédito para

prosseguimento no juízo universal da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 6o, § 2o, da Lei n.o 11.101/2005 e no atendimento da TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 90 DO STF, por ser compatível com o caso Nomeanálise.

b) Requer-se, ainda, a declaração da nulidade da presente execução, ante a ausência de citação do devedor principal.

c) Alternativamente, caso não acolhidos os pedidos contidos nas alíneas a e b acima, que seja respeitado o benefício de ordem inerente ao regime jurídico da responsabilidade subsidiária, somente sendo cabível a execução da Fazenda Pública quando exauridos todos os instrumentos constritivos possíveis sobre o reclamado principal e seus sócios;

d) Ao final, pela procedência do presente Agravo de Petição, para reformar a decisão de primeiro grau, no sentido de, antes de se promover a execução da totalidade do crédito sobre o devedor subsidiário (Fazenda Pública), concretizem-se medidas constritivas sobre os sócios da devedora principal, desconsiderando sua personalidade jurídica, sem prejuízo da expedição da certidão de crédito Nomefavor da parte reclamante para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, de forma que, havendo eventual adimplemento do respectivo crédito nos autos da recuperação judicial, possa ser extinta a presente execução.

Na certeza de que assim o fazendo, estarão conferindo segurança jurídica ao presente feito, sem prejuízo ao erário público, pleiteia o provimento do presente recurso.

Rondonópolis, 01 de março de 2021.

Nome

Procurador do Município

Matrícula n. (00)00000-000000.000 OAB/UF