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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0145

Petição - Ação Dano ao Erário

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Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Da 1a Vara de Fazenda Pública e Autarquias Municipais Da Comarca de Juiz de Fora/MG

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua 22a Promotoria de Justiça desta Comarca de Juiz de Fora, vem à presença de Vossa Excelência apresentar Réplicas às defesas prévias ofertadas por Nome (ID: (00)00000-0000), Nome (ID: (00)00000-0000) e Nome (ID: (00)00000-0000), com fundamento no art.17, §7°, da Lei n° 8.429/92, pelo adiante exposto:

Deixa de apresentar réplica à manifestação do Hospital e Nome Terezinha de Jesus (Peça de ID: (00)00000-0000) em razão do acordo já firmado nos autos (ID: (00)00000-0000).

Réplica à Defesa Prévia de Nome (ID: (00)00000-0000)

Em vista de que o prazo final teria sido alcançado apenas em 20/10/2020 (considerando o feriado nacional de 12/10/2020 e os termos do art.231, §1°, do CPC/15), é tempestiva a defesa prévia apresentada por Nome.

Preliminarmente, não prospera a alegação de inépcia da inicial, enquanto hipótese de indeferimento da inicial, prevista no art.330, inciso I, do CPC/2015, dada a própria definição trazida pelo mesmo dispositivo:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; (...).

§ 1° Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

primeiramente porque, na exordial, consta o pedido de condenação de ressarcimento ao erário, justamente fundado na causa de pedir consubstanciada na prática de atos dolosos de improbidade administrativa, dos quais decorrem o dever de ressarcimento.

Também não há pedido indeterminado nem genérico, dado o pedido de condenação no montante certo e determinado de R$ 00.000,00.

Enfim, pois da narração dos fatos, mormente quando imputada a prática de atos à Requerida, decorre logicamente o pleito de sua condenação, especificamente, por ter se valido da qualidade de secretária da saúde do Município de Juiz de Fora/MG:

Em um primeiro momento, concorreu diretamente para contratação direta calcada no art.25, caput, da Lei n° 8.666/93 (ID: (00)00000-0000, pág.58), custeada por Convênio n° 02.2010.001, no qual apôs sua assinatura em 03/02/2010 (ID: (00)00000-0000, pág.33), não obstante parecer da lavra do então procurador municipal , emitido anteriormente, em 29/12/2009 (ID: (00)00000-0000, págs.39/43), em que ressaltou-se que, não obstante a preferência dada às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para fins de complementação dos serviços de saúde prestados pelo SUS, através de inexigibilidade de licitação, com indicação da Lei n° 8.080/90 e Portaria do Nome da Saúde n° 3.277, de 22 de dezembro de 2006, seria imprescindível a realização do procedimento de "chamamento público", justamente para possibilitar a participação de todas as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos interessadas na prestação do serviço, cujo objeto apenas foi descrito na Cláusula Primeira do Convênio, como sendo:

"1. O presente instrumento tem por objeto a operacionalização da gestão e execução das ações e serviços de saúde a serem prestados, pelo CONVENIADO, na Unidade de Pronto Atendimento de Santa Luzia, doravante denominada simplesmente UPA de Santa Luzia, em regime de 24 horas/diárias, assegurando assistência universal e gratuita à população, em conformidade com os Anexos Técnicos que integram este instrumento." (ID: (00)00000-0000, págs.23/24).

Ainda, por ter o Convênio celebrado no montante original de R$ 00.000,00, sido desvirtuado e, com isso, sofrido acréscimo de repasse no valor de R$ 00.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), valor este oriundo de instalação da UPA Santa Luzia.

Isso porque, a entidade alcançou o reembolso do referido valor junto ao Município de Juiz de Fora/MG, apesar de só ter restado comprovada a destinação de R$ 00.000,00 (valores com obra), R$ 00.000,00 (valores gastos com material permanente) e R$ 00.000,00 (demais gastos com a implantação da UPA) com ausência de comprovação da destinação dada ao montante de R$ 00.000,00, conforme Parecer da CEAT/MPMG (ID: (00)00000-0000 , págs.03/14).

Além deste valor apurado pela CEAT/MPMG, a equipe técnica contábil ainda constatou ilícito na classificação de despesas 1 destinadas à obra, que perfariam um montante de R$ 00.000,00 (oitenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Daí advindo o valor total vindicado na inicial, que reflete o valor original de R$ 00.000,00.

Nessa senda, participou ativa e diretamente para o direcionamento da contratação da entidade, com o já esperado novo beneficiamento mediante aditivo, o que é evidenciado pela ciência dos envolvidos acerca da necessidade de obras para adequação do espaço à prestação dos serviços objeto do Convênio, o que foi tratado, inclusive constando do Plano de Trabalho apresentado pelo Município, desde o início das negociações para a instalação da UPA Santa Luzia, in litteris:

(...)1.1. Título do Projeto

ADAPTAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SANTA LUZIA- OBRAS E EQUIPAMENTOS

(...) Para tanto, há necessidade de adaptações físicas (obras de alvenaria), bem como de aquisição de equipamentos. (ID: (00)00000-0000, pág.67).

Por isso, inequívoco o propósito dos Requeridos, já que cientes previamente da necessidade de reforma da edificação e de aquisição de equipamentos, apenas se valeram da CLÁUSULA

1 No caso, a ilícita classificação das despesas, indicada pelo setor CEAT/MPMG

(ID: (00)00000-0000, pág.05) resulta do fato de que despesas v.g. de lençol, fronha, calça, jaleco, etc., consistiriam em despesas de consumo, ínsitas ao objeto do convênio, por isso deveriam ser custeadas pelo repasse original de R$ 00.000,00) e, não reembolsas a título de despesa de despesas de capital.

possibilidade genérica "de haver custos para a implantação da Unidade", como subterfúgio para novo favorecimento da mesma entidade filantrópica.

A corroborar isso, vejamos se não foi justamente o teor abstrato que justificaria qualquer obra posterior, adotado na Cláusula Primeira do Termo Aditivo n° 02.2010.001/01:

"Constitui objeto do presente termo o pagamento dos custos de implantação do modelo conveniado para a prestação de Serviços na Unidade de Pronto Atendimento de Santa Luzia- UPA Santa Luzia, totalizando R$ 00.000,00." (ID: (00)00000-0000, págs.34/35).

O fato de não constar nenhum valor de referência dos custos de implantação da obra no corpo do Convênio, já que todos tomaram ciência do Plano de Trabalho adotado para o funcionamento da UPA Santa Luzia, torna flagrante o direcionamento da contratação à entidade, novamente, com participação direta da ex-secretária de saúde, Nome, para acréscimo de valor em razão da obra e demais custos.

Ora, se havia necessidade de realização de obras de adequação da UPA e aquisição de equipamentos previamente ao início das atividades com custos suportados pelo Convênio, deveria a Administração Municipal deflagrar imprescindível procedimento licitatório, a fim de possibilitar a concorrência entre empresas interessadas.

Dessa feita, reputa-se ainda mais grave a conduta dos Requeridos, dado que o incremento ao valor original destinado ao Convênio, com o ressarcimento do custeio de obras promovidas pela mesma entidade viola a regra constitucional do processo licitatório (art.37, caput e inciso XXI, da CRFB/1988), não por acaso tendo restado beneficiada a mesma entidade filantrópica.

Ainda, para além da ausência de procedimento licitatório, verificou-se que os supostos gastos despendidos com a referida implantação de custos de obra a ausência de prévia apresentação de pesquisa de mercado para os custos de adequação ao Município , apenas sendo fornecidas pesquisas a posteriori, quando, informada a realização da obra, apenas buscando-se o reembolso das despesas.

Nota-se, por inércia consciente (dolo) dos gestores envolvidos a ausência de prévia apresentação de pesquisa de preços não foi da melhor opção a ser elegida pela Administração Municipal, circunstâncias que se agravada ainda, em um segundo momento, pela ausência de parecer jurídico da Administração, prévio ao Aditivo que tratava do repasse de R$ 00.000,00, para avaliar a legalidade do ressarcimento vindicado.

Isto posto, conclui-se que a falta de fiscalização e cautela na celebração do Convênio e de seu Aditivo não se deveu propriamente a mero non facere dos Administradores, mas em dolosa omissão, que favoreceu a entidade beneficente.

Nessa linha, há que se considerar que o art.10 da Lei n° 8.429/92, expressamente, previu a possibilidade de a conduta dolosa dar-se por meio de comportamento comissivo ou omissivo, in litteris:

Seção II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa , que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente:

No caso sub judice, de forma comissiva anui ao Convênio e correspondente Aditivo, seguido à deliberada e programada inércia fiscalizatória.

Ainda, o fato de a própria Requerida ter sido quem anuiu no Convênio e Aditivo, o que consubstancia elementos suficientes à caracterização da conduta comissiva (inserção de assinatura nos documentos) e conduta omissiva, que tem com a previsão do dever de "Prestação de Contas", previsto na Cláusula Décima Primeira do Convênio (e ID: (00)00000-0000, pág.32), e com aparente reforço da Cláusula 2.2. do Termo Aditivo do Convênio, com maior precisão de que: "A fiscalização do efetivo cumprimento do presente contrato deverá ser feita pela SUE/SS" (ID: (00)00000-0000, pág.34), a presença de omissão específica, que evidencia o dolo com que se omitiu.

Ora, notadamente a alegação de que a omissão em verificar o objeto e os termos em que se desenvolvia o convênio e Aditivo, enquanto comportamento melhor se enquadraria em culpa, apenas é utilizada pela Requerida de modo a tentar se blindar com a decorrente tese de prescrição caso de condutas culposas.

Contudo, prepondera no caso o dolo, dada a conduta comissiva de anuir na contratação e Aditivo indevido.

Nessa linha, a doutrina (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo .29 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p.46/C47) leciona:

"[...] Corolário importante do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão (conduta omissiva) haverá de configurar-se como ilegal [...] Ilegais, desse modo, serão as omissões específicas, ou seja, aquelas que estiverem ocorrendo mesmo diante de expressa previsão legal no sentido do facere administrativo em prazo determinado, ou ainda quando, mesmo sem prazo fixado, a Administração permanece omissa em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância e razoabilidade [...]"

Dessa forma, além da prática de atos comissivos (anuência do convênio, Contrato e Aditivo) a omissão específica em fiscalizar supera a mera desídia, haja vista o poder-dever de defender os interesses públicos, assumido pela Requerida Nome, enquanto ocupante do cargo de secretária da saúde do Município de Juiz de Fora/MG.

Por derradeiro, demonstrado que as hipóteses legais de inépcia da inicial não se amoldam ao caso sub judice, supera-se também a alegação de narrativa ilógica (inciso III, do art.330 do CPC/15), uma vez que a narrativa demonstra que as condutas foram praticadas dolosamente pela Requerida, mediante anuência do Convênio, Contrato e Aditivo (condutas comissivas) e intencionais omissões do dever de cautela com a coisa pública.

Ademais disso, eventual divergência acerca do dispositivo aplicável ao caso deve ser dirimida pelo juízo, na linha do clássico princípio iura novit curia , daí ao juiz compete resolver o conflito estabelecido entre os litigantes, aplicando, com a autoridade estatal, os preceitos de direito material pertinentes.

Nessa linha, o alegado prejuízo à ampla defesa e devido processo legal não prospera, justamente porque a Requerida em nenhum momento em sua defesa prévia alega que os fatos não ocorreram, mas apenas controverte sobre o enquadramento jurídico e, não enquadramento fático dado aos fatos juízo.

Por fim, não subsiste a hipótese de inépcia por pedidos incompatíveis, haja vista o pedido ser apenas um (a condenação no montante de R$ 00.000,00), do que se denota que a defesa calcada em indeferimento da inicial por inépcia apenas foi suscitada genericamente, não sendo cabível para o caso em apreço, já que cada uma das outras hipóteses de inépcia foram afastadas.

Logo, não se faz presente hipótese legal a autorizar a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art.330, inciso I, do CPC/2015. E, pela forma como foi exposta na inicial, também incabível a sugestão para sua emenda da inicial, dado não se fazer ausente nenhum requisito do art.320 e 321, nos termos do que prevê o art.321, caput, do CPC/15.

Insta salientar, o fato de ter praticado as condutas descritas no art.10 pela via omissiva, ou seja, mediante o non facere ( não fiscalizando, não tomando as cautelas de acompanhamento acerca de verificar a obra e a prévia cotação de preços, especialmente antes de firmar o Aditivo e do ressarcimento em favor da entidade filantrópica), configura a previsão legal de ato doloso comissivo (com a anuência) e omissivo (com a intencional desídia em fiscalizar).

Isso porque, no caso em apreço, para além da anuência do Convênio e seu Aditivo (mediante comportamento comissivo), mesclou-o com injustificados comportamentos omissivos, a despeito de ter assumido a específica função de fiscalizar o desenrolar das tratativas.

Dessa forma, imputam-se práticas de condutas dolosas, cuja pretensão de ressarcimento pelos danos causados ao erário consiste em pretensão imprescritível, por força do art. 37, § 5°, da CRFB/1988 e entendimento firmado pelo STF, no ano de 2018, através do Tema 897 de repercussão geral, com tese assim consolidada: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

E como dito, alerta-se, a Requerida apenas tenta enquadrar as práticas omissivas ( non facere) em condutas culposas a fim de ver reconhecido o prazo prescricional quinquenal. Contudo, conforme todo o exposto, sabia e anuiu em fiscalizar, não podendo agora, com base na vedação do comportamento contraditório, beneficiar-se de sua inércia em fiscalizar, quando oriunda de omissão específica e intencional.

"dinheiro na cueca", "milhões em apartamento" ou "posse de um apartamento triplex", porque estas não foram as imputações que lhe foram feitas. Até porque, se o fossem, estaria respondendo também por corrupção passiva, peculato, formação de quadrilha, etc.

Réplica à Defesa Prévia de Nome (ID:

(00)00000-0000)

Em vista de que o prazo final teria sido alcançado apenas em 20/10/2020 (considerando o feriado nacional de 12/10/2020 e os termos do art.231, §1°, do CPC/15) é tempestiva a defesa prévia apresentada por Nome.

O Requerido Nome inicia com dita indispensável contextualização fática, contudo, distorce alegações, dado afirmar que Procurador Municipal à época, havia enfatizado a desnecessidade de processo licitatório para complementação dos serviços de saúde prestados pelo SUS. Porém omite que o mesmo explicitamente indicou a necessidade do chamamento público, enquanto modalidade de dispensa/inexigibilidade procedimentalmente aceita pelo TCU e TCE para garantir a lisura do procedimento:

(...) Destarte, configurada a inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, necessário se faz a realização de chamada pública para seleção de prestadores de serviços de saúde complementares à rede SUS, devendo os mesmos se qualificarem como entidades filantrópicas e sem fins lucrativos." (...) (ID: (00)00000-0000, pág.04)

E em linhas conclusivas consignando:

(...) "Portanto, para fins de inexigibilidade, consignada neste parecer, necessário se faz escolher- através de chamamento público- entidade filantrópica ou sem fins lucrativos que tem por escopo a busca pelo aperfeiçoamento da sociedade civil, através do crescimento pessoal do cidadão." (...) (ID: (00)00000-0000, pág.05)

Após, aduz que não teria participado da celebração do Convênio, todavia, o que não prospera, dado que se valendo do cargo de subsecretário de urgência e emergência e, portanto, sendo a pessoa a quem competia a definição dos modelos de prestação dos serviços das UPAs (que são os locais de atendimentos do Convênio, ilícito desde a origem, e do direcionamento para a contratação de específica entidade filantrópica específica, não só da prestação dos serviços médicos descentralizados (intuito expresso do Convênio), mas também dos intitulados, genericamente, futuros "custos de implantação do serviço, que se concretizariam mediante obras e demais gastos apurados nos autos do ICP MPMG-0145.10.000149-7.

Preconiza a LIA, em seu art. 4°, a obrigatoriedade de que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia atuem calcados em princípios de envergadura constitucional (art.37, caput, da Constituição Federal). Ainda, com previsão expressa para o dever de ressarcimento no caso de lesão ao patrimônio ocasionada por suas condutas:

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Ora, a ausência de participação em formalismos, por exemplo, a assinatura do convênio, quando ilícitas as condutas prévias que possibilitaram exatamente tal assinatura, tem sido prática cada vez mais corrente na Administração, justamente porque quando se expõe e, no caso, são expressos signatários do instrumento ilícito firmado, alegam que a mera assinatura não se prestaria a comprovar o dolo e, quando se eximem do formalismo, consignam que não apuseram assinatura em nenhum documento.

Nessa linha, mister destacar que é impossível aferir o móvel, o intuito com que age, justamente por ser elemento anímico (que permanece no íntimo do agente), pelo que, é aferível a partir dos elementos objetivos coligidos aos autos, o que, não fosse adotado, estaria imputando ao Nome Público prova diabólica, ou seja, no caso, o ônus saber e comprovar o que passa pela mente do agente.

Ato contínuo, apesar de apenas afirmar que só teria encaminhado a consulta para verificar a possibilidade de firmar o Convênio, já que apoiava o modelo descentralizado na prestação do serviço, e que não teria sido nem mesmo signatário do instrumento, com indicação de trecho da inicial em que apenas foram destacados comportamentos desidiosos pelos Requeridos, Nome, Nome e Nome, precisamente a ausência de devido zelo na fiscalização do dinheiro utilizado para ressarcir a entidade filantrópica, não o exime de enquanto agente público ter concorrido para a prática do ato de improbidade, nos termos do transcrito art.3° da Lei n° 8.429/92, até porque era o agente público emergência.

Por isto, não lhe socorre a repetição de que "o mesmo não possuía nenhuma responsabilidade, dever ou obrigação assumida frente ao famigerado convênio" (item 13 da Defesa Prévia- ID: (00)00000-0000, pág.05).

No tocante à defesa eventual calcada na prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento, porquanto as condutas imputadas aos demais requeridos, de acordo com seus conhecimentos configurariam apenas culpa, não prospera, dado o comprovado contexto de consciente escolha do beneficiário, mesmo quando cientificados da necessidade de chamamento público, e de também consciente omissão na fiscalização dos termos do convênio.

Por derradeiro, reporta-se à imprescritibilidade consagrada pelo STF no ano de 2018, através do Tema 897 de repercussão geral "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" e com amparo no art. 37, § 5°, da CRFB/1988.

Nessa linha, acerca da mencionada ausência de má-fé, hoje acolhida pela jurisprudência pátria para considerar a existência de ato de improbidade, a mera alegação de sua ausência no caso, não prospera, ou de conluio, corrupção, inércia, omissão ou fraude, justamente porque o conluio resta evidenciado na medida em que desde o início das negociações para a celebração do Convênio, os envolvidos envidaram esforços para que a contratação de específica entidade filantrópica fosse firmada, já com o conhecimento de novo beneficiamento da mesma com o Aditivo para acréscimo de valores, já que fora incontroverso ponto tratado nas negociações preliminares ao Convênio (ID: (00)00000-0000, pág.67).

Ora, apesar de cientes da mencionada necessidade de obras para viabilizar os serviços objetos do Convênio, os Requeridos preferiram se omitir a respeito no instrumento, de modo a não evidenciar o beneficiamento dado à entidade, apenas dele fazendo constar a genérica Cláusula 6, sob a rubrica de eventual acréscimo de valores para "custos para a implantação da Unidade", como subterfúgio para o futuro novo favorecimento, o que ainda fulmina o previsto pelo art.37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, que trata da realização de procedimento licitatório como regra.

Por derradeiro, não se sustenta o requerimento para rejeição da inicial, já que desconstituídas as alegações feitas pelo Requerido, além de não haver a mencionada contradição (item 23 da Defesa Prévia, ID: (00)00000-0000, pág.07) e constar dos autos vasta gama documental que torna evidente o empenho e conluio necessidade de aditivo com acréscimo de valor, o que por si só afasta a jurisprudência sobre responsabilidade objetiva colacionada.

Réplica à Defesa Prévia de Nome (ID: (00)00000-0000)

Tendo em vista que nos termos do art. 231, inciso IV e §1° 2 , do CPC/15 e, ainda que se considerasse o prazo em dobro para a Defensoria e para procuradores diferentes, contado em dias úteis, os feriados nacionais de 12/102020 e 02/11/2020, o prazo final seria 12/11/2020, ao passo que a defesa só foi apresentada por Nome em 16/12/2020, é intempestiva, não merecendo ser conhecida.

Ademais, seus argumentos merecem refutações:

A alegação de ausência de identificação de conduta ímproba incutida de má fé ou dano ao erário não merece prosperar.

Conforme exposto na inicial (Peça de ID (00)00000-0000, fls. 3), o Requerido, enquanto Secretário de Administração e Recursos Humanos, recebeu manifestação acerca da proposta de implementação de 2 UPAs em Juiz de Fora, juntamente com aprovação de convênio com entidades sem fins lucrativos, sendo destacada a necessidade de terceirização, tendo explicitamente manifestado anuência ao modelo (Peça de ID: (00)00000-0000, pág. 35 ) que beneficiava o Hospital Nome sem licitação ou mesmo chamamento público.

Entretanto, fora exposto no parecer do Procurador Municipal a realização de chamamento público, possibilitando a participação de outras entidades, ao que não foi seguido, havendo, portanto, clara e indubitável violação aos princípios da isonomia, da igualdade e da probidade administrativa, inscritos no art. 2°, inciso XII da Lei n° 13.019 de 2014, aqui transcrito:

Art. 2°: Para os fins desta Lei, considera-se:

XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar

2 No caso, observa-se que os outros requeridos apresentaram defesas

tempestivas (Nome E Nome) e os demais, HOSPITAL E Nome TEREZINHA DE JESUS firmou TAC (ID (00)00000-0000, págs.02/05) e Nome, apesar de

notificado (ID: (00)00000-0000, págs.01/04) não se manifestou nos autos antes do

decurso do prazo de defesa a contar da juntada do último mandado de

notificação (no caso edital), nos termos do art.231, inc. IV e §1°, do CPC/15.

fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Não somente isso, o Requerido firmou o convênio (Peça de ID: (00)00000-0000, pág. 62) e, como já exposto na réplica anterior, os gestores públicos signatários omitiram-se na fiscalização dos gastos com o hospital. A falta de fiscalização do dinheiro público não admite modalidade culposa, visto tratar-se de obrigação legal do gestor público e também deriva explicitamente da cláusula quarta do mesmo convênio.

A consciente inobservância do dever legal e contratual configura-se como improbidade administrativa, mais especificamente no art. 10 da Lei n° 8.429/1992.

E os danos patrimoniais foram demonstrados na análise técnica da CEAT já referida.

Por fim, quanto à alegação de Prescrição quinquenal, o Requerido opta por ignorar a clara redação do art. 37, §5° da Constituição da República que fixa a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por dano decorrente de ato ímprobo e, ainda, ignorar o julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral:

"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (STF. Plenário. RE 00.000 OAB/UF , Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018).

Por todo o exposto, considerando refutadas todas as alegações apresentadas através das Defesa Prévias (ID: (00)00000-0000, ID: (00)00000-0000 e ID: (00)00000-0000), reitera o requerimento para recebimento da inicial e posterior citação.

No mais, não se opõe à inclusão do Município de Juiz de Fora no polo ativo da lide, requerida na peça de ID (00)00000-0000.

Juiz de Fora/MG, 29 de março de 2021

Nome

Promotora de Justiça