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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0659

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE

GUARAPUAVA - ESTADO DO PARANÁ

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: A. TORRES & J. TORRES CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTRA

Nome , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, com fulcro no art. 895, I, da CLT, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

em face dos termos exarados na sentença prolatada nos autos em que litiga com A. TORRES & J. TORRES CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTRA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, requerendo o recebimento e remessa do presente recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, para processamento e julgamento.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 15 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF Rezende

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: A. TORRES E J. TORRES CONSTRUCOES LTDA E Nome E INCORPORADORA LTDA Origem: 02a Vara do Trabalho de Guarapuava/PR

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Em que pese os fundamentos da r. sentença, esta merece reforma.

1. DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença foi vinculada em 11 de maio de 2020, sendo que o prazo para interposição de recurso iniciou-se em 12 de maio de 2020, findando-se em 21 de maio de 2020. Logo, o presente recurso é tempestivo.

2. DO PREPARO

Esclarece que deixa de apresentar comprovante de depósito recursal bem como das custas processuais, haja vista um dos pontos do recurso é justamente a reversão do indeferimento em primeiro grua dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que o mesmo não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Desde já, informa-se que não poderá ser denegado seguimento ao presente Recurso por deserção, ante o não pagamento das custas processuais, sob pena de privar a Recorrente do direito à ampla defesa.

Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:

RECURSO ORDINÁRIO NO QUAL SE ATACA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115

/83, impondo ao julgador (não é mera faculdade) a concessão do benefício invocado. O objetivo dessas normas jurídicas é autorizar ao magistrado, no curso do processo de conhecimento ou no de execução, conceder a assistência judiciária gratuita aos necessitados. O que importa é que a parte o solicite, declarando seu estado de pobreza. Condicionar o conhecimento do Recurso Ordinário do Autor ao recolhimento das custas processuais fixadas caracterizaria violação do direito do Demandante ao contraditório e à ampla defesa, garantido constitucionalmente (Art. 5°, LV) . TRT6, AIRO 0001583-73.2014.5.06.0022, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 11.11.2015)

3. SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL

Trata-se de reclamatória trabalhista movida pelo recorrente em face do recorrido, na qual se pleiteia a reforma da r. sentença "a quo" .

Consta do dispositivo da sentença:

"Ante o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira ré, sem o regular registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, expeça-se, com cópia da presente Decisão, independentemente do trânsito em julgado, ofício ao Ministério do Trabalho, a fim de que adote as providências que reputar cabíveis.

ISTO POSTO , decido, preliminarmente, rejeitar as prefaciais de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada (Nome E INCORPORADORA LTDA.) e de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS deduzidos pelo reclamante, Nome , em face das reclamadas, A. TORRRES E J. TORRES CONSTRUÇÕES LTDA. (primeira reclamada) e Nome E INCORPORADORA LTDA. (segunda reclamada), para, nos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo:

- declarar a existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira ré no período de 28.02.2018 a 11.09.2018, condenando-a a proceder à anotação do contrato de trabalho

em Carteira de Trabalho e Previdência Social, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena do registro ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da multa cominada.

- declarar a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos em favor do autor na presente ação;

- condenar as reclamadas a pagarem ao autor as seguintes parcelas:

a) saldo de salários;

b) aviso prévio indenizado;

c) décimo terceiro salário proporcional;

d) férias proporcionais, acrescidas de um terço;

e) horas extras e reflexos;

f) indenização do benefício alimentação ou vale compras;

g) multa convencional;

h) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre as parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho e sobre as parcelas deferidas nas letras "a", "b", "c" e "e", acrescido do adicional de 40% (quarenta por cento).

- condenar as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte autora.

Deverão as reclamadas efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, autorizada a dedução da parcela de responsabilidade do empregado. A liquidação se fará mediante cálculos. Juros moratórios na forma da lei. Correção monetária nos termos da fundamentação, observando-se a legislação de regência. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$ 00.000,00, sem prejuízo de complementação ao final. Expeça-se o ofício, nos termos da fundamentação , . independentemente do trânsito em julgado Deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, expedir Alvará Judicial em favor do autor para fins de habilitação ao seguro-desemprego. . Intimem-se o autor e a segunda ré por meio de seus procuradores, e a primeira ré diretamente (artigo 852 da Consolidação das Leis do Trabalho) (id. 607cf4c). Cumpra-se no prazo legal. Nada mais."

Como será abordado na presente peça recursal, tal entendimento está equivocado e, portanto, merece reforma.

4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS

O MM. Magistrado sequer analisou corretamente o requerimento da Recorrente de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita:

" 2.17. Benefício da Justiça Gratuita

O artigo 790, parágrafo quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ", afinando-se, assim, ao texto constitucional, que exige efetiva comprovação de que o litigante não detenha condições mínimas para suportar as despesas processuais (Constituição Federal, artigo 5°, inciso LXXIV).

No caso em apreço, a parte autora não se desvencilhou do ônus de comprovar a insuficiência de recursos, para o que não basta mera declaração , sendo inaplicável a legislação processual comum que disponha em sentido contrário, eis que a norma insculpida no artigo 790, parágrafo quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho é específica e deve prevalecer ( lex specialis derogat generali ), pelo que indefiro o pleito de concessão das benesses da justiça gratuita".

Não se pode concordar com tal entendimento, pois sequer foi oportunizado a Recorrente demonstrar sua hipossuficiência e ausência de recursos a suportar as despesas e custas processuais.

Certo é que a Recorrente percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3° da CLT, merecendo ser- lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita.

A Justiça gratuita, no âmbito do processo do trabalho, mantém como paradigma a necessidade de ser respeitada a manutenção do trabalhador e de sua família, premissa que deve ser levada em consideração .

Portanto, pugna pela reforma da condenação, devendo ser deferida a Recorrente os benefícios da justiça gratuita.

5. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT

A r. sentença julgou improcedente a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, nos seguintes termos:

"2.5. Multa pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias

A multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho somente é aplicável quando a empregadora reconhece como devidas as parcelas rescisórias e não efetua o pagamento no prazo legal. No caso dos autos, a controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira ré (A. TORRRES E

J. TORRES CONSTRUÇÕES LTDA.) foi reconhecida apenas judicialmente, assim como a existência de parcelas rescisórias, o que não se constitui em fato gerador ao pagamento da multa. Indefiro."

Com o devido respeito, tal decisão merece reforma.

Argumentou para o indeferimento da referida multa, que esta não é aplicável aos contratos de trabalho, cujo reconhecimento de vínculo empregatício tenha ocorrido em sentença judicial.

Ocorre que tal decisão contraria o entendimento consubstanciado na Súmula n° 462 do TST:

Súmula n° 462 do TST

MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016

Corroborando o entendimento firmado na referida súmula, seguem os seguintes precedentes:

"MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT - VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO - DEVIDA - A hipótese dos autos, de reconhecimento apenas em juízo do vínculo de emprego, não tem o condão de afastar a incidência da multa do art. 477, § 8° da CLT. Aplicável ao caso a Súmula 462 do TST".

(TRT-00.000 OAB/UF-2014-664-09-00-6-ACO-00316-2018 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, Publicado no DEJT em 23-01-2018)

Face ao exposto, requer a reforma da r. sentença , para que seja aplicada a multa prevista no Art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação.

6. DA MULTA CONVENCIONAL

Insurge o recorrente em face da r. sentença a quo no que tange ao indeferimento da condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional, em decorrência da inobservância das Cláusulas previstas no instrumento coletivo, nos seguintes termos:

" 2.12. Multa convencional

Pretende o autor o pagamento da multa prevista na cláusula 41a (quadragésima primeira) da " CCT (00)00000-0000 ", em face do descumprimento das cláusulas que elenca, previstas na " CCT (00)00000-0000 " e na " CCT 2018/2020 ".

A cláusula 41a (quadragésima primeira) da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 refere-se a " Direito de Afixação " (id. e9c2c36 - pág. 16), não dispondo, portanto, acerca da multa cuja aplicação pretende o autor, inviabilizando, assim, a análise e acolhimento

Com o devido respeito, equivocou-se o MM. Juízo a quo , ao indeferir a multa convencional, prevista nas cláusulas dos instrumentos normativos, vez que conforme discorrido anteriormente o recorrente faz jus ao pagamento das horas extras laboradas.

Acontece que na exordial o Autor cometeu apenas um erro material ao indicar a aplicação da multa prevista na Cláusula 41a, sendo que deveria constar Cláusula 51a, o que de longe não desnatura o pedido do ora Recorrente.

A respeito do caso em comento, deve ser observado o entendimento jurisprudencial:

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO. Não há que se falar em violação direta, literal dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, por julgamento extra petita, na hipótese em que o acórdão recorrido reconhece que houve mero equívoco na menção ao número da cláusula da convenção coletiva, que trata da multa, quando esta veio corretamente assinalada no respectivo instrumento. Recurso de revista não conhecido.

(TST, RR 312596-03.1996.5.10.5555, Relator Renato de Lacerda Paiva, 4a Turma, Data de Publicação: 06/08/1999)

Diante do exposto, pugna-se pela reforma da r. sentença para que seja determinado o pagamento da multa convencional, conforme fundamentado.

7. DO CAFÉ DA MANHÃ

A r. decisão guerreada indeferiu o pedido de pagamento do café da manhã, nos seguintes termos:

" 2.9. Café da manhã

Pretende o autor o pagamento do benefício de café da manhã de forma indenizada, ao fundamento de que nunca houve o respectivo fornecimento, na forma como disposto na " Cláusula 6a da CC T 2017/2018 e 13a da CCT 2018/2020 ".

Em defesa, a segunda ré alega que em suas obras eram servidos 02 (dois) pães e café com leite todos dias no café da manhã. Pugna pela improcedência de tal pretensão.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, com vigência no período de 01.06.2017 a 31.05.2018 (cláusula primeira), estabelece, em sua cláusula sexta, que: "Objetivando melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, prioritariamente os de baixa renda, os empregadores, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contraprestativo, nos termos da Lei n° 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n° 5/91, através do Programa de Alimentação do Trabalhador, fornecerão, nas obras, aos empregados, CAFÉ DA MANHÃ, nos dias em que houver trabalho, consistente no mínimo de: 1 (um) copo de café com leite (300 ml) e 2 (dois) pães com margarina, observadas as condições mais favoráveis já praticadas , facultando-se a substituição do CAFÉ DA MANHÃ por tíquete refeição no valor líquido de, no mínimo, R$ 00.000,00 por dia, a partir de 1° de junho de 2017. " (g.n. - id. 4c3eed8).

E, a cláusula 13a (décima terceira) da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, com vigência no período de 01.06.2018 a 31.05.2020 (cláusula primeira), dispõe que: " Objetivando melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, prioritariamente os de baixa renda, os empregadores, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contraprestativo, nos termos da Lei n° 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n° 5/91, através do Programa de Alimentação do Trabalhador, fornecerão, nas obras, aos empregados, CAFÉ DA MANHÃ, nos dias em que houver trabalho, consistente no mínimo de: 1 (um) copo de café com leite (300 ml) e 2 (dois) pães com margarina, observadas as condições mais favoráveis já praticadas , facultando-se a substituição do CAFÉ DA MANHÃ por tíquete refeição no valor líquido de, no mínimo, R$ 00.000,00 por dia, a partir de 1° de junho de 2018. " (g.n. - id. e9c2c36).

Em depoimento nos autos da Carta Precatória n° 0000323-36.2019.5.09.0657, que as partes convencionaram valer como depoimento pessoal para estes autos, o reclamante declarou que: " ...não recebiam lanche ou café da manhã;..." (id. 6074b76).

Já a testemunha Sr. Vanderson José dos Santos, cujo depoimento colhido nos autos da reclamatória trabalhista n° 0000006-32.2019.5.09.0659, que tramita neste Juízo, as partes adotaram como prova emprestada para estes autos, declarou que: "...o café da manhã era meio campeiro, sendo um virado de feijão, café preto e, às vezes, pão com mortadela; ..." (id. 6074b76).

E, a única testemunha da segunda ré (Nome E INCORPORADORA LTDA.), ouvida neste Juízo, nada esclarece a respeito (id. 6074b76).

Nesse contexto, conquanto o reclamante negue que lhe tenha sido fornecido café da manhã, a testemunha Sr. Vanderson José dos Santos, que "trabalhou para a reclamada A TORRRES E J TORRES CONSTRUÇOES LTDA de 15/02/2018 a 17/11/2018, na função de contramestre; que trabalhou nos empreendimentos Vittace e no da Cidade dos Lagos, ambos condomínios residenciais; ..." nos mesmos locais em que laborou o reclamante e em período concomitante, comprova que havia o fornecimento de café da manhã. No entanto, ainda que este não consistisse em "1 (um) copo de café com leite (300 ml) e 2 (dois) pães com margarina ", na forma como disposto nos instrumentos coletivos em análise, estes próprios contêm ressalva expressa de que: "observadas as condições mais favoráveis já praticadas ", razão pela qual tenho que o fornecimento, pela primeira ré, de "

virado de feijão ", " café preto " e " pão com mortadela ", atende ao objetivo salutar da norma convencional em comento, concernente a "melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores " e, portanto, reputo satisfeita a pretensão. Nada a deferir. "

Com o devido respeito, equivocou-se o juízo a quo.

Isso porque, conforme expendido na peça exordial, o café da manhã encontra-se previsto na Cláusula 6a da Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil (SINTRACON).

Ocorre que o MM. Juízo de primeira instância não levou em consideração o depoimento do reclamante, o qual relatou na fase instrutória (prova emprestada - 0000323- 36.2019.5.09.0657), que "não recebiam lanche ou café da manhã".

Diante disso, resta evidente o equivoco do juízo a quo ao julgar improcedente o pleito autoral no que tange a condenação das reclamadas ao pagamento do café da manhã, haja vista que em seu depoimento o reclamante tão somente relatou que jamais recebeu o devido café da manhã.

A respeito do caso em apreço, deve ser observado o entendimento jurisprudencial:

" INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE CAFÉ DA E REFEIÇÃO. Pelos termos da peça de bloqueio, é fato incontroverso que a reclamada não fornecia café da manhã e refeição /cesta básica assegurado ao autor por meio de convenção coletiva de trabalho. Recurso não provido".

(TRT-1 - RO: 0000.0000.0000.0000 RJ, Relator: Marcelo Antero de Carvalho, Data de Julgamento: 31/07/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 06-08-2013)

Diante do exposto, pugna-se pela reforma da r. sentença para que seja determinada a condenação das reclamadas ao pagamento do café da manhã, conforme fundamentado.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se:

a) O recebimento e conhecimento do presente recurso, visto estarem presentes seus requisitos de admissibilidade e tempestividade;

b) A intimação da parte contrária para o exercício do contraditório;

c) A reforma da sentença no que tange à condenação em honorários de sucumbência.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 15 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF Rezende

00.000 OAB/UF