Processo nº 1001538-03.2017.8.26.0099

Ministério Público do Estado de São Paulo x Embalixo - Empresa Bragantina de Varriçao e Coleta de Lixo LTDA

TJSP · Foro de Bragança Paulista, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Processo inativo
Informações sincronizadas há 10 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
23/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/04/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Publicado em Disponibilizado em 01/04/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3017
01/04/2020ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1001538-03.2017.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Fernão Dias da Silva Leme e outros - Apelado: Embalixo - Empresa Bragantina de Varriçao e Coleta de Lixo Ltda - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAINAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI 8.429/92 QUE ABRANGE OS AGENTES POLÍTICOS, COMO PREFEITOS E VEREADORES. AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM” E DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E CRIMINAL, COM A RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPECTIVAS SANÇÕES CIVIS. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA.LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NOS TERMOS ADITIVOS QUE FORAM REALIZADOS COM PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS E ADITAMENTOS DE PREÇOS EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA RÉ PARA SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. APONTAMENTO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE, POR SI, NÃO BASTAM PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. AUSENTES INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO OU DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernando Gaspar Neisser (OAB: 206341/SP) - Paula Regina Bernardelli (OAB: 380645/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

13/03/2020ano passado
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00261694-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 13/03/2020 11:33
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/03/2020ano passado
Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
19/02/2019 a 23/06/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Atos Administrativos / Improbidade Administrativa
Início do Processo
2017