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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0047

Petição - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

ASSIS / SP

- Feito nº 0000000-00.0000.0.00.0000-

- NomeGratuita -

Nome, já qualificada, nos autos do PROCESSO CRIME , que lhe move a Nome, em curso por esse r. Juízo e Cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, em atenção ao r. ato ordinatório de fl. 191, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , requerendo sejam as mesmas recebidas e processadas, a fim de que, encaminhadas à Superior Instância, sejam acolhidas para manutenção da r. sentença de fls. 175/177, por ser medida de DIREITO e de Nome.

TERMOS EM QUE, j. aos autos,

P. DEFERIMENTO. ASSIS/SP, em 11 de dezembro de 2018.

E STEVAN F AUSTINO Z IBORDI - A DVº

O AB /S P 208.633

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO CRIME

Apelada: Nome

Apelante: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA:

A r. sentença de fls. 175/177 decidiu bem a matéria versada nos autos, de modo que o inconformismo ministerial não encontra eco nas provas processuais.

Como se vê, ainda que a materialidade esteja demonstrada, não há que se imputar a autoria à apelada.

Discorre o Nomeque "ao contrário do que concluiu o juiz a quo, de fato, não foi a própria apelada quem entregou pessoalmente o documento, mas determinou que terceiro o fizesse, o que não afasta sua responsabilidade criminal" (fl. 189).

É fato que se não foi a apelada quem entregou o documento, impossível ser pessoalmente.

Mas, vencida a redundância ministerial, cumpre enfrentar o apelo interposto.

Em resumo, alega o Nomeque o fato de não ter a apelada entregue o documento, não eximiria da mesma a responsabilidade penal.

Para tanto, argumenta que terceira pessoa teria entregue o documento a mando (ou a pedido) da apelada. Continua salientando que a testemunha "Wilson Roberto Giacon relatou que uma pessoa entregou o atestado em nome da acusada e percebeu a divergência no documento, como endereço diverso do bairro onde ela residia. Então, foi até a unidade de saúde de onde foi emitido o atestado, o médico informou que não havia emitido o documento. Com isso, fez a ocorrência. Disse que o atestado era de cerca de quinze dias (fl. 153 - mídia digital)".

Segue e relata que a testemunha "Mariana Giacon Sachetto relatou que trabalhava com seu pai e, pelos sintomas que a acusada apresentava, não havia coincidência com a causa informada no atestado. No posto de saúde o médico olhou o atestado e negou tê-lo emitido (fl. 154 - mídia digital)".

A bem da verdade, a testemunha Wilson diz que "provavelmente" o documento teria sido entregue por terceira pessoa a pedido da apelada, negando ter conhecimento de qualquer atendimento médico anterior pela mesma.

Já a testemunha Mariana, esclareceu que a apelada teve problema de saúde anterior, tendo sido lavada pela mesma para atendimento médico. Salientou que não saber quem entregou o atestado médico, que quando chegou ao local de trabalho o "atestado já estava lá", que não sabe dizer se a apelada obteve algum benefício decorrente da apresentação do atestado, sem saber informar se a mesma gozou de algum período de afastamento.

Da análise, consta dos autos que a apelada teria praticado a conduta delitiva prevista no artigo 304, combinada com o artigo 297, caput , ambos do Código Penal porque teria apresentado um atestado médico falsificado para o seu empregador em 11 de junho de 2015 (fls. 01/02).

Conforme se denota dos autos, às fls. 158/160, o r. Parquet pugnou pela condenação da apelada à pena a ser fixada no mínimo legal, suscitando ainda ser o caso da aplicação do regime inicial para cumprimento de pena ser o aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal, bem como da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

A sentença desacolheu o pedido acusatório, daí a apelação.

Entretanto, conforme demonstrado, o caso em apreço não abarca possibilidade de condenação, mas sim a manutenção da absolvição da apelada.

É fato incontroverso ser o documento apresentado (fl. 10) ser falso.

Todavia, nada consta dos autos a imputar a autoria delitiva da falsificação ou mesmo do uso à apelada.

Vejamos.

Em depoimento, as testemunhas de acusação confirmam a ausência da apelada ao trabalho no dia dos fatos, tendo, inclusive, afirmado que estava com problemas de saúde.

E os problemas de saúde são comprovados pelos documentos de fls. 145/151.

Tanto é verdade que no dia 09 de junho de 2015, às 07h48min foi marcado exame para a mesma (fl. 145):

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Ainda sem condições de retornar ao trabalho, a apelada também foi atendida no dia 10 de junho de 2015, às 18h58min, na Unidade de Pronto Atendimento de Assis (fl. 147):

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Tais fatos foram participados ao empregador.

Estranhamente, o mesmo empregador determinou à apelada que comparecesse ao local de trabalho no dia 16 de junho de 2015, quando acabou por demiti-la por justa causa (fls. 149/150):

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Logo após demitir a apelada por justa causa, deixando, portanto, de quitar as verbas rescisórias correspondentes (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e 1/3, etc.), o empregador lavrou o Boletim de Ocorrência de fls. 05/07.

Ainda que nas declarações prestadas em Juízo tenha o empregador alegado que foi orientado pelo seu contador, é fato que nenhum elemento de prova apresentou a justificar a eventual procedência da ação penal.

Crucial observar que em seu depoimento o empregador e testemunha de acusação é categórico ao afirmar que não foi a apelada quem teria apresentado o atestado médico, afirmando que seria uma moça, possivelmente amiga da mesma. Todavia, nada acrescentou que fizesse corroborar suas declarações, especialmente acerca da tal amiga, não chegando sequer a descrevê-la.

É evidente que a não há qualquer indício de prova a admitir ter a apelada apresentado o documento, bem como tentado obter qualquer vantagem com o mesmo.

Contrário, a única pessoa beneficiada com o tal documento é justamente o empregador, o mesmo que alega que uma amiga da apelada (que sequer declina o nome ou características) teria entregue o atestado; o mesmo que alega que seu contador teria orientado a lavrar o Boletim de Ocorrência e demitir a funcionária por justa causa (ainda que nada apresente de documento a respeito); o mesmo que logo após demitir a apelada é quem providenciou a lavratura do Boletim de Ocorrência; o mesmo que, ainda que sem o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) providenciou a demissão por justa causa da apelada, sendo que o exame somente foi realizado no dia posterior à demissão (fl. 151).

Ora, inegável que ausente qualquer possibilidade de acolhimento da denúncia, reformando-se a sentença.

Necessário refletir acerca da denúncia, a fim de isolar cada elemento do tipo penal imputado à apelada, e, então, conclui-se, extreme de dúvidas, pela manutenção da absolvição.

Ademais, o que é sabido, pacífico e indubitável é que a falsificação deve ser idônea, plena de aptidão de iludir, enganar pessoas. Certo é que a falsificação deve refletir verdade, aparentar veracidade, seja pela idoneidade dos meios utilizados, seja pela potencialidade do dano.

Neste sentido, Fernando Capez aborda o assunto da seguinte maneira:

"Obviamente, os documentos materialmente falsos, a que se referem os artigos acima mencionados, devem ter potencialidade ofensiva, pois, se o falso for grosseiro, inapto a iludir a vítima, não há a configuração do crime de falsidade documental e, por conseguinte, do delito de uso de documento falso, pois não houve qualquer ofensa à fé pública" (Curso de Direito Penal - 10a Edição - Ed. Saraiva).

Na mesma vertente, sobre o assunto, Nomedestaca:

"Quando a precedente falsificação do documento é grosseira, ou seja, sem potencialidade alguma de causar dano, não há o crime de uso" (Tratado de Direito Penal - Parte Especial - Vol. IV - Ed. Saraiva).

Mas, pelo depoimento prestado pelo empregador, este é categórico que desde o momento que "recebeu" o atestado, já desconfiou da sua veracidade.

Ora, inegável, especialmente porque não foi entregue ou providenciado pela apelada, mas de pleno conhecimento do seu empregador, a testemunha de acusação Wilson.

Desta feita, qualquer pessoa não dotada de aptidão técnica poderia constatar de imediato que o documento não é verídico.

Conforme explanado, a falsificação deve ser idônea, apta a enganar facilmente uma pessoa leiga. É o que diz a respeito do aludido tema, Nome, vejamos:

"Se o documento não pode enganar o homo medius, se não imita o verdadeiro, se não tem por si só capacidade de iludir, não há crime de falso" (Direito Penal - Parte Especial - Série Fundamentos Jurídicos - 2a Edição - Ed. Atlas).

Portanto, resta demonstrado que a falsificação, desde o primeiro contato com o empregador, se evidenciou grosseira, inapta a enganar qualquer pessoa que seja, especialmente porque sequer foi apresentado pela apelada.

Ainda, corrobora prova pericial para o quanto afirmado (fls. 43/45).

E neste sentido, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que não havendo falsificação apta a induzir e enganar o homem médio, o caminho é sempre a absolvição:

"PENAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO COMPORTAMENTO. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FALSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 304 DOCÓDIGO PENAL É

IMPRESCINDÍVEL QUE A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO TENHA O CONDÃO DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO, SOB PENA DE INEXISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE OFENSIVA NO COMPORTAMENTO.

2. DIANTE DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA PROVA PERICIAL, ALIADO AO FATO DE CNH

APRESENTADA PELO APELADO TRATAR-SE DE UMA MERA CÓPIA REPROGRÁFICA, HÁ QUE SE CONSTATAR A IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, HAJA VISTA QUE UM AGENTE PÚBLICO, COM UM TREINAMENTO BÁSICO SERIA CAPAZ DE IDENTIFICAR A FALSIDADE.

3. NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL A ACUSAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE

O APELADO TINHA PLENA CIÊNCIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, POIS O FATO DE O MESMO SER PROPRIETÁRIO DE UMA TRANSPORTADORA NÃO INDUZ QUE O MESMO DEVA TER CONHECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS PARA A ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE UMA CNH.

4. RECURSO IMPROVIDO - (TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 00000-00)".

Entende-se, ainda:

PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO DE EXPULSÃO.

- A presente ação penal versa sobre suposta conduta ilícita, praticada por MICHAEL THEODORE KUPER, por ter infringido as penas do artigo 207, por força do artigo 304, ambos do Código Penal. - O delito em tela, qual seja, falsificação material de documento público, cumprindo frisar, desde logo, que o autor do falso não pode responder, também, pelo crime de uso, conforme melhor orientação doutrinária, tem como objeto jurídico único a fé pública, especialmente autenticidade dos documentos, tendo como sujeito passivo o Estado e, como sujeito ativo, qualquer pessoa. - Seu tipo objetivo é abordado por duas condutas, a saber, a de falsificar, conhecida na contrafação do documento, e a de alterar, identificado na modificação do teor formal do documento.

- Verifica-se, no caso, que o acusado tentou adulterar o passaporte, a fim de que conseguisse embarcar para Luanda, tendo sido impedido pelos policiais federais.

- Ora, neste tipo objetivo, - alteração de documento público verdadeiro -, é imprescindível que a falsificação seja idônea, capaz de enganar indeterminado número de pessoas. Tal imperatividade é crucial, eis que, sendo grosseiro o falso, incapaz de iludir a consciência mediana, não traz perigo à fé pública do Estado.

- Destarte, vê-se que no caso vertente, a falsificação perpetrada pelo acusado é totalmente grosseira e incapaz de enganar a consciência mediana ou de causar qualquer prejuízo a outrem. - Conforme se depreende do próprio documento falsificado e do seu respectivo laudo pericial, havia sinais de violência como a destruição parcial da película plástica original na parte da fotografia, e sobreposição de uma nova película plástica.

- Ora, a inaptidão do falso a causar danos a terceiros, fulmina o próprio tipo penal do artigo 304, do Código Penal.

- É de se reconhecer, deste modo, a total atipicidade da conduta do acusado no ato perpetrado, não podendo prosperar o decreto condenatório.

- Entretanto, mesmo diante da inafastável absolvição do acusado no caso vertente, importante se faz tecer algumas ponderações sobre a matéria fática existente.

- Como descrito nos autos, o acusado é estrangeiro e já cumpriu a pena referente ao crime de tráfico internacional, tendo, inclusive, já sido publicado seu ato de expulsão do país.

- Desta feita, mesmo que não se admitisse a precariedade da falsificação, dando ensejo à condenação, estar-se-ia subvertendo a própria efetividade da norma, eis que totalmente inócua restaria.

- Conforme a sentença monocrática prolatada, o acusado, teve sua pena substituída pela prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46, do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 9.714/98.

- Ocorre que, no caso em tela, aplicar tal medida benéfica a um condenado, estrangeiro, que mal sabe falar a língua portuguesa, que já cumpriu a pena de tráfico e já teve seu ato de expulsão publicado é, no mínimo, incompatível com a realidade, eis que, se estaria dando margem à sua possível volta a delinquência, como também fazendo letra morta de nossa legislação vigente. - Feitas tais considerações, não há como realmente prosperar a decreto condenatório do ora acusado.

- Recurso do NomeFederal improvido - Recurso do réu provido. - (TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0000.0000.0000.0000RJ 2000.02.00000-00).

Ainda:

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsificação grosseira.

1. A falsificação grosseira é desprovida de potencialidade a causar dano à fé pública.

2. No caso dos autos, o documento utilizado não se mostra suficientemente idôneo a provocar erro em outrem, razão pela qual a absolvição se impõe.

3. Crime de falsificação absorvido pelo de uso de documento. Negado provimento ao recurso do 00420264320128260050 SP 0042026-43.2012.8.26.0050).

Ministério Público. Provimento do recurso da Defesa. - (TJ-SP - Apelação: APL

Ainda, complementa-se:

"APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 297 E 304, DO CÓDIGO PENAL. CNH. CONDUTA ATÍPICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, FACILMENTE PERCEPTÍVEL PELO CIDADÃO COMUM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO." (Apelação crime nº(00)00000-0000 - TJRS - Des. Rel. Newton Brasil de Leão - d.j 24/07/2014).

"PENAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO COMPORTAMENTO. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FALSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL É IMPRESCINDÍVEL QUE A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO TENHA O CONDÃO DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO, SOB PENA DE INEXISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE OFENSIVA NO COMPORTAMENTO. 2. DIANTE DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA PROVA PERICIAL, ALIADO AO FATO DE CNH APRESENTADA PELO APELADO TRATAR-SE DE UMA MERA CÓPIA REPROGRÁFICA, HÁ QUE SE CONSTATAR A IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, HAJA VISTA QUE UM AGENTE PÚBLICO, COM UM TREINAMENTO BÁSICO SERIA CAPAZ DE IDENTIFICAR A FALSIDADE. 3. NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL A ACUSAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O APELADO TINHA PLENA CIÊNCIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, POIS O FATO DE O MESMO SER PROPRIETÁRIO DE UMA TRANSPORTADORA NÃO INDUZ QUE O MESMO DEVA TER CONHECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS PARA A ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE UMA CNH. 4. RECURSO IMPROVIDO."(TJ- DF - APR: 00000-00, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 24/05/2007, 1a Turma Criminal, Data de Publicação: DJU 27/02/2008 Pág. : 1834)

"USO DE DOCUMENTO FALSO artigo 304" caput ", do CP. CNH. Falsificação grosseira que não caracteriza o crime de falso. Natureza acessória do crime de uso. Absolvição. Necessidade. CORRUPÇÃO ATIVA - Art. 333, do CP - Sendo a conduta antecedente (crime de uso de documento falso) atípica, inócua a atitude do réu que tenta se livrar de procedimento policial que sequer seria instaurado. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA." (TJ-SP - APL: 00098189520058260132 SP 0009818-95.2005.8.26.0132, Relator: Eduardo Braga, Data de Julgamento: 19/02/2013, 4a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/02/2013)

"HABEAS CORPUS . USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. CONDUTA ATÍPICA. ORDEMCONCEDIDA. 1. A falsificação grosseira, notada pelo homem comum, afasta atipicidade do crime de uso de documento falso, por absoluta ineficácia do meio empregado. 2. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus concedido." (STJ - HC: 119054 SP 2008/00000-00, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 04/03/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010).

"USO DE DOCUMENTO FALSO artigo 304" caput ", do CP. CNH. Falsificação grosseira que não caracteriza o crime de falso. Natureza acessória do crime de uso. Absolvição. Necessidade. CORRUPÇÃO ATIVA - Art. 333, do CP - Sendo a conduta antecedente (crime de uso de documento falso) atípica, inócua a atitude do réu que tenta se livrar de procedimento policial que sequer seria instaurado. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA." (TJ-SP - APL: 00098189520058260132 SP 0009818-95.2005.8.26.0132, Relator: Eduardo Braga, Data de Julgamento: 19/02/2013, 4a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/02/2013).

"APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CNH - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA" (Apelação nº 1.0295.00000-00/001 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais- Des. Rel. Alexandre Victor de Carvalho - d.j. 01/10/2013)

Notadamente, refuta imprescindível a necessidade de ser o documento falsificado hábil a iludir a pessoa média, sem maior instrução técnica sobre o assunto, o que se verifica plenamente no caso.

Sendo assim, medida de rigor a manutenção da absolvição, por se tratar de falsificação grosseira, o que consubstancia causa evidente de atipicidade no caso.

Mas, ainda há de se observar que não restou caracterizada plenamente a autoria, capaz de imputá-la à apelada, eis que sequer teria sido a mesma a responsável pela entrega do referido documento ao empregador, a testemunha Wilson, mas supostamente uma "amiga", segundo o mesmo.

Tal amiga não foi identificada, apontada ou claramente comprovada como existente pelo acusador e testemunha, o empregador Wilson.

De outro vértice, restou cabalmente demonstrado que a apelada não teve qualquer participação na falsificação do documento.

Em verdade, o cerne da questão está no fato que não há qualquer elemento a comprovar a participação ou utilização do documento pela apelada.

É fato que a versão isolada da testemunha Wilson não pode sobrepor ao quanto apurado nos autos.

Nada dos autos há a corroborar a versão isolada da testemunha, empregador e acusador Wilson.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DOCUMENTO FALSO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. "IN DUBIO PRO REO". AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTOR DO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE USAR DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE POR SER CÓPIA REPROGRÁFICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE IMPUTAR CRIME A QUEM SABE INOCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJDFT - 2a Turma Criminal - Apelação 00000-00- 0014309-90.2010.8.07.0006 - Rel. Des. Silvânio Barbosa - J. 29/01/2015 - V. U.).

Ementa: USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dos réus. Absolvição mantida. (TJRS - 4a Câmara Criminal - Apelação Crime nº (00)00000-0000- Rel. Des. Constantino Lisbôa de Azevedo - J. 03/11/2011).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. (TRF 5a Região - 2a Turma - Apelação 59709320124058500 - Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - J. 03/11/2011).

Ementa: Uso de documento falso. Insuficiência de provas acerca da falsidade. Dúvida intransponível sobre a prática desse delito pelos ora recorridos. Descabimento de decreto condenatório. Absolvição desses acusados que se mantém. Recurso improvido, portanto. (TJSP - 15a Câmara de Direito Criminal - Apelação nº 0004978-81.2012.8.26.0072 - Rel. Des. Encinas Manfré - J. 10/03/2016).

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Se as provas dos autos não demonstram, de modo inequívoco que o réu inseriu declarações falsas em documento particular, empregou fraude no exercício de atividade comercial para se eximir do recolhimento de ICMS, bem como de que fez uso de documento público ideologicamente falso, mantém-se a sentença que o absolveu dos delitos tipificados no art. , inciso I, da Lei nº 8.137-1990, c/c os arts. 299 e 304, ambos do Código Penal.

2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - 3a Turma Criminal - Apelação 20140111012723 - 0019682-43.2012.807.0003 - Rel. Des. João Batista Teixeira - J. 31/03/2016 - V. U.).

Trivial que o caminho é a manutenção da absolvição.

Se o uso do documento deve ser provado, no caso em apreço nenhuma prova a respeito foi produzida.

A apelada, como se vê, sequer providenciou a entrega do documento ao empregador.

A isolada versão do acusador, portanto, restou sem eco, eis que sem qualquer prova a respeito.

E, consoante regra predominante e pacificada, caberia ao Nomecomprovar que teria sido a apelada a responsável pelo emprego e tentativa de uso do documento. Não o fez, mas insiste em tentar desviar os olhos do Julgador.

Mas, contrário a isso, o acusador limitou-se a imputar a entrega do documento a uma terceira pessoa, possivelmente uma "amiga" da apelada, a qual sequer foi nominada, descrita ou precisamente indicada.

Evidente que o empregador e testemunha Wilson, consoante soberba declaração prestada em Juízo, deveria ter agido com o mínimo de cautela e ter anotado ao menos o nome da tal "amiga" que teria providenciado a entrega do documento.

Diante de tal quadro, ausente qualquer prova de apresentação de uso do documento pela apelada.

Importante destacar que a apelada não deixou e comparecer ao trabalho escudada pelo tal atestado, mas por manifesta situação decorrente de problemas de saúde, devidamente comprovados pelos documentos indicados.

Ademais, as faltas ao trabalho, se não justificadas, geram o desconto no pagamento.

Mas, no caso dos autos, motivou a despedida por justa causa da apelada, restando evidente que a situação apenas gerou benefícios ao empregador e acusador Wilson.

Evidente a ausência de qualquer conduta ilícita a ser imputada à apelada.

Mas, apenas como argumentação, em caso de haver entendimento diverso, a pena deverá ser aplicada no mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Assim, deverá ser observado que a apelada não se enquadra nas circunstâncias judiciais (artigo 59 Código Penal), devendo a eventual pena ser fixada em primeira fase da dosimetria da pena no valor mínimo, sem a incidência de causas agravantes ou atenuantes, fixando-se o regime aberto para início de cumprimento de pena, conforme artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em atenção ao previsto no artigo 44 do mesmo diploma.

DOS PEDIDOS

Dessa forma, diante do exposto, requer não seja acolhido o apelo ministerial, NEGANDO PROVIMENTO ao mesmo para o fim de manter a absolvição da apelada.

Porém, se de modo diverso for o entendimento, requer:

 SEJA RECONHECIDA A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DO DOCUMENTO, diante da

manifesta e inequívoca prova existente nos autos, bem como seja reconhecida a atipicidade da conduta praticada pela apelada, para que ao final seja a mesma ABSOLVIDA, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme acima demonstrado; ou

 Caso Vossa Excelência de forma diversa entenda, seja a pena fixada no

mínimo legal, aplicando-se o regime inicial de cumprimento de pena sendo o aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Nomeé o que se espera.

ASSIS/SP,

d. s.

E STEVAN F AUSTINO Z IBORDI - A DVº

O AB /S P 208.633

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