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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos supra, que movem em face de Nome, também qualificado, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante a digna presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opor, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com EFEITO MODIFICATIVO em face da r. decisão de fls. 389, pelos motivos a seguir expostos:

Data máxima vênia, entendeu Vossa Excelência por acolher os embargos de declaração opostos pelo Embargado (fls. 378/382) e reconhecer a litigância de má-fé da Autora, ora Embargante. Posto que entendeu que "a autora ao ter o seu benefício da gratuidade negado pelo juízo, alterou o valor da causa sem qualquer justificativa, a fim de minorar a custas a serem recolhidas, conduta temerária e que deve ser veementemente censurada. Desse modo, reputo a autora litigante de má-fé, aplicando multa processual de 10% sobre o valor originário da causa e majorando os honorários sucumbenciais no mesmo patamar".

Data vênia , há omissão na r. decisão posto que o juízo não se manifestou quanto à preclusão temporal operada in casu . Isto porque, a insurgência quanto ao valor da causa pelo Embargado está completamente preclusa, isto porque deveria ter sido atacada como preliminar da contestação. Contudo o Embargante permaneceu inerte (fls. 62/100) e somente neste momento decidi se insurgir realizando a impugnação ao valor da causa.

Veja que a arguição do Embargado está completamente preclusa e contraria o disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil que dispõe:

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

O artigo em análise é claro ao estabelecer que o momento para a impugnação é na preliminar de contestação, sob pena de preclusão. Portanto, a impugnação ao valor da causa, data venia , deveria ter sido arguida em preliminar de contestação, o que não fez o Embargado, incorrendo em preclusão, razão pela qual deve ser mantido o valor dado à causa na petição de emenda à inicial - fls. 29/30.

Ainda, imperioso destacar que o D. Juízo acolheu a emenda à inicial de fls. 29/30, sendo que naquela oportunidade nada fora analisado. Esclarece ainda que os atuais advogados da Embargante ingressaram no feito após a distribuição da ação, sendo revista a necessidade de adequar o valor da causa ao valor discutido nos autos.

Data vênia , também ocorreu a preclusão pro judicato temporal, posto que o artigo 293 do CPC é expresso ao disciplinar que após a impugnação ao valor da causa realizada na preliminar de contestação, o juiz deve em seguida decidir a questão, sob pena de preclusão pro iudicato temporal .

Veja que o artigo em análise dispõe que após a impugnação ao valor da causa, o juiz deve em seguida decidir a questão, sob pena de preclusão pro iudicato temporal .

Esclarece que o Embargado em sua contestação não faz qualquer objeção quanto ao valor dado à causa, ou seja, não há nenhum pedido de impugnação ao valor da causa. Não pode o MM. Juiz a quo , depois de passado a instrução processual, inclusive com apresentação de provas, requerer a e alteração do valor da causa. Ademais, o valor da causa não é matéria de ordem pública, razão pela qual existe o momento oportuno de ser alegada e decidida pelo magistrado, sob pena de preclusão.

Esclarece que conforme a doutrina, "o valor da causa não é matéria de ordem pública, afinal, interessa apenas às partes e à Fazenda Pública quanto ao recebimento das custas processuais, e por essa razão preclui tanto para o réu quanto para o juiz, cabendo a alegação pelo primeiro e reconhecimento pelo segundo até o vencimento do prazo de resposta do réu, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato temporal". (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado/Nome. - 3. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018).

Portanto, evidente que ocorreu preclusão pro judicato temporal, posto que, data vênia, foi analisada fora do momento oportuno.

A decisão embargada, portanto, viola o art. 505, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, o que deve imperar é princípio da estabilidade dos atos judiciais. Anote-se que preclusão pro judicato existe em relação ao julgamento de questão decidida. Questão é um ponto de fato ou de direito controvertido, duvidoso, que reclama acertamento e resolução, é um antecedente lógico da decisão final (cf. Nome, "Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, Vol. IV, p. 473 e 478), é uma afirmação que, contida nas razões da pretensão ou da resistência, pode ocasionar dúvidas, a reclamar pronunciamento judicial (cf. Nome, "Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, Vol. III, 1975, p. 559).Forense, Vol. IV, p. 473 e 478), é uma afirmação que, contida nas razões da pretensão ou da resistência, pode ocasionar dúvidas, a reclamar pronunciamento judicial (cf. Nome, "Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, Vol. III, 1975, p. 559).

Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1.576.743 - SP (2016/00000-00)

RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO

Data do Julgamento: 18/05/2019

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECISÃO POSTERIOR, DO MESMO JUÍZO, RECONHECENDO A DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n° 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ainda que as matérias de ordem pública, como a deserção, não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 3. Deve ser homenageada a tutela da confiança como corolário da boa-fé objetiva no caso concreto, não se podendo determinar, na hipótese da lide, a deserção na medida em que o juízo de primeiro grau, ao oportunizar a correção do vício de admissibilidade recursal, gerou na parte a legítima expectativa de que sua apelação seria admitida caso recolhesse as custas, conforme anteriormente determinado. 4. Agravo interno não provido.

Ainda, "O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada" (REsp 802.416/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 12/03/2007, p. 211) (Grifei)

Ainda não é o caso de litigância de má-fé, pois a Embargante não incorreu nas hipóteses do artigo 80 do CPC, tendo em vista que a emenda realizada pela Embargante e homologado por este r. juízo, foi tão somente para adequar o valor da causa ao valor discutido nos autos, ou seja, não agiu com nenhuma conduta temerária, devendo ser afastada a penalidade.

Posto isto, a r. sentença foi não atentou para a questão supra, portanto, pede sejam recebidos e conhecidos estes Embargos de Declaração com EFEITO MODIFICATIVO, com a devida largueza de espírito e com a análise expressa dos pontos citados, para que, dessa forma, sejam os mesmos acolhidos nos termos alhures indicados, aplicando o melhor Direito e distribuindo a verdadeira JUSTIÇA!

Nestes termos, pede deferimento.

Marília/SP, 20 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF