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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0654

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Seara Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA PR

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de inspeção, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoLapa/Pr, por intermédio de sua advogada (procuração anexo), vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840, § 1º da CLT e art. 319 do CPC c/c art. 114, VI da CF/88, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

E PEDIDO LIMINAR

Em face de SEARA ALIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 00.000.000/0000-00, situada na BR 476 - Km 201, Lapa/Pr, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE TUTELA - RESCISÃO CONTRATUAL E BAIXA DA CTPS

Conforme comunicado, a Reclamante fora demitida com justa causa no dia 01 de fevereiro de 2019, sendo que até a presente data não houve assinatura da rescisão contratual e baixa de sua CTPS, bem como não fora fornecido a autora cópia de sindicância e ou dados que de fato consubstanciassem a Justa causa alegada pela ré.

No presente caso, cabe informar que a reclamante além de não concordar com a justa causa, foi até a Empresa, juntamente com sua advogada, no dia e horário pré-designados pela Empresa (15.02.2019 às 13h30) e diante da Empresa não permitir que a advogada e ou sindicato participassem de referida rescisão, a mesma não fora realizada, conforme documentos que instruem a presente.

Por todo exposto, REQUER a baixa da CTPS da autora na data de 01.02.2019, bem como seja referida rescisão realizada perante este Juízo sem justa causa conforme documentos já juntados, em data pré determinada por Vossa Excelência e ou sucessivamente, caso Vossa Excelência entenda pertinente, após a Empresa reclamada juntar aos autos cópia e decisão da sindicância que segundo a mesma, ensejou a Justa Causa da Colaboradora, vez que a mesma foi impedida de obter cópias, documentos que comprovaram que não há o que falar em Justa Causa.

II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A reclamante possui carência de recurso, sendo assim, não possui condições de arcar com à custa processuais, necessitando da assistência Judiciária Gratuita conforme assegura a Constituição Federal, art. e 5º, LXXIV. Segue em anexo a declaração de hipossuficiência e CTPS em anexo para comprovar a afirmação.

III. DOS FATOS

a) DA ADMISSÃO, DA FUNÇÃO E DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

A Reclamante foi admitida pela reclamada em 16.04.2015 para exercer a função de auxiliar de inspeção, de segunda e sexta feira das 13h30 as 23h23, com 01h00 de intervalo e na data de 01.02.2019, foi demitida imotivadamente, por justa causa. Durante a vigência do pacto laboral, a Reclamante sempre exerceu sua função com zelo e responsabilidade, não tendo faltas, advertências e ou suspensões.

Ainda, com relação a sua Justa Causa, a autora no dia 13.02.2019, procurou o Sindicato de sua Categoria, no qual o Sr. Rubens José Stelmak (Diretor do Sindicato dos Trabalhadores das Industrias e Bebidas em Geral - subsede Lapa/Pr), a atendeu e foi pessoalmente a pedido da reclamante averiguar a situação e informou a Colaboradora e sua procuradora, a qual subscreve a presente, que observou os documentos mostrados a estes que não houve qualquer agressão por parte da autora, a qual, conforme palavras dos trabalhadores do local "apanhou quieta" de outra funcionária, bem como que entende que analisando a documentação fornecida a este pela Empresa, não há o que falar em Justa Causa.

Por essas razões expostas e demais a serem pontuadas nos autos, a reclamante não concorda com a justa causa, pois não cometeu nenhuma falta grave, conforme boletim de ocorrência e ação criminal que corre por agressão, sendo a autora vítima dos fatos anexas a presente.

II. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FALTA DE FUNDMENTAÇÃO

Conforme mencionado acima, a Reclamante não exerceu e ou cometeu

nenhuma falta que ensejasse a justa causa, conforme boletim de ocorrência transcrito abaixo:

Ainda, impende gizar, que a agressão ocorreu por parte de uma das funcionárias e esta não foi da autora, conforme fotos e laudo IML anexos. Ademais, os magistrados são coerentes à realidade das Empresas, vez que será provado nos autos que anteriormente aos fatos, ambas eram colegas do mesmo setor e em face da autora ter sido colocada, por seus méritos, em outro setor, as provocações da outra Colaboradora iniciaram-se e prontamente a autora levou ao conhecimento de seu encarregado Giovane, o qual levou a conhecimento da Empresa e nada fizeram para compelir tais provocações, as quais, conforme já narrado, no dia 29.01.2019 ás 21h30, passaram de agressões verbais, para físicas, não tendo a autora em nenhum momento agredido ou respondido as agressões sofridas.

Outrossim, o empregador atuou com ilicitude e desrespeito com a Reclamante, ensejando uma justa causa totalmente nula, cumulando em constrangimentos imensuráveis diante da sociedade e de seus conhecidos, uma vez que a reclamante é pessoa idônea e honesta, sem faltas, advertências e ou suspensão durante a contratualidade, razão pela qual a justa causa não é a medida que se impõe no caso em tela.

IV. DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PARA AMPARAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Ante o exposto, inexiste prova material que justifique a dispensa por justa causa, sendo que a conduta da Reclamante, sempre foi exemplar, cumprindo com todos os seus deveres contratuais, comparecendo, trabalhando com zelo e responsabilidade em todas as funções a ela atribuídas.

Assim sendo, o reclamante não praticou atos que pudessem caracterizar a Justa Causa (artigo 482, j, da CLT):: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, razão pela qual, a dispensa por justa causa se afigura indevida.

Desta feita, deverá ser desconsiderada a dispensa por justa causa, reconhecendo-se a dispensa imotivada, com o pagamento das verbas correspondentes, inclusive, o aviso prévio com integração no tempo de serviço, diante da inexistência da prática da conduta elencada no artigo 482, j, da CLT.

IV. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA

Reconhecida a dispensa imotivada, e levando-se em consideração o tempo em que laborou para a reclamada, já com a projeção do aviso prévio indenizado, faz jus a reclamante a todas as verbas pertinentes de uma demissão sem justa causa.

Consta que o Reclamado rescindiu o contrato de trabalho com a finalidade de justa causa, ocorre que nada foi comprovado, sendo assim, a Reclamante faz jus ao valor referente a multa elencada no art. 477, caput, da CLT, valor este calculado sobre o salário base.

Sobre tema, eis um julgado do E. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR 440-21.2012.5.15.0070 - Rel. Min. João Pedro Silvestrin - DJe 05.11.2013 - p. 407).

Em suma, o Reclamante pleiteia as seguintes verbas:

CALCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

Data de admissão: 16/04/2015

Data de demissão: 01/02/2019

Último salário: 1.359,00

Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa

Descrição das verbas Valor FGTS

Saldo de salário: 45,30 3,62

1/3 férias salário sobre aviso: 37,75

Multa atraso pagto rescisão: 1.359,00

13º salário de 01/01/2019 a 01/02/2019

113,25 9,06 (1/12 avos)

Férias de 16/04/2018 a 01/02/2019

1.132,50 (10/12 avos)

1/3 férias de 16/04/2018 a 01/02/2019 377,50 Total 4.650,80 130,46 Estimativa do FGTS depositado (sobre

4.946,76 salários)

Multa 40% sobre FGTS 2.030,89 Total 4.650,80 7.108,11

Deduções

Total deduções - 0,00

Resumo geral

Verbas rescisórias 4.650,80 FGTS + multa 40% 7.108,11 Deduções - 0,00 Total líquido 11.758,91

V. DO DANO MORAL TRABALHISTA

Preliminarmente, observa-se que a Justa Causa realizada pela Empregadora é indevida, porquanto caracteriza nesta monta o Dano Moral pleiteado. Impende gizar que é a Justiça do Trabalho competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego. Esta, por sinal, é a orientação de nossa Lei Maior em seu artigo 114, VI, in verbis:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...]

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

[...]"

Da leitura do artigo citado depreende-se que o legislador constituinte foi bastante claro ao delegar à Justiça do Trabalho a competência para julgar toda e qualquer questão atinente ao binômio empregador-empregado, mormente as que possuem reflexo, causando efeitos na esfera patrimonial de ambas as partes.

Aliás, se fizermos uma análise combinada do texto constitucional com o Princípio da Economia Processual, chegaremos à conclusão lógica de que é perfeitamente cabível a cumulação do pedido de indenização por danos morais concomitantemente com a reclamatória trabalhista.

E não poderia ser de outra forma, pois seria um contra-senso que o empregado que foi aviltado em sua esfera subjetiva, tivesse que aguardar o deslinde da reclamatória trabalhista para ingressar com outra demanda na Justiça Estadual.

Ainda, entendimento iria de encontro tanto à Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios gerais que animam o Direito Obreiro. Neste sentido vem caminhando a Moderna Jurisprudência:

"A indenização de dano moral desde que decorrente da relação de emprego, embora de natureza civil, é da competência da Justiça do Trabalho" (Ac. Un. Da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - RO 59.996/91, Rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares, 07.07.92)."A indenização por dano moral trabalhista é amplamente assegurada por preceito constitucional, inciso X, artigo , e, à Justiça do Trabalho cabe exercer jurisdição, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, em ação indenizatória de perdas e danos, pois, a controvérsia, objeto do ressarcimento do dano sofrido pela reclamada, foi estritamente oriunda da relação jurídica de direito material de natureza trabalhista" (Ac. 3a Turma, 15053/94, Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, RO 827/92, Rel. Juiz Carlos Coelho)."O dano moral vem sendo reconhecido nos tribunais, especialmente na Justiça Comum, sendo aplicável, também, no Direito do Trabalho, posto que o trabalhador, como qualquer sujeito de direito, possui direitos da personalidade, dentre eles o direito à própria imagem e, especificamente, o direito a própria imagem profissional ou a sua dignidade profissional, in casu, violada pelo ato ilícito praticado pela reclamada" (1a JCJ de São Carlos - SP - Proc. N.º 1.383/94 - Revista Síntese n.º 73, pg. 109).

Devemos ressaltar, ainda, que o dano moral, no caso, tem como fonte a inação do reclamado frente a um fato ocorrido com um empregado seu (a reclamante) durante a sua atividade laboral. Assegura-nos a Carta Magna de

1988, em seu artigo 5º, inciso X, "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.".

Mesmo antes do advento da supracitada, Lei Maior, já existia, em nosso Ordenamento Jurídico, apesar de pouco utilizada pelos advogados, e quase nunca reconhecida pelos Tribunais, a possibilidade da reparação por danos morais gerados por culpa e/ou dolo. O artigo 186 do Código Civil estabelece, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.".

A nossa jurisprudência, atenta, evoluiu, havia garantido, antes mesmo da CF/88, a reparação para o dano moral. Por outro lado, não fez deste instituto, instrumento para o enriquecimento sem causa. No arbitramento dos danos morais há um duplo objetivo, o ressarcimento à lesão de um direito subjetivo e o aspecto punitivo.

Segundo Rui Stoco:

"... A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", 2a edição, pg. 459, de autoria de Caio Mário da Silva Pereira).

Aduz ainda que:

"A meu ver, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio art. 159 do Código Civil que, ao aludir"à violação de um direito", não está limitando a reparação ao caso de dano material apenas. Não importa que os redatores do Código não hajam assim pensado. A lei, uma vez elaborada, desprende-se das pessoas que a redigiram. A idéia de" interpretação histórica "está cada dia menos autorizada. O que prevalece é o conteúdo da lei, cuja hermenêutica acompanha a evolução da sociedade e de suas injunções"(Lei de Introdução ao Código Civil, art. ) (ob. Cit. Pg. 476).

Neste sentido, vem, também, se posicionando a Moderna Jurisprudência trabalhista. Senão vejamos:

"Dano Moral. Ofensa à Honra do Empregado. O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. , X, da CF). Esta disposição assume maior relevo no âmbito do contrato laboral porque o empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver. A dor moral

deixa feridas abertas e latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar; mesmo assim, sem apagar o registro.". (TRT/MG, Ac. Proferido em 14/06/94, no processo que tem como partes Sebastião Barbosa Brito de Filho X Rio Paracatu Mineração LTDA.)

Observamos os citados acima que depreende de casos em que o empregador deixa o empregado à situação embaraçosa, tendo como dever de indenizar o reclamado por tal ação que é o caso da autora da presente. Sendo assim, a reclamante aduz que pelo o ocorrido, sequer esta conseguindo procurar novos trabalhos, pois a falta de reconhecimento pela Empresa da colaboradora que por 04 (quatro) anos sempre agiu com zelo e responsabilidade, bem como a justa causa totalmente nula, fez com que a autora e sua família compartilhem dessa tristeza e situação miserável que os fatos lhe proporcionaram.

Diferentemente, de outros casos, o que devemos proteger aqui, é a relação contratual. Como assim? Explicamos: a reclamante começou a trabalhar para o reclamado, acarretou em uma dispensa por justa causa, sem poder usufruir dos direitos trabalhista a que tinha direito, pois, laborou pelo período de 2015 a 2019 na Empresa, não viajava, dedicava-se ao labor assiduamente.

O empregador agiu de má fé com a reclamante induzindo a uma dispensa por justa causa, sem sequer demonstrar a mesma o porquê da dispensa, vez que sequer revidou as agressões sofridas pela outra colaboradora, ainda, ocasionou-lhe um vexame lamentável, no que concerne o dano moral, o artigo 186 do Código Civil dispõe que, in verbis:

Artigo. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ademais, conforme se verifica, o empregador dispensou ambas as colaboradoras igualitariamente, fato este que jamais poderia ter acontecido, pois a autora foi agredida verbalmente e fisicamente, conforme ação criminal anexa, não desferindo qualquer agressão a outra, conforme bem pontua a testemunha que será arrolada posteriormente. Outrossim, com o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e MP 808/2017, o dano extrapatrimonial foi tabelado, em dano de natureza leve, média, grave e gravíssima.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais, na modalidade média no importe do valor máximo de 05 (cinco) benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no montante de R$ 00.000,00.

VI. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

Deferidos os pedidos formulados, requer-se a apuração dos créditos trabalhistas por simples cálculos, com utilização da tabela de correção monetária do TRT/24a região.

VII. DOS PEDIDOS

Por fim, ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:

PRELIMINARMENTE seja rescindido o Contrato de trabalho da autora, sem justa causa , com as devidas baixas na CTPS no dia 01.02.2019 e consequentemente expedição de alvará para saque do FGTS e Emissão de Guias de Seguro Desemprego da reclamante.

a) Seja o Reclamado compelido ao pagamento das Verbas Rescisórias de uma demissão Sem Justa Causa, nos seguintes termos e valores:

Data de admissão: 16/04/2015

Data de demissão: 01/02/2019

Último salário: 1.359,00

Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa

Descrição das verbas Valor FGTS

Saldo de salário: 45,30 3,62

Aviso prévio indenizado: 1.359,00 108,72

13º salário sobre aviso: 113,25 9,06

Férias salário sobre aviso: 113,25

1/3 férias salário sobre aviso: 37,75

Multa atraso pagto rescisão: 1.359,00

13º salário de 01/01/2019 a 01/02/2019

113,25 9,06

(1/12 avos)

Férias de 16/04/2018 a 01/02/2019

1.132,50

(10/12 avos)

1/3 férias de 16/04/2018 a 01/02/2019 377,50

Total 4.650,80 130,46

Estimativa do FGTS depositado (sobre

4.946,76

salários)

Deduções

Total deduções - 0,00

Resumo geral

Verbas rescisórias 4.650,80

FGTS + multa 40% 7.108,11

Deduções - 0,00

Total líquido 11.758,91

c) a indenização por danos morais, conforme fundamentação de justa

b) multa do art. 477 da CLT, já descrita no item a.

causa indevida, no valor de . R$ 00.000,00.

d) Seja o Reclamando compelido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação.

Requer à Vossa Excelência, oportunamente, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação com a CONDENAÇÃO do Reclamado nos pedidos expostos na exordial, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios.

Requer, ainda, a notificação do Reclamado, para que compareça à audiência a ser designada, e, se querendo, apresentar defesa que lhe convier, sob os efeitos da revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do TST), acesso a sindicância realizada pela Empresa, inquirição das testemunhas com rol abaixo, requerendo desde já sua intimação para comparecimento em Juízo:

1. Sr. Rubens José Stelmak (Diretor do Sindicato dos Trabalhadores das Industrias e Bebidas em Geral - subsede Lapa/Pr), podendo ser encontrado na Endereço- centro - Lapa/Pr;

2. LIRIANE MELLO , brasileira, funcionária da CIPA, podendo ser encontrada na Empresa JBS, no endereço BR 476 - KM 201- Lapa/Pr;

3. Elias Oliveira de Souza, o qual comparecerá em juízo, independente de intimação.

Dá-se à presente causa o valor estimado de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Lapa, 18 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeRAMIN

00.000 OAB/UF