Processo nº 001XXXX-82.2019.5.03.0061

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Vara do Trabalho de Itajubá

Processo Nº ATOrd-001XXXX-82.2019.5.03.0061

AUTOR LINCOLN GARCIA DE FREITAS JUNIOR

ADVOGADO RICHARD ALAM SAUAIA NAUS(OAB: 66384/MG)

RÉU FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA

ADVOGADO AMANDA KELLY DA SILVA(OAB: 136745/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA

- LINCOLN GARCIA DE FREITAS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

4

SENTENÇA

As partes apresentaram petição conjunta de acordo, devidamente representadas por seus advogados, razão pela qual o homologo, para os efeitos legais.

Crédito do reclamante - a importância líquida de R$ 43.796,83 , em parcela única, a ser retirada da conta judicial 01210420151.4131-8. Forma de pagamento: transferência para a conta do(a) advogado(a) do(a) reclamante, conforme dados informados na petição de acordo. Honorários advocatícios ao(à) advogado(a) do(a) reclamante - a importância líquida de R$ 2.189,84 , a ser retirada da conta judicial

01210420151.4131-8, mediante transferência para a conta bancária do respectivo advogado, conforme dados informados na petição de acordo.

O valor do acordo refere-se integralmente a parcelas de natureza indenizatória.

Homologo a indicação feita pelas partes, sendo que nos termos da Portaria MF 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda (§7º do artigo 832 e § 5º do artigo 879 da CLT), foi dispensada a intimação da União para manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 20.000,00.

Custas já recolhidas (id-3b54d7b).

Cumprido o acordo, o reclamante dará quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Ante o exposto, determino:

1) Expeça-se OFÍCIO à Caixa Econômica Federal determinando os pagamentos, conforme dados a seguir::

- Conta judicial 01210420151.4131-8

Valor: LIQUIDO E CERTO DE R$ 43.796,83 FAVORECIDO: RECLAMANTE, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE SEU PROCURADOR CONFORME DADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO DE ACORDO.

- Conta judicial 01210420151.4131-8

Valor: LIQUIDO E CERTO DE R$ 2.189,84 FAVORECIDO: ADVOGADO DA RECLAMANTE, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE SEU PROCURADOR CONFORME DADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO DE ACORDO. A CEF deverá comprovar o cumprimento da(s) transferência(s) determinada(s) no prazo de 20 dias a partir de sua apresentação. Após a assinatura eletrônica do documento, a Secretaria deverá providenciar sua apresentação ao PAB da CEF que funciona neste Fórum Trabalhista.

2) Decorrido o prazo de 20 dias para a CEF comprovar o cumprimento, registrem-se os valores e arquivem-se os autos, definitivamente, ficando as partes desde já cientes. 3) Intimem-se as partes.

Assinatura

ITAJUBA, 17 de Outubro de 2019.

CLAUDIA ROCHA WELTERLIN

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho