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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0061

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Documento assinado pelo Shodo

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 61a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Autos do processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que promove em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1a Reclamada) e outros , neste ato representada por seu Advogado e bastante procurador infra assinado, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por não se conformar com a r. sentença de fls., contra a mesma interpor o presente

RECURSO ADESIVO ,

com fulcro na Súmula 283/TST c/c os artigos 997, §§ 1° e 2° do CPC e artigo 769 da CLT, na forma das razões anexas, requerendo seu regular processamento bem como sua oportuna remessa ao Egrégio Tribunal ad quem, para os devidos fins de direito.

Por fim requer que todas as publicações do presente feito continuem sendo realizadas exclusivamente em nome de seu patrono Dr. Nome 00.000 OAB/UF .

Nestes termos,

pede deferimento.

Osasco, 25 de julho de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

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Documento assinado pelo Shodo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

PELA RECORRENTE, Nome

RECORRIDAS: EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (1a

Reclamada

ASSOCIAÇÃO FAZENDA TAMBORE RESIDENCIAL (2a Reclamada) ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL TAMBORÉ 10 (3a Reclamada)

CONDOMÍNIO ALPHA VITA (4a Reclamada)

PROCESSO PJe: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 61a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

EGRÉGIO TRIBUNAL, NOBRES JULGADORES

1. Insurge-se a Recorrente adesivamente, data maxima venia, contra a r. sentença de primeiro grau, que julgou a Reclamação Trabalhista parcialmente procedente.

2. Infelizmente, não houve brilhantismo e nem acuidade com a matéria sub judice , sendo que a r. sentença de fls., com a devida venia , não deu à lide sua justa solução, no tópico recorrido, pois deixou à margem as sólidas provas acostadas aos autos, teses e artigos de lei, entendimentos jurisprudenciais e súmulas, sustentados pela Recorrente no decorrer da fase cognitiva em 1a instância, assim não pode a Recorrente conformar-se com seu inteiro teor.

3. Destarte, a r. sentença recorrida merece reparos no tópico a seguir abordado, impondo-se a sua reforma como meio de garantir a plena e exata prestação jurisdicional, como se pretende demonstrar.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT REQUERIDO NA INICIAL

4. Quanto ao requerido pela Recorrente na inicial, para a aplicação da penalidade do artigo 467 da CLT, vejamos:

"14. DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT

14.1. Até a presente data, a Reclamante não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias.

14.2. Assim, como as verbas rescisórias não foram pagas e por serem verbas incontroversas, devem as mesma serem quitadas em primeira audiência, sob pena de aplicação do artigo 467 da CLT, bem como requer a aplicação da multa prevista no parágrafo 8° do artigo 477 da CLT, devido as verbas rescisórias não terem sido quitadas no prazo legal, respondendo as demais Reclamadas subsidiariamente." (sic)

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DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA

5. Nobres Julgadores, a Recorrente informa que não recebeu suas verbas rescisórias, e tais verbas são incontroversas.

6. Em contestação a 1a Reclamada afirma:

"Face ao atual status econômico/financeiro vivido, inconteste a existência de créditos rescisórios ao(a) obreiro(a). NO ENTANTO (inobstante a todo o exposto) cabe ressaltar que os créditos rescisórios devidos são apenas os créditos apontados no documento (anexo à defesa)." (sic)

7. Como podemos verificar Nobres Julgadores, o que a Recorrente informou na inicial foi confirmado pela 1a Reclamada, ou seja, o não recebimento das verbas rescisórias, e as verbas rescisórias no presente caso, tratam-se de verbas incontroversas, inclusive a Reclamante juntou o TRCT fornecido pela 1a Reclamada, fls. 91 (id. ada2fba), e por sua vez a 1a Reclamada também juntou sua via do mesmo TRCT, fls. 623 (id. 6f162a1).

8. Ocorre que, ao julgar a presente demanda o r. Juízo de Primeiro Grau, decidiu:

"MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

...

Improcede o pedido de pagamento da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da impossibilidade de pagamento de verbas incontroversas em primeira audiência, haja vista o deferimento da recuperação judicial antes desta." (sic)

9. Ora Nobre Julgadores, como se verifica nos autos, NÃO EXISTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, MUITO PELO CONTRÁRIO, POIS A RECORRENTE INFORMOU O NÃO RECEBIMENTO E A 1a RECLAMADA AFIRMOU QUE NÃO HAVIA REALIZADO O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, E QUANTO AOS VALORES AMBAS AS PARTES JUNTAM O MESMO TRCT, COMO TAMBÉM SENDO IRRELEVANTE O FATO DA 1a RECLAMADA TER OBTIDO O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS TAL DEFERIMENTO NÃO OBSTA O DIREITO DA RECORRENTE, QUAL SEJA, O DE VER APLICADO A LEI, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DA 1a RECLAMADA AO PAGAMENTO DA PENALIDADE ESTABELECIDA PELO ARTIGO 467 DA CLT.

10. Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte:

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A situação de recuperação judicial da empregadora, de maneira isolada, não tem o condão de afastar as penalidades constantes dos artigos 467 e 477 da CLT. A Súmula 388 do C. TST é inaplicável aos casos de empresa em recuperação judicial. Precedentes do C. TST. Recurso da 1a reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 10014574320185020065 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 10/06/2019) (grifo nosso)

"A não incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT restringe-se apenas à massa falida, nos termos da Súmula n. 388 do C. TST[1]. Não há como se aplicar o mesmo entendimento à empresa que está em recuperação judicial." (TRT-2 10016715120185020609

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SP, Relator: SIMONE FRITSCHY LOURO, 9a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 30/05/2019) (grifo nosso)

Multa do artigo 467 da CLT. Empresa em recuperação judicial. A recuperação judicial da empregadora à época da audiência inicial não a exime do pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. A orientação contida na Súmula 388 do TST destina-se à massa falida, já que nesta situação a empresa encontra-se impedida de saldar qualquer débito fora do Juízo Universal da Falência. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 10016108920175020072 SP, Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO, 17a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 14/03/2019) (grifo nosso)

"Assim, a questão jurídica gira em torno de serem devidas as multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho no caso de empresa em recuperação judicial.

O entendimento cristalizado na Súmula n.° 388, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, obsta que sejam aplicadas à massa falida as multas dos artigos 467 e 477, §8°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para todos os efeitos, a referida súmula é aplicável somente à massa falida, não sendo extensível às empresas em recuperação judicial.

...

Portanto, nada a reformar na sentença que condenou a reclamada no pagamento das multas dos artigos 467 e 477 consolidados." (TRT-2 10009399420185020019 SP, Relator: Nome JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO, 1a Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso)

11. Vejamos também o entendimento do Egrégio TST, quanto ao tema em questão:

(...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8°, DA CLT. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8°, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, §7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. (...). (AIRR - 378-30.2016.5.10.0021, Relatora Ministra: Dora Nome da Costa, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). (grifo nosso)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 388, DO E. TST. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica da Súmula n° 388 do TST, que é específica para massa falida, sendo, portanto, devida a condenação ao pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8° do art. 477, ambos da CLT. Precedentes desta Corte. Incidência do artigo 896, §4°, da CLT e da Súmula 333, do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( TST-AIRR-1466-79.2013.5.15.0018, 2a Turma, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 28/08/2015) (grifo nosso)

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

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JUDICIAL. A Lei n.° 11.101/05, que regula a recuperação judicial da sociedade empresária, não exclui a condenação do devedor ao pagamento das verbas rescisórias trabalhistas, que, conforme o §1.° do art. 449 da CLT, é crédito privilegiado, tampouco afasta as penalidades previstas na legislação especial ou nas normas coletivas, em decorrência da inadimplência do empregador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR - 1307- 39.2013.5.15.0018, Relatora Ministra: Nome de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/06/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) (grifo nosso)

"(...) 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Este Tribunal tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não é óbice para o não pagamento das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nesse contexto, estando o venerando acórdão regional em harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST sobre essa matéria, conclui-se ser inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos do art. 896, §4°, da CLT (atual § 7° do art. 896 da CLT) e Súmula n° 333, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR - 1580-18.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 10/06/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) (grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333/TST. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a decretação da recuperação judicial não afasta aplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Estando o Acórdão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o seguimento do recurso de revista resta inviabilizado, diante do óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1615- 75.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Nome da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 17/06/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) (grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6°, 49 E 172, DA LEI N° 11.101/2005, DE CONSTRARIEDADE À SÚMULA N° 388, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão hostilizada está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta corte, no sentido de que o entendimento contido na Súmula n° 388 do TST é específico para massa falida. Portanto, aplicam-se às empresas em recuperação judicial o art. 467 e o §8°, do art. 477, ambos da CLT. Inviável o seguimento do recurso de revista interposto, nos termos da Súmula n° 333, do C. TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. (...)" (AIRR - 56- 47.2013.5.24.0046, Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 10/06/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015) (grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 466 E 477, §8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. ÓBICE DO ARTIGO 896, §7°, DA CLT, E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 6°, § 1°, 49, 61, §1°, 168 E 172, DA LEI 11.101/2005, NÃO CONFIGURADA. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não afasta o direito do trabalhador ao pagamento das verbas rescisórias, pois, nos exatos termos do artigo 6°, §2°, da Lei 11.101/2005, os

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títulos e valores devidos devem ser fixados e apurados pela Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo universal apenas a efetivação do crédito, por meio do concurso de credores. De igual modo, a jurisprudência deste C. Corte se orienta no sentido de que o decreto de recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8°, da CLT. Precedentes. Incólumes os artigos 5°. II, da Constituição Federal e 6°, § 1°, 49, 61, §1°, e 172, da Lei 11.101/2005." Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1181- 86.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 10/06/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015) (grifo nosso)

12. Desta forma, a r. sentença merece ser reformada no tópico suscitado, pois o acolhimento da aplicação da penalidade imposta pelo artigo 467 da CLT é direito da Recorrente, devido o fato da 1a Reclamada não ter quitado as verbas incontroversas em primeira audiência.

CONCLUSÃO E REQUERIMENTO

13. Diante do exposto, considerando todos os elementos constantes dos autos, e pelos perseverantes fundamentos apresentados nessa, corroborados inclusive pelos documentos encartados aos autos pelas partes, confia serenamente a Recorrente, o recebimento do presente recurso adesivo para que seja conhecido e que seja dado provimento ao mesmo, e que esse Egrégio Tribunal reforme a r. sentença para aplicar a penalidade do artigo 467 da CLT, pois presente está o fato ensejador para aplicação da penalidade prevista, que é o não pagamento em primeira audiência das verbas que não forem objeto de controvérsia, ou seja, aquelas que a 1a Reclamada admite serem devidas à Recorrente, e ao final julgar TOTALMENTE PROCEDENTE, por medida de lídima e impostergável JUSTIÇA!!!

Requer ainda que, todas as publicações do presente feito continuem sendo realizadas exclusivamente em nome de seu patrono Dr. Nome 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

pede deferimento

Osasco, 25 de julho de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

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