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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0152

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse, com Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de SP Cotia Comercial e Incorporadora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (__) a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA/SP

SP COTIA - COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Cotia, Estado de São Paulo, à Endereço, neste ato representada por sua sócia, SARA PEREIRA, brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob n º 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, município e comarca de Cotia - SP;: email@email.com, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, procuração e guias de custas (DOC. 01) o qual tem endereço para receber intimações à Endereço, Jd. Passargada, Cotia/SP, com fundamento nos artigos 554 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e no artigo 1.210 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,

com pedido liminar,

em face de Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00residente e domiciliado em Cotia/SP à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, pelos motivos seguintes:

I. DOS FATOS

1) A autora é proprietária de uma área de 18.500m2, destacada da

área de 226.595,32m2 de terras, situada no loteamento Gramado, município e Comarca de Cotia/SP, à Avenida Sete de Setembro, nº 18, antiga Estrada do D.A.E., objeto da matricula nº 21.228, do 1º Cartório de Registro de Cotia - SP e espelho do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e demais documentos anexos (DOC. 02) todos em nome da Autora.

2) Ocorre que, a Autora de livre e espontânea vontade, há alguns

anos, cedeu através de contrato de comodato , aos réus, o imóvel para que lá pudesse estabelecer sua residência.

3) Entretanto, pelo fato de a Autora necessitar do imóvel, a mais de

um ano solicitou verbalmente ao Réu que precisaria que ele desocupasse o imóvel, porem o mesmo pediu um prazo de 30 dias para providenciar outro local, a Autora cedeu, porem o passado o prazo, o Réu veio com nova desculpa de estava com dificuldades para transportar sua mudança para o local que ele iria mudar, pois o caminhão não passava pela estrada de terra devido as chuvas, a Autora concedeu novo prazo, porem todas as vezes que a Autora ia até o imóvel o Réu vinha com novas desculpas, até que um dia o mesmo citou ter um amigo juiz e que nos que entrássemos com a ação que ele conseguiria segurar o imóvel por pelo menos mais uns dois anos, a Autora então percebeu que não conseguiria reaver o imóvel de forma amigável. Neste meio período a Autora tomou conhecimento que o Réu estava exercendo atividade financeira através de locação da garagem do imóvel, o que é vedado de acordo com o contrato de comodato. Resolveu então comunicar o Réu pessoalmente em 01 de agosto de 2018, informando que o contrato de comodato que venceria em 31 de agosto de 2018 (DOC. 03 - Contratos de Comodato e Aditamentos) que não renovaria o mesmo, e que teria o prazo de 30 (trinta) dias para deixar o imóvel. No momento da comunicação houve a concordância do réu, que informou que sairia do imóvel em 30 (trinta) dias, ou seja, em 31 de agosto de 2018, que precisava apenas de alguns dias para sair.

4) No dia 31 de agosto de 2018 o Sr. Nome,

pessoa responsável por fazer este tipo de comunicação, se dirigiu até a o endereço do réu para informar que já havia terminado o prazo de 30 (trinta) dias e que a empresa precisava do imóvel o mais rápido possível, porém, o réu disse: -" Não vou sair do imóvel" (sic).

5) Na tentativa de solucionar pacificamente a questão, a autora

encaminhou 1 (uma) Notificação Extrajudicial (Doc. 4) , que foi assinada pelo comodatário, mas até o momento não desocupou o imóvel.

6) Verifica-se, assim, que a notificação premonitória em anexo não

logrou demover definitivamente a insistência do réu em permanecer na posse de imóvel alheio, não restando alternativa à autora senão a propositura da presente ação.

DO CONTRATO DE COMODATO

7) Note Excelencia, o réu, sempre soube que existia entre as partes

um contrato de comodato com deveres e obrigações para ambas - vide DOC. 03 - último ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMODATO assinado e reconhecido firma.

Conforme se pode verificar, o item b, do 5º ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMODADTO assinado pelas partes, diz que "As partes intencionam em prorrogar o prazo de vigência do comodato, para a data limite de 31/08/2018, quando então o COMODATÁRIO deverá desocupar o imóvel livre de coisas e pessoas na mesma forma que receberam;" o que não o fez mesmo após comunicação de vencimento do mesmo.

Ademais, o parágrafo único da mesma da 2a clausula do CONTRATO DE COMODATO inicial é bem claro ao dizer que, em caso de falta de interesse de qualquer uma das partes em continuar o contrato, basta fazer a comunicação por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, casos em que não caberá qualquer indenização, o que também foi respeitado pela Autora, que 30 dias antes fez a comunicação pessoal, e a notificação extrajudicial.

II. DA POSSE INJUSTA E PRECARIA

8) Sabe-se que o possuidor é "todo aquele que tem de fato o

exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade" ( CC, art. 1.196).

9) A autora, como proprietária que é do imóvel em questão, detém,

evidentemente, somente a sua posse indireta, porquanto, até 31 de agosto de 2018, mantinha como o réu contrato de comodato verbal.

A partir daí, constata-se que a posse direta exercida pelo réu sobre o imóvel tornou-se injusta e precária, porquanto devidamente notificado para desocupar o imóvel, quedou-se inerte.

Assim, restou configurado o esbulho por parte do réu, havendo necessidade do ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, nos termos do art. 560 e seguintes do novo Código de Processo Civil.

10) O simples fato de o réu, mesmo notificado pessoalmente para a

desocupação do imóvel de propriedade da autora, recusou-se a fazê-lo, e, o que é pior, negou-se sair do imóvel mesmo depois de vencido o contrato de comodato, continuando na posse indevida em questão, permite concluir, de imediato, o esbulho que a autora sofreu na posse de seu bem imóvel.

No caso sub judice é inegável que o esbulho ocorreu de forma voluntária por parte do réu.

Ademais, ainda que não houvesse a mencionada notificação premonitória, verifica-se dos julgados colacionados abaixo, que esta é totalmente dispensável, haja vista a ocorrência de invasão. Senão vejamos:

AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE RESULTADO POSITIVO DE NOTIFICAÇÃO. EMENDA. ARTIGO 283 DO CPC. DESNECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Os documentos acostados na peça inicial indicam a probabilidade de existência de uma relação jurídica estabelecida entre as partes. Por isto, a comprovação de resultado positivo na notificação do eventual invasor de bem imóvel não deve ser considerado como documento Indispensável à propositura da ação possessória.

Agravo provido na sua parte conhecida. "(TJSP, 12a Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, Agravo de Instrumento nº 0210985- 0.2012.8.26.0000, j. 13/03/2013). (grifos e destaques nossos)

" (...), depreende-se dos autos que agravante envidou esforços na tentativa de notificar a agravada para desocupação do imóvel, que restou negativa (fls. 74/75). No caso dos autos, tal procedimento mostra-se desnecessário, pois não se trata de inadimplemento do compromisso de compra e venda, cuja notificação é imprescindível (art. do Decreto Lei n. 745/1969), mas sim de indevida invasão de imóvel pertencente à recorrente. "(TJSP, 5a Câmara de Direito

Privado, Relator Desembargador J. L. Mônaco da Silva, Agravo de Instrumento nº 0133973-37.2012, voto nº 6261 - M, j. 14/11/2012) (grifos nossos)

" (...) 2. Pedido Liminar - Indeferimento - Suposta invalidade da notificação endereçada aos réus - Irrelevância - Suposto esbulho decorrente de invasão do imóvel - Hipótese diante

da qual não se faz indispensável notificação premonitória - Elementos dos autos, no entanto, não servindo para convencer da verificação do afirmado esbulho - Necessidade de colheita de melhores elementos de prova, em audiência de justificação, sob a égide do contraditório. ...........................................................................

6. Quanto ao tópico da decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, por suposto defeito da notificação endereçada aos réus/agravados, observo que a hipótese não trata de comodato, situação em que, aí sim, seria indispensável a caracterização da mora do comodatário na restituição da coisa.

Segundo o relato da petição inicial, o esbulho teria decorrido de apossamento (invasão) do imóvel pelos agravados.

Sendo assim, não há efetivo relevo na validade ou não da notificação premonitória. "(TJSP, 19a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli, Agravo de Instrumento nº 0153214-94.2012.8.26.0000, Voto nº 13.946, j. 06/08/2012). (grifos nossos)

Ademais, cumpre registrar que a notificação foi enviada na vã tentativa de solução extrajudicial da questão. Entretanto, o ato extrajudicial não logrou êxito definitivo ante a ausência de resposta do réu, mesmo ciente de que o contrato de comodato havia vencido.

O fato revela, também, que o réu está causando danos de difícil reparação à autora, os quais serão abordados em capítulo próprio.

11) Depreende-se, portanto, da análise dos documentos acostados,

que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos:

"Art. 561 - Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."

Comprovada a posse da autora pelos documentos inclusos, bem como evidenciado o esbulho, a autora possui direito a ser reintegrada, nos termos do artigo 560 do CPC, uma vez preenchidos os requisitos insculpidos no artigo561 do CPC.

III. DO DIREITO

12) O artigo 1.210 do Código Civil estabelece que o possuidor tem

direito de ser restituído na posse em caso de esbulho (idem art. 560, do CPC), cabendo também ao requerente ser indenizado pelos prejuízos sofridos, conforme dispõe o artigo 555, inciso I, do CPC.

Conforme se verifica, a autora foi possuidora do bem imóvel onde está o réu, haja vista ser a proprietária do mencionado imóvel, e ter possuído com a ré contrato de comodato, tudo de acordo com os termos do artigo 1.196 do Código Civil. Além disso, nos termos do artigo 1.204 do referido Diploma Legal, compreende-se a posse adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.

13) Pois bem. In casu, o esbulho é de menos de ano e dia, a justificar

a incidência do preceito do artigo 558, primeira parte, do Código de Processo Civil o qual é claro ao dizer;

" Art. 558 - Regem o procedimento de manutenção e reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório. "

14) Presentes, pois, todos os requisitos necessários à concessão da

liminar ora pleiteada, haja vista a prova inequívoca do esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho - agosto de 2018, portanto menos de ano e dia -, a perda da posse, bem como a notificação pessoal e extrajudicial, com posterior insistência em continuar na posse injusta e precária do referido imóvel.

Além disso, há de se atentar, também, para o fato de que, se mantida a situação atual, o imóvel jamais poderá ser vendido ou locado pelo seu real valor de mercado, causando à autora considerável prejuízo.

Destarte, a efetiva demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação não é, no presente caso, tarefa complicada, uma vez que está claro o prejuízo que a autora suporta com o uso indevido do seu imóvel pelo réu.

Ademais, a fruição indevida pelo réu do bem imóvel da autora deve ser indenizada porquanto consiste em enriquecimento ilícito. A indenização, a propósito, há de ser equivalente ao aluguel apurado pelo valor de mercado do imóvel, abrangendo-se todo o período de fruição indevida perpetrada pelos réus (desde a insistência em permanecer no imóvel mesmo após o vencimento do comodato, ocorrido em 31 de agosto 2018).

Para tanto, a autora proporá oportunamente a respectiva ação indenizatória. Referida ação indenizatória, a propósito, terá como pedido indenização por danos materiais com base na fixação de aluguéis mensais no valor de R$ 00.000,00.

Tal montante foi apurado pela autora valendo-se do valor percentual aplicado sobre o preço do imóvel, qual seja, 1% (um por cento), método utilizado no mercado para a estipulação do valor do aluguel de um imóvel.

IV. DO VALOR DA CAUSA

15) O valor da causa de acordo com o Artigo 259, V do CPC,

" quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negocio jurídico, o valor de contrato", como no CONTRATO DE COMODATO não ha valor financeiro, e há uma residência no imóvel simples, o valor da causa será calculado de acordo com o valor desta residência, ou seja, R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).

TJ-SP - 10190318020148260007 SP 1019031-80.2014.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2018

Ementa: VALOR DA CAUSA . Ação possessória . Valor da causa que pode ser atribuído por estimativa, com utilização do valor venal do imóvel como parâmetro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com atendimento aos princípios da causalidade, equidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 38a Câmara de Direito Privado 22/03/2018 - 22/3/2018 10190318020148260007 SP 1019031-80.2014.8.26.0007 (TJ-SP) Flávio Cunha da Silva

V. DO PEDIDO

documental (docs. anexos) e, caso necessário, através prova testemunhal suplementar, requer a autora, com fulcro nos artigos 560 e 566, ambos do CPC, o quanto segue:

16) Ante o exposto, estando o esbulho comprovado através de prova

a) Seja concedida liminarmente, inaudita altera pars, a ordem de reintegração da autora na posse do seu imóvel, objeto da matrícula nº 21.228 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP;

b) Subsidiariamente, caso não haja restituição imediata do bem em decorrência do indeferimento do pedido contido no parágrafo anterior, sejam fixados liminarmente aluguéis mensais no valor de R$ 2.470,35 (Dois mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), conforme exposto no item" 14 ", supra, os quais deverão ser pagos pelo réu - e por eventuais outros ocupantes que serão identificados ao longo da tramitação do feito, inclusive através de diligência do Sr. Oficial de Justiça - desde a data da propositura da presente demanda até a data da efetiva devolução do bem, livre de pessoas e de coisas;

c) Lavrado os competentes auto e mandado, seja o réu e eventuais outros ocupantes do imóvel da autora (provavelmente familiares do réu), que também deverão compor o polo passivo da lide, na qualidade de esbulhadores, intimados da reintegração ou do deferimento do pedido liminar contido no parágrafo anterior, e, na mesma ocasião, citados para a apresentação de sua defesa aos termos da demanda, que, ao final, deverá ser julgada procedente para a manutenção definitiva ou reintegração da posse da autora, condenando-se os corréus ao

pagamento de multa diária no caso de reiteração do esbulho , além das custas processuais e dos honorários advocatícios;

Requer que as intimações sejam realizadas em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, indicando, para fins do art. 106, inciso I do Novo Código de Processo Civil, o endereço constante do rodapé desta petição, bem como, o prazo de 10 (dez) dias para juntar procuração devidamente assinada.

17) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em

direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas - conforme rol preliminar que segue abaixo, sem prejuízo de outras testemunhas que serão oportunamente arroladas, vistorias, perícias e outras provas que se fizerem necessárias.

18) Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00(Duzentos e

Cinquenta Mil Reais).

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de Fevereiro de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

Rol de Testemunhas:

Nome

Beatriz Oliveira

Nome