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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0032

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO 1011313-83.2016.8.26.0032

BANCO DO BRASIL S/A , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que contende com ANGELA MARIA DE SANDRE PEREIRA E OUTROS, manifestar sobre os Embargos de Declaração apresentados, nos termos do Art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, ora vigente, conforme razões a seguir expostas:

Cuida-se de Embargos de Declaração ofertados pelos embargantes genericamente, tendo em vista, o inconformismo da R DECISÃO DE FLS 325.

A AUTORA BUSCA MERO EFEITO MODIFICATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

265923 - COB-BB

BCOSTA

NÃO SE PRESTAM A ESSA FINALIDADE

*(00)00000-0000*

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Não há aqui, Excelência, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na R decisão a tornar possível sua alteração por meio de embargos de declaração!

Não se verifica na r. decisão que deixou de analisar ponto apresentado nos autos, e tampouco os argumentos dos embargos representam que aquele foi obscuro, contraditório ou conteve erro material!

O Embargante deixa claro que não concorda com a r. decisão e pretende usar destes Embargos como forma modificativa, apresentando argumentos diversos nos autos, com o objetivo único de sua reforma.

Ocorre, Excelência, que proferida a r. decisão, esgotou este juízo sua prestação jurisdicional, a qual somente pode ser modificada para corrigir erro material ou por meio de embargos de declaração (artigo 494 do CPC), sendo que os embargos cabem apenas se na mesma houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme estabelecem os artigos 1.022 e seguintes do CPC, o que não é o presente caso.

Eis o entendimento pacificado pelo STJ:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. A decisão Colegiada, ora embargada, constatou que a prestação jurisdicional efetuada pela Corte local foi incompleta - não apreciou as teses do autor -, julgando prejudicado o recurso

especial da ré, visto que o acórdão da apelação não dirimiu a lide.

Com efeito, não é nem mesmo sabido se terá necessidade/cabimento de abertura da instância excepcional, razão pela qual, no caso em apreço, a apreciação do recurso da ré caracterizaria supressão da instância ordinária.

3. Não se concebe, em inversão da lógica processual, a apreciação prematura de matéria litigiosa pela instância excepcional, que ainda será objeto de enfrentamento pela instância ordinária, para completo julgamento da lide.

4. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no REsp 1569331/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, julgado 21/11/2017, DJe 23/11/2017)

Assim, eventual conhecimento e provimento destes embargos, o que somente considera por argumento, implicará em clara violação dos artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil, requerendo, desta forma, o prequestionamento da matéria.

Conforme se observa não há amparo jurídico para que seja acolhido o pedido do embargante, devendo a r. sentença ser mantida.

DO AVAL

Nobre Julgador, alegam os executados duas garantias, sendo aval e penhor, porém nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67, contudo excelência, tais alegações não devem prosperar, senão vejamos:

O art. 60 do decreto lei 167/67 declara que:

Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval , dispensado, porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

§ 1º O endossatário ou o portador de nota promissória rural ou duplicata rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.

*§ 1º acrescentado pela Lei nº 6.754, de 17 de dezembro de 1979.

§ 2º É nulo o aval dado em nota promissória rural ou duplicata rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

*§ 2º acrescentado pela Lei nº 6.754, de 17 de dezembro de 1979.

§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.

*§ 3º acrescentado pela Lei nº 6.754, de 17 de dezembro de 1979.

§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas neo se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores.

*§ 4º acrescentado pela Lei nº 6.754, de 17 de dezembro de 1979.

Referida matéria vem reiteradamente sendo discutida, sendo que no caso em tela, o emitente da cédula rural é uma pessoa física, ao passo que ao art. 60 par.3º do decreto lei 167/67 se refere a pessoas jurídicas.

Neste sentido, brilhante voto da Desembargadora Ligia Araujo Bisogni, no acórdão n. 0250809-64.2010.8.26.000:

0250809-64.2010.8.26.0000 Agravo Regimental / Cédula de Crédito Rural

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Relator (a): Ligia Araújo Bisogni

Comarca: Bauru

Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 27/10/2010

Data de registro: 08/11/2010

Outros números: 990.00000-00/50001

Ementa: ... que são válidas, porque não aplicável o § 3o, do art. 60, do Dec.-lei 167/67 - Emissão da cédula rural hipotecária se deu por pessoa física, admitida portanto a garantia também prestada por pessoas físicas - Garantidores que devem, assim, figurar no pólo passivo da execução - Decisão monocrática reconsiderada - Regimental prejudicado.

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - Reapreciacão integral da matéria pelo Relator, em razão do efeito regressivo do recurso - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Garantias prestadas, ao contrário do decidido anteriormente, que são válidas, porque não aplicável o § 3o, do art. 60, do Dec.-lei 167/67 - Emissão da cédula rural hipotecária se deu por pessoa física, admitida portanto a garantia também prestada por pessoas físicas - Garantidores que devem, assim, figurar no pólo passivo da execução - Decisão monocrática reconsiderada - Regimental prejudicado.

Do referido acórdão, pedimos vênia para transcrever parte do voto:

"E, revendo a matéria, não é caso de declarar a nulidade das garantias prestadas pelos agravantes (aval e hipoteca), porque, analisando os mandamentos legais que ancoram os argumentos dos agravantes, não vislumbro que a hipótese em debate se ajuste com tranqüilidade àquela que contempla nulidade de garantia ( § 3o do artigo 60, do Dec.-lei 167/67).

Com o devido respeito, a tese em debate não é nova, porém intrigante, eis que o artigo que se debate neste recurso já mereceu enfrentamento nas Cortes Superiores e, nesta oportunidade, serve como luva o voto do Ministro Ari Pargendler que, apreciando hipótese semelhante, houve por bem, por primeiro, discorrer sobre a exposição de motivos da Lei nº 6754/79, que alterou o Dec.-lei 167/67, exatamente para realçar a finalidade do artigo 60 e, mais, tal qual ocorre no caso em debate, a emissão da cédula rural hipotecária se dá por pessoa física, o que afasta a aplicação do § 3o, que tem como destinatário-beneficiário, emitente pessoa jurídica".

E nem poderia ser outra a interpretação dada, porquanto o art. 68 do referido decreto lei 167/67 é bem claro ao tratar do aval:

Art. 68. Se os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a terceiros, estes subscreverão também o título, para que se constitua a garantia .

Assim, a lei não contém palavras inúteis e, sendo assim, não são nulas as garantias que constam da própria cédula.

Sobre este aspecto, importante ressaltar também outros dispositivos contidos no referido decreto lei 167/67, que tratam das garantias oferecidas por terceiros:

Art. 11. Importa vencimento da cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Art. 17. Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica.

Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados.

Art. 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Por outro lado, cumpre ainda salientar que as garantias prestadas não são adicionais, mas sim, únicas e exclusivas.

Lembrando ainda, que o art. 60 do decreto lei 167/67 se refere especificamente a "cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural", e, resta claro, o § 2º, do referido artigo, se refere a nota promissória e a duplicadas rurais, não se enquadrando nesse rol as CÉDULAS RURAIS PIGNORATICIAS E HIPOTECARIAS.

Neste sentido:

APELAÇÃO CíVEL NEGÓCIOS JURíDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL E ALONGAMENTO DE DíVIDA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DAS PRELiMINARES. REJEiÇÃO.

(...)

(. ..)

Exigência de aval. Possibilidade. Ausente prova inequívoca a convencer o Juízo da verossimilhança das alegações. uma vez que não se desincumbiu a parte de demonstrar o enquadramento do caso às hipóteses legais previstas para o alongamento dos prazos para aumento da divida. Ademais. inexiste vedação legal a exigência de aval. embora se trate de cédula rural hipotecária, proibição esta prevista para o caso de nota promissória e duplicatas rurais . (Art. 60 e par. do Dec.-lei

n. 167/67). Apelo dos autores desprovido. Apelo da demandada

parcialmente provido.

(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível,tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/10/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURíDICO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AVAL. POSSIBILIDADE. Inexiste vedação legal à exigência de aliai. embora se trate de cédula rural hipotecária. proibição esta prevista para o caso de nota promissória e duplicatas rurais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/08/2009).

Assim, tendo os executados assinado referido título como avalistas, respondem solidariamente pelo pagamento dos mesmos, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica e muito menos em declaração de nulidade de garantias regularmente constituídas.

Neste sentido, o entendimento do E. STF:

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 79438 MG Compartilhe Dados Gerais

Processo:

RE 79438 MG

Relator (a):

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Julgamento:

26/09/1974

Órgão Julgador:

SEGUNDA TURMA

Publicação:

DJ 17-10-1974 PP-*****

Ementa

CEDULA RURAL PIGNORATICIA. COBRANÇA DO AVALISTA. A CIRCUNSTANCIA DE NÃO PERTENCEREM AO EMPENHADOR, EMITENTE DA CEDULA, OS BENS APENHADOS, TORNA DESVALIOSA A GARANTIA REAL, MAS NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO PESSOAL, QUE O AVAL TAMBÉM ASSEGURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Ademais, é sempre bom frisar, além do que tudo o que se demonstrou, valioso também salientar que a execução tem por base uma cédula rural pignoratícia, título esse que não consta das exceções alegadas no art. 60 § 2º, eis que a referência é em relação a Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, inexistindo qualquer menção a Cédula Rural Pignoratícia.

§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

Assim, sob qualquer aspecto que se possa analisar a presente objeção, vê-se que a mesma está fadada a total improcedência.

Neste sentido:

TJMG: 104140300245690011 MG 1.0414.03.002456- 9/001 (1) Compartilhe

Dados Gerais

Processo:

104140300245690011 MG 1.0414.00000-00/001 (1)

Relator (a):

MARCOS LINCOLN

Julgamento:

25/08/2009

Publicação:

14/09/2009

Ementa

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL - PESSOA FÍSÍCA - POSSIBILIDADE.

Não se aplicam à cédula de crédito rural pignoratícia as disposições contidas no § 2º, do Artigo 60, do Decreto-lei nº. 167/67. Recurso provido e sentença cassada.

Denota-se nobre julgador que a cédula rural pignoratícia se encontra devidamente amparada e com as garantias permitidas, pois conforme exposto acima, há aval requisito da cédula e penhor, onde somente esta foi dado em garantia

Veja-se:

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CONCLUSÃO

Eis, portanto, os motivos pelos quais requer não sejam os embargos conhecidos, ou então, seja a ele negado provimento.

Diante do exposto, requer seja mantida a r. decisão embargada, não se conhecendo dos embargos, ou no mérito, rejeitando-os.

Outrossim, oportuno protestar para que as publicações e intimações oriundas deste r. juízo sejam veiculadas na Imprensa Oficial, exclusivamente, o nome de Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.com. sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bebedouro/SP, 26 de agosto de 2019 .

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