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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0602

Recurso - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE SOROCABA/SP.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM (IMÓVEL) , em trâmite perante este R. Juízo e r. cartório, que lhe move Nome e outra, por sua advogada que esta subscreve, nomeada através do Convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente ante a presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do novo Código de Processo Civil interpor

RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a sentença de mérito que julgou procedente o pedido exordial e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 487 do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos.

Postula-se o recebimento do presente recurso de apelação em seu duplo efeito, de acordo com os artigos 1.012 e 1.013 do novo Código de Processo Civil. Após as formalidades de praxe, requer seja o recurso remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

São os termos em que Aguarda deferimento.

Sorocaba, 16 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

RAZÕES DA APELAÇÃO

Trata-se de recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando o seguinte: "a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, o que se fará de acordo com a norma do artigo 730 do CPC, vale dizer, com aplicação, no que couber, do disposto nos artigos 879 a 903 do CPC, com divisão do produto da venda, entre os condôminos, segundo a força de cada quinhão, depois de deduzidas as despesas do processo", extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no inciso I do artigo 487 do CPC.

A sentença de mérito, todavia, merece ser reformada, pois não respeitou o direito de propriedade da Apelante, motivo pelo qual os seus efeitos deverão ser suspensos em caráter liminar conforme teor do Art. 1.012 do CPC.

I - DO CABIMENTO DO RECURSO

O presente recurso insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido exordial, determinando a alienação de bem imóvel de propriedade da Apelante a favor de seus irmãos.

Em sede de contestação, esclareceu a Apelante que há mais de 42 (quarenta e dois) anos vive no imóvel que herdou do seu pai, sem oposição dos irmãos, provando que de fato que é a única dona do bem. O quinhão dos demais herdeiros/irmãos foi pago em vida pelo pai da Apelante, decisão esta respeitada por todos os herdeiros necessários até então. Agora no auge dos 77 (setenta e sete) anos de idade da Apelante e passados mais de 42 anos do falecimento do Sr. Lino Lorenzzati, vem a herdeira/Apelada dizer que tem parte na casa que fora construída com o esforço exclusivo da Apelante e seu esposo, hoje também já falecido.

Como bem destacou o herdeiro Nome Lorenssato em sua contestação (fls. 109) a Apelada recebeu parte de uma casa em Arapongas/PR, depois resolveu vendê-la, usufruiu exclusivamente do dinheiro e agora quer exigir parte do imóvel que pertencente a Sra. Cleusa, que derrubou a casa velha e juntamente com seu marido e filhos construíram uma casa nova no terreno.

Diante do exposto, a Apelante busca perante Vossas Excelências o apropriado remédio legal para que: a) suspenda os efeitos da sentença; b) reforme-a; e c) declare o direito da Apelante.

II - RELATÓRIO FÁTICO

Como já sintetizado, esta lide possui peculiaridades fáticas que exigem uma narrativa sobre acontecimentos que precedem a relação jurídica entre a Apelante e os Apelados.

A verdade é que o genitor das litigantes ainda em vida resolveu dividir seu patrimônio, destinando à Apelante a casa de Sorocaba, aos filhos Nome e Nome um caminhão cada e as filhas Nome e Nome a casa de Arapongas/PR, que posteriormente, resolveram vendê-la aos irmãos.

Uma prova de que não havia óbice ao direito de propriedade da Apelante sobre o imóvel objeto da lide é que todos os herdeiros concordaram em outorgar-lhe procuração para inventariar o último e agora único bem adquirido pelo Sr. Lino.

Nesse sentido, impende esclarecer que se o patrono nomeado para os autos do inventário tivesse agido corretamente, respeitando a vontade do "de cujus" que infelizmente faleceu antes de passar a escritura para a Apelante, primaria pelas pertinentes doações, garantindo-lhe 100% do bem, mas ao invés disso o patrono a deixou sem nenhum quinhão.

Portanto, considerando que os demais herdeiros já receberam o seu quinhão, acatar a decisão que obriga a Apelante a vender o único imóvel que possui, onde reside mansa e pacificamente há mais de 42 (quarenta e dois) anos, para dividir o produto da venda com seus irmãos, além de injusto, lhe condena a uma situação de miserabilidade, motivo pelo qual a decisão supracitada merece ser reformada e por isso a Apelante busca o justo socorro de Vossas Excelências.

III - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O artigo 2018 do Código Civil nos ensina:

"É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários"’.

A partilha realizada em vida pelo Sr. Lino não prejudicou a legítima dos herdeiros, posto que à cada um deles foi destinado um bem conforme já explicitado.

Outrossim, considerando o lapso temporal decorrido entre a entrega pelo pai de um bem a cada um dos herdeiros, o seu falecimento e os mais de 42 (quarenta e dois) anos em que a Apelante exerce a posse mansa e pacífica do imóvel evidenciam a anuência tácita dos demais envolvidos na dita partilha.

Ora nobres julgadores agem com má-fé os Apelados ao invocar um bem que sabem que não lhes pertence. Os Apelados não podem ser favorecidos pelo erro formal cometido pelo patrono instituído à época do inventário.

Nesse sentido, o artigo 2.027 do Código Civil explica:

"A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos".

Certamente não se faria justiça admitir o pleito de alienação do bem comum, prejudicando a Apelante que não possui outro imóvel para morar, se há vício no procedimento que originou a suposta partilha do bem.

A Apelante hoje conta com 77 (setenta e sete) anos, é viúva e não possui renda, assim a que se considerar que o Estatuto do Idoso,

Lei 10.741/2003 em seu artigo 37 lhe assegura o direito a moradia enquanto viver, senão vejamos:

"O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar...", além do que é "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Quanto a alegação dos Apelados de que a Apelante tem impedido o uso e fruição do imóvel decorre naturalmente do fato de que a esta sempre agiu como dona e nunca lhe passou pela cabeça que um dia algum dos seus irmãos a expusesse a essa situação. O imóvel em questão é o único bem da Apelante que nele reside há mais de 42 anos.

Dessa sorte, requer-se seja dado provimento à presente apelação, a fim de suspender os efeitos da sentença e de reforma-la julgando improcedente o pedido dos Apelados.

IV - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

O artigo 300 e seguintes, bem como o artigo 932, II, todos do novo Código de Processo Civil, preveem os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal pelo relator, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito da Apelante está evidenciada no fato de que os Apelados já receberam seu quinhão representado pelo imóvel registrado na comarca de Arapongas/PR, portanto, não possuem nenhuma parte sobre o bem em questão, deixado pela vontade do "de cujus" exclusivamente à Apelante.

Por outro lado, há evidente perigo de dano , visto que o cumprimento da sentença privará a Apelante de sua moradia em total afronta ao seu direito de propriedade, bem como ao seu direito de moradia garantido também pelo vigente Estatuto do Idoso. Ou seja, não só o perigo de dano a Apelante está explícito, como também há inequívoco risco ao resultado útil do processo caso não haja uma intervenção judicial imediata.

O perigo de dano ainda se consubstancia na própria situação fática da Apelante e sua família, uma vez que se encontram com dificuldades para o seu próprio sustento.

Ademais, registre-se que o perigo inverso inexiste , uma vez que, caso haja o superveniente entendimento de que esta apelação deva ser julgada improcedente, basta que se revogue a tutela concedida, o que retornará o estado de coisas à situação atual.

Diante do exposto, roga-se a Vossa Excelência que, liminarmente e em caráter de urgência, sejam os Apelados impedidos de dar cumprimento à decisão ora atacada.

V - DO EFEITO SUSPENSIVO

Trata-se de pedido subsidiário de medida cautelar, uma vez que, caso Vossas Excelências tenham entendido pela concessão da antecipação da tutela recursal, indiretamente estará suspendendo a eficácia da sentença.

A probabilidade de provimento e o perigo de dano estão presentes neste recurso, razão pela qual é merecida a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 e do § 4° do artigo 1.012, ambos do Código de Processo Civil.

Conforme se demonstrou na argumentação acima, a probabilidade de provimento do recurso está evidenciada no fato de que a Apelante é a única dona do imóvel em tela.

Neste contexto, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da antecipação da tutela recursal, que, liminarmente, conceda o efeito suspensivo ao recurso.

VI - PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

Conceda a antecipação da tutela recursal , liminarmente e em caráter de urgência, expedindo ordem para que os Apelados sejam impedidos de dar cumprimento à Sentença atacada, ou caso não seja este o entendimento de V.Exas. liminarmente, concedam efeito suspensivo à apelação.

A intimação dos Apelados para que, querendo, apresente contrarrazões;

Ao final e no mérito, a reforma da sentença, a fim de julga totalmente improcedente o pedido.

A Apelante é beneficiária da gratuidade judiciária, informação constante da decisão de fls.151/155, razão pela qual não são devidas custas de preparo para este recurso;

Por fim, requer a condenação dos Apelados ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais.

São os termos em que

Aguarda deferimento. Sorocaba, 16 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF