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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Extraordinário interposto pelo Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento (00)00000-0000 ), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

REQUER, outrossim, o recebimento das presentes contrarrazões, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário, e na remota hipótese de admissão, a remessa das contrarrazões anexas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos,

Pede deferimento.

JUQUITIBA/SP, 03 de setembro de 2020 .

Nome

00.000 OAB/UF

EMÉRITOS MINISTROS

O posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3° Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data maxima venia , qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário de concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da nocividade das atividades desenvolvidas pelo Autor durante diversos períodos contributivos.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento de todos os períodos requeridos e a concessão da aposentadoria especial.

O INSS interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido em parte.

Inconformado interpôs Agravo Interno, o qual foi improvido.

Não obstante, a Autarquia Previdenciária interpôs Recurso Extraordinário com fundamento na alínea " ", do inciso III do art. 102, da Constituição Federal, alegando que o acórdão a recorrido violou o art. 2°, 5°, XXXVI; o art. 195 e o art. 201, da Constituição Federal.

Entretanto, há diversas razões pelas quais o recurso não merece ser admitido, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

DO PREQUESTIONAMENTO

É cediço que, para fins de prequestionamento, é necessária decisão expressa sobre a questão abordada. Tal posição é defendida por este E. Tribunal, eis que considera prequestionada apenas as questões apreciadas na decisão a quo , ainda que sem o apontamento dos dispositivos legais correspondentes.

Ocorre que a sentença e o acórdão não discutiram qualquer das matérias ventiladas pelo INSS, quais sejam, a afronta o art. 5°, XXXVI; o art. 195 e o art. 201, da Constituição Federal.

Aliás, não se pode olvidar que nem mesmo podemos tratar tal requisito de admissibilidade como prequestionamento implícito, pois este só pode ser caracterizado "quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisium abjurgado" [1] , o que, evidentemente não se vislumbra no caso em comento.

Ao analisarmos o entendimento reiterado da jurisprudência no que tange o prequestionamento, mesmo que implícito, facilmente se pode verificar que o requisito não restou configurado na presente demanda. Veja-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do extraordinário no permissivo evocado, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina judiciária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do Nome pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2° do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 689780 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013, grifos acrescidos).

Ocorre que, como já referido, a tese sustentada pelo Recorrente para fins de prequestionamento nunca foi objeto de debate ou apreciação em primeiro grau ou no Tribunal de origem, eis que em nenhum momento do processo foi discutida a matéria constitucional ora controversa.

DA OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Em um segundo ponto, não é possível o recebimento do recurso extraordinário em face da ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

Nessa esteira, esclareça-se que a suposta ofensa ao art. 201, da Constituição Federal, caso houvesse, seria apenas reflexa.

Isto porque, o art. 201, §1° prevê que "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar".

Ou seja, a Constituição Federal determina que somente poderão ser adotados critérios diferenciados para a aposentadoria nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou de segurados portadores de deficiência.

Entretanto, a Carta Magna não prevê os requisitos para caracterização da atividade em condições especiais, muito menos veda a possibilidade de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes perigosos.

De fato, os requisitos para caracterização de condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador estão definidos em legislação infraconstitucional, em especial nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, Decreto 53.831/64, Decreto 83.080/79, Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99.

Portanto, no presente caso, qualquer ofensa aos dispositivos alegados pelo INSS ocorreria apenas de forma reflexa, eis que necessário verificar a suposta ofensa a normas infraconstitucionais que regulam os requisitos para determinar as condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador.

Assim, como a verificação da ofensa a qualquer dos princípios suscitados pelo INSS demanda a prévia análise da interpretação dada pelo tribunal a quo às normas infraconstitucionais atinentes a caracterização da atividade especial, o presente recurso não deve ser admitido, pois não há ofensa direta à Carta Magna.

ANTE O EXPOSTO , o presente recurso não pode ser admitido por falta de pressuposto de admissibilidade, eis que: 1) não há ofensa direta à constituição; 2) falta de prequestionamento.

DO MÉRITO RECURSAL

Alega o INSS que a decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região afronta o art. 5°, XXXVI; o art. 195 e o art. 201, da Constituição Federal.

Entretanto, não houve qualquer violação aos dispositivos supracitados, mas sim uma perfeita e harmônica interpretação entre as referidas garantias constitucionais. É o que passa a expor.

O § 1° do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

No que se refere à periculosidade, em que pese a inexistência de enquadramento nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, não se pode olvidar que a Constituição Federal garante tratamento diferenciado para aqueles que desempenham atividades "sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", conforme preceitua o art. 201, § 1°:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional n° 20, de 1998)

(...)

1° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 2005)

Tal previsão também está disciplinada através do art. 57 da lei 8.213/91, que merece ser transcrito:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(Sem grifos na redação original).

Ora, claramente o objetivo do constituinte e do legislador, entre outros, foi garantir o direito à aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem as suas atividades sob condições perigosas. Caso contrário, não haveria nestes dispositivos a expressão " integridade física " . Obviamente, " as condições especiais que prejudiquem a saúde " englobam todas as atividades insalubres, de forma que o emprego da primeira expressão seria totalmente desnecessário caso não fosse diretamente relacionado à periculosidade.

De fato, a redação dos dispositivos é clara ao garantir o direito à aposentadoria especial aos segurados que trabalharam em condições que prejudiquem a integridade física. Ora, é óbvio que os trabalhadores que exercem suas atividades em áreas próximas a redes de alta tensão estão expostos a risco de morte, motivo pelo qual não é possível restringir o reconhecimento das atividades especiais apenas para os casos de insalubridade, sob pena da violação das previsões constitucionais e infraconstitucionais.

Em assim sendo, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região está em perfeita consonância com o com o §1°, do art. 201, da Constituição Federal, eis que somente houve reconhecimento da especialidade em relação aos períodos em que restou devidamente comprovado, através de perícia técnica, que a Recorrida exerceu atividade laboral que o expos a agentes que causam riscos a sua integridade física.

Ademais, não há qualquer ofensa ao art. 5°, XXXVI . De fato, o INSS sequer fundamenta a pretensão recursal, até porque não há qualquer violação a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.

No que concerne à necessidade de pré-existência de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (art. 195, § 5°, e 201, da CF), deve-se, primeiramente, atentar que o poder judiciário não criou qualquer norma jurídica, e muito menos nova modalidade de benefício previdenciário.

Por outro lado, há previsão legal expressa acerca da fonte de custeio para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes perigosos. Vale conferir:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

6° O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

7° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput .

Pela análise dos dispositivos, percebe-se que a Lei 8.213/91 determina expressamente que haverá acréscimo nas contribuições dos trabalhadores expostos a agentes que prejudiquem a integridade física. E, sendo assim, estabelece a necessidade de contribuição diferenciada aos trabalhadores expostos à eletricidade, pelos mesmos fundamentos desenvolvidos alhures.

Ademais, é matéria pacífica que o rol de agentes previsto nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial é apenas exemplificativo, podendo também ser considerada nociva a atividade comprovadamente submetida a agentes nocivos, mesmo que não contemplada nos regulamentos. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO N° 2.172/1997. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO.

COMPROVAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ.

Consoante os precedentes desta Corte, em que pese a presunção absoluta de especialidade para o agente nocivo eletricidade se encerrasse com a edição do Decreto n° 2.172/1997, estando devidamente demonstrado por outros meios probantes o exercício do labor em condições especiais, é possível reconhecer a especialidade, ainda que seja em período laborado após o advento do referido decreto, porquanto o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo.

Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar tal condição por este Superior Tribunal de Justiça importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular n° 7/STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012, grifos acrescidos).

Destaca-se, por fim, que as matérias ventiladas já foram decididas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no procedimento de recurso especial repetitivo:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE . SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3°, DA LEI 8.213/1991).

Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3°, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013 , grifos acrescidos).

Sendo assim, resta claro que é devido o reconhecimento da atividade especial do trabalhador exposto de forma habitual e permanente ao risco de choque elétrico.

REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, Excelências, é justo, legal e razoável o posicionamento do Tribunal Federal da 3a Região. Há de se frisar e apelar, portanto, que o poder jurisdicional continue cumprindo seu papel de proporcionar o bem social e, além do todo exarado, que este Supremo Tribunal Federal utilize o bom senso e a Razoabilidade, assim como o juízes de primeiro grau e do Tribunal Regional Federal o fizeram.

FACE O EXPOSTO , requer seja inadmitido Recurso Extraordinário interposto pelo INSS em virtude de ausência de pré-questionamento e falta de ofensa direta à Constituição Federal. Subsidiariamente, na remota hipótese de admissão do recurso, pugna pela manutenção do Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Região, em seus exatos termos, a fim de que seja negado provimento ao 3a Recurso Extraordinário interposto pelo INSS.

Nesses termos,

Pede deferimento.

JUQUITIBA/SP, 03 de setembro de 2020 .

Nome

00.000 OAB/UF

[1] EDcl AgRg no Agravo em Recurso Especial n° 240.253- MG (2012/00000-00).