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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0358

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - contra Bassk Empreendimento Imobiliarios SPE

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MIRASSOL - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 1502434-59.2019.8.26.0358

BASSK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede em São José do Rio Preto, na EndereçoCEP 00000-000, neste ato devidamente representada por Nome, brasileira, casada, empresária portadora do RG. nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na Endereço, Centro, na cidade de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, i nfra-assinado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida pela Nome, em trâmite por esta Egrégia Vara, por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , conforme razões a seguir expendidas:

I - DOS FATOS

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Mirassol/SP (Fazenda Municipal) em face da empresa Bassk Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda , objetivando a cobrança de débito a título de Imposto Predial e

Escritório: Endereço- centro - Jaboticabal- Estado de São Paulo.

Territorial Urbano, representadas pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2341/2019, do imóvel descrito, localizado na EndereçoBairro: EndereçoCEP: 00000-000, nesta cidade e comarca, cujo número de inscrição junto à Nomeé 0000.0000.0000.0000, no valor total de R$ 00.000,00.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o imóvel em questão foi comprometido à venda a Nome, por meio do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado aos 11.06.2016 (documento anexo), que se comprometeu ao pagamento de todos os tributos que onerem o imóvel, desde a assinatura do referido instrumento.

Dessa forma, a Municipalidade ajuizou indevidamente a presente Execução Fiscal, haja vista a alienação por iniciativa privada configura modo de aquisição da posse/propriedade, não havendo que se cogitar da responsabilidade da vendedora por impostos cujo fato gerador seja posterior à propriedade, ao domínio útil ou à posse de bens imóveis.

Sendo assim, a responsabilidade da excipiente alberga apenas os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 11.06.2016, o que não se verifica na presente execução, razão pela qual esta não pode prosperar.

Desse modo, inconformada com a referida exigência, uma vez que a Excipiente apenas é responsável por débitos originados antes da data da imissão na posse pelo comprador, vem ao Douto Juízo arguir a presente Exceção de Pré- Executividade.

II - DO DIREITO

A) DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

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Dispõe o artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 1980 c.c. Súmula nº 393 do STJ que:

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória

Portanto, dentre os casos que podem ser cogitados na Exceção de Pré-Executividade, figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo, ou que o privam de força executiva, como por exemplo, a questão discutida nestes autos, que é ligada a não exigibilidade da obrigação em razão da ilegitimidade de parte, o que restará claro nas alegações aduzidas a seguir.

Dessa forma, tais matérias, sendo de ordem pública, não tem sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos, podendo o devedor utilizar-se da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.

B) DO DIREITO PROPRIAMENTE DITO

B.1 - DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM

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Conforme exposição anterior, o imóvel em questão foi comprometido à venda a Nome, por meio do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado aos 11.06.2016 , comprometendo-se o possuidor ao pagamento de todos os tributos que onerem o imóvel, desde a assinatura do referido instrumento, cuja cláusula sétima assim dispõe:

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Desta forma, não há dúvidas de que o promitente comprador passou a exercer a posse sobre o imóvel desde o momento em que houve a aquisição em alienação por iniciativa do particular.

Assim, torna-se flagrante a ilegitimidade da executada em figurar no polo passivo da demanda, cabendo à Exequente exigir seu crédito do compromissário comprador, que se encontra na posse do imóvel desde então, com animus de proprietário, tornando-se responsável pelos tributos que vierem a recair sobre o imóvel em questão, enquanto estiver em sua posse.

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência municipal, conforme previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 32, do Código Tributário Nacional e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme determina o artigo 32, do Código Tributário Nacional:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão

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física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Ainda, são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

O Código Civil dispõe em seus artigos 1.196 e 1.204 que o possuidor é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade, adquirindo a posse desde o momento em que se torna possível o exercício em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes a propriedade .

Desta forma, não soa razoável que a Executada tenha seu nome maculado pela pecha de má pagadora, podendo vir a sofrer prejuízos de difícil ou incerta reparação em razão de um débito ao qual não deu causa porque desde a data de 11.06.2016 a posse do imóvel é de Nome.

Ora Excelência, nada mais justo do que o próprio possuidor ser responsabilizado pelos débitos que não honrou no seu devido momento, ressaltando- se, que todos os carnês para pagamento do IPTU e outros encargos relacionados ao imóvel são enviados diretamente ao possuidor, que, portanto, sabe-se devedor.

Aliás, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou seja, o compromissário comprador, Nome, desde 11.06.2016 .

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Contudo, têm entendido nossos tribunais pela exclusão do promitente vendedor do polo passivo das demandas, ainda que o compromisso particular não tenha sido levado a registro, já que a lei tributária permite que o processo executivo seja direcionado ao possuidor do imóvel, a qualquer título, sobretudo com animus definitivo, como no caso em tela.

Nesse sentido:

Apelação-Exceção de pré-executividade-IPTU-Exercício de 2008-Pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva em razão de invasão sofrida no imóvel tributado, sem possibilidade de recuperação comprovação- Ausência de posse ou domínio útil pelo apelado, o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 32, do CTN-Sentença mantida por seus próprios fundamentos art. 252 do Regimento Interno dessa Corte Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação nº 0504662-09.2013.8.26.0126, Relator: CLÁUDIO MARQUES, 14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 17/03/2016) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL-Execução fiscal-Exceção de pré-executividade- IPTU dos exercícios de 1988 a 1992-Alegação de ilegitimidade passiva- Imóvel invadido e ocupado por terceiros desde 1977-Existência de Ação Possessória e Reivindicatória julgadas improcedentes nos anos de 1977 e 1997-Apelado que perdeu os atributos de proprietário ou possuidor do imóvel Tributo que pode ser cobrado dos possuidores-Aplicabilidade do art. 34 do CTN -Reconhecimento da ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da execução fiscal Precedente deste Tribunal de Justiça-Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda- Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA-Súmula 392 do STJ-Exceção de pré- executividade acolhida-Extinção da execução mantida -Possibilidade de

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condenação em honorários advocatícios-Honorários fixados em R$700,00, nos termos do art. 20, § 4.º do CPC-Pretendida a redução daverba honorária-Valor que não se revela excessivo-Verba honorária mantida-Sentença mantida-Recurso não provido.(TJ-SP, Apelação nº 0002040-15.1993.8.26.0126, Relator: RAUL DE FELICE, 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data de Julgamento: 10/11/2015) - grifamos

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - IPTU, Contribuição de Melhoria e Multa - Exercícios de 2002/2004 - Execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário do imóvel tributado - COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, COM ANIMUS DOMINI, DESDE 1988 - RESPONSABILIDADE DESTE PELO TRIBUTO UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU, "É O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR POR DIREITO REAL QUE EXERCE A POSSE COM ANIMUS DEFINITIVO - PRECEDENTES DO STJ - HIPÓTESE EM QUE A FALTA DA TRANSCRIÇÃO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O PAGAMENTO DO TRIBUTO A QUEM NÃO MAIS DETÉM A POSSE DO IMÓVEL - Reconhecimento da ilegitimidade de parte da executada - Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento 990.10.096450- 0, São José dos Campos, 14a Câmara de Direito Público, julgamento 20/05/2010, Relator: Gonçalves Rostey). - grifamos

" ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Execução fiscal - Imposto Predial e territorial urbano - Município de São Paulo - Incidência sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda - PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DO COMPROMISSÁRIO

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VENDEDOR DE SER PARTE ILEGÍTIMA POR NÃO SER O CONTRIBUINTE DO REFERIDO TRIBUTO - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR PARTE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA - Recurso provido para esse fim". (Agravo de Instrumento nº 00000-00, São Paulo, 6a Câmara, julgamento: 10/06/2003, relator: Oscarlino Moeller). - grifamos

"Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de exclusão da executada do pólo passivo. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADA HÁ MUITOS ANOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Recurso provido."(agravo de instrumento 657.972-5/0-00, relator Desembargador Marino Neto). - grifamos

"APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO - COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. Recurso provido."(agravo de instrumento 618.293-5/5-00, relator Desembargador João Alberto Pezarini). - grifamos.

"IPTU - IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM TER SIDO LEVADO A REGISTRO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO - ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DESTE -

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OBRIGAÇÃO QUE, POR SER POSTERIOR AO COMPROMISSO E À IMISSÃO NA POSSE, PASSOU A CABER AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Agravo provido para excluir o proprietário do pólo passivo da relação processual da execução, facultado à Fazenda Exequente emendar o título executivo, como autoriza o artigo 2º, § 8º, da Lei das Execuções Fiscais."(agravo de instrumento 522.222/9, relator Marcos Zanuzzi). - grifamos

"AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade. IPTU exercícios de 1999 a 2003 - Município de Ribeirão Preto - Compromisso de Compra e Venda - COHAB DE RIBEIRÃO PRETO, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDORA, QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO, POIS, EMBORA NÃO REGISTRADO O INSTRUMENTO, A POSSE COM ÂNIMO DOMINIAL EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DESTE - Exclusão da COHAB do polo passivo da execução. Agravo provido para esse fim."(TJSP, AgI 759279-5/0-00, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 31.07.2008). - grifamos

Portanto, confirma-se que não é minimamente razoável exigir da proprietária o pagamento do IPTU, quando esta não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade.

Ademais, o Código Tributário Nacional não confere ao Município, sujeito ativo na cobrança do imposto em questão, a mobilidade propalada, na escolha de quem ocupará o polo passivo da ação de execução fiscal.

Nesse sentido, válida, é a lição de KIYOSHI HARADA:" (...). Outrossim, não há solidariedade passiva do IPTU entre o vendedor e o comprador (...)....

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principalmente porque a responsabilidade pelo registro do título translativo do domínio é do comprador, que deverá arcar comos respectivos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 490 do CC). " -IPTU Doutrina e prática; Editora Atlas, São Paulo, São Paulo, 2012, p. 120.

Esse mesmo autor enfatiza, em outra parte de seu texto, a já referida inexistência de solidariedade entre o vendedor e o comprador do imóvel, não se admitindo a incerteza na definição do polo passivo da execução fiscal (op. cit., ps. 116/117).

Observem Vossas Excelências que a Nomeelegeu como contribuinte do Imposto o promissário comprador, tanto que todos os carnes foram emitidos a ele, mas, para ingressar com a presente ação executiva, atribuiu a responsabilidade a Excipiente.

No mais, oportuno ressaltar que a penhora do imóvel, possibilitada através da manutenção da proprietária no polo passivo da demanda, não é o único meio de recebimento dos créditos fazendários, ante a existência de outros meios legais, tais como a constrição de renda do possuidor, por meio da realização de penhora on lin e em seus ativos financeiros. Com efeito, a própria Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu artigo 10: não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

No mesmo sentido, o diploma ainda elenca um rol a ser respeitado para a constrição patrimonial do executado, encontrando-se a penhora ou arresto de imóveis em quarto lugar nesta ordem preferencial:

Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I -dinheiro;

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II -título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa;

III -pedras e metais preciosos;

IV -imóveis;

Assim, infundada a decisão do Município Exequente no tocante a modificar o polo passivo da ação com a opção mais vantajosa para o recebimento de seu crédito, ocasionando insegurança jurídica.

Assim, requer seja reconhecida a ilegitimidade de parte da executada, alterando o polo passivo da demanda para substituí-la pelo compromissário comprador; ou então, reconhecida a carência de ação, seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, recaindo eventual constrição exclusivamente sobre o patrimônio do compromissário comprador, já que foi desidioso quanto ao pagamento dos tributos.

B.2 - DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Dispõe a Cartilha de Execuções Fiscais elaborada pelo tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, importante que se faça uma análise sobre a viabilidade de ajuizamento da ação de execução fiscal.

E esclarece:

Não sendo possível a identificação de cadastro atualizado do devedor nem de bens do executado, e havendo perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade ou vícios administrativos, a aplicação do procedimento na esfera judicial não é recomendável. Além de não se obter o resultado pretendido - a recuperação do crédito - a ação de execução fiscal inviável importa prejuízos exponenciais à Administração Pública.

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Dentre as sugestões para obtenção de êxito com o ajuizamento de uma Execução Fiscal, consta a verificação de um valor mínimo, previsto em lei municipal e, se o município não contar com lei a respeito, sugere-se a identificação do valor mínimo e encaminhamento de projeto de lei para votação pelo Poder Legislativo Municipal.

Segundo dados do Ipea, para o ano de 2011, o custo unitário de um processo de execução fiscal da União é de R$ 00.000,00. Com base em tais informações, no ano de 2008, a NomeSão Paulo, promulgou lei que autorizou o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos de pequeno valor, na época, igual ou inferior a R$ 00.000,00.

Em caso análogo, em que discutia-se a execução fiscal de conselhos de classe, o STF manteve a extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.016 PA RANÁ):

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR

ADV.(A/S) :Nome E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) :TELE RAÇÕES E AVIÁRIO O BOM DOS BICHOS LTDA - ME

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/2011. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

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Assim, diante do valor ínfimo atribuído a causa, requer a extinção do feito, falta de interesse de agir, nos termos do artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil.

IV - DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:

1 - que a presente Exceção de Pré-Executividade seja recebida,

2 - seja o pedido julgado procedente para fins de anular o

processo executivo, reconhecendo a ilegitimidade da Excipiente para figurar no polo passivo da presente Execução Fiscal, visto que a celebração do Compromisso de Compra e Venda foi efetivado em 11.06.2016, ocorrendo a imissão na posse o promitente comprador, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ou alterando o polo passivo da demanda, para substituir a excipiente pelo possuidor do imóvel, recaindo eventual constrição exclusivamente sobre seu patrimônio,

3 - a exclusão da Excipiente do polo passivo da execução fiscal,

assim como a exclusão do seu nome do rol de inadimplentes (CADIN E SERASA), caso tenha sido efetivada a inscrição,

4 - a intimação da Excepta para que apresente as razões de estilo,

nos termos da lei,

5 - a condenação da Excepta ao pagamento dos honorários

advocatícios, com base no princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil,

6 - que todas as intimações sejam feitas em nome das advogadas,

Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail:

Escritório: Endereço- centro - Jaboticabal- Estado de São Paulo.

email@email.come Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, ambas com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jaboticabal, 25 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Escritório: Endereço- centro - Jaboticabal- Estado de São Paulo.