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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0362

Petição - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da AÇÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - LOAS em epígrafe, movida em face do Nome, vem, respeitosamente, à presença Ilustre de Vossa Excelência, por seu advogado que está subscreve e ao final assina, MANIFESTAR ACERCA DO ESTUDO SOCIAL DE FLS. 165/212 e LAUDO PERICIAL MÉDICO DE FLS. 213/220 , o fazendo nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE, EXCELÊNCIA, REQUER QUE OS

AUTOS SEJAM REENVIADOS AO PERITO PARA QUE

ELE RESPONDA DIRETAMENTE SE A DOENÇA VISÃO

MONOCULAR DA REQUERENTE (CID10 H44.9) É

DEFICIÊNCIA, VISTO QUE TITUBEOU AO RESPONDER

AOS QUESITOS NESSE SENTIDO, PRINCIPALMENTE

AO QUESITO 01, APRESENTADO PELA REQUERENTE

(FLS. 219).

Ultrapassado a preliminar, a Requerente vem alicerçada no art. 203, V, da Constituição Federal, Lei 8.742/93 e Lei 10.741/03, ao pleitear a concessão do benefício previdenciário - LOAS, em razão de ser deficiente e hipossuficiente, vez que não possui nenhuma fonte de renda fixa, a não ser o salário que seu esposo recebe.

O estudo social acostado aos autos às fls. 165/212 é de suma importância para dirimir qualquer dúvida a respeito da hipossuficiência - miserabilidade da Requerente, visto que, tece detalhes da condição social- financeira que vive, demonstrando a patente afronta à dignidade da pessoa humana garantida pelo art. , III, da Constituição Federal.

Frisa-se que o estudo social deixa claro que a Requerente é totalmente vulnerável, segundo os números alcançados pelas classificações dos fatores de risco, sendo

0 - nenhuma barreira, 1 - barreira leve, 2 - barreira moderada, 3 - barreira grave e 4 - barreira completa, conforme quadro abaixo:

FATORES DE RISCO RESULTADO

FATORES AMBIENTAIS

PRODUTOS E TECNOLOGIA GRAVE (55%)

CONDIÇÕES DE MORADIA E MUDANÇAS MODERADO (25%)

AMBIENTAIS

APOIO E RELACIONAMENTOS GRAVE (50%)

ATITUDES GRAVE (63%)

SERVIÇOS, SISTEMAS E POLÍTICAS MODERADO (33%)

ATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO

VIDA DOMESTICA NENHUMA (0%)

RELAÇÃO E INTERAÇÕES GRAVE (50%)

INTERPESSOAIS

REAS PRINCIPAIS DA VIDA GRAVE (58%)

VIDA COMUNITÁRIA, SOCIAL E CÍVICA COMPLETA (100%)

Escritório: EndereçoCep 00000-000- Mogi Guaçu/SP.

Destarte, Excelência, pode se perceber pelo quadro acima, que a Requerente é vulnerável, também afirmado pela Assistente Social na resposta do quesito 1 apresentado (fls. 172): "Percebemos que a família é vulnerável, considerando que na casa somente o senhor Cícero percebe salário que segundo os mesmos não consegue suprir a contento suas necessidades. A requerente relata, e comprova através de documentos que a filhas necessita de cuidados especiais."

Afirma ainda, a Assistente Social, em resposta ao quesito da mesma página, que "O imóvel onde a requerente e seus familiares vivem faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida que foi entregue em 27/01/2017, portanto, o imóvel é novo. Em relação aos móveis observamos que estão em má condições, ou seja, guarda roupas sem portas, televisor quebrado, os sofás com o estofados em má estado, falta mesa cadeiras mais adequados para as refeições e para estudos das filhas."

Por fim, pode-se notar pelas fotos anexas ao laudo social, que verdadeiramente a Requerente é hipossuficiente, necessitando em virtude da sua vulnerabilidade social, do amparo estatal.

No que tange ao lado médico acostado às fls. 213/220, MAIS UMA VEZ O PERITO ANALISA A IN/CAPACIDADE DA REQUERENTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS, ESQUECENDO-SE DE FAZER RELAÇÃO DA DEFICIÊNCIA X BARREIRAS QUE POSSAM IMPEDIR DISPUTAR O MERCADO DE TRABALHO, POR EXEMPLO, COM UMA PESSOA TOTALMENTE SAUDÁVEL.

Que não se argumente que o Perito tenha indicado sem incapacidade laborativa na conclusão do laudo, pois é amplamente sabido que a TNU, bem como em nossos tribunais superiores, já assentou que deficiência não é sinônimo de incapacidade laborativa:

Súmula 48/TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa , exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. - (destaque-se)

Portanto, não é contraditório afirmar que em uma situação fática há deficiência, mas não há incapacidade!

E nessa sequência lógica, se o requisito do BPC é a deficiência, poderíamos ainda responder à seguinte pergunta: "o portador de cegueira monocular é considerado pessoa com deficiência pela jurisprudência?

Nossos tribunais superiores já decidiram sobre o assunto, assentando o seguinte:

- TRF3 - OITAVA TURMA:

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CEGUEIRA MONOCULAR. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA . TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - O laudo médico pericial, realizado em 03/08/2015, indica que a autora apresenta cegueira no olho direito. Essa condição é irreversível. - A visão monocular é condição que, a princípio, implica impedimento de longo prazo de natureza física que" pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ". Ou seja, nos termos do art. 20, § 2º da LOAS, configura a deficiência. - Nesse sentido, a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça prevê, inclusive, que"o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". - Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. - O termo inicial deveria ter sido fixado na data do requerimento administrativo, já que é possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do amparo. - Não tendo, entretanto, a parte autora recorrido da sentença, não é possível que esse termo inicial seja modificado de ofício, com base apenas no parecer do Ministério Público Federal, sob pena de reformatio in pejus. Isso apenas seria possível se a parte autora fosse pessoa incapaz, o que não é o caso dos autos. - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0004407-73.2018.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 0000.0000.0000.0000..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2018.03.00000-00, ..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/04/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

- (destaque-se)

Ainda:

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. TERMO INICIAL.CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata- se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, o autor afirma ser deficiente. 3. O laudo médico pericial (fls. 36/40), datado de 12/03/2008, indica que o autor, então com 53 anos, apresenta cegueira de um olho (visão monocular). 4. Entendo ser possível concluir que a visão monocular é condição que implica impedimento de longo prazo de natureza física que" pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ". Ou seja, nos termos do art. 20, § 2º da LOAS, está configurada a deficiência. 5. Nesse sentido, observo, ainda, que a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça prevê que"o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 6. Sendo possível, assim, extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. 7. Quanto à miserabilidade, observo que sua configuração não foi impugnada pelo INSS, tratando-se, assim, de questão incontroversa. 8. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. 9. Com relação à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 10. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0041304-52.2008.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 0000.0000.0000.0000..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2008.03.00000-00, ..RELATORC:, TRF3

- OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) - (destaque-se)

Mais:

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CEGUEIRA MONOCULAR. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A visão monocular é condição que, a princípio, implica impedimento de longo prazo de natureza física que" pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ". Ou seja, nos termos do art. 20, § 2º da LOAS, configura a deficiência.

2. Nesse sentido, a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça prevê, inclusive, que"o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 3. No caso dos autos, o laudo médico elaborado por médica clínica geral deixou de emitir conclusão sobre ser ou não a autora portadora de tal patologia, sob o fundamento de que" para o diagnóstico de qualquer transtorno visual é necessário a avaliação e comprovação do oftalmologista, devido a complexidade dos exames a serem realizados para o diagnóstico "e que, assim," fica impossível afirmar se a pericianda é ou não portadora de cegueira total e desde quando essa patologia se iniciou "(fl. 86). 4. Intimada a se manifestar sobre a perícia, a parte autora requer a designação de nova perícia médica, com médica oftalmologista (fls. 93/96), pedido negado pelo juízo a quo, em cuja sentença lê-se que" a perícia médica realizada não carece de elementos técnicos para se concluir que a autora não possui qualquer incapacidade que possa lhe imputar a condição de deficiente exigida pela legislação para concessão do benefício que postula na peça primeira "(fl. 107).

5. A própria médica perita afirmou em seu laudo, entretanto, estar incapacitada para proferir conclusão sobre ser a autora portadora de deficiência ou não e justamente por não ter capacitação em oftalmologia. 6. Dessa forma, está configurado o cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença e realizada nova perícia com médico especialista em oftalmologia. Após realizada a perícia, também necessária a elaboração de estudo social para que se possa aferir se a autora também satisfaz o

requisito da miserabilidade necessário à concessão do benefício. 7. Sentença anulada.

8. Recurso de apelação a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0023264-75.2015.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 0000.0000.0000.0000..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.03.00000-00, ..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

- Por fim, TRF3 - SÉTIMA TURMA:

APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDAD DE REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA - VISÃO MONOCULAR - E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. CRITÉRIOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2 - Nesse passo, embora não seja possível mensurar exatamente o valor da condenação, considerando o termo inicial do benefício, a data da prolação da sentença e o valor da benesse (01 salário mínimo mensal), verifica-se, de plano, que a hipótese em exame não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, não havendo que se falar em remessa oficial, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. 3 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 4 - Em que pesem as conclusões da perícia médica, a deficiência do autor, pela visão monocular, deve ser reconhecida . Conforme bem registrou o d. Juízo"a quo", a Súmula 377 do STJ dispõe que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, logo, equipara à visão monocular à deficiência visual. O Ministério Público Federal, ainda, para corroborar a gravidade da doença, ressaltou que o sistema previdenciário concedeu proteção excepcional aos portadores de cegueira, ao colocá-la no rol do artigo 1º da Portaria Ministerial MPAS/MS 2.998/2001, que lista as doenças graves que dispensam a carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Soma- se a isso, a dura atividade laborativa desempenhada ao longo de sua vida (rural), o efetivo problema de coluna que apresenta, provavelmente mais pronunciado por ser rurícola e maior de 60 anos de idade, além de ter baixa escolaridade, situações que, somadas, bem demonstram que o autor apresenta limitações de longo prazo, que potencialmente o impedem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas. Precedente (RESP 201303107383, Nome, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/08/2017 ..DTPB:.). 5 - Do cotejo do estudo social, das patologias enfrentadas pelo autor , atividade laborativa desempenhada, idade, e total ausência de recursos próprios, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta. 6 - O autor tem baixa escolaridade, é cego de um olho e tem visão reduzida no outro, tem problemas ortopédicos, e vive, além de sua família, da renda de 01 salário mínimo de sua esposa, valor que, conforme relatado pelo estudo social, é totalmente insuficiente para a sobrevivência digna de sua família. Suas específicas condições bem demonstram a dificuldade de seu retorno à atividade que desempenhava ou ingresso no mercado de trabalho em outra atividade, não se vislumbrando perspectivas de melhora a curto prazo, fazendo jus ao benefício assistencial requerido, para que assim tenha condições de realizar tratamento adequado e viver com um mínimo de dignidade. 7 - Mantido o termo inicial do benefício (06/07/2015), data do requerimento administrativo, uma vez que foi neste momento que a autarquia teve ciência da pretensão da parte autora ( AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)."8 - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos no percentual fixado (10%), porque moderadamente arbitrados, que deve recair sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 9 - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS. No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora

e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 10 - Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". 11 - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. Consectários legais especificados de ofício. (APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0022482-34.2016.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 0000.0000.0000.0000..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.03.00000-00, ..RELATORC:, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) - (destaque-se)

Veja, Excelência, que o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 377 que vem no mesmo sentido, que a visão monocular é deficiência. Veja: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes"

Assim, pelo ESTUDO SOCIAL, documentos médicos e laudo médico pericial que atestam a visão monocular da Requerente, caracterizando deficiência, justo é que lhe seja concedido o benefício assistencial aqui pleiteado.

Termos em que, r., pede deferimento.

Mogi Guaçu, 2 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Escritório: EndereçoCep 00000-000- Mogi Guaçu/SP.