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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0363

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP.

Processo nº * 0000000-00.0000.0.00.0000*

Nome, já qualificado nos autos de Ação Penal, por sua advogada nomeada pela Assistência judiciária que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao respeitável despacho de fls. 280, apresentar Alegações Finais sob a forma de MEMORIAIS , o que faz nos seguintes termos:

O Acusado Nomefoi denunciado pela suposta prática de roubo majorado, delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c artigo 29 e artigo 61, inciso II, letra h (vítima criança), todos do Código Penal Brasileiro. Segundo consta na acusação de fls. 125/127, o Acusado Nomee o correu Nome:

"... previamente ajustados, agindo em concurso, com unidade de desígnios e divisão dos atos executórios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas Aline Cristina de Souza Galles e sua filha, de apenas quatro anos de idade, subtraíram, para eles, dois aparelhos telefone celular, marca Samsung, pertencentes as vítimas Aline Cristina de Souza Galles e Murilo Rodrigues de Souza...

Segundo se apurou, na data e horário dos fatos, FELEPE e MANOEL se juntaram para praticar um crime de roubo no estabelecimento comercial LOJA PARATODOS, localizados no centro da cidade..." .

Durante o inquérito policial foram ouvidas a vítima Nome(fls. 05 e 20) e 03 (três) testemunhas de acusação, ou seja, os Policiais Militares Nome, Benedito Donizeti Montoni e Nome(fls. 03/04 e 19):

A vítima declarou no Boletim de Ocorrência e nas suas declarações, os seguintes dizeres: "... estava trabalhando na sua loja de moveis conhecida como Loja Paratodos, juntamente com sua filha de quatro anos de idade, quando adentraram na loja dois rapazes... perguntou o preço de um raqui, que foi buscar o catalogo para confirmar o preço e quando retornou após declinar o valor, levantou a cabeça e percebeu que estava empunhando uma pistola... que ficou muito nervosa nem ouvindo direito o que falava, pegou sua filha e caminhou para o fundo da loja... e se trancou rapidamente no banheiro juntamente com sua filha..." , bem como descreveu a compreensão física do assaltante, além de informar que reconheceu o Acusado Nomeatravés das imagens das câmeras do estabelecimento comercial ao lado e das fotografias apresentadas.

Já as testemunhas de acusação arroladas relataram que estavam em patrulha, quando foram acionados a comparecer na loja Paratodos, pois havia acabado de ocorrer um roubo, quando chegaram ao local, a vítima mencionada acima informou que foi assaltada por dois indivíduos que adentraram na loja, um deles mediante grave ameaça exibiu uma pistola e anunciou o assalto, bem como descreveu a dinâmica do crime narrado pela vitima, além de informar a dinâmica do encontro e apreensão dos Acusados e dos bens apreendidos.

Em solo policial, o Acusado Nomeutilizou direito constitucional de permanecer calado e somente falar em Juízo (fls. 07).

Por ocasião da audiência de custódia, foi nomeado ao Acusado Nomeestá Defensora Dativa (fls. 92), para a defesa do mesmo, oportunidade em que o Nobre Magistrado converteu a prisão em flagrante dos Acusados em prisão preventiva, decretando suas prisões.

Após o recebimento da denúncia (129/130), o Acusado Nomefoi devidamente citado (fls. 194/198), na seqüência foi apresentada defesa prévia acostada as fls. 185/187.

Em juízo foram ouvidos a vítima, Sra. Nome, bem como os Policiais Militares Benedito Donizeti Montoni e Nome, onde todos ratificaram tudo o que foi narrado na fase Policial.

Na mesma oportunidade, o Nobre Magistrado determinou o desmembramento dos autos do Processo nº 0000522-78.2018.8.26.0363 com relação ao Acusado Nome, gerando outro número de Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(desmembrado), pois foi instaurado um incidente toxicológico (fls. 236/238 e 250) gerando outro Processo nº 0002096-39.2018.8.26.0363 (incidente apenso), tendo a perícia concluída pela imputabilidade do Acusado (fls. 45/51).

Já no interrogatório dos Acusados, Nomeconfessou espontaneamente a prática do delito, deixando claro que somente cometeu o delito, pois estava sob efeito de drogas.

Após o encerramento de instrução, a Ilustre representante do Nome, pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia de fls. 114/117, qual seja, no incurso do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c artigo 29 e artigo 61, inciso II, letra h (vítima criança), todos do Código Penal, no regime inicial fechado e sem substituição da pena privativa de liberdade à restritiva de direito.

DO DIREITO.

A pretensão acusatória estatal, deduzida nos presentes autos, baseia-se única e exclusivamente nos relatos da vítima, dos Policiais Militares e a confissão do Acusado.

Deve-se observar, que o Acusado não é marginal. O que ocorreu foi fato totalmente isolado de sua vida, pois "estava no lugar errado, na hora errado e com a pessoa errada...".

Cabe ressaltar, mais uma vez, que as testemunhas arroladas pela acusação, não presenciaram os fatos narrados na peça acusatória de fls. 125/127 e, apesar de trazer suposições e contradições, tentaram harmonizar seus depoimentos, parecendo uma orquestra sinfônica, dando a nítida impressão de querer não cumprir com a verdade e, sim prejudicar o Acusado.

No presente caso, o conjunto probatório não é suficiente a encerrar o presente pro cesso com um decreto condenatório".

No caso vertente, a"prova"carreada aos autos dá conta de que a parte ex adversa, não se desincumbiu do ônus probandi, de trazer para os autos provas da realidade dos fatos deduzidos na pretensão punitiva (art. 156 do CPP) o que impõe a prolação de decreto absolutório, conforme entendimento esposado pela jurisprudência hodierna, conforme os seguintes arestos:

"Culpa. Presunção. A culpa não se presume em nosso ordenamento jurídico penal, devendo ser demonstrada de maneira positiva e cabal para justificar uma condenação"(JTACrim - 73/364).

" Ao Ministério Público c abe o ônus da prova acusatória, ou seja, da materialidade do fato e sua autoria. Ao acusado tão-só incumbe a prova de eventuais fatos impeditivos ou extintivos da imputação" (EI 174449 - TACrimSP - Rel. Weiss de Andrade).

" A favor de o réu é presumida a i nocência, até que se demonstre o contrário. Assim, basta à acusação não promover prova capaz de infundir a certeza moral no espírito do julgador para que obtenha decreto absolutório"(Ap.1987.889 - TACrimSP - Rel. Weiss de Andrade).

Assim, como não há nos autos, o meio de prova hábil a demonstrar a materialidade do suposto crime de roubo majorado, evidente a insuficiência probatória, apenas pelos relatos na peça acusatória acostadas às fls. 125/127 e a posse dos bens subtraídos.

A prova acusatória revelou-se extremamente frágil no sentido de responsabilizar o Acusado pela prática do delito, assim levando-se em conta que para embasar um decreto condenatório, a prova deve ser firme e extreme de dúvidas, com relação ao Acusado Nome, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, não há nos autos nada que justifique a fixação da pena base acima do seu mínimo legal.

Nesta segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência deverá ser compensada com atenuante da confissão espontânea, conforme reiteradas decisões de nossos Superiores Tribunais. Com relação a circunstância agravante, prevista no artigo 61, inciso II, letra h, não restou demonstrado que a criança tenha sido vítima, portanto não configurada.

Na fase final, não há que se falar em causas de aumento, devendo então serem afastadas as qualificações do § 4º, incisos II e IV, do artigo 157, por não estarem configuradas. Nesta fase, ainda, deverá reconhecido que o Acusado Nometeve menor participação, devendo nos termos do artigo 29, § 1º do Código

Penal, sua pena ser reduzida e, tendo em vista a menor participação a redução deverá ser em grau máximo.

Com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, pelos motivos já expostos, nada impede a fixação de regime seja diversa do fechado, ainda mais se levando em conta que o Acusado encontra-se preso há mais de 01 (um) ano e, de acordo com artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, esse período deverá ser considerado para cumprimento do restante da reprimenda.

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência, que a presente Ação Penal seja julgada totalmente IMPROCEDENTE , ABSOLVENDO-SE o Acusado Nomedas acusações constantes da denúncia de fls. 125/127 e, subsidiariamente que a pena seja fixada no seu mínimo legal, que seja compensado a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o afastamento da circunstancia agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra h do Código Penal e das qualificadoras, que seja aplicada a causa diminuição prevista no artigo 29, § 1º do CP no seu grau máximo, bem como que seja cumprida em regime diverso do fechado e aplicado a detração penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade à restritiva de direito, pois desta forma Vossa Excelência, como é costume, estará editando decisão compatível com os mais elevados princípios da Lei e do Direito, como medida da mais elementar Nome.

Termos em que,

Pede deferimento.

Mogi Mirim/SP, 28 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública