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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0280

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GUANHÃES, ESTADO DE MINAS GERAIS.

00417. Qg36 r 13/ 9ca

e 043 .372-6O.2018

"roda pessoa tem direito a previdência racial, de modo a ficar protegida amen: as consequéneias do desamPrego. da velhice da Incapacidade que proverüeote de qualquer cura alheia a sua vontade, a Imporsibilltem Mira oa illetIMMOI110 do obter meios de saSsiência". (Art. XVI da Declaranao Americana elos Direitos e Deaeres &Inaniam. Began61948).

Nome, brasileiro. Estado Civil, (aviador, portador da Cédula de Identidade RU n"00.000 OAB/UF.37R inscrito no CPEINIF o 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cabeceira do Jacu. Zona Rural, no município de Dores de Guanheesi Estado de Minas Gerais, através de seus procuradores e advogados, regularmente constituídos pelo inclush instrumento de mandato anexo, com escritório profissional localizado na Endereço-73, centre na cidade e comarca de Palmeira d Oeste, Estado de São Paulo, onde recebem intimações e notificações processuais. vem. com o devido acatamento, até a Ilustre presença de Vossa Excelência. com fundamento nos arte. II 48, 128 e 143, todos da Lei R213/91. propor a presente

ACÃO REIVINDICATORL4 DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Autarquia federal, com Superintendência no Estado de Minas Gerais, representada pelo Procurador Chefe da Procuradoria local, sito a EndereçoCep. 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

'O 000. Tone 1 6Jk-ine oaanthro.a" 4542, Ci.rra -Palmara

Escritório:

.email@email.com .lbe esnris Ioad antos@.:v.or; In

WSTRIOLUDO POR SORTEIO

27/10 , 2015 AS 15:Int02 CVEL,CRIME E JTJ

7UI7 (A) TITULARa ALINE UNIASCENO PEREIRA DE SENN

*** Assil~n"JLLdirárra ***

( - DOS FATOS

A pane autora é natural da cidade de Ferros. Estado de Minas Gerais, onde nasceu no dia 09 de janeiro de 1958, coando, atualmente, com 60 (sessenta) anos de idade. É fruto de Gentil Martins de Oliveira e de Benedita de Sena de espirito Santo.

A proveniência da parte autora é de família de lavradora (e assim desde a infância exerceu atividades essencialmente agrícolas, tendo em grande parte do tempo dedicahno aõ labor rural como diarista. safrista, parceiro e meeiro, em regime de economia familiar.

A parte autora trabalhou a maior parle do tempo na propriedade rural denominada Favanda Endereço, local onde cultivava c ainda cultiva milho. feijão, amendoim, mandioca, banana, hortaliças e frutas para o próprio consumo e sustento da família.

Não se nega que o autor desempenhou atividades na zona urbana, mas renridos labores estão fora do período de carência, o que consequentemente em nada influenciam no direito a obtenção do beneficio.

Ocorre que, completada a idade necessária, o autor procurou o Nomee protocolou o requerimento do beneficio a que tinha direito, contudo, seu pedido Mi indeferido (docs. anexos), motivo pelo qual não houve outra salda senão ingressar com a Presente ação.

Assim, estando desamparada pelo órgão assistencial, nile encontra a pane autora outra Saída senão socontron ao Judiciário para ver garantido o seu direito constitucional.

II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

A parte autora, na qualidade de trabalhadora rural, enquadra-se como segurada Obrigatória no RG PS. nos termos do art. II e incisos, da Lei tf 8.213/91. Vejamos:

"Arl. II. São segurados obrigatórios da Previdência Social as

seguintes pessoas Moas: (..)

VII - como segurado especial: o pessoa fieira residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatá rio ou arrendatário rurais, que explore atividade:

I. agropecuária em área de ate 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos terino.v do Mito XII do capei do art. ; da Lei n 2 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

pescador artesanal OU a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de "ida; e

cônjuge ou companheiro, bom como filho Maior de 1 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as

alíneas a e b deste inciso, que, compro vadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (.)

§F Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconómico do tiú C i CO familiar e é exercido em condição% de mútua dependêntia e colaboração, sem ef utilização de empregados permanentes."

Trata-se de um direito do pequeno propiciado rural, meeiro, arrendatário rural pescador c assemelhados, se estendendo ao safrista, diarista rural ou bóia-fria. uma vez que exercendo tais funçOes, equipara-se ao empregado, tendo os mesmos direitos que estes, principalmente os beneficias de renda mlnima. omo a aposentadoria por idade, invalidez e penso por morte. Esclarecendo mais sobre a matéria, explana o relator Dr. Sardão Facehini, em julgamento dos autos 2000.03D9.076061-I, no dia 20/09/2002, e em muitos outros:

s'Não obstante o trabalhador rural esteja, agora, vinculado ao sistema geral da Previdência, a questão acerca da formalização dos vínculos de trabalho, no campo, continua precária. E fato público e notório que a contrafação de empregados, na área rural, continua, em muitos casos, sendo feita sem registro em carteira, e, naturalmente, sem o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social...

Se o trabalhador rural mesmo apôs a edição da Lei 8213/91 trabalhou como empregado, não se pode exigir dele o recolhimento das contribuições sociais, devendo o erário fazê-lo ao responsável pelo pagamento, na forma da lei. Nessa condição enquadra-se o trabalhador rural volante (diarista ou bóia-fria), o qual se equipara ao empregado nos. termos da ON nº 02 de 11/08/1994, cujo vínculo se dá com o agenciador dos serviços ou com o empregador rural,ficando a cargo destes o pagamento das contribuições devidas. (o respeito, ver rfladimir Novaes Martinez, in comentários, 4' ed. Edit. LTr, pg. 78)."

Considerando-se ainda à Lei cemplementar ria 11/71, que define empregado rural (lavrador), como sendo:

" Pessoa física que presta serviços ele natureza rural a empregador mediante remuneração de qualquer espécie". (art 3" , § 1,a) i, "

O art. 48 da Lei nº 8,213/91 estabelece c regula de forma definitiva a aposentadoria por idade ao trabalhador rural. Vejamos:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, complementar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...)

§ V. Os limites toados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no 'caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 7 Para os efeitos do disposto no § F deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que

Esc

Eurmil,EllmingatErudvuabuourubr vauessurEILEadossauttn (Eluduoalosp.orgiu

de forma descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, por tempo Igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do beneficio pretendido, computado o perlado a que se referem os incisos Hl a VIII do § 9ado art 11 desta Lá."

Importante lembrar que não é necessária continuidade no labor rural para ter direito a aposentadoria por idade, conforme parágrafo suso. Nesse sentido é o artigo 3º da Lei

que afirma que:

Ia as 10,666, de OS de Maio de 2003. bem corno de seu §

'NUL 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadoria.% por tempo de contribuição e especial.

§ Iº Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse beneficio. desde que o segurado conte com, iro mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do beneficio."

Nassa esteira:

"PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO In§ 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 10.666/2003, ART. 3 º ,#§ Iº e 2 º . TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. PROVA PLENA. ANOTAÇÃO EM CTPS.

1.4 teor do art. 102, , da Lei 8.213/91, bem como do ad 3º, g 1ºc 2º. da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não implica a perda do direito a beneficio cujos requisitos já tenham sido cumpridos, nem tampouco é exigida, para a concessão de aposentadoria por idade, a simultaneidade do cumprimento dos requisitos legais coma qualidade de segurado. (...)

(IRE r Regido, Relatar Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, AI 06/07/2006)"

Para a comprovação do tempo de trabalho efetivamente exercido, a parte autora valesse além de depoimentos testemunhais, também de prova material (conforme prevê § 3º, do art. 55, da Lei (00)00000-0000) consistente em registros de sua Carteira de Trabalho, o que deve ser aceito como inicio de prova material com base no art. 106, da Lei 8.213/91 e no § 3, do art. 62, do Decreto 3.048/99.

De outra banda, é perfeitamente aceitava' a falta de documentação robusta urna vez que é incontestc a dificuldade que têm os trabalhadores rurais cm comprovar documentalmente a sua qualidade. É. de todas conhecidas as precárias e desumanas dificuldades vivenciadas pelo homem do campo, máxime aquele que. como empregado, meeiro, parceiro, diarista, bóia-laia, etc, sem a propriedade dos meios de subsistência, enfrenta trabalho [anunciado, em alguns rasas, o regime escravo, em que pese os esforços desenvolvidos na reversão deste quadro. Se a situação persiste, não se pode ignorar os percalços naturalmente encontrados pelo requerente na busca de documentos.

Lr (00)00000-0000a Fone 17 3 U1711 36-73,Centrn Palmem-a d 'Gene

(irmano 117nd_X1 1 çlç NOVellihrff,

E-maik 111murte35131d% 0111} 9 , neg.hr / vaue3s.m./.11111111. oab3p.org.br

Nossos Tribunais, corno já dito alhures, vem adotando a solução "Pró Mi ero" para os casos de trabalhador rural, aceitando, para tanto. documentos que atestem a profissão do cônjuge do requerente para a concessão do beneficio, a respeito já manifestou a juri prudência pátria:

Processo: AC 2005.01.00000-00/MG; APELAÇÃO CÍVEL

Rektor:DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Convocado: JUIZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.)

tirgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Publicação: 18/03/2008 e-DJF1 p.29

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta.

Ementa: PREVIDENCLIRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - IDADE MÍNIMA COMPROVADA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MÍSERO" - PRECEDE:NIES DO STJ E DESTA CORTE-TERMO INICIAL DO BENEFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATICLOS.

I. Tratando-se de sentença proferida contra autarquia federal na vigéncia da Lei n. 9469/97, deve ser submetida ao duplo grau obrigatório, sendo inaplicável à espécie o disposto no § 2"do art. 475 do CPC com a redação que lhe emprestou a Lei n. 10.352, de

26/12/2001 porquanto trata-se de condenação em quantia ilíquida, não se podendo aferir se esta ou, direita contrownido tem Sor inferior a 60 (Mstenta) salários mínimos (AC n. 2001.00000-00-7/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, in DJU de 31/10/02, pág. 126).

1."A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou ruricola, constante de assentanientos de registro civil constitui inicio de prowi e• lp 17 d ve It mp (1 ç d po Ud.I previdenciária, e é maeirsivd à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 272.365/51' e AR o. 719/5.?) e desta Corte (EIAC 1999.01.00000-00-DE).

3." Não é admissivel a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art. 55, § 39". TRF1, Súmula n. 27. Á Honorários advOcaticios fixados em 10% (dez Por cento) sobre o valor da condenação, até a proteção da sentença, não devendo incidir sobre as parcelas vincendas, consoante Súmula n. III do STJ.

5. Tendo ocorrido a morte da requerente no curso do processo, o juízo monocrálko somente habilitou o marido da autora ao ireebimento do beneficio requerido, deve ser regularizada a habilitação dos eventuais dependentes, sobretudo quando se constata a existência de filhos menores, nos termos da lei processual civil.

EcrEtki., Rim XV de Nos 648662 8 2 4613, ft5a511 P217,2282 i167,618 SP. CEP 1S.720 000, Fone. 87- 278

-nulas Ifiunega246,18.2,81,26 org / vanewaeLrentmadum.unioÁgadv.oabsp ta-L r Y Lr

6. Apelação do Nomea que se nego provimento; remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para determinar que o juízo proceda à regularização da habilitação, chamando ao feito os

eventuais dependentes da aurora.

De grande valia iimmorar que, no caso trazido a baila, não há necessidade de contzibu iço preVidenciária, posto que basta a comprovação do exercício de atividade rural, anteriores ao requerimento do benefichz.d que o recolhimento das contribuições ao NomeCabe ao empregador (artigo 30, I, alínea e, da Lei 8.212/91), Não pode assim, ser o Segurado penalizado pelo inadimplemento do empregador e pela omissão do Ente Autárquico, em fiscalizar e fazer cumprir essa obrigação.

Ao equiparar o lavrador ao trabalhador urbano, nos termos do disposto na COB801100 Federal, a legislação de regência dos beneficies previdenciárlos previram um período de transição (art , 143. Lei 8.213/91) durante o qual, é suficiente comprovar apenas o exercido de atividade pirai correspondente ao período de carência Má, 142, Lei 8.213/91). ainda que de forma descontinua: " ...levando em conto o ano ein que o segurado implementou todas as COIllikijeS necessárias a obtenção do beneficio", ou seja, quando adquiriu o direito (TRF - Ap. Civ. IV" . 9403.003541 _ ' 2 -SP -Rel. Juiz :erice Amaral)."

Dessa forma, temos que a carência para adquirir o direito a aposentadoria se dá a pai* do mondai%) em que é completada a idade, de acordo com o artigo 142, isso para o segurado inscrito na: Previdência Social até 24 de julho de 1991. inclusive os trabalhadores e empregados rurais amparados pela antiga Previdência Social Rural, entretanto para quem se inscreveu ou começou a exercer o labor rural após aquela data, a carência será de 180 contribuições conforme art. 143, da lei 8.213/91. Assim restará devidamente comprovado que a autora cumpriu muito mais do que o máxime legal de 180 meses de trabalho rural.

Diante dos dispositivos legais citados. é de se admitir o direito da parte autora g. concessão do beneficio da aposentadoria por idade, uma vez que sempre foi trabalhadora rural (possui mais do que o pedido de carência necessária) c tem a idade exigida para a obtenção do beneficio.

lU - DOS Rt (QUERIMENTOS

Ante o exposto. a parte autora requer respeitosamente que Vossa Excelência digne-se em mandar processar a presente ação reivindicatõria de aposentadoria por idade, determinando-se a citação pessoal do Instituto Naciudal do Seguro Social, na pessoa do procurador geral Nome, no endereço constante no prodnibulo, por carta precatória, para. querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fatica.

Protesta provar o alegado por todos os Meios de prova em direito admitidas, especialmente a oitiva de testemunhas, cujo rol õ apresentado com esta exordial, as miais deverão ser intimadas a comparecerem Juízo e prestar depoimento; por documentos, além dos que acompanham a presente; vistorias e pericias, bem assim, outras necessárias durante a insfrução do feito. Pleiteia-se ainda a concessão de isenção de custas na forma do artigo 128, da Lei dl 8.213/61. assim como seja declarada a obrigação alimentar,

Nome, o" 46-73. n'1111 . 0 • PaboaEra dteala \SP, CEP le 72E000. Feno L-

Requer seja concedido ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita conforme declaração anexa bem como que os andamentos processuais encaminhados para publicação junto ao Diário Oficial deste Estado, sejam publicados de Forma exclusiva e concomitante em nome de Nome, Nomee Nome.

Após a instrução, requer seja o feito julgado precedente condenado o requerido a conceder a parte autora a anadoria por idade a que esta fazjim, a partir da data do requerimento administrativo ocorrido em 19 do fevereiro de 2018, com as seguintes especificações.

1 - que as obrigações devidas pelo postulado sejam coligidas monetariamente. més a mês, pelos índices indexadores oficiais vigentes a época e 1 que as obrigações eram devidas (STJ, Súmula a% 43 c I 48), mais juros de mora na razão de 1% (uni por cento) se mês a partir da citarão. dada à natureza alimentar (STJ. Súmula 204 e I esp n 27304E/SP. DJ 00000-000; TRF r Região. 1 1 Seção, AR ré 2002:00000-00/MG. Dl 07.10.2003), bem corno nos termos do art. 406. do Código Civil, e do ara 161, 61", do Código Tributário Nacional;

2 - que o valor da renda mensal do beneficio não se, a inferior ao do salário mínimo, no mês em que a obrigação era devida, de forma a atender aos princípios orientadores da

Previdência Social;

3.- que o requerido seja condenado a pagar as crida e despesas do processo. corrigidas monetariamente; e honorários advocatielos de 20s/s (vinte po cento) sobre o valor da ausa.

1V - DO VALOR DA CAUSA

De-se à presente o valor de RS11.448A0 (onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais), para os efeitos Reais e de alçada.

1) R.A. esta cem a documentação que a instrui e Termo em

esperando desde já receber e cê

De Palme i a d'Oeste-SP, pois Guanhãesivia 17 de outubro de 2017.

Nome1/ARRIBEI Nome •ERNANDO NOW

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF.4I8

unhas: Rol

minha da Silva -Endereço,

01

02 - Jose Delfino de Siqueira - Fazenda Cabeceira do Jacu, Dores de Guanbfies-MG.

03- Geraldo Defina dos Reis- Fazenda Cabeceira do Jacu, Dores de Guanhaes-MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, lavrador, portador da Cédula de Identidade RG ns, 00.000 OAB/UF.378, Inscrita no CPF/MF ns 000.000.000-00, residente e domiciliado na CabeCeira do Jacu, Zona Rural, na

município de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais,

OUTORGADOS: Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado inscrito na OAB/SP. n" 230.283, Nome; brasileira, Estado Civil, advogada inscrita na OAB/SP. n"258.328 e Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, todos com escritório profissional na Endereço-73, centro, na cidade de Palmeira d'Oeste-SP, CEP 00000-000.

PODERES: Aos quais outorga (m) e confere (m) os mais plenos poderes para que

como autor (es), reu (s), ou interveniente (s), na causa que a representem o (s) outorgante (s),

Seguir refere-se podendo. pois ditos procuradores. praticar todos os atos consentâneos com esse mandato. inclusive com os da cláusula "ad .hulicia" e em Geral para o Foro, requerer e promover tudo quanto se relaciona com os direitos do outorgante c respectivos interesses, bem como os poderes ressalvados expressamente na parte final do artigo 108 do Código de Processo Civil, para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido. transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda z ação, receber dar quitação, fumar compromisso ou acordo e assinar declaração de bipossuficiencia econômica para fins de execueão e levantamento de precatórios ou de requisição de

judicialmente c/ou em Instituição pequeno valor (rov). levantar dinheiro

financeira ou bancária, retirar guia de levantamento ou alvará judicial, ainda substabelecerem) esta em outrem com ou sem reserva de iguais poderes, podendo inclusive praticar tais atos, desde que necessário, perante quaisquer autoridade ou repartições administrativas de quaisquer esfera. bem assim nas autarquias, tudo o que concirna ao objeto do mandato ora conlbrido, e especialmente para praticar o seguinte: Promover Ação de beneficio/aposentadoria em Cace ao Nome, enfim, tudo requerer e alegar para o bom e completo desempenho do presente mandato.

f2 de s'esldfi/e de a.

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OUTORGANTE (s): frlos1111~.0c€,5ení?

DECLARAÇÃO

Eu, abaixo assinado, DECLARO para os devidos fins e sob as penas da Lei, que sou pobre na acepção legal do termo e não possuo condições de arcar com as custas e despesas processuais e demais corninações legais sem o desfalque de meu próprio sustento e de minha família, razão pela qual necessito dos benelloios da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes do estatuído no artigo 98º, do Código de Processo Civil e do artigo , LXX1V, da Constituição Federal.

Por ser expressão da verdade firmo a presente.

`r/74242atHaWeÍtYLQ

DECLARANTE