Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Polícia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Polícia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA CEARÁ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DEFESA PRELIMINAR C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Art. 55 da Lei 11.343/06

Art. 316 CPP

Nome, devidamente identificado e qualificado nos autos de numeração em epigrafe, através de seu advogado in fine assinado, instrumento procuratório ora acostado, VEM , mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR do presente feito, com fundamento no art. 55 da Lei 11.343/06, bem como no art. 316 do Código de Processo Penal, e art. , incs. LV, LVII, LXI, LXV, LXVI da Constituição Federal Brasileira , pelos motivos de fato e de direito a segui expostos:

DOS FATOS

O Defendente foi preso em flagrante delito no dia 30/01/2019 , em sua residência, por esta supostamente em estado de flagrância.

Policiais Militares, desprovidos de qualquer autorização ou ordem judicial, invadiram de forma ilícita o imóvel do Defendente, que se encontrava dormindo com sua esposa e filha menor de idade.

Após, segundo relato dos agentes do Estado, foi encontrado drogas ilícitas no imóvel.

A audiência de custodia fora realizada no dia 05 de fevereiro de 2018, ocasião na qual em decisão padronizada e genérica a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

O malfadado decreto prisional foi fundado unicamente na gravidade em abstrato do delito, nenhuma situação concreta foi trazida na decisão, para supostamente garantir a ordem pública.

A douta representante do Ministério Público oficiante nesta vara ofertou denuncia em desfavor do Defendente por suposta infração ao art. 33 da Lei 11.343/06.

Em apertada síntese, estes são os fatos.

PRELIMINARMENTE

DA AUSENCIA DO DEVIDO MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E

APREENSÃO

Inicialmente devemos reportar que a CRFB em seu art. inciso XI garante que:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

O conceito de casa para o fim da proteção jurídico- constitucional a que se refere o artigo , XI, da Constituição, compreende qualquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

No caso concreto, a suposta apreensão da droga se deu em flagrante desrespeito às normas relativas a inviolabilidade do domicilio.

O lar de uma pessoa, se vivemos em uma democracia, é um asilo inviolável.

A presunção dos milicianos que na casa do Defendente existia drogas, não a autoriza a invadir este domicilio sem a devida autorização legal.

O fato afirmado pelas testemunhas, que observaram um individuo saindo apresando quando viu a viatura, não autoriza a polícia a sair invadindo residências sem a autorização legal.

O que se observa aqui, no caso concreto, é que com a presunção da existência de crime, fato fantasiado pela polícia, para invadir o domicilio referido, desprovidos de determinação legal, e mesmo sendo um local bastante populoso , não convocou nenhuma pessoa do povo, para acompanhar as buscas.

Para que se possa colher provas, com o mínimo de segurança, não se admite infrações a direitos fundamentais, por mais importante que seja os motivos que o Estado tenha para infringi-los.

No caso em analise, devemos registrar que a suposição do estado de flagrância NÃO AUTORIZA que a polícia adentre o domicilio de qualquer cidadão sem o mandado judicial.

Se existiam informações da ocorrência de um crime, a Polícia deveria ter requisitado a devida ordem judicial, para vasculharem o imóvel desejado.

Aliás, nem na versão "pinoquiana", dos policiais, estes em nenhum momento afirmaram que tiveram a autorização do acusado para que adentrassem em suas residências.

O Poder Judiciário precisa conhecer e reconhecer direitos fundamentais mais básicos, como a inviolabilidade do lar.

Infelizmente, a pratica de nossa Justiça Estadual, tem sido de pouca ou nenhuma atenção a esta situação. O eficienticismo pisoteando a normatividade não pode ser aceito em hipótese alguma.

Essa permissividade, somente, contamina e incentiva abusos.

O Direito não pode aceitar e nem permitir que agentes das forças policiais, a pretexto de realizarem investigação de crimes, e cumprir a lei, a violem-na.

Os meios de comunicação denunciam inúmeros abusos cometidos nos flagrantes realizados por policiais, principalmente em desfavor de pessoas, pobres e humildes , como no caso concreto.

Observe Excelência que os fatos narrados pelos policiais, em todos os flagrantes, deste tipo, são quase iguais, senão vejamos:

1- Diz a polícia que recebeu denúncia anônima informando

que determinada pessoa estava praticando crime, geralmente tráfico de drogas, ou ainda encontraram um suspeito, com jeito ou trajes, e resolveram aborda-lo;

2- Dirigiram- se ao local e observaram um elemento entrando ou saindo da casa, geralmente correndo, e "gentilmente" pediram para adentrar a residência;

3- Em uma situação de suspeita, entraram na casa a força, pois

desconfiavam da movimentação do suspeito, e o levaram para a delegacia.

Diz a Constituição Federal, em relação à questão:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (...)

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...)

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O Professor Nome, em sua obra Processo Penal Constitucional, ... tratando expressamente da hipótese de prova obtida por meio ilícito na fase inquisitorial, fazendo referência específica à apreensão de substância entorpecente. Afirma:

"(...) Isso pode suceder, por exemplo, quando a apreensão de substância entorpecente foi feita por meio ilícito, pois, sem essa apreensão, considerada ilícita, não haveria como demonstrar a materialidade do crime. Se o juiz negar o habeas corpus, cabe recurso em sentido estrito ou outro habeas corpus ao Tribunal. Se não for impetrado o writ, o caso é de arquivamento do inquérito policial. A prova será desentranhada e, em seguida, requerido o arquivamento" (In op. cit. página 85).

O Juiz não presencia os fatos, mas os reproduz em momento posterior, elegendo os elementos mais importantes para produzir uma imagem mental do ocorrido.

A colheita de provas nos autos, deve repercutir um juízo de convencimento, após a respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, presunção de inocência, ilicitude das provas etc.

A atuação policial foi abusiva e inconstitucional por violação do domicílio do acusado.

Ainda que se argumente que o crime de tráfico de drogas é permanente , não haveria suporte legitimo que permitisse a violação do domicilio, sem a ordem judicial e o competente inquérito, fundada em denúncia anônima ou em uma investigação policial, indevida, sem comprovação nenhuma.

O devido processo legal existe para evitar abusos .

O Juiz NomeRosa, TJ/SC, em sua obra Crítica à Metastase do Processo Penal, afirmou:

"Até acredito que a parte acusada tenha praticado os atos. Mas não posso julgar fora das regras do jogo democrático."

Se diferente fosse, a tortura, crime odioso, poderia ser permitida para a obtenção da confissão.

Da doutrina de Nomeda Rosa, para quem o Garantismo, não é religião, mas limitação do poder estatal extrai-se:

"Denúncia anônima: para se investigar alguém, numa democracia, não se pode denunciar com o" denuncismo anônimo "contemporâneo em que a polícia recebe a denúncia e se dá por satisfeita. Tanto assim que agora se fomentam programas ilegais como o do" Informante Cidadão ". É preciso que as investigações aconteçam no limite da legalidade. O processo de Inquisição acontecia com testemunhas sem rosto, sem face, sem nome, num denuncismo sem limites. Para isso a Constituição da Republica, em vigor há mais de vinte anos, estabeleceu claramente no art. 5.º, IV:"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."Paulo Rangel, sem aceitar investigar a qualquer preço, pontua:"Pensamos que a autoridade que determinar a instauração do procedimento criminal ou administrativo, tendo como base a denúncia anônima, ficaria sujeita, em tese, à responsabilidade criminal, nos exatos limites do art. 339 do CP. O denunciante anônimo se esconde atrás das vestes da impunidade, pois, se sua denúncia for falsa, ele não será responsabilizado. (?) O „denunciado"tem o direito de demonstrar os motivos pelos quais quem o denuncia o faz: vingança, perseguição política, inveja, despeito, falta do que fazer, etc. Sendo anônima a denúncia, não há como reagir contra o denunciante. Ele fica refém."Tourinho Filho sustenta:"se o nosso CP erigiu à categoria de crime a conduta de todo aquele que dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-

lhe crime de que o sabe inocente, como poderiam os „denunciados" chamar à responsabilidade o autor da delatio criminis, se esta pudesse ser anônima? A vingar entendimento diverso, será muito cômodo para os salteadores da honra alheia, vomitarem, na calada da noite, à porta das Delegacias, seus informes pérfidos e ignominiosos, de maneira atrevida, seguros, absolutamente seguros da impunidade. Se se admitisse a delatio anônima, à semelhança do que ocorreria em Veneza, ao tempo da inquisitio extraordinem, quando se permitia ao povo jogasse nas famosas „Bocas dos Leões"suas denúncias anônimas, seus escritos apócrifos, a sociedade viveria em constante sobressalto, uma vez que qualquer do povo poderia sofrer o vexame de uma injusta, absurda e inverídica delação, por mero capricho, ódio, vingança ou qualquer outro sentimento subalterno." Assim é que a denúncia anônima não pode ser tida, a priori, com fundamento suficiente, nem justifica qualquer medida direta pela autoridade policial que não a investigação preliminar e o requerimento ao Judiciário das medidas cautelares que fizerem necessárias, apresentando as investigações realizadas.

Castanho de Carvalho aponta:

"Em conclusão, só é possível o ingresso em domicílio alheio nas circunstâncias seguintes: à noite ou de dia, sem mandado judicial, em caso de flagrante próprio ( CPP, art. 302, I e II), desastre ou prestação de socorro; e durante o dia, com mandado judicial, em todas as outras hipóteses de flagrante ( CPP, art. 302, III e IV). Reconheço que a falta de estrutura do sistema investigatório brasileiro, tornando inviável o contato próximo e a tempo com a autoridade judiciária, possa fazer com que o entendimento exposto se transforme em mais um entrave burocrático à persecução penal. Não é essa a intenção, mas não se pode aceitar que a doutrina fique à mercê da boa-vontade dos governantes para dotarem a polícia dos recursos técnicos e humanos necessários para o desempenho da função".

Cabe destacar julgado relatado pelo desembargador Geraldo Prado, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal 2009.050.07372), verdadeira aula de como se deve proceder na garantia de Direitos Fundamentais:

"PROVA ILÍCITA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E DIREITO AO SILÊNCIO. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. Apelantes condenadas pela prática dos crimes definidos nos artigos 171, § 2.º, inciso V, na forma do artigo 14, inciso II, 299 e 340, todos do Código Penal. Prova ilícita. Ingresso indevido no quarto de hospedagem das acusadas. Inviolabilidade de domicílio, da intimidade e da vida privada (artigo 5.º, incisos X e XI, da Constituição da Republica). Rés que não foram informadas de seu direito ao silêncio (artigo 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República). Apreensão dos bens falsamente furtados, portanto, ilícita. Prova oral que, decorrente exclusivamente dessa apreensão, também se revela ilícita. Desaparecimento da materialidade do crime. Absolvição."

Falta de autorização de um dos proprietários do imóvel para busca e apreensão, ainda que em crimes permanentes , TORNA ILEGAL a ação policial e, por conseguinte, a prova obtida.

A simples suspeita da pratica de ato criminoso, não autoriza a polícia a adentrar em residência sem autorização judicial, mesmo em casos de crimes permanentes, a invasão domiciliar sem mandado legal, diante de suspeitas de tráfico de drogas, posse de arma, requer motivação idônea e segura quanto à necessidade, adequação e indispensabilidade da medida.

As suspeitas fundadas devem ser submetidas à avalição e previa autorização judicial, mediante representação realizada pela autoridade policial.

Diante desse fato, importante destacar que, mesmo nos casos em que há autorização judicial, é ilegal a busca domiciliar excessiva, conforme já decidiu o STF (HC 00.000 OAB/UF, relator ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).

O ingênuo reducionismo de pensar que em caso de flagrantes permanentes tudo é valido, precisa ser revisto, pois não se pode admitir o "entrar primeiro para legitimar depois".

Ademais, o Defendente não possuía drogas em sua residência, a droga apresentada a autoridade policial, foi plantada pela policia militar, fato que será devidamente provado no decorrer da instrução criminal.

Destacando-se que os verdadeiros criminosos nesta caso concreto estão fardados e atuando em nome do Estado, o que é um verdadeiro absurdo.

TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS

Supondo-se em exercício de argumentação, que a droga realmente pertencesse ao Defendente, e estava no local mencionado pelos policiais, teremos o que segue:

Diz o CPP:

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Em apertada síntese, a Teoria da Arvore dos Frutos Envenenados, Fruit of the poisonous tree , originaria da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, consiste na proibição da obtenção da prova com violação a regra de direito material, sendo que todas as outras provas obtidas, a partir da prova ilícita, mesmo a licitas, passam a ser ilícitas por derivação.

Deste modo, disserta a saudosa professora Ada Pelegrini Grinover, Liberdades Públicas e Processo Penal - As interceptações telefônicas. São Paulo: Saraiva. 1982. p. 189. no sentido de que "a inadmissibilidade processual da prova ilícita tona-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional, em prejuízo das partes ou de terceiros. Nesses casos, é irrelevante indagar se o ilícito foi cometido por agente público ou por particulares, porque, em ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos princípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade. Será também irrelevante indagar-se a respeito do momento em que a ilicitude se caracterizou (antes ou fora do processo ou no curso do mesmo); será irrelevante indagar-se se o ato ilícito foi cumprido contra a parte ou contra terceiro, desde que tenha importado em violação a direitos fundamentais; e será, por fim, irrelevante indagar-se se o processo no qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil"

Portanto, e em decorrência da violação constatada é nula a prova produzida.

Sobre o tema, ensina o brilhante Aury Lopes Júnior, Direito processual penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 704, que "a busca poderá ser domiciliar ou pessoal. Iniciemos pela busca domiciliar, prevista no art. 240, § 1º, do CPP, que somente poderá ocorrer quando judicialmente autorizada.

Importante frisar, a busca domiciliar somente poderá se realizar mediante mandado judicial, sob pena de incorrer a autoridade policial no crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898) e ser o resultado considerado prova ilícita".(destacou-se)

Sobre o tema, importante decisão judicial ocorrida no julgamento do Recurso de Apelação Criminal nº (00)00000-0000. Terceira Câmara Criminal. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desembargador Relator: Nome. Julgado em 13.12.2012. DJe 25.01.2013.pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, quando, em relação à matéria, assim manifestou-se o Desembargador relator:

"mas, compreende-se a sabedoria legislativa e constitucional ao exigir e ao proteger o domicílio. O que quer a Constituição e a lei, a primeira ao proteger o domicílio e a segunda ao exigir prévio mandado judicial para proceder a buscas e apreensões? A lei, em seu sentido lato, quer proteger as residências de pessoas inocentes, mesmo aquelas que residem em locais pobres da periferia, mesmo nas chamadas favelas. Com efeito, a simples suspeita da prática de delito em determinada residência não permite a ação policial sem o prévio mandado judicial de busca e apreensão. Acaso admitido o contrário, legitimar-se-iam ações policiais em inúmeras residências, domicílios, sem quaisquer resultados. Assim, poder-se-ia esperar que, em dez ações semelhantes, em dez invasões domiciliares, os policiais tivessem sucesso em duas. Entretanto, em oito residências/domicílios houve invasão e, como tal, desrespeito à Constituição".

BASTOS PITOMBO, op, cit., p.89, Direito processual penal. 11º. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 723, afirma que a violação de direitos fundamentais no processo penal torna "ineficaz eventual apreensão, ou atos subsequentes ao encontro do que se procurou. Assim, o ato processual não pode produzir efeito. Da ilicitude constitucional não pode advir licitude processual".

Portanto a busca domiciliar na qual ocorreu, supostamente, a apreensão da droga foi originaria de uma ilegalidade , invasão domiciliar, tornando-a ilícita por derivação, ocasião na qual o Defendente deve ser absolvido da pena requerida pelo Ministério Público.

Esta preliminar, sem sombra de dúvidas não será superada.

DO MERITO

Lendo atentamente o depoimento das testemunhas e do Denunciado, podemos constatar que o Defendente, não praticou o delito, conforme narrado na peça delatória.

O que na verdade ocorreu foi um crime perpetrado pelos agentes do Estado, que forjaram a prisão do Defendente, implantando drogas em sua residência, fato que será comprovado no decorrer.

A droga encontrada e atribuída de maneira leviana à propriedade do Defendente não estava da residência deste.

DA INVNome SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL

Antes de invadirem a residência do Postulante, os policiais militares, segundo informações colhidas dos vizinhos arrobaram a grade e porta de acesso a um quarto que fica localizado ao lado da casa do Postulante.