jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0651

Petição Inicial - Ação Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA --- a VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA - BA

NomeALVES DE CASTRO, brasileira, casada, professora aposentada, portadora do CPF no 000.000.000-00, RG no 00000-00, CTPS No 02911, SÉRIE 00004 BA, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada abaixo assinada, com escritório profissional na QR 114, Conj. 4A, EndereçoCEP: 00000-000, local onde recebe intimações e /ou notificações, e-mail email@email.com, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA , Endereço.801 /0006-53 bem como em face do ESTADO DA BAHIA, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA-PGE , 3a Avenida, no 370, Centro Administrativo da Bahia, Salvador - BA, CEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000, e do FUNPREV - FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA BAHIA , EndereçoCEP: 00000-000, CNPJ 09.317.177 /0001-90, pelos fatos e fundamentos a seguir explanados:

PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de

hipossuficiência em anexo, nos termos no art. 5o, LXXIV, CF/88; art. 98 a 102, Lei no 13.105/15 (Novo CPC), e Lei no. 1060/50.

DA ADMISSÃO E SITUAÇÃO FUNCIONAL DA RECLAMANTE

A reclamante foi admitida, como celetista, para o cargo de Agente Administrativa Auxiliar, em 14 de maio de 1982, pela Secretaria da Educação e Cultura, Órgão Executivo vinculado ao Governo do Estado da Bahia, com autonomia, orçamento individualizado e personalidade jurídica própria.

Percebe atualmente, a título de salário R$ 00.000,00pagos mensalmente, através do FUNPREV - Inativos, conforme comprovante de renda anexo.

Importante ressaltar que a reclamante não foi submetida a concurso público para ingresso no quadro funcional do Reclamado, posto que contratados sob a égide da Constituição da República de 1969, quando não era exigido concurso público para admissão. Exigência esta somente instituída após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Conforme art. 114, I, da CF/88, pertence a esta Justiça Especializada a competência para conhecer e julgar os feitos relativos a controvérsias que envolva servidores públicos de entes federativos, contratados sem público concurso, antes do advento da Constituição da República.

Nesse sentido o c. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO já pacificou entendimento, conforme se depreende nos Acórdãos seguintes:

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. Assim, forçoso concluir que esta Justiça Especializada é competente para julgar a demanda em que a contratação do servidor se deu antes da Constituição Federal de 1988 e não houve aprovação em concurso público para a mudança de regime Agravo . regimental a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula no 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula no 362, na parte que manda

observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ação reclamando o recolhimento dos depósitos do FGTS. Não sendo cabível a prescrição bienal de que trata o artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, inviável revela-se o reconhecimento de ofensa ao seu texto. Agravo regimental a que se nega provimento.(TST, AgR-AIRR - 1641-73.2011.5.22.0107, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: 19/12/2013) (destacamos)." RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Inviável a conversão automática de regime jurídico de empregado público sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse contexto, mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Município, tal empregado público continua regido pela CLT, de modo que a competência para julgar a presente lide é, de fato, da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal . Recurso de Revista não conhecido. (TST, 00.000 OAB/UF- 35.2010.5.05.0342, Rel Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a T, Data Pub: 07 /01/2014)". (sublinhamos).

O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou a respeito:

" CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 00.000 OAB/UF(Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE573.2022 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário."(ARE 906491 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 01/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015 ). (grifo nosso)

No Estado da Bahia, por exemplo, o eg. TRT 5a REGIÃO, resolveu, por unanimidade, aprovar súmula de sua jurisprudência predominante, de no 15, com a seguinte redação:

"SÚMULA TRT5 No15: SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E

NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A justiça do trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa". (grifamos).

Por fim, as condições da ação devem ser analisadas em estado de simples afirmação, ou seja, com base nas alegações deduzidas na petição inicial, devendo ser consideradas pelo Órgão Julgador, em prima analise, como verdadeiras. Desse modo, como a causa de pedir da presente inicial diz respeito à vinculação de natureza celetista e as pretensões ora vindicadas tem por base a legislação trabalhista, dúvidas não mais existem quanto à competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o presente conflito de interesses.

DA NULIDADE DA CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO

I - Da perda do prazo constitucional (art. 24, ADCT/CF) para edição de Lei compatibilizadora nos quadros de pessoal

Os empregados públicos não concursados, contratados antes de 05.10.1988, só podem se sujeitar ao regime estatutário quando aprovados por concurso público. A conversão automática para o regime jurídico-administrativo, mediante edição de lei, é nula por equivaler ao aproveitamento de empregados em cargo efetivo, para cuja investidura exige-se o requisito da aprovação em concurso público. Tais servidores continuam sob a égide da CLT, com todos os seus consectários.

O art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece regra especial que visa a proteção do direito adquirido dos empregados públicos contratados sem concurso. Determina a norma constitucional que:"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação". (Art. 24, ADCT, CF)

Assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (suas autarquias e entes fundacionais) teriam o prazo de 18 meses, a partir da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), para a edição de lei que compatibilizasse os seus servidores (empregados públicos), contratados sem

concurso e regidos pela CLT. Notadamente a Reclamada não cuidou de editar leis para a compatibilização de seus empregados contratados sem concurso, mas optou torná-los, ao arrepio do que exorta o Texto Maior, estatutários, O QUE É ILEGAL.

II - Da inconstitucionalidade da transmudação de regime (Celetista para

Estatutário) preconizada pela Lei no 6.677/94

A Reclamada, através da Lei no 6.677, de 26 de setembro de 1994, em flagrante inconstitucionalidade com o artigo art. 37, II, da CF/88, estabeleceu o regime estatutário para os servidores contratados anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, mesmo já fazendo parte do quadro funcional muito antes da edição da referida lei federal.

Pelo citado Diploma Legal no 6.677/94, houve inconstitucional e automática transmudação do regime jurídico dos servidores Celetistas para o regime Estatutário, violando as normas básicas do Texto Maior, apenas com o objetivo de criar uma situação artificial, prejudicando os seus servidores e não proceder o recolhimento do FGTS.

A Carta Magna de 1988 exige a submissão de concurso público para que tal transmudação ou transposição de regime de celetista para estatutário tenha validade, sendo inconstitucional tal conversão.

Sobre o tema, tem decidido o TRIBUNAL REGIONAL DA 5a REGIÃO:

"REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA AO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À CF/88 . A simples edição de lei instituidora do regime estatutário, não acarreta a conversão automática dos contratos de trabalho dos empregados admitidos, antes da CF/88, sem concurso público pelo regime celetista para o estatutário, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal "(Proc. 0001336-93.2011.5.05.0291 Rec. Ord. AC. no 108066/2012, Rel. Des. MARAMA CARNEIRO, 1o Turma, DJ 09/08/2012). (grifo nosso)" REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO . A mera existência de legislação municipal que institui regime jurídico estatutário não possui a condão de rechaçar a natureza empregatícia da contratação havida antes da promulgação da CF/88, se não há prova de submissão a concurso público (...) Processo 0002001- 69.2010.5.05.0251 Rec. Ord., ac. no 064424/2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2o TURMA, DJ 03/06/2011. Processo 0000880-15.2011.5.05.0463 Rec. Ord. ac. no 105011 /2012,"(Relator Des. RENATO MÁRCIO BORGES SIMÔES, 2a. TURMA, DJ 13/09/2012). destacamos

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. CONVERSÃO AUTOMÁTICA POR LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL DO REGIME CELETISTA DE SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO

PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE . Na esteira de precedentes do STF, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento pacifico de que não é possível a transmutação automática do regime celetista para o estatutário do servidor contratado anteriormente à Constituição da República de 1988, sem concurso público, ainda que feito mediante lei estadual ou municipal, notadamente por afrontar o artigo 37, II, da Lei Maior. Precedentes. Nego provimento INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida a impossibilidade de transmutação automática de regime de servidor admitido sem concurso público ante da Constituição de 1988, imperativo que continua regido pela CLT, razão pela qual é competente esta Justiça Especializada para apreciar a causa. Nego provimento."(AgRAIRR- 2100- 02.2011.5.22.0002, 5a. Turma, RELATOR MINISTRO: EMANUEL PEREIRA, DEJT 23/10/2013). destacamos

Na mesma linha do entendimento acima esposado sintoniza a jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO :

" AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. CONVERSÃO AUTOMÁTICA POR LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL DO REGIME CELETISTA DE SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira de precedentes do STF, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento pacifico de que não é possível a transmutação automática do regime celetista para o estatutário do servidor contratado anteriormente à Constituição da República de 1988, sem concurso público, ainda que feito mediante lei estadual ou municipal, notadamente por afrontar o artigo 37, II, da Lei Maior. Precedentes. Nego provimento INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida a impossibilidade de transmutação automática de regime de servidor admitido sem concurso público ante da Constituição de 1988, imperativo que continua regido pela CLT, razão pela qual é competente esta Justiça Especializada para apreciar a causa. Nego provimento."(AgRAIRR- 2100- 02.2011.5.22.0002, 5a. Turma, RELATOR MINISTRO: EMANUEL PEREIRA, DEJT 23/10/2013).

Como se observa, é de patente inconstitucionalidade da Lei no 6.677/94, vale repetir: na parte que determinou a transmudação de regime contratual celetista para estatutário, de modo automático, sem concurso, em flagrante ofensa ao art. 37, II, da CRFB/1988.

DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA SÚM. VINCULANTE No 43 DO STF

No mesmo sentido pronunciou a SUPREMA CORTE, em sede de SÚMULA VÍNCULANTE, que a transmudação do regime jurídico, de modo automático, sem prestação de concurso público, não atende aos ditames do art. 37, II da CRFB.

"STF - SÚMULA VINCULANTE No 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

A edição da citada Súmula Vinculante no 43, proclama a inconstitucionalidade da transmudação automática de regime, efetuadas pelos entes públicos, certo é que sem concurso público, não se pode convalidar tal situação, por ferir preceito de ordem constitucional estabelecido no art. 37, II, da CF/88.

Desse modo, como a existência de Lei Estadual não tem o condão de alterar automaticamente a natureza da relação contratual já estabelecida, mesmo para aqueles contratados antes da Constituição Federal de 1988, sem que se comprove a realização de concurso público para a investidura de cargo ou emprego público, tendo em vista a exigência contida no inciso II, do art. 37 da Carta Magna, requer a declaração de que o presente contrato de trabalho permaneça regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico- administrativo.

DO DIREITO AO FGTS .

Por conta da ilegal transmudação, a Reclamada, a partir de setembro de 1994, deixou de efetuar os depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que legalmente é devido a Reclamante.

A autora era regida pela CLT, optante do FGTS, perdurando este regime por todo o curso do contrato de trabalho, todavia vê seu direito prejudicado dada a transmutação automática de regime jurídico.

Como a Reclamante não se submeteu a concurso público, não foi válida a transmudação e permanecendo então o vínculo celetista. Esse entendimento já foi consolidado pela jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribuna Federal, no julgamento da ADI no 1.150-2, RS, Rel. Min. Moreira Alves.

Portanto, nos autos presentes, a controvérsia cinge-se quanto ao direito ao recolhimentos dos depósitos relativos ao FGTS durante todo o contrato de trabalho.

Sabe-se que a CF/88, no art. 7o, III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores:"Art. 7o - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço;"

E especificamente sobre os recolhimentos fundiários, a Lei no 8.036/90 dispõe, em seu art. 15, que"constitui obrigação do empregador recolher até o dia sete de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador".

Importante ressaltar que o direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, permanece a prescrição trintenária da parcela, nos termos do inciso II, da Súmula 362 do TST:"II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014".

DOS JUROS DE 3% AO ANO - PARA CAPITALIZAÇÃO DOS VALORES DE FGTS.

Reconhecendo-se o direito da autora ao FGTS, como reivindicado nesta ação, cabe, consequentemente, aplicar aos depósitos não adimplidos pela Acionada as disposições da Lei no 8.036 /90, que rege o FGTS.

A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências, destaca, em seu art. 13, que os depósitos de FGTS deverão ser atualizados com capitalização de juros de 3% (três) por cento ao ano, in verbis :"Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3 (três) por cento ao ano."

Assim, tem direito a parte autora aos juros de 3% ao ano, conforme estabelecido pela mencionada Lei, valor este que se reverte em prol dos próprios optantes em que o empregador é obrigado a recolher em conta vinculada para seus empregados.

Não se deve confundir a capitalização dos juros para o FGTS (3% ao ano) com os juros de mora, também devidos, a partir do ajuizamento desta reclamação trabalhista.

DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PARA A CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À TITULO DE FGTS - LEI No 8.036/90 .

Além dos juros de 3% ao ano, previstos no art. 13, da Lei, no 8.036/90, tem direito a Reclamante, sobre os valores do FGTS não recolhidos, a que incida, também, os juros compensatórios de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, desde cada vencimento, além dos juros de mora devidos desde o ajuizamento desta reclamação trabalhista.

O art. 22 da Lei n. 8.036/90, precisamente em seu § 1o, dispõe: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no artigo 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. § 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

Portanto, face o não adimplemento da obrigação dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é correto o recebimento do pagamento da multa e dos juros previstos no art. 22, da Lei no 8036/90.

DOS JUROS DE MORA DE 1% FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS PARÁGRAFOS 9o E 10o, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA e ART. 1o - F, DA LEI No 9.494/97

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento da ADI 4.425 DF, declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização, afirmando ainda que deve ser aplicado, também à fazenda pública, os juros de mora em 1% ao mês. Assim, diante do julgamento da ADI 4.425 DF que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9o e 10o do art. 100 da CF, bem como do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, reconhecendo, repita-se, a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança para fins de atualização dos débitos judiciais, deve ser aplicado, também à Fazenda Pública, os juros idênticos aos débitos trabalhistas dos particulares, de 1% ao mês.

A Reclamante pede que os juros de mora sejam agregados no percentual de 1% ao mês, afastada ainda a TR para o pagamento de débito da Fazenda Pública, consoante o quanto decidido na ADI 4.426 DF(STF). Que também, prevaleça a dicção do art. 39, da Lei no 8.177/91 na parte que estabelece que os juros de mora devem ser computados a base de 1% (um por cento).

Portanto, requer seja a Reclamada condenada a efetuar os depósitos do FGTS não creditados a partir de setembro de 1994 na conta vinculada da Reclamante, incidente sobre a remuneração paga até a data da propositura da presente ação, consoante o art. 15 da Lei no. 8.036/90, em 48 horas a contar da liquidação do julgado, sob pena de execução, a ser revertida também à conta vinculada, até que se apresente hipótese legal para levantamento dos valores (art. 20 da Lei no. 8.036/90).

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer, deferida a gratuidade de justiça, a condenação da Reclamada a pagar as verbas abaixo, acrescidas de juros de mora e a atualização monetária:

A - compelir a Reclamada a indenizar diretamente a reclamante, adimplindo os valores relativos aos depósitos fundiários de FGTS, devidos e não pagos, (no vencido e no vincendo) com os acréscimos legais aqui vindicados, desde setembro de 1994;

A.1 - ou, alternativamente, condenar a Acionada a adimplir sua obrigação de satisfazer o FGTS, mediante depósito em conta vinculada em prol da Autora, autorizando sua movimentação, caso preenchidos os requisitos de Lei no 8.036/90) para o saque dos valores fundiários;

B. - capitalização dos juros a base de 3% ao ano, mais atualização monetária, a serem agregados sobre os valores de FGTS devidos pelo ente reclamado;

B.1 - juros compensatórios de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês,

C - seja compelido a Reclamada a apresentar histórico da evolução remuneratória da Autora, sob pena de se tomar para efeitos de cálculos o último valor declinado como remuneração, consoante a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, consoante entendimento do CONSELHO CURADOR DO FGTS Resolução no 28/91, que diz: Inc. II, da Resolução no 28/ 1991, - quando não for possível precisar os valores de todos os depósitos de FGTS a base de cálculo será equivalente a 8% (oito por cento), multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho. Portanto, requer seja acatada a RESOLUÇÃO 28/1991, do CONSELHO CURADOR DO FGTS, isto é, tomando por base a última remuneração multiplicada pelos números de meses que a Autora tem jus ao FGTS, caso não apresente a Acionada a Ficha Financeira e Funcional da Reclamante, acima solicitadas;

D - Ainda com base no art. 396/404 do CPC de 2015, sob pena de confesso, a exibição dos seguintes documentos: Ficha de registro de contrato de trabalho, Ficha Financeira, comprovantes/recibos de pagamentos de salários, sob pena das implicações legais pela não exibição dos documentos requeridos;

E - Honorários advocatícios, conforme a nova regra prevista na Súmula 219, TST, inciso VI; e artigo 85, § 3o, inciso I, do CPC em vigor. Deve-se observar também o art. 22 e 23 do Estatuto da OAB;

F - Juros de mora de 01% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação, aplicados

(art. pro rata die 39, § 1o, da Lei no 8.177/91)

G - Considerando o teor da recomendação no 02/2013, da CGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), que a presente demanda não seja incluída em pauta de audiência inicial de conciliação

.

H - Que o Reclamado seja citado para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia, devendo informar se há prova testemunhal a ser produzida em audiência;

I - Havendo interesse na realização de conciliação, que os Entes Públicos Reclamado solicite a realização de audiência expressamente por meio de petição específica.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive documental e pericial, depoimento pessoal do representante legal do ente reclamado.

Dá-se à causa valor de R$ 00.000,00, aos efeitos de alçada.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília - DF, 03 de janeiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF