Processo nº 0000091-95.2019.5.11.0001

E. A. x M. J. F. C.

O processo possui 10 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas E. A., M. J. F. C., P. E. E., Paulo Cesar Azevedo dos Santos, Samarah Serruya Assis.

Andamento processual

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17/09/2020mês passado

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº Ag-RR-0000091-95.2019.5.11.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante(s) ESTADO DO AMAZONAS

Procurador Dr. Janilson da Costa Barros

in

Agravado(s) MARIA JOSE FONSECA COSTA

Advogada Dra. Samarah Serruya Assis(OAB: 6531/AM)

Agravado(s) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- MARIA JOSE FONSECA COSTA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - CULPA DIRETA NO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - NÃO REPASSE DE VERBAS - DESPROVIMENTO.

1.O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (STFADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (STF-RE 760931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). Na ocasião, ficou vencida a relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.

2.No caso dos autos, o Regional registrou que "inexistiu a inversão do ônus da prova, porquanto os elementos dos autos evidenciam a completa inação do Estado no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. Depósitos de FGTS não realizados, salários não quitados e verbas rescisórias inadimplidas são provas concretas dessa negligência. O litisconsorte não liberava o pagamento das faturas levando a empresa ao descumprimento das obrigações trabalhistas para com os terceirizados. Portanto, a prova não é só documental nem a culpa é presumida, estando patente a responsabilidade subsidiária do ente público advinda da culpa in vigilando".

3.Nesses termos, o despacho ora agravado, que denegou seguimento ao recurso de revista do Estado, com base na Súmula 331, V, do TST, calcou-se no reconhecimento da culpa direta do Estado no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, dado o não repasse de verbas. Ora, além de tal premissa fática não poder mais ser rediscutida em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, ela sequer foi enfrentada no agravo, que se limitou a esgrimir a jurisprudência genérica do STF, em desalinho com a exigência da Súmula 422 do TST, de se rebater o fundamento da decisão agravada.

4.Ademais, esta Turma é, dentro do TST, a única que tem reconhecido a jurisprudência do STF quanto ao ônus da prova do empregado em matéria de responsabilização subsidiária. No entanto, como registrado no despacho agravado, a hipótese não é nem de inversão do ônus da prova, nem de culpa presumida, nem tampouco de mero inadimplemento, mas de culpa direta da administração pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.

Agravo não conhecido.

22/04/2020há 6 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RR-0000091-95.2019.5.11.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Recorrente ESTADO DO AMAZONAS

Procurador Dr. Janilson da Costa Barros

Recorrido MARIA JOSE FONSECA COSTA

Advogada Dra. Samarah Serruya Assis(OAB: 6531/AM)

Recorrido PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- MARIA JOSE FONSECA COSTA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

I) RELATÓRIO

Contra o acórdão do 11º TRT, que deu provimento apenas parcial ao recurso ordinário dos Reclamados (págs. 157-165), o Estado interpõe o presente recurso de revista, pedindo a exclusão de sua responsabilidade subsidiária (págs. 187-222).

Admitido o apelo (págs. 258-261), não foram apresentadas contrarrazões, tendo o Ministério Público do Trabalho se manifestado pelo prosseguimento do feito, sem necessidade de parecer (págs. 272-273).

II) FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (grifos nossos).

Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face de macro lesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política).

Para exercer o seu mister de uniformização de jurisprudência, o Ministro Relator escolhe os melhores e mais significativos casos representativos de determinada controvérsia, para a fixação das teses jurídicas em torno da interpretação de nosso ordenamento jurídico-trabalhista, a par de exercer, posteriormente, o controle jurisprudencial do respeito das decisões sumuladas e pacificadas do TST pelos TRTs.

Quanto ao objeto do recurso de revista, o Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (STF-ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (STFRE 760931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). Na ocasião, ficou vencida a relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.

Na hipótese dos autos, quanto à reponsabilidade subsidiária da entidade pública, o Regional registrou que:

"In casu, inexistiu a inversão do ônus da prova, porquanto os elementos dos autos evidenciam a completa inação do Estado no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. Depósitos de FGTS não realizados, salários não quitados e verbas rescisórias inadimplidas são provas concretas dessa negligência. O litisconsorte não liberava o pagamento das faturas levando a empresa ao descumprimento das obrigações trabalhistas para com os terceirizados. Portanto, a prova não é só documental nem a culpa é presumida, estando patente a responsabilidade subsidiária do ente público advinda da culpa in vigilando, conforme entendimento firmado na Repercussão Geral em RE nº 760.931/DF" (pág. 162 - grifos nossos).

Ora, como se verifica, o Regional não extraiu a culpa do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nem da inversão do ônus da prova, nem tampouco de presunção, mas da comprovação fática de que o Estado não repassou as verbas necessárias para que a Empresa Terceirizada pagasse corretamente seus empregados.

Como apenas pelo reexame de fatos e provas seria possível afastar tal premissa fática, bem como averiguar se o não repasse de verbas foi a causa do descumprimento das obrigações trabalhistas ou efeito fiscalizatório por esse descumprimento prévio, e tal incursão nas provas é vedado pela Súmula 126 do TST, tem-se como verdade processual a assertiva regional.

Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida os termos da Súmula 331, V, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora.

Por outro lado, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública não permite ilação de afronta literal ao texto constitucional, mas, pelo contrário, compatibiliza-se com a autoridade do julgado na ADC 16, sobretudo quando o próprio Estado Reclamado teria culpa direta no descumprimento das obrigações trabalhistas, deixando de pagar as faturas devidas à Empresa Terceirizada.

Assim, a revista estatal se mostra carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão recorrida atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 164), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). A rigor, a decisão recorrida seguiu o figurino da Súmula 331, V, do TST e dos precedentes vinculantes do STF emanados da ADC 16 e RE 760931.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, denego seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT e na Súmula 331, V, do TST.

Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

22/01/2020há 9 meses
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10/12/2019há 11 meses
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09/12/2019há 11 meses
Andamento visível apenas para assinantes.

Gabinete da Presidência

Processo Nº RemNecRO-0000091-95.2019.5.11.0001

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

JUÍZO RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO PODIUM EMPRESARIAL EIRELI RECORRIDO MARIA JOSE FONSECA COSTA

ADVOGADO Samarah Serruya Assis(OAB: 6531/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOSE FONSECA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s):

1.ESTADO DO AMAZONAS

Advogado (a)(s):

1.JANILSON DA COSTA BARROS (AM - 13152)

Recorrido (a)(s):

1.MARIA JOSÉ FONSECA COSTA

Advogado (a)(s):

1.SAMARAH SERRUYA ASSIS (AM - 6531)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisao publicada em 11/10/2019 - id. 1cab2aa; recurso apresentado em 14/10/2019 - id. 615e10b).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Ente Público.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s)§ 6º do artigo 37, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.

- divergência jurisprudencial.

- Recurso Extraordinário n. 760.931 (com repercussãogeral). Aponta violação ao artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ante a ausência de prova efetiva de culpa da Administração quanto à fiscalização do contrato com a recorrida/reclamada, tendo em vista a interpretação que o STF deu a esse dispositivo, tanto no julgamento da ADC 16, quanto no RE 760.931 (com repercussão geral). Acrescenta que a responsabilização do Estado pelo inadimplemento de deveres trabalhistas por parte de empresas contratadas constitui verdadeira imputação de responsabilidade automática/objetiva ao Ente Público, em afronta ao art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Consta no v. acórdão (id. cebe149):

'(...)

MÉRITO

Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando.

O recorrente celebrou com a reclamada contrato de prestação de serviços, no entanto não o juntou aos autos de modo a demonstrar o seu objeto, período de vigência e cláusulas com os deveres e obrigações das partes.

Por conta da avença, a reclamante foi admitida pela empresa em 1.9.2017 para exercer a função de agente de limpeza (CTPS e contracheques), com rescisão em 15.8.2018. Em depoimento

pessoal, afirmou estar trabalhando no mesmo local, porém para outra empresa. O preposto da reclamada destacou a existência de valores a receber que se encontram retidos junto a SUSAM. A testemunha Ana Maria Rodrigues Soares declarou que trabalhava com a reclamante no Pronto Socorro Joãozinho, mas nunca observou representantes do Estado fiscalizando a prestação de serviços, não sabendo dizer se durante o dia isso ocorria, já que sua escala era das 19h às 7h; que a gestão do hospital sabia que a reclamada atrasava os salários, mas desconhece se alguma providência foi tomada, ficando com os últimos 5 meses de trabalho sem pagamento, ocorrendo o mesmo com todos os empregados. Assim, conquanto a relação jurídica tenha se concretizado entre reclamante e reclamada, o litisconsorte foi o beneficiário da força de trabalho e, como tal, não deve ficar alheio aos direitos trabalhistas que assistem à laborante. Inadmissível relegá-la ao desamparo jurídico.

Como tomador de serviço, o Estado integrou a relação processual na condição de coobrigado, habilitando-se a responder subsidiariamente pelas parcelas requeridas se deixou de fiscalizar a prestadora. Indiscutivelmente tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação.

In casu, a corresponsabilidade do contratante deriva da culpa vigilando, pois provado que não exerceu sobre a contratada a fiscalização que a Lei nº 8.666/1993 lhe impunha nos arts. 58, inc. III, 67, caput, e § 1º. Esta espécie de culpa está associada à concepção mais ampla de inobservância de dever do ente estatal de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora que laboravam em seus serviços. A reparação por danos causados é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado (arts. 186, 187 e 927 do CC). É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais da contratada à Administração Pública. Entretanto, ressalvou a responsabilidade desta na hipótese de ter agido com culpa in eligendo ou com omissão fiscalizatória identificadora da culpa in vigilando.

Ao isentar os entes públicos, o legislador partiu da premissa de que houve cautela por parte destes ao pactuar a prestação de serviços com empresa idôneas, bem como fiscalização contínua sobre o cumprimento do contrato, inclusive no que se refere aos direitos laborais dos empregados terceirizados. Se assim não ocorre, respondem de forma subsidiária. O escopo maior é evitar a exploração da mão de obra.

A lei em sintonia com a jurisprudência, procurando proteger o

trabalhador e resguardar os direitos conquistados, reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, consoante Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, com a nova redação dada na esteira do julgamento da ADC nº 16 pelo STF.

Adite-se que o art. 37, § 6º, da Constituição também respalda essa responsabilidade supletiva, atribuída como reforço da garantia do pagamento do crédito reconhecido ao trabalhador, evitando o enriquecimento sem causa do tomador de serviço.

O ente público tem o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizar não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que atuaram no âmbito da Administração Pública.

Sob a perspectiva da eficiência fiscalizatória, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02/2008, posteriormente alterada pelas de nos 03/2009, 04/2009, 05/2009 e 06/2013, especificando detalhadamente procedimentos e orientações que interpretam e expressam os limites do dever de fiscalização do ente público previsto na lei de licitações, inclusive quanto aos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. Embora se trate de normas destinadas à regulamentação da

in matéria no âmbito da administração pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invocação aos princípios da simetria e eficiência, porém não foram implementadas pelo recorrente. No âmbito do Estado, o Decreto nº 37.334, de 17.10.2016, dispõe no mesmo sentido. In casu, inexistiu a inversão do ônus da prova, porquanto os elementos dos autos evidenciam a completa inação do Estado no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. Depósitos de FGTS não realizados, salários não quitados e verbas rescisórias inadimplidas são provas concretas dessa negligência. O litisconsorte não liberava o pagamento das faturas levando a empresa ao descumprimento das obrigações trabalhistas para com os terceirizados. Portanto, a prova não é só documental nem a culpa é presumida, estando patente a responsabilidade subsidiária do ente público advinda da culpa in vigilando, conforme entendimento firmado na Repercussão Geral em RE nº 760.931/DF. (...)'

Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedadeao item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Após, remetam-se os autos ao Colendo TST.

vhsb

Assinatura

Manaus, 29 de Novembro de 2019

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11

29/11/2019há 11 meses
Admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO AMAZONAS - CNPJ: 04.312.369/0001-90
Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · Gabinete da Presidência · 1ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
05/11/2019 a 17/09/2020
Natureza
RemNecRO
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Ente Público
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
E. A.
Juízo recorrente
Parte ré
M. J. F. C.
Recorrido
P. E. E.
Recorrido
Samarah Serruya Assis
Advogado envolvido