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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0029

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

1a Reclamada: GA TELECOMUNICACOES LTDA

Contestante: TELEFONICA BRASIL S.A

TELEFONICA BRASIL S.A empresa concessionária de serviços públicos de telefonia, inscrita no CNPJ/CEI sob o n° 00.000.000/0000-00, Reclamada devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA epigrafada, movida por Nome , por seus advogados e bastante procuradores, vem apresentar defesa, na forma de CONTESTAÇÃO , consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladamente deduzidas.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Alega o reclamante que fora admitido pela 1a reclamada GA TELECOMUNICACOES LTDA na data de 06/10/2015, para exercer a função de auxiliar de vendas, sendo que o referido contrato perdurou até 07/02/2017, data em que seu contrato foi rescindido, percebendo como ultimo soldo o valor de R$ 00.000,00.

Aduz ainda que não recebeu corretamente suas verbas trabalhistas, motivo pelo qual ingressa com a presente demanda.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a ora contestante sequer conhece a pessoa do autor, ficando impossibilitada de prestar esclarecimentos precisos a respeito do

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suposto contrato de Trabalho, por este motivo, remetesse aos termos da contestação da primeira ré.

DOS PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

O Obreiro pretende a declaração da responsabilidade subsidiária/solidária da Contestante e justiça gratuita. Dá à causa a importância de R$ 00.000,00

Contudo, a pretensão do Reclamante não merece acolhimento pelos motivos abaixo.

PRELIMINAR - DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA N° 13.467/17

Inicialmente, é válido destacar que diante da aprovação da Lei n° 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, houve alteração no âmbito material e processual do Direito do Trabalho.

Nesse passo, deve o nobre magistrado atentar-se as mudanças ocorridas, aplicando imediatamente a nova legislação, de forma que julgue a presente demanda de acordo com os liames da legalidade e da justiça, promovendo o melhor desfecho da lide.

Salienta-se que, uma vez aprovada a lei da reforma trabalhista e alcançado o período de sua entrada em vigor, qual seja, 11 de novembro de 2017, o nobre julgador está vinculado à sua utilização, uma vez que restou observado o período de vacância, razão pela qual as futuras decisões devem observar novos preceitos trazidos pela lei, ainda que os fatos narrados na presente reclamação tenham ocorrido antes da entrada em vigor da nova lei, haja vista que há apenas uma mera expectativa de direito por parte do autor, vez que os pleitos autorais ainda estão passíveis de reconhecimento, não tendo gerado qualquer direito adquirido.

Dessa forma, não havendo ato jurídico perfeito ou coisa julgada, a aplicação da nova lei deve se dá em caráter imediato.

Quanto a alteração no âmbito processual, dispõe o artigo 14 do CPC que " a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ".

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Nesse passo, reitera-se que apesar dos fatos narrados na presente Reclamação Trabalhista terem ocorrido anteriormente a vigência da lei da reforma, não houve nenhum ato processual praticado ou situação jurídica consolidada, de modo que gere direito adquirido ou coisa julgada, por tanto, a norma processual amparada pela nova lei deverá ser aplicada imediatamente, vez que o processo ainda está em curso e passível de julgamento.

De fato, considera-se a prolação da sentença como referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada". No presente caso, tendo em vista o início do trâmite processual, é manifesta a incidência da nova lei nos fatos narrados em sede de exordial, uma vez que sequer houve decisão proferida nos autos, inexistindo a coisa julgada.

Em verdade, a eficácia imediata da lei da reforma trabalhista está amparada na ideia de estabilidade e segurança do sistema jurídico brasileiro, sendo a nova lei a responsável por reger, ordinariamente, as situações fático-jurídicas presentes, como é o caso da reclamação em análise.

Assim, já existem decisões de piso proferidas, tomando por base o entendimento da validade da aplicação da lei da reforma trabalhista, aplicando a lei no tempo, de modo que evidencia a obrigatoriedade dos magistrados na vinculação à legislação vigente, como é o caso de outros processos.

Por tanto, deve o nobre magistrado reconhecer as mudanças de cunho substancial ocorridas em face da aprovação da lei n° 13.467/17, reconhecendo, ainda, que o direito material é aplicável na data do fato, o que justifica a aplicação da lei no tempo, afastando completamente a insegurança jurídica quanto a aplicação de lei revogada na presente demanda.

Pelo exposto, desde já, requer que o M.M. de piso se utilize dos preceitos contidos na lei n° 13.467/17, aplicando de maneira IMEDIATA o direito trazido pela nova lei.

DA PRELIMINAR - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Com o fito de assegurar a todos o acesso à prestação jurisdicional, o Estado proporciona meios e instrumentos para aqueles que não podem arcar com as despesas inerentes à movimentação da máquina judiciária sem, com isso, comprometer o sustento próprio e da sua família.

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Em virtude disso, positivou-se, enquanto norma constitucional, a possibilidade de o Estado promover a assistência jurídica a quem eventualmente comprove insuficiência de recursos, senão veja:

Art. 5°, LXXIV, CF/88 - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Compulsando-se os autos, entretanto, constata-se que o Reclamante não comprovou, nem de longe, a sua condição que denote insuficiência de recursos, trilhando em contrariedade ao texto da Lei Fundamental, de modo que não merece receber o benefício em alusão.

Além disso, verifica-se que o Reclamante limitou-se a declarar a sua insuficiência de recursos com base em um único parágrafo em sua exordial, não sendo suficiente para justificar o pleito de justiça gratuita e, ainda, sem trazer nos autos qualquer evidência de sua verdadeira situação econômica, razão pela qual deve ser afastado o benefício perseguido.

A legislação pátria estabelece tais critérios, mais especificamente, no parágrafo 3.° do art. 790 da CLT, abaixo transcrito.

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.".

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Reitera-se que o Reclamante, em nenhum momento, comprovou que percebe valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e nem que está em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante a apresentação de atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social (cf. art. 14 § 2° da Lei n° 5.584/1970).

Dessa forma, deve ser de plano denegado o pleito autoral de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que o promovente não atende os requisitos da legislação atinente.

DO MÉRITO

Ainda que as preliminares acima arguidas sejam afastadas, o que se admite por mera argumentação, no mérito melhor sorte não assiste as pretensões do obreiro.

DA RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO - INEXISTENCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Inicialmente, importante expor alguns comentários sobre a Lei 13.429 de 2017, que buscou regular de vez o fenômeno da terceirização de serviços, tema este, regulado até então pelo entendimento da Justiça do Trabalho, consagrado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelecia que a terceirização de atividades- meio da empresa tomadora dos serviços era legal, mas a terceirização de atividades- fim era ilegal, sem contudo, dar definição ao que era considerado atividade fim e atividade meio, deixando tal definição aos encargos da Justiça do Trabalho.

Com o advento da Nova Lei de Terceirização em consonância com a Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), a terceirização da mão de obra, pode ser aproveitada para qualquer atividade da empresa Tomadora de Serviço, bastando apenas que os serviços sejam determinados e específicos e que a empresa prestadora de serviços utilize os trabalhadores contratados nesses serviços terceirizados, inclusive a sua atividade principal, desde que à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (art. 4°-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017, ficando superada a distinção entre

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atividades-fim e atividades-meio, anteriormente adotada pela jurisprudência, como se observa na Súmula 331, item III, do TST.

Com base nos aspectos da Nova Lei, importante esclarecer que o reclamante, jamais sofreu qualquer tipo de supervisão, controle de horários, jamais recebeu quaisquer tipo de beneficio, inexistindo quaisquer dependências econômicas do Reclamante para com a Contestante. Por óbvio que o Reclamante não se enquadra na disposição do artigo 3° da CLT, com relação à Telefônica.

O Reclamante era, de fato, empregado da 1a Reclamada, nos períodos determinados na inicial, de quem recebia ordens e salários, exercendo serviços relacionados à atividade da primeira Reclamada.

E reforçando a defesa desta parte, o novo texto legal, é taxativo quanto a responsabilidade da tomadora de serviços. como se demonstra a seguir:

"Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991."

Neste contexto, tem-se que o contrato de prestação de serviços celebrado com a Reclamada, esta em total acordo com a Lei e no tocante a responsabilidade desta Contestante, esta, restringe-se tão somente de forma subsidiaria e no período que restar comprovados que o obreiro prestou seus serviços exclusivamente em prol desta tomadora de serviço.

Ademais esta Contestante jamais contratou ou contratará empresa de prestação de serviços não idônea, seja pelos eventuais problemas que podem advir com seus empregados; seja pela possibilidade da prestação de serviços desprovidos de qualidade, o que poderá lhe ocasionar prejuízos irreparáveis.

Com efeito, afim de cumprir as normas trabalhistas vigentes, esta Contestante jamais poderá ser responsabilizada solidariamente, visto ser taxativo o texto legal, quanto a responsabilidade em caso de Contratos de Prestação de Serviços, ou seja, sendo certo que a solidariedade não se presume, mas sim deriva de vontade entre as partes ou da Lei, aduz a Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017:

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Art. 2°

§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (NR)

No caso em tela, trata-se de mero Contrato de Prestação de Serviços firmado entre empresas distintas, com objetivos distintos, distante do que preconiza a proibição normativa, ou seja, inexistindo assim, a possibilidade de condenação solidaria desta Contestante.

Forçoso destacar que as atividades laborativas do obreiro estão em total harmonia com o objeto do contrato firmado entre esta Contestante e a primeira Reclamada, não podendo alegar violação ao dispositivo legal in verbis:

Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

§ 1° É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

Ainda sob o aspecto legal da contratação de empresas prestadoras de serviços, deve ser ressaltado que o instrumento firmado pela Reclamada obedece ao determinado no artigo 94 da Lei n° 9.472 de 16 de julho de 1.997 , a qual dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações.

"Art 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

(...)II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. ..."

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Tem-se, portanto, que a Reclamada observou todos os ditames legais para a contratação de serviços, não existindo assim nenhuma possibilidade de configuração de responsabilidade solidária por culpa desta Demandada.

Diante do exposto, não há que se falar em responsabilidade solidária da Contestante , eis que não foi empregadora do reclamante, tampouco participou da relação jurídica laboralista narrada nos autos.

Não há, diga-se, previsão legal para a condenação solidária das Reclamadas, pelo que não pode o julgador orientar-se por analogia, sob pena de condenar a Contestante em patente afronta não só ao artigo 5° constitucional, como afronta a atual Lei vigente 13.467/2017:

Lei, "Art. 8° , § 1° O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

§ 2° Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Temos, portanto, que a Reclamada observou todos os ditames legais para a contratação de serviços, não existindo assim nenhuma possibilidade de configuração de responsabilidade solidária, por parte desta Contestante.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A justiça gratuita só pode ser deferida o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis n°s 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83, bem como pelo artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela lei 13.467/17, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício, senão vejamos:

Art. 790.

§ 1° (...)

§ 2°(...)

§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

De acordo com o regramento acima transcrito, houve limitação na concessão àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

No mais, é imprescindível ponderar o entendimento da Súmula 463 do TST:

"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à

pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela

parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

A procuração da autora não tem poderes específicos necessários e não há declaração pessoal.

Ressalvo que o benefício não afasta totalmente sua obrigação de arcar com os encargos do presente processo, aplicando-se as disposições do § 4° do art. 791-A da CLT:

"§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por fim, há que destacar que a Reclamante não apresentou qualquer afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

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RECOLHIMENTO FISCAIS E PREVIDÊNCIÁRIOS

Requer a Contestante a aplicação da Súmula n° 368 do C.TST no que se refere aos recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, acaso deferidas as parcelas vindicadas, o que admite-se apenas por amor ao debate e a fim de se evitar os efeitos da preclusão.

DA ORDEM EM EVENTUAL EXECUÇÃO

Em atenção ao princípio da eventualidade, há de se registrar que, em todo caso, o patrimônio da Contestante somente será objeto de execução, sucessivamente, após a execução do patrimônio da primeira reclamada e a execução do patrimônio pessoal dos sócios desta e seu administrador, o que se sustenta à luz da teoria da despersonalização da pessoa jurídica e também em apreço aos princípios que norteiam o processo de execução, especialmente a regra que determina que as execuções deverão se processar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC/2015), implicando dizer, na hipótese vertente, no esgotamento de todas as possibilidades de satisfação do débito antes da mobilização do responsável subsidiário.

DOS LIMITES DA EXECUÇÃO E EVENTUAIS MULTAS

Por eventualidade de um condenação desta Contestante, que se cogita preventivamente, a despeito de ser deferida eventuais multas, o que não se ataca neste momento, é certo que a execução desta deve seguir todas as determinações legais. Assim, importa trazermos à colação preceitos do Código Civil, aplicado de maneira complementar a Consolidação das Leis Trabalhistas, o valor da multa não pode exceder o valor principal da condenação, como preconiza o Art 412 e 413 do Código Civil:

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

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Quanto a aplicação de tal artigo ao processo do Trabalho, é certo que esta já se encontra sedimentada pelo C. TST, que editou Orientação Jurisprudencial ratificando tal aplicação.

Vejamos:

Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - . Multa. Cláusula penal. Limite. CCB/1916, art. 920.CCB/2002, art. 412.

«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 920).»

Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

Redação anterior (inserida em 30/05/94): «Orientação Jurisprudencial 54 - Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do CCB.

Neste sentido, existe vasta jurisprudência, conforme constam das jurisprudências abaixo citadas:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000 (TST)

Data de publicação: 24/03/2017

Ementa: RECURSO DE REVISTA . MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. A Corte Regional decidiu que a condenação de multa prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional da autora não se confunde com aplicação de cláusula penal, prevista no art. 412 do Código Civil . 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem firmando entendimento de que o valor da multa prevista em cláusula convencional, por ter natureza de cláusula penal e conteúdo acessório, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, a teor do citado dispositivo legal . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01755001820135170005 (TRT-17)

Data de publicação: 01/02/2017

Ementa: CLÁUSULA PENAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO. A multaprevista em cláusula penal fica limitada ao valor da obrigação principal, consoante o disposto no art. 412 do CC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4133620145200003 (TST)

Data de publicação: 15/09/2017

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Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015 /2014 E DO CPC/2015 - MULTA NORMATIVA - SÚMULA N.° 384, II, DO TST - NATUREZA JURÍDICA - LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. De acordo com o item II da Súmula n° 384 do TST, "É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal". A Corte regional, ao afastar a pretensão relativa à multa convencional decorrente de descumprimento da cláusula referente ao limite de jornada semanal, por se tratar de repetição de texto constitucional , decidiu em contrariedade com a referida orientação. Com a ressalva do meu entendimento, a 7a Turma do TST considera que a multa estipulada em norma coletiva possui natureza de cláusula penal, por se tratar de indenização facultativa estipulada contratualmente. Assim, o valor da multa normativa não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, nos termos do art. 412 do Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido.

Assim conforme acima demonstrado nos ditames da lei, o valor da multa contratual não pode exceder o valor da obrigação principal, sob pena de se tornar fonte de enriquecimento sem causa.

A não observação de tal fato gerará enriquecimento sem causa, pratica vedado pelo nosso ordenamento jurídico, razão pela qual, o Código Civil e o Colendo Tribunal Superior do Trabalho estabelecem de forma especifica tal limitação, seja nos artigos 412 e 413 ou na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI1.

Ou seja, se a multa contém uma presunção absoluta de dano, ou seja, é devida ainda que não existam prejuízos, por óbvio, seu valor não pode exceder ao da obrigação principal. Se assim fosse haveria uma autorização do Código Civil ao enriquecimento injustificado do credor.

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS

A Contestante junta a presente todos os documentos necessários ao deslinde da lide. Ressalta, ainda, que não é obrigado a juntar documentos simplesmente porque solicitados pela parte autora, eis que a condução do processo cabe ao MM. Juízo

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DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CONTESTANTE

O patrono da Contestante declara para todos os fins e sob as penas da lei que as cópias dos documentos anexados, são idênticos e legítimos aos originais, com base no artigo 544, §1°, da Lei n° 10.352/01 e na forma da nova redação, conferida aos artigos 830 da CLT pela Lei n° 11.925/2009, inclusive Procuração, Contrato Social e Substabelecimento e Carta de Preposto.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Contestante requer se digne Vossa Excelência, ao acolhimento da presente contestação, para determinar a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , em face desta Contestante, por ilegitimidade de parte, ou caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA ajuizada pelo reclamante, condenando-o ao pagamentos das custas processuais .

No mais, protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias.

Requer, outrossim se digne Vossa Excelência determinar que todas as publicações e intimações sejam feitas única e exclusivamente em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com escritório na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000 e e-mail email@email.com, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272 do NCPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 16 de julho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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