Processo Nº 0010884-48.2018.5.15.0056

Andamento processual

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02/12/2020há 2 meses

Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho Limita-se à Análise dos Pressupostos Intrínsecos e Extrínsecos do Apelo, não Abrangendo o Critério da Transcendência das Questões Nele Veiculadas."

Processo Nº Ag-AIRR-0010884-48.2018.5.15.0056

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ANDRADINA

Procuradora DRA. VANESSA CRISTINA FREIRE

Procurador DR. MARCUS VINÍCIUS ANDRADE CARDOSO NAJAR

AGRAVADO(S) APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA SILVA

Advogado DR. PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS(OAB: 291345-A/SP)

Advogado DR. GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA(OAB: 255146-A/SP)

Advogado DR. THIAGO PEREIRA SARANTE(OAB: 354307-A/SP)

AGRAVADO(S) PRIME SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA SILVA

- MUNICÍPIO DE ANDRADINA

- PRIME SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

28/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0010884-48.2018.5.15.0056

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante MUNICÍPIO DE ANDRADINA

Procuradora Dra. Vanessa Cristina Freire

Procurador Dr. Marcus Vinícius Andrade Cardoso Najar

Agravado APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA SILVA

Advogado Dr. Pedro Rodolpho Gonçalves Matos(OAB: 291345-A/SP)

Advogado Dr. Guilherme Cassiolato da Silva(OAB: 255146-A/SP)

Advogado Dr. Thiago Pereira Sarante(OAB: 354307-A/SP)

Agravado PRIME SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA SILVA

- MUNICÍPIO DE ANDRADINA

- PRIME SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos §§ 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

Em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, a irresignação não merece prosperar.

É fato que o segundo reclamado firmou contrato administrativo com a primeira reclamada para prestação de serviços de monitores do transporte escolar (fls. 49 e seguintes).

A questão está em se aferir, no caso concreto, se o segundo reclamado omitiu-se na fiscalização das obrigações estabelecidas entre os reclamados, e se essa omissão acarretou lesão ao patrimônio jurídico do reclamante, registrando que o E. STF, no julgamento do RE 760.93 1/DF, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.", ou seja, a responsabilização do ente público exige a constatação de dolo ou culpa (arts. 186 e 927, "caput", do CC; ADC 16 / DF - DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Julgamento: 24/11/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 - EMENT VOL-02583-01 PP-00001; Tese de Repercussão Geral nº 246, em RE nº 760931, em 30/03/17, e Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST - negritei), extraindo-se a conclusão de que, não obstante claro o teor dessa decisão, mediante análise da fundamentação dos julgados do E. STF, de modo algum, vedou-se, de forma absoluta, atribuição de responsabilidade ao Poder Público, mas, ao contrário, o ente público que contrata serviços terceirizados pode ser responsabilizado, subsidiariamente, desde que constatado dolo ou sua culpa, na contratação ou na fiscalização da execução do contrato, mesmo porque "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público" (art. 23, inciso I, da Carta Magna - negritei), o que, obviamente, inclui as normas de proteção ao trabalho, tanto que "Incumbe às autoridades competentes..." Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente, vinculado ao Ministério da Economia, "...ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho" (art. 626, descumprimento em quaisquer entes da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos e a fiscalização tem de ser eficiente, impedindo o descumprimento das normas de proteção ao trabalho, pois, este é um dos princípios que rege a administração pública e a regra excludente de responsabilidade (art. 71 da mencionada lei - negritei) só tem razão de ser quando a administração pública exerce o poder dever de fiscalizar, com

eficiência, a execução do contrato de terceirização (art. 37, caput, CF), seja no que se refere ao modo da prestação, seja em relação ao adimplemento dos direitos mínimos dos trabalhadores terceirizados, posto que esses, de igual modo, encontram-se inseridos no rol de direitos fundamentais (art. 7º da CF), dentre outros, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como fundamentos da República (art. 1º, III e IV, CF), aliás, na própria fase de habilitação licitatória, é de responsabilidade do ente público exigir das empresas licitantes a comprovação de sua regularidade para com os encargos sociais, inclusive, trabalhistas, devendo a empresa fazer "prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei"(art. 29 -negritei), além de verificar a compatibilidade de preços propostos pelas empresas licitantes com o custo dos encargos sociais trabalhistas, frisando-se que esse poder dever fiscalizatório emana da própria Lei 8.666/93, especialmente, dos arts. 58, caput e inciso III, e 67, caput e § 1º, ou seja, a fiscalização decorre de todo o ordenamento jurídico, interpretado, em seu conjunto, não bastando a mera formalidade, mas, sim, a adoção de medidas efetivas que garantam o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviços, além de evitar que situações inidôneas, relativas ao descumprimento contumaz desses direitos, por parte da contratada, perdurem ao longo do tempo.

No caso em lide, os fatos e circunstâncias constantes dos autos, considerados, em seu conjunto (art. 371, do CPC/2015) demonstram, à saciedade, a omissão do recorrente quanto à fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, até porque não foram pagos direitos como horas extras, FGTS e verbas rescisórias e ademais, a mera certidão de regularidade do FGTS apenas atesta que há situação regular perante a CEF, como ocorre, por exemplo, no caso de parcelamento, contudo, não comprova o efetivo pagamento da reclamante e, ainda, que os depósitos estivessem disponíveis para saque quando da rescisão contratual. Como se denota da condenação em primeira instância, a primeira reclamada não pagou os depósitos de FGTS e, tampouco, as horas extras e verbas rescisórias a que, a reclamante, fazia jus (negritei).

O mesmo se diga da CNDT, expedida em 21/08/2017, pois, não comprova a fiscalização da regularidade do contrato da reclamante, tendo, esta, inclusive, apresentado com sua réplica Certidão emitida por este E. Tribunal, com diversos processos ajuizados em face da primeira reclamada (fls. 93 se seguintes), ressaltando-se, ademais, que a condenação não está restrita ao FGTS não depositado.

Desta feita, impõe-se negar provimento ao recurso, mantendo-se sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas objeto da condenação o que inclui todos os títulos condenatórios, ainda que de caráter punitivo (Súmula nº 331, inciso VI, do C. TST).

E, necessário frisar, não houve reconhecimento da responsabilidade automática ou objetiva do segundo reclamado, mas sim elucidação de sua ostensiva culpa na fiscalização do contrato de terceirização. O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária.

Aponta contrariedade à Súmula 331, item V, do TST.

Analiso.

No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada.

Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16.

Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF).

Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa.

Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de …

04/08/2020há 5 meses

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010884-48.2018.5.15.0056

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ANDRADINA

RECORRIDO APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA(OAB: 255146/SP)

ADVOGADO PEDRO RODOLPHO GONCALVES MATOS(OAB: 291345/SP)

ADVOGADO THIAGO PEREIRA SARANTE(OAB: 354307/SP)

RECORRIDO PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0010884-48.2018.5.15.0056

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE ANDRADINA

RECORRIDO: APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA e outros

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 27 de Julho de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2020.

LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010884-48.2018.5.15.0056

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ANDRADINA

RECORRIDO APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA(OAB: 255146/SP)

ADVOGADO PEDRO RODOLPHO GONCALVES MATOS(OAB: 291345/SP)

ADVOGADO THIAGO PEREIRA SARANTE(OAB: 354307/SP)

RECORRIDO PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0010884-48.2018.5.15.0056 Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE ANDRADINA

RECORRIDO: APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA e outros

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 27 de Julho de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial

CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2020.

LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA

28/05/2020há 8 meses

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010884-48.2018.5.15.0056

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ANDRADINA

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DIAS(OAB: 173880/MG)

ADVOGADO VANESSA CRISTINA FREIRE(OAB: 392766/SP)

RECORRIDO APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA(OAB: 255146/SP)

ADVOGADO PEDRO RODOLPHO GONCALVES MATOS(OAB: 291345/SP)

ADVOGADO THIAGO PEREIRA SARANTE(OAB: 354307/SP)

RECORRIDO PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

1.MUNICIPIO DE ANDRADINA

Recorrente(s):

1.CARLOS HENRIQUE DIAS

Advogado(a)(s):

(MG - 173880)

1.APARECIDA DOS SANTOS

Recorrido(a)(s):

MOREIRA

1.GUILHERME CASSIOLATO

Advogado(a)(s):

DA SILVA (SP - 255146)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2020; recurso apresentado em 26/02/2020).

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTODAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão entendeu que incumbe ao ente público, tomador de serviços, o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa contratada, em face do princípio da aptidão para a prova. Quanto ao tema, esta Vice-Presidência Judicial determinava o processamento do recurso de revista com fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que a imputação da responsabilidade subsidiária só poderia ocorrer se o reclamante comprovasse que o ente público deixou de cumprir seu dever de fiscalização, assim estabelecendo que era do autor o ônus da prova da conduta culposa.

Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931 -DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistaspela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR

-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-

10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-

80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-

40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 18 de maio de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rcsa

CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2020.

ELIANE CARVALHO REIS

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010884-48.2018.5.15.0056

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ANDRADINA

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DIAS(OAB: 173880/MG)

ADVOGADO VANESSA CRISTINA FREIRE(OAB: 392766/SP)

RECORRIDO APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA(OAB: 255146/SP)

ADVOGADO PEDRO RODOLPHO GONCALVES MATOS(OAB: 291345/SP)

ADVOGADO THIAGO PEREIRA SARANTE(OAB: 354307/SP)

RECORRIDO PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

1.MUNICIPIO DE ANDRADINA

Recorrente(s):

1.CARLOS HENRIQUE DIAS

Advogado(a)(s):

(MG - 173880)

1.APARECIDA DOS SANTOS

Recorrido(a)(s):

MOREIRA

1.GUILHERME CASSIOLATO

Advogado(a)(s):

DA SILVA (SP - 255146)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2020; recurso

apresentado em 26/02/2020).

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTODAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão entendeu que incumbe ao ente público, tomador de serviços, o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa contratada, em face do princípio da aptidão para a prova. Quanto ao tema, esta Vice-Presidência Judicial determinava o processamento do recurso de revista com fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que a imputação da responsabilidade subsidiária só poderia ocorrer se o reclamante comprovasse que o ente público deixou de cumprir seu dever de fiscalização, assim estabelecendo que era do autor o ônus da prova da conduta culposa.

Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931 -DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistaspela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR

-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-

10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-

80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-

40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 18 de maio de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rcsa

CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2020.

ELIANE CARVALHO REIS

06/11/2019ano passado

6ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 6ª Câmara do dia 19/11/2019 às 13:30.

Processo Nº ROT-0010884-48.2018.5.15.0056

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ANDRADINA

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DIAS(OAB: 173880/MG)

ADVOGADO VANESSA CRISTINA FREIRE(OAB: 392766/SP)

RECORRIDO APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA(OAB: 255146/SP)

ADVOGADO PEDRO RODOLPHO GONCALVES MATOS(OAB: 291345/SP)

ADVOGADO THIAGO PEREIRA SARANTE(OAB: 354307/SP)

RECORRIDO PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE ANDRADINA

- PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

25/03/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTOrd-0010884-48.2018.5.15.0056

AUTOR APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA(OAB: 255146/SP)

ADVOGADO PEDRO RODOLPHO GONCALVES MATOS(OAB: 291345/SP)

ADVOGADO THIAGO PEREIRA SARANTE(OAB: 354307/SP)

RÉU MUNICIPIO DE ANDRADINA

ADVOGADO VANESSA CRISTINA FREIRE(OAB: 392766/SP)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DIAS(OAB: 173880/MG)

RÉU PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

- MUNICIPIO DE ANDRADINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Andradina

Rua Corumbá, 901, Stella Maris, Stella Maris, ANDRADINA - SP -

CEP: 16901-180

TEL.: (18) 37224388 - EMAIL: saj.vt.andradina@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010884-48.2018.5.15.0056 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

RÉU: PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros

rva

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo segundo réu é tempestivo.

Regular a representação. Dispensado o preparo por se tratar de Fazenda Pública Municipal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

ANDRADINA, 22 de Março de 2019.

22/02/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTOrd-0010884-48.2018.5.15.0056

AUTOR APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA(OAB: 255146/SP)

ADVOGADO PEDRO RODOLPHO GONCALVES MATOS(OAB: 291345/SP)

ADVOGADO THIAGO PEREIRA SARANTE(OAB: 354307/SP)

RÉU MUNICIPIO DE ANDRADINA

ADVOGADO VANESSA CRISTINA FREIRE(OAB: 392766/SP)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DIAS(OAB: 173880/MG)

RÉU PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

- MUNICIPIO DE ANDRADINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010884-48.2018.5.15.0056

AUTOR: APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

RÉU: PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros

SENTENÇA

Vistos, etc.

Aparecida dos Santos Moreira, em 05.08.2018, ajuíza ação trabalhista em face de Prime Soluções e Empreendimentos Eireli -EPP e Município de Andradina. Postula a condenação da primeira, com a responsabilidade solidária e/ou subsidiária do segundo, ao pagamento das parcelas deduzidas. Requer a declaração de nulidade do contrato por prazo determinado, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos; diferenças das parcelas rescisórias; indenização por danos morais; horas extras e reflexos; intervalo do art. 384 da CLT; FGTS e multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT e honorários advocatícios. Pleiteia, ainda, o fornecimento das guias do seguro-desemprego, guias para soerguimento do FGTS e a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 16.638,66.

A primeira reclamada, notificada, não comparece à audiência. O segundo reclamado apresenta defesa. Argui a prefacial de ilegitimidade de parte. No mérito, sustenta, em síntese, a improcedência da ação. Por cautela, requer autorização para deduzir valores satisfeitos sob idênticos títulos, bem como para efetuar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Juntam-se documentos.

Encerrada a instrução, as partes presentes apresentam razões finais remissivas.

É o relatório.

ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE: CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE

A legitimidade das partes é determinada pelos fatos narrados na petição inicial, que não se confunde com a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação eventualmente reconhecida quando do exame do mérito.

Destarte, a efetiva existência de responsabilidade do segundo reclamado resolve-se em juízo de procedência ou improcedência da ação, e não em extinção do processo por carência de ação. Rejeito.

MÉRITO: MÉRITO:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE ANDRADINA A reclamante busca a responsabilização solidária e/ou subsidiária do segundo reclamado, tomador dos serviços prestados pela primeira, da qual era formalmente empregada, no desempenho da função de monitora de transporte escolar.

O Município demandado confirma a contratação da primeira reclamada mediante processo licitatório, anexa aos autos o contrato entre eles entabulado (ID. b10f3a3 - fls. 49/54) cujo objeto é a prestação de serviços de monitores do transporte escolar.

Cabe atentar que o tratamento especial conferido aos entes públicos, nos casos de terceirização em atividade-meio, não tem a amplitude pretendida em defesa. O próprio Supremo Tribunal Federal, nos fundamentos da decisão proferida na citada Ação Declaratória de Constitucionalidade, é no sentido de que o ente público não é refratário ao alcance de responsabilidade por condenação judicial, quando fundada em eventual omissão na fiscalização do cumprimento das condições ajustadas.

Assim, nos termos do item V, da Súmula n. 331 do TST, "os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

A orientação jurisprudencial sumulada pelo TST, na sua atual redação, atenta para o disposto no art. 71 da Lei n. 8.666/93 e, portanto, não viola a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

No caso, o contrato de prestação de serviços firmado foi precedido de regular licitação.

Por questão de lógica, os requisitos exigidos para a habilitação ao processo licitatório (artigo 29 da Lei de Licitações), devem estar presentes durante toda a execução do contrato firmado, até porque, no exame da matéria, impõe-se a observância dos princípios que orientam a Administração Pública. Não é outra a previsão do artigo 55 da Lei n. 8.666/93, ao estabelecer a "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação" (inciso XIII). Além desses aspectos, também a responsabilidade própria do direito privado é passível de invocação, por força do artigo 54 da Lei n. 8.666/93, segundo o qual "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Assim, o segundo reclamado tinha a obrigação de examinar periodicamente as contas da primeira. E diante de eventual irregularidade, era sua obrigação, também, dar por findo o contrato, nos termos dos artigos 78, I e 80, da referida Lei de Licitações, inclusive sob pena de responsabilidade civil e penal do administrador (artigo 83, Lei n. 8.666/93). Pelo menos, tinha o dever de fiscalizar o atendimento de obrigações ordinárias, tais como os regulares depósitos do FGTS, ou o recolhimento das contribuições sociais, além do adimplemento de parcelas salariais.

Não há prova nos autos que ateste a verificação periódica das contas, relativamente aos contratos de trabalho dos empregados da primeira ré que prestavam serviços em favor do segundo.

Impõe-se, pois, manter o segundo reclamado no polo passivo da presente relação jurídico-processual, como responsável subsidiário pelos créditos devidos pela primeira ré.

Cumpre asseverar, por fim, que a condenação do tomador dos serviços alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, sejam salariais ou indenizatórias, inclusive as de caráter punitivo, porque decorrentes da relação empregatícia mantida entre trabalhador e prestadora de serviços, da qual se beneficiaram os tomadores. Apenas aquelas obrigações de fazer, a serem cumpridas pela empregadora direta, é que não se estendem aos tomadores, como é o caso da anotação da CTPS.

REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA -PRIME SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Nos termos do artigo 843 da CLT, "na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria".

O artigo 844, por sua vez, dispõe que o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão ficta quanto à matéria de fato.

Ausente a primeira reclamada, de modo injustificado, à audiência para a qual fora devidamente citada, impõe-se reconhecer a revelia, na forma do artigo 844 citado, com a consequente confissão ficta. A confissão ficta enseja presunção relativa de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial, e como tal, é passível de ser afastada por qualquer meio de prova constante dos autos.

À luz destas considerações, passo ao exame dos pedidos formulados pela reclamante.

PARCELAS DEVIDAS POR FORÇA DO VÍNCULO DE EMPREGO PARCELAS DEVIDAS POR FORÇA DO VÍNCULO DE EMPREGO

Nulidade do contrato por prazo determinado . A reclamante afirma que, em verdade, a modalidade contratual por prazo indeterminado foi a adotada pelas partes litigantes. Assim, requer a declaração de nulidade da rescisão do contrato a termo, na qual se embasou a primeira ré por ocasião da dispensa, com o cumprimento de obrigações e pagamento de verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato por prazo indeterminado, por iniciativa da empregadora.

Tendo em vista a confissão ficta da primeira ré, admito as alegações contidas na inicial, não infirmadas por qualquer outro meio de prova.

Assim, reconheço que o contrato havido entre a reclamante e primeira reclamada se deu por prazo indeterminado, com dispensa sem justa causa e, defiro o pagamento das seguintes parcelas, não satisfeitas oportunamente: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerado, nos dois últimos, inclusive, o período do aviso prévio indenizado. O FGTS é objeto de exame em item próprio.

Diante da dispensa imotivada, deverá a reclamada, fornecer as guias do seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar a indenização equivalente.

Diferenças salariais. Refere a parte autora que o salário mensal e constante dos recibos de pagamento era de R$ 1.000,00, mas que efetivamente recebia no mês R$ 570,00. Requer, assim, as diferenças salariais mensais, bem como reflexos das diferenças em 13º salário, FGTS, férias acrescidas de 1/3, nas horas extras e demais parcelas calculadas com base no salário.

Com razão.

A confissão ficta da primeira demandada leva ao acolhimento dos fatos deduzidos na inicial.

Dessa forma, são devidas diferenças salariais, durante o período contratual, considerado o montante de R$ 1.000,00 e valor mensal recebido pela autora R$ 570,00. Defiro, também, o pagamento de diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e demais parcelas calculadas com base no salário. O FGTS é objeto de exame em item próprio.

Horas extras. À míngua de prova em sentido contrário, acolho a jornada de trabalho informada na inicial das 7h às 18h, com 1h de …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Andradina
Natureza
ROT
Início do Processo
2018