Processo nº 0600708-20.2019.8.01.0070

Remullo Cesar Pereira de Carvalho Diniz x Jornal AC 24 Horas

TJAC · Juizados Especiais de Rio Branco, AC
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Acre, no Juizados Especiais de Rio Branco, AC, em 11 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Remullo Cesar Pereira de Carvalho Diniz, Jornal AC 24 Horas, Luiz Carlos Bertoleto Junior, Alessandro Callil de Castro e outros.
Processo em andamento
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22/11/2021há 9 dias
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17/11/2021há 14 dias
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09/11/2021há 22 dias
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03/11/2021há 28 dias
Expedição de Certidão Embargos de Declaração pelo RECLAMADO Tempestivo
Conclusos para Decisão
20/10/2021mês passado
Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.21.70046445-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/10/2021 13:47
17/10/2021mês passado
Publicado Ato Judicial Relação :0374/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 6.932 Página: 111-113
14/10/2021há 2 meses

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

3º Juizado Especial Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO GIORDANE DE SOUZA DOURADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA RIBEIRO XIMENES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0374/2021

ADV: LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR (OAB 4925/AC), ADV: WEIMA KEDILA DE SOUZA BARBOSA (OAB 5278/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/ AC), ADV: MARÍLIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 3615/AC) - Processo 0600708-20.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - REQUERENTE: Remullo Cesar Pereira de Carvalho Diniz

- REQUERIDO: Jornal Ac 24 Horas - Deixo de homologar a decisão leiga de pp. 170-174, porquanto verifico que esta merece reparos. Inicialmente, menciono que esta sentença abrangerá os autos n. 0600573-08-2019.8.01.0070 e n. 0600708.20.2019.8.01.0070. Remullo Cesar Pereira de Carvalho Diniz ajuizou ação em face de Universo Online S/A (UOL), A. D. Firmino (Jornal AC 24 horas), Jornal A Folha do Acre e Genveva Menezes Lopes (Gina Menezes) objetivando: a) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude de publicação de matéria jornalística ofensiva à sua honra ; b) a exclusão do conteúdo ofensivo da rede mundial de computadores; c) a proibição de qualquer menção falsa acerca do envolvimento do reclamante com facções criminosas. Sem questões preliminares, passo a decidir. Argumenta o autor que, em 30 de janeiro de 2019, os reclamados publicaram matéria jornalística com levianas e infundadas acusações contra o reclamante, acusando-o de cometimento de diversos crimes e infrações disciplinares e, ainda, que estaria sendo investigado em procedimento sigiloso junto ao TJAC por envolvimento com facções criminosas (Comando Vermelho). Explica que desconhece a investigação e que, inclusive, o próprio Ministério Público desmentiu as acusações. A reclamada UOL aduziu em sede contestatória (pp. 156/170) que a matéria de título Investigação Aponta ligação entre CV e secretário de Polícia Civil do Acre narra o desenrolar de uma investigação oficial promovia pela Polícia Civil, que apura suspeita de envolvimento do autor com o crime organizado, especificamente com o Comando Vermelho. Sustentou ainda que a reportagem reproduz trechos de documentos produzidor pelo Ministério Público e declarações de outras autoridades públicas, inclusive do Vice-Governador do Estados. Esclarece, por fim, que não há qualquer inverdade na notícia, pois esta se limitou a reproduzir informações oficiais colhidas junto aos órgãos de investigação. As reclamadas Folha do Acre e Genoveva Menezes, por sua vez, sustentaram em contestação (pp. 270-274) que a matéria foi inicialmente publicada no sítio eletrônico da UOL, sob o título já mencionado no parágrafo anterior e, por isso, apenas replicaram o que já havia sido publicado. O reclamado Jornal AC24Horas (autos n. 0600708.20.2019.8.01.0070), apesar de devidamente intimado para a audiência de instrução, não compareceu ao ato, razão pela qual lhe foi reconhecida a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, deixando de ter apreciada a sua contestação trazida aos autos. É a síntese do essencial. Quanto ao mérito, entendo que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa esta enquanto manifestação qualificada da primeira representam direitos fundamentais para o estado de dignidade da pessoa, bem como para o funcionamento equânime, adequado e socialmente inclusivo do próprio Estado Democrático de Direito. Em face dessa ampla e relevante dimensão, tais posições jusfundamentais assumem verdadeira posição preferencial na ordem jurídica, razão pela qual somente podem ser afetadas e comprimidas por decisão judicial mediante fundamentação consistente e em situações absolutamente excepcionais, nas quais outros valores constitucionalmente protegidos devem preponderar no caso concreto. Em análise detida às matérias jornalísticas acostadas aos autos (pp. 14/27), em análise preliminar e não conclusiva, que não houve intenção injuriante ou divulgação dolosa de informações falsas contra a honra do demandante. As matérias questionadas denotam teor informativo e indicam as fontes oficiais nas quais se basearam para produzir seu conteúdo. Ademais, não há nas reportagens julgamento definitivo sobre a suposta culpa do demandante, deixando-se claro que o material baseia-se em investigações. A liberdade de expressão é posição jusfundamental de indiscutível relevância para o aperfeiçoamento civilizatório e vitalidade das sociedades democráticas, assumindo posição preferencial diante dos outros direitos fundamentais, não por ostentar superioridade hierárquica normativa em relação aos outros interesses salvaguardados pela Constituição, mas, sim, por constituir verdadeiro pressuposto para o livre desenvolvimento da personalidade, bem como para o exercício pleno de todas as liberdades constitucionais. Observo, portanto, que a liberdade de expressão somente poderá ser afetada para a tutela de outros direitos fundamentais em situações excepcionais e mediante argumentação consistente que demonstre a prevalência de posição constitucionalmente relevante colidente com aquele direito de manifestação do pensamento. No litígio em apreciação por este juízo, o reclamante sustenta, em síntese, que o seu direito fundamental à honra foi sacrificado pelo direito de imprensa dos reclamados. Recorde-se que a honra é o conjunto de predicados da pessoa que formam a reputação desta no meio comunitário, apresentando, assim, dupla face: a subjetiva (respeito da pessoa por si mesma) e a objetiva (bom nome e prestígio perante a coletividade). Não se pode olvidar que o reclamante, ao ocupar, na época, o cargo de secretário de segurança pública, está naturalmente mais exposto ao juízo crítico e à sindicabilidade comunitários do que as demais pessoas que não ocupam posições de liderança no sistema social, razão pela qual está sujeito a avaliações e censuras compreensivelmente mais rígidas do que o normal, compreendidas no âmbito de proteção da liberdade de expressão. E não poderia ser diferente, pois esse direito fundamental tem a vocação de incluir as pessoas no debate público por meio do escrutínio das ações, projetos e até mesmo da vida privada daqueles encarregados do funcionamento das engrenagens do poder. Isto, porém, não esvazia a proteção constitucional da honra do reclamante, que permanece hígida perante o sistema de tutela das posições jusfundamentais, sofrendo apenas maior mitigação em face da manifestação do pensamento. Resta ponderar, portanto, se no caso em testilha a publicação veiculada pelos reclamados em alcance global pela rede mundial de computadores prevalecerá sobre a honra do demandante. Nesse quadrante, a análise semântica e contextual da matéria jornalística dos demandados não revela conteúdo completamente raso de fundamento ou manifestamente difamatório, na medida em que se baseou em depoimentos e documentos oficiais produzidos por órgãos públicos. Com essa perspectiva, reputo que ao publicar a matéria com base em investigação criminal que realmente existiu, deve prevalecer no caso, portanto, a plena liberdade de imprensa dos reclamados, a qual foi exercida concretamente dentro do âmbito de proteção conferido pela Constituição da Republica. Não há, dessa forma, responsabilização civil dos

demandados pelas matérias jornalísticas veiculadas a época dos fatos. Ante as razões expendidas, rejeito todos os pedidos formulados pelo reclamante Remullo Cesar Pereira de Carvalho Diniz em desfavor dos reclamados Universo Online S/A, Jornal a Folha do Acre, Genoveva Menezes e Ac24Horas. Resolvo, por conseguinte, o mérito do litígio nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, consoante o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I.

Documentos anexos
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Anexo - Petição.pdf
Certidões do Cartório.pdf
Certidões do Cartório.pdf
Despachos.pdf
Pedido de Habilitação.pdf
Fontes de informações
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