Processo n. 9007486-54.2019.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9007486-54.2019.8.21.0001 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Sul.Vista ao, Maria Rejane Ludwig, Pascoal Mainardi Luca.
22/03/2019há 2 meses
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7ª Vara da Fazenda Pública

9007486-54.2019.8.21.0001(CNJ) - PASCOAL MAINARDI LUCA (MARIA REJANE LUDWIG 63187/RS, MARIA REJANE LUDWIG 63187/RS). DECISÕES:1. RECEBO A EMENDA.2. DEFIRO AJG (CADASTRESE NA ABA ETIQUETAS).3. RESSALVO QUE DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE FEITO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ADMITE A

AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 334, DO CPC/2015.4. CITE-SE.5. COM A CONTESTAÇÃO, DELA DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONFORME ARTIGO 351 DO CPC/2015.6. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

25/02/2019há 3 meses
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7ª Vara da Fazenda Pública

9007486-54.2019.8.21.0001(CNJ) - PASCOAL MAINARDI LUCA (MARIA REJANE LUDWIG 63187/RS, MARIA REJANE LUDWIG 63187/RS). DECISÕES:É CLARO QUE NÃO SE PRETENDE PRIVAR

NINGUÉM DA TUTELA DO PODER JUDICIÁRIO. CONTUDO, NÃO CABE AO ESTADO ASSUMIR AS DESPESAS DE QUEM TEM CONDIÇÕES DE ATENDÊ-LAS, SOB PENA DE NÃO PODER PROVER AQUELES QUE REALMENTE NECESSITAM, RESTANDO FACULTADO AO MAGISTRADO A BUSCA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO.NESTE SENTIDO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO

ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE

DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, OS AGRAVANTES NÃO ATENDERAM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OU COMPROVANTE DE ISENÇÃO, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS NÃO PERMITIRAM AO JUÍZO DE ORIGEM A CORRETA

ANÁLISE DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DA ALEGADA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70072604994, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD, JULGADO EM 03/03/2017)"DESTA FORMA, ALIADO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 99, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DEVEA PARTE AUTORA JUNTAR AOS AUTOS CONTRACHEQUE ATUAL OU DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AJG, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.PRAZO: 15 DIAS.INTIME-SE.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul