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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0014

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO/SC

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome E Nome

AGRAVADO: Nome

A Nome E Nome - ECT - devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto, apresentar suas anexas razões de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fulcro no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) requerendo, após o cumprimento dos trâmites legais, o envio ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para posterior apreciação.

Pelo que requer o juízo de retratação e caso negativo, o envio dos autos ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após o cumprimento das formalidades legais, conforme estatui o art. 1.016 do Novo CPC.

Termos em que

Pede Deferimento.

Nome

Matrícula 00000-00

00.000 OAB/UF-B

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

I - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

1.1 . TEMPESTIVIDADE

Trata-se de Agravo de Instrumento em face do despacho do Presidente do Egrégio Tribunal Regional da 12a Região que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, tempestivo. O despacho denegatório foi publicado dia 18 de outubro de 2019, portanto o prazo final é 11 de novembro de 2019 (DL 779/69, art. 1°, III, c/c DL 509/69, art. 12). Isso posto, a considerar a data de protocolo da presente comprovada a tempestividade do presente recurso.

1-2. PREPARO

Face as prerrogativas de Fazenda Pública conferidas à Recorrente tendo em vista a isenção de custas em relação à ECT por força do art. 12 do Decreto Lei n.° 509/69, diga-se considerado recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecidas pelo Tribunal a quo , a Agravante deixa de comprovar o pagamento do depósito recursal previsto na Lei n.° 12.275, de 29 de junho de 2010, que entrou em vigor no dia 13/08/2010, a qual acrescentou o § 7° do art. 899 da CLT.

Demais requisitos, encontram-se preenchidos.

II - DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

A Agravante interpôs Recurso de Revista, com base e fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c" da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa n.° 23/TST, invocando assim, o cabimento do recurso.

Submetido à apreciação do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, este denegou seguimento ao recurso, consignando que:

" Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Alegação(ões):

- violação dos artigos 2°, 5°, incisos II e XLVI, c, artigo 22, inciso XXVII, artigo 37, caput, II, XXI, § 2° e § 6°, artigo 44, artigo 48, artigo 100, artigo 102, I, e artigo 103-A, da Constituição Federal, artigos 1°, 3°, 58, III, 67, 70, 71 e parágrafos 1° e 2°, e 76 da Lei n. 8.666/93; artigos 186 e 265 do Código Civil de 2002; e art. 10, parágrafo 7°, do Decreto-lei 200/67.

- divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

A declaração de constitucionalidade do art. 71, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, no entanto, não representou obstáculo à responsabilização subsidiária dos entes públicos, como ressai nítido do julgamento dos embargos de declaração no RE n° 00.000 OAB/UF:

...

Assim, a 2a ré foi negligente em relação ao inadimplemento salarial perpetrado pela empresa contratada, o que evidencia a ineficácia da fiscalização

...

Posto isso, denoto que a Câmara decidiu em sintonia com a Súmula n° 331, IV, V, e VI, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula n° 333/TST).

Cumpre mencionar que o reexame de fatos e provas é pratica defesa nessa fase do processo (Súmula n° 126/TST).

...

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se"

Entretanto, merece reforma a decisão agravada, sendo o seguimento do Recurso de Revista totalmente cabível no caso sub judice, conforme restará demonstrado.

A controvérsia principal diz respeito à validade da Súmula n.° 331 desse Colendo Tribunal, o qual afasta a aplicabilidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei 8666/1993.

Também há violação dos artigos 2°, 5°, II, XLVI, "c", LIV, e LV, 22, I, XXVII, 37, "caput", II, XXI, §§ 2°, 6°, 44, 48, 93, IX, e 100, 102, II, e 103-A da CF; arts. 467, parágrafo único, e 477 da CLT, 267, VI, do CPC, 186 e 265 do CC, 1°, parágrafo único, 3°, 58, III, 67, 68, 71, §§ 1°, 2°, 3°, e 76, da Lei 8.666/93, 186 e 265 do Código Civil, 12 do Decreto-Lei 509/69 e Decreto-Lei 779/69.

Abastecida dos argumentos jurídicos habituais, a decisão agravada parte do equivocado pressuposto de que em se tratando de matéria sumulada, não se deve proceder a ulterior análise sobre a mesma.

A decisão que negou o seguimento ao Recurso de Revista da ora Agravante, é o exemplo concreto da inversão de valores, na medida em que, à custa da habitual e indiscriminada utilização de enunciados, eivados de um acentuado grau de subjetividade e de amplo espectro acabam, equivocadamente jogando para segundo plano, a aspirada JUSTIÇA para o caso concreto, em favor da padronização, do formalismo, não condizente com a ciência jurídica.

O C. STF, em 24.11.2010, decidiu na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, que o art. 71, § 1° da lei 8.666/93 é, em regra, constitucional. Dispõe o art. 1° da lei 8666/93:

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Já o art. 71, 1° desta lei dispõe que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

Segundo a decisão do STF, este artigo é constitucional e, portanto, entende-se que no caso de terceirização com entes da Administração Pública não há responsabilidade subsidiária destes, salvo se restar cabalmente comprovada a culpa do ente público, o que não ocorreu no caso concreto.

Assim, por obediência à decisão do C. STF, tendo em vista que as decisões

em controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2°) e considerando que não há prova da culpa da Agravante, impõe-se o seguimento do recurso de revista e o provimento deste por esse Egrégio Tribunal Superior.

Assim, uma vez demonstradas todas as condições de admissibilidade para a interposição do Recurso da ora Agravante, pois, confirmada a afronta ao dispositivo legal, o art. 71, § 1° da Lei 8.666/93, entende-se ser aplicável a tese da violação direta e literal de lei federal e interpretação diversa de decisões caracterizando o dissenso jurisprudencial, conforme previsto nas letras "a" e "c", do art. 896 da CLT. Portanto, mister se faz a superação do óbice em torno do trancamento do recurso na instância a quo , para, provendo o Agravo de Instrumento por aparente ofensa à literalidade da aludida norma, determinar o processamento do recurso neste ponto, para melhor exame.

Na eventualidade de a Agravante não ser excluída da responsabilidade subsidiária, o que não é de se esperar , requer que a mesma se restrinja aos créditos trabalhistas de natureza salarial, excluindo-se os de natureza indenizatória.

Referida decisão afronta os artigos 5°, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da CF/99 em decorrência da caracterização da negativa de prestação jurisdicional por parte do órgão julgador.

Destaque-se que o recurso apresentado tem caráter devolutivo, a fim de que toda a matéria retorne para análise do juízo originário, o que se busca se extrair quais os valores devidos na presente execução, todavia, houve evidente negativa de prestação jurisdicional, em afronta os artigos 5°, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da CF/99 ao se negar o cumprimento dessa fase processual.

Ante o exposto, quer pela infringência ao dispositivo legal anteriormente declinado, quer pela interpretação divergente dada à matéria, requer a Agravante seja admitido e provido o presente agravo, para o fim de ser destrancado o Recurso de Revista, com o seu regular prosseguimento, para que sejam determinados os cumprimentos dos procedimentos decorrentes das legislações vigentes.

III-DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Em inesperada mantença da decisão recorrida, há de se observado os juros de mora que devem ser aplicados à ECT.

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal equiparou a ECT à Fazenda Pública, pelo fato de exercer atividade relacionada a serviço público, convém destacar o estatuído pela Lei n° 9494/1997, em seu artigo 1°- F:

Art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A nova redação dada pela Lei 11.960/2009 ao art. 1°-F da Lei 9.494/97 é clara quanto a aplicação da correção monetária nesses termos à qualquer espécie de condenação da Fazenda Pública, em relação a qual é Equiparada a ECT.

Consoante entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública são aplicados nos termos da Lei 9494/97.

O fato de ser aplicável ou não a Lei 9.494/97 à ECT já foi analisado pelo STF, e consignado a sua validade:

00.000 OAB/UF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Publicado em 26/10/2007

DECISÃO: A controvérsia estabelecida nestes autos respeita à aplicabilidade do disposto no artigo 1°-F da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35, ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a ex- empregado dos Correios.

2. O Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a limitação dos juros de mora não se inclui entre os

privilégios concedidos à Nome e Nome - ECT pelo decreto-lei n. 509/69.

3. Contra essa decisão a ECT interpôs o presente recurso extraordinário, afirmando a constitucionalidade do

preceito, vez tratar-se de pagamentos devidos pela Fazenda Pública, à qual a ECT foi expressamente equiparada.

4. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

declarou a constitucionalidade do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública".

5. No que respeita aos débitos da recorrente, o Pleno do Supremo, no julgamento do RE n. 00.000 OAB/UF,

Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 8.8.03, fixou o seguinte entendimento:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Nome E Nome. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N° 509/69. 1. À Nome e Nome, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei n° 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1°, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

Dou provimento ao recurso com esteio no disposto no artigo 557, § 1°-A, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 5 de outubro de 2007.

Ministro Eros Grau

- Relator -

Nesse tocante, vale transcrever julgado do Tribunal Superior do Trabalho:

JUROS DE MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97. ART. 1°-F (MP N° 2.180/35).1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1°-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, e não 1% ao mês. Prevalência da regra específica que disciplina a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública em percentual menor que o previsto pela Lei n° 8.177/91 (art. 39). 2. Recurso de revista conhecido, por violação ao art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, e provido .

Mister, ainda, se faz citar acórdão da 3a Turma do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, publicado em 04/05/07, cujo teor se situa no âmbito do reconhecimento da aplicação dos juros de mora equiparados à Fazenda Pública, qual seja, de 0,5 % ao mês (6% ao ano).

ECT. EMPRESA PÚBLICA. Tratando-se de empresa pública, a ECT goza dos privilégios concedidos à Endereço juros de mora equivalentes a 6% ao ano e isenção das custas processuais, nos termos do Decreto-Lei n° 509/69 e Decreto n° 779/69 .

Nesse diapasão, faz jus a Recorrente aos privilégios da Endereço pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da legislação específica constante no art. 1° -F da referida lei e conforme nova redação dada pela Lei 11.960/2009.

III - DO REQUERIMENTO

Portanto, demonstrado o preenchimento das condições de admissibilidade do Recurso da Agravante, nos termos do art. 897 da CLT, requer o seu conhecimento e provimento, para o fim de dar seguimento ao recurso de revista interposto, devendo este, face ao princípio da celeridade processual, ser analisado por esta Colenda Corte.

Termos em que

Pede Deferimento.

Nome

Matrícula 00000-00

00.000 OAB/UF-B

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