Processo nº 0000075-75.2019.5.12.0014

K. R. C. M x E. B. C. T

TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Trabalhista · RORSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 12ª Região, no 3ª Turma, em 28 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Ari Leite Silvestre, DR. Carlos Mendes da Silveira Cunha, Dra. Ana Virgã­Nia Batista Lopes de Souza, Dra. Ana Virgínia Batista Lopes de Souza e outros.
Processo em andamento
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Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
04/06/2021há 5 meses
Petição: 176591/2021 - Recurso Extraordinário
07/05/2021há 6 meses
Publicado acórdão em 07/05/2021
06/05/2021há 6 meses
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0000075-75.2019.5.12.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Carlos Mendes da Silveira Cunha(OAB: 36292-B/SC)

Agravado(s) KELLY REGINA CACHOEIRA MARTENDAL

Advogado Dr. Leonardo Vieira de Avila(OAB: 27123-A/SC)

Agravado(s) IDEALIZA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- IDEALIZA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. - ME - KELLY REGINA CACHOEIRA MARTENDAL

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGTIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". O Regional tem legitimidade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). Com o CPC, o referido despacho ganha relevância, uma vez que a Corte deve proceder à admissibilidade do apelo, capítulo por capítulo, e, se não o fizer, cumpre à parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (IN 40/2016). Nesse contexto, impossível a análise das razões do agravo de instrumento que contempla matéria não examinada no despacho de admissibilidade. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 2.3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de

declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 2.4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126 do TST), depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-760.931/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula nº 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · OJ de Análise de Recurso · 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Data de tramitação
28/11/2019 a 15/09/2021
Natureza
RORSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta
Documentos anexos
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6429937 - Contrato.pdf.pdf
bf4290c - Contrato.pdf.pdf
665f1cd - Documento Div....pdf
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