Processo nº 0001037-34.2018.5.08.0018

Unimed Belem Cooperativa de Trabalho Medico x Amazonia Service Limpeza e Conservação EIRELI - EPP

TRT8 · 18ª Vara do Trabalho de Belém
RORSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 8ª Região, em 09 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas Ana Thalita Gomes Ferreira, DR. Gustavo Azevedo Rôla, Unimed Belem Cooperativa de Trabalho Medico, Unimed de Belã‰M Cooperativa de Trabalho Mã‰Dico e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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11/10/2021há 2 meses
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24/09/2021há 2 meses
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22/09/2021há 2 meses
TST - Certidão de Trânsito em Julgado
Transitado em Julgado em 22/09/2021
31/08/2021há 3 meses
Publicado despacho em 31/08/2021
30/08/2021há 3 meses
Negado seguimento ao recurso, por ausência de transcendência

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0001037-34.2018.5.08.0018

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin

Agravante UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Advogado Dr. Gustavo Azevedo Rôla (OAB: 11271-A/PA)

Agravado CARLOS MENDONCA FIALHO

Advogado Dr. José Assunção Marinho dos Santos Filho(OAB: 11714-A/PA)

Agravado AMAZÔNIA SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP

Advogada Dra. Ana Carolina dos Santos Ferreira(OAB: 8395-A/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMAZÔNIA SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI -EPP

- CARLOS MENDONCA FIALHO

- UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a

égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que lhe negou seguimento.

Consta da decisão recorrida:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão publicada em 14/11/2019 - fl./ID 085EDB5; recurso apresentado em 26/11/2019 - fl./ID fc53ecc).

A representação processual está regular, ID/fl. 5d89f9c.

Satisfeito o preparo (ID/fls. 75d210f, a32d750 e e95c863)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência

Alegação (ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Alegação (ões):

- contrariedade à(as) : item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Recorre a segunda reclamada irresignada com a Decisão que manteve a sentença, que deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária.

Alega contrariedade ao item IV da súmula mencionada acima, sob o argumento de que a empresa tomadora dos serviços só pode ser responsabilizada se tiver sido negligente na fiscalização e destaca que restou comprovado nos autos que ela fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Transcreve a Decisão e a sentença:

A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT E RTIGO 105, § 6º, III DO REGIMENTO INTERNO REGIONAL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R. DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A r. decisão de 1º grau assim decidiu:

Restou claro que o tomador de serviços não logrou êxito em comprovar que acompanhou diligentemente o contrato, visando a resguardar os direitos dos trabalhadores, sendo possível, assim, entender-se configurada a culpa in eligendo e in vigilando e sua consequente responsabilização, nos termos da lei civil, pela prática de ato ilícito, consistente na negligência de suas obrigações legais de fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a respectiva prestadora.

Se não foram adimplidos todos os direitos trabalhistas do autor, a tomadora dos serviços, que se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pelo reclamante, deve arcar com esse ônus. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, em seu artigo 5º-A, § 5º, não impõe condicionantes à responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, bastando o inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora para se configurar sua responsabilidade sobre os débitos da prestadora de serviços.

Dessa forma, o inadimplemento das obrigações da primeira reclamada atrai a responsabilidade da tomadora dos serviços, por força da culpa in vigilando e in eligendo, configurando-se a hipótese prevista na Súmula nº 331 do C. TST, como dito anteriormente, que não restringe a responsabilidade, logo, ela abrange, inclusive, a contribuição previdenciária, na forma disposta na legislação e por força do que estabelece o item VI da Súmula referida.

E a responsabilidade deve ser declarada de forma subsidiária, nos moldes requeridos pelo reclamante.

Examino.

Trata-se de recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo cujo cabimento está restrito à indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT.

Tendo em vista que as razões recursais excedem essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de divergência jurisprudencial.

O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do Acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT c/c a Súmula nº 126 do TST e o inc. IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso II do artigo da Constituição Federal.

Recorre a segunda reclamada irresignada com a Decisão que manteve a sentença, que deferiu o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Alega violação ao dispositivo mencionado acima, sob o argumento de que inexiste previsão legal de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT pela empresa responsável subsidiariamente.

Transcreve a Decisão e a sentença.

A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT E ARTIGO 105, § 6º, III DO REGIMENTO INTERNO REGIONAL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R. DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Assim, decidiu a r. decisão de 1º grau:

Defiro, também, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pela falta de prova do pagamento das verbas rescisórias, gerando a mora no adimplemento, que é apenada com a multa referida, equivalente a um salário-base do autor, nos estritos termos do dispositivo que a estipula.

Examino.

O recurso não preenche o disposto no inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso.

Por essa razão, nego seguimento à revista.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso II do artigo da Constituição Federal.

Recorre a segunda reclamada irresignada com a Decisão que manteve a sentença, que deferiu o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Alega que a aplicação da multa do art. 467 da CLT viola o princípio da legalidade, pois todas as parcelas foram controvertidas.

Transcreve a Decisão e a sentença:

A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO

895, § 1º, IV, DA CLT E ARTIGO 105, § 6º, III DO REGIMENTO INTERNO REGIONAL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGARLHE PROVIMENTO PARA MANTER A R. DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Assim, decidiu a r. decisão de 1º grau:

Julgo procedente a multa do artigo 467 da CLT, pela falta de controvérsia a respeito das verbas rescisórias, porquanto admitida pela ex-empregadora do reclamante a ausência de sua quitação, não sendo os termos da defesa (alegação genérica de força maior) suficientes a controverter as parcelas, ficando, então, deferida sobre férias + 1/3 e 13º salário, observados os limites do pedido.

Examino.

O recurso não observa o pressuposto do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso.

Por essa razão, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento.

Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie.

Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado.

Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos do decisum proferido pelo Regional.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. …

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