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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.09.0303

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra OI e Telenge Telecomunicacoes e Engenharia

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Nome & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná

Numeração única: 03668-2009-303-09-00-0

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravo de Instrumento ao E. TST

Cód.: 131

BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A), já qualificada nos autos de Recurso Ordinário, em trâmite perante este v. Juízo, em que contende com Nome, também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial infra-assinada, diante do v. despacho denegatório do seguimento de seu RECURSO DE REVISTA , a fim de apresentar pelos seguintes fatos e fundamentos de direito, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

a ser processado e encaminhado ao conhecimento e provimento do C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , na forma da alínea "b" do art. 897 da CLT, conforme as razões e documentos que ora o instruem, a seguir deduzidas.

Endereço

CEP: 00000-000 - Fone/Fax: (00)00000-0000

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I - PRELIMINARMENTE

1. DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

REQUER-SE, em preliminar, que doravante todas as intimações e notificações à parte Agravante, que não tenham caráter estritamente pessoal, sejam formuladas apenas na pessoa do advogado Nome (00.000 OAB/UF), nos termos da Súmula 427/TST, sob pena de nulidade.

2. DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DA

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n° 1418 DO E. TST

O presente Agravo de Instrumento deve tramitar de acordo com o disposto na Resolução Administrativa n° 1418 do E. TST.

O despacho denegatório do recurso de revista foi publicado no "DJ- PR" de 07 de novembro de 2013 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 08 de novembro 2013 (segunda-feira). O recurso está sendo interposto, portanto, dentro do prazo demarcado pela lei.

Quanto ao preparo, cumpre esclarecer que não há valores a serem depositados quanto às custas, mas a ora agravada anexa o comprovante de pagamento do depósito recursal no valor de R$ 00.000,00, para os fins de direito.

Ainda, cumpre o disposto no inc. III do art. 524 do CPC, apresentando os nomes e os endereços completos dos advogados no presente feito: a) da parte Agravante, todos os constantes no mandato e substabelecimento ora trazidos, ressaltando, dentre eles, o de Nome (00.000 OAB/UF); b) da parte Agravada, o de Nome (00.000 OAB/UF-D), com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Fone 045 -3224-1292.

II - DO MÉRITO

1. DA MOTIVAÇÃO DENEGATÓRIA - DOS PRESSUPOSTOS DO

RECURSO DE REVISTA

Ao contrário do que sustenta a decisão agravada, todas as matérias veiculadas no recurso de revista atendem aos pressupostos estritos deste

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apelo para o seu recebimento, conhecimento e provimento, como se passa a demonstrar.

a) DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS

O r. despacho denegatório menciona o que segue sobre o assunto:

O entendimento da Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da legislação federal.

Tomando por base o contexto fático-probatório acima exposto, tem-se que os arestos trazidos à colação são inespecíficos, porque partem de premissas fáticas que não coincidem com aquelas expressas na decisão recorrida. Incidência da diretriz sufragada no item I da Súmula n.° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Primeiramente, não há que se falar em óbice na Súmula 126 do C. TST, eis que toda a matéria está assentada no v. acórdão.

Cumpre dizer que clara é a violação aos arts. 62, I, e art. 818 da CLT, além do art. 333, II, do CPC.

Ademais, inaplicável a Súmula n° 296 do E. TST, haja vista que a r. decisão não demonstrou onde residiria a inespecificidade , o que é vedado.

Assim, por violação direta ao art. 896, alínea "c" , da Consolidação das Leis do Trabalho, requer a reforma do v. despacho, para que o presente Agravo seja conhecido e provido, para que a revista seja, também, conhecida e provida.

b) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O v. despacho menciona o que segue:

O entendimento da Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da legislação federal e Constituição, bem como a divergência jurisprudencial.

No que concerne à violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, inviável o seguimento do recurso, na medida em que a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do

4 artigo 896,

alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Nesse passo, não socorre a recorrente a invocação de preceitos que nada dispõem sobre tema em discussão.

Por derradeiro, não se vislumbra contrariedade à OJ 191, por inaplicável à hipótese dos presentes autos.

Houve sim ofensa ao disposto no art. 5°, II, além dos arts. 94 e 117, da Lei 9.472/1997, OJ 191 TST, art. 186 e 927 do CCB.

Também não há que se falar em óbice na Súmula 126 do C. TST, eis que toda a matéria está assentada no v. acórdão.

Ademais, na hipótese dos presentes autos aplica-se por analogia o mesmo regime de responsabilidade do dono da obra ( OJ 191 SBDI-1 -TST). A BRASIL TELECOM S.A. (atual OI S/A), no caso, é dona da obra em que a primeira executada exerceu suas atividades, logo não cabe responsabilidade subsidiária à BRASIL TELECOM S/A.

Portanto, é legal o vínculo mantido entre a recorrente e a reclamada DIRECTA e inquestionável a responsabilidade exclusiva dessa pelas obrigações trabalhistas para com seus empregados.

Veja-se, ainda, que a r. decisão é contrária à Súmula n° 331 , do Colendo TST, tendo em vista que essa se refere à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, e apenas no caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do prestador, o que não está demonstrado nesses autos.

Aliás, essa hipótese de responsabilidade subsidiária, de que trata a Súmula n° 331, do Colendo TST, não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, nesse ponto, por afrontar o disposto no art. 5°, inc. II , da Constituição Federal, a referida súmula não pode ser aplicada.

Assim, como restou preenchido o disposto no art. 896, alínea "c" CLT, requer-se a reforma do v. despacho denegatório para o conhecido e provimento do Agravo e, consequentemente, conhecimento e provimento do Recurso de Revista.

c) REMUNERAÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - ADICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O r. despacho denegatório menciona o que segue sobre o assunto:

Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, por contrariedade ou por violação aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, uma vez que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria.

5 No tocante ao pleito sucessivo, a Turma não adotou tese explícita sobre a matéria à luz dos dispositivos da legislação federal invocados. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Merece reforma o v. despacho, eis que, ao contrário do que se expôs, a principal tese do recurso de revista da reclamada não foi a contrariedade à Súmula 191 do C. TST, mas sim a violação ao art. 7°, inc. XXVI, da CF e artigos 611, § 2° , da CLT, 884 do CCB, devido à declaração de nulidade da redução do adicional de periculosidade por norma coletiva.

Portanto, não há que se falar que o v. acórdão está em consonância com a Súmula 361 e 364 do C. TST, eis que a matéria discutida em sede de recurso se refere apenas à possibilidade ou não de se reduzir o adicional de periculosidade por instrumentos coletivos.

Ademais, houve prequestionamento da matéria, pelo que não se aplica ao feito o disposto na Súmula 297 /TST.

Outrossim, as violações presentes nasceram na própria decisão recorrida, de origem regional. A Súmula 297 do C. TST é inaplicável em vista do teor da Orientação Jurisprudencial n° 119 do E. Tribunal Superior:

"119. Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Enunciado n° 297. Inaplicável".

Diante do exposto, como restou preenchido o disposto no art. 896, alíneas "a" e "c" CLT, requer-se a reforma do v. despacho denegatório para o conhecimento e o provimento do Agravo e, consequentemente, conhecimento e provimento do Recurso de Revista.

d) REMUNERAÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DESPESA

O v. despacho denegatório assim dispõe:

O tema que a recorrente pretende rediscutir foi decidido pelo Colegiado com esteio nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão recorrido, não se vislumbra violação aos preceitos da Constituição Federal e legislação federal invocados.

Não se pretende o revolvimento de fatos e provas. Portanto, não há que se falar em óbice na Súmula 126 do C. TST, eis que toda a matéria está assentada no v. acórdão.

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Ademais, clara é a violação à dispositivo constitucional e infraconstitucional, como os arts. 7°, XXVI da CF e arts. 611, parágrafo primeiro, 818 da CLT, além do art. 333, I, do CPC.

Diante do exposto, como restou preenchido o disposto no art. 896, alíneas "a" e "c" CLT, requer-se a reforma do v. despacho denegatório para o conhecimento e o provimento do Agravo e, consequentemente, conhecimento e provimento do Recurso de Revista.

e) DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA

Menciona o r. despacho denegatório o que segue:

Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está consonância com a Súmula n° 437, itens I e III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, quer por violação a dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal, quer por divergência jurisprudencial.

Cumpre dizer que diversamente do contido no r. despacho denegatório existe sim contrariedade ao disposto nos arts. 5°, XXXV, XXXVI, 7°, XXVI , da CF e violação do art. 71, 611, da CLT e 884 do CCB.

E o que a reclamada pretende é justamente demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 437, I e III do C. TST.

Assim, como restou preenchido o disposto no art. 896, alínea "c" CLT, requer-se a reforma do v. despacho denegatório para o conhecido e provimento do Agravo e, consequentemente, conhecimento e provimento do Recurso de Revista.

f) DURAÇÃO DO TRABALHO - SOBREAVISO - PRONTIDÃO - TEMPO À DISPOSIÇÃO

O v. despacho menciona o que segue:

Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está em consonância com a Súmula n° 428, item II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, havendo convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a jurisprudência uniformizada no referido verbete, impõe- se reconhecera ausência da alegada contrariedade ou violação de disposições de lei federal.

Primeiramente, não há que se falar em óbice na Súmula 126 do C. TST, eis que toda a matéria está assentada no v. acórdão.

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Segundo, o que a recorrente quer comprovar é justamente a contrariedade ao disposto na Súmula 428 do C. TST, eis que restou comprovado que o autor era localizado através de celular, bem como que não tinha sua liberdade de locomoção cerceada, tanto assim que no v. acórdão restou comprovado que o autor não tinha necessidade de permanecer em sua residência.

Ademais, restou clara a violação ao disposto no art. 5°, XXXV, XXXVI, CF, 4°, 244, § 2° da CLT, e Súmula 428 /TST, motivo pelo qual o

r. despacho denegatório deve ser reformado.

Assim, por violação direta ao art. 896, alínea "c" , da Consolidação das Leis do Trabalho, requer a reforma do v. despacho, para que o presente Agravo seja conhecido e provido, para que a revista seja, também, conhecida e provida.

Pela reforma do v. despacho.

III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, REQUER-SE com base no art. 897, alínea "b" , da CLT, e nas disposições pertinentes da Constituição Federal e do CCB, já mencionadas na fundamentação, o processamento do presente Agravo de Instrumento e, ao E. TST, o conhecimento e o provimento, para reformar-se o despacho denegatório.

Conhecido e provido o Agravo, REQUER-SE também a realização do julgamento do Recurso de Revista, conhecendo-se e julgando-se-o pelas razões nele já constantes, conforme for de direito, ante os termos da Lei 9.756/98 .

Termos em que,

P. e E. Deferimento. CURITIBA-PR, 14 de novembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF