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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0144

Contestação - Ação Nulidade contra Siga Manutencao de Pesados

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: RODOLATINA LOGISTICA LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: SIGA MANUTENCAO DE PESADOS LTDA - ME

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Siga Manutenção de Pesados LTDA - ME

A RECLAMADA , devidamente qualificada nos autos do processo supra, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por seu procurador a final assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO à ação que lhe move Nome, aduzindo para tanto os fatos e motivos a seguir expostos:

1- Da Ação:

O Reclamante ingressou com a presente reclamatória trabalhista ao que, ao final pleiteia: indenização por danos morais; indenização por dano estético; indenização por danos materiais; honorários advocatícios; exibição de documentos; ofícios; justiça gratuita .

Entretanto, em que pesem os pedidos constantes da inicial, toda pretensão ali formulada não há de prosperar uma vez que restará comprovado na presente contestação a improcedência da presente ação. in totum

2- Das Preliminares:

2.1- Das Notificações/Intimações

Requer-se, neste ato, que todas as publicações, intimações, notificações via AR e Diário da Justiça sejam efetuadas em nome do procurador da Reclamada, Dr. Nome00.000 OAB/UF, nos termos do disposto no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil, , sob pena de nulidade processual nos termos do art. 794 da CLT, e ofensa aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa nos termos do art. 5o, LV, da CF/88.

2.2- Da Ilegitimidade da 2a Reclamada:

Excelência, vale afirmar que a 2a Reclamada é parte ilegítima do pólo passivo da presente demanda, referente ao período em questão, eis que esta desconhece da suposta relação de trabalho ocorrida entre a 1a Reclamada e o Reclamante, sequer o tendo admitido ou demitido.

Conforme se vê dos documentos inclusos o Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada, a qual é subordinado jurídica e economicamente, sendo esta que lhe paga salários, férias, 13o salário, conforme até mencionado pelo Reclamante.

Sendo assim, cabe somente a 1a Reclamada responder por eventuais obrigações que venham a ser reconhecidas ao Reclamante, no respectivo período contratual mantido entre o Autor e a referida empresa.

A ilegitimidade da 2a Reclamada é tão importante, quanto à do Reclamante, para o processo chegar ao seu término normal, com o julgamento do mérito. Por isso mesmo, o CPC prescreve, em seu artigo 267, VI [1] , que a falta de legitimidade de qualquer das partes enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Não existe sentido jurídico reclamar-se contra quem é estranho aos fatos neles contidos. A 2a Reclamada não contratou o Reclamante, não pagava salários, não dava ordens, e, tão menos foi beneficiada pelos seus trabalhos, portanto, está alheia sobre as obrigações existentes decorrentes do contrato de trabalho .

Assim, caso pretenda o Reclamante buscar os supostos direitos trabalhistas violados, este deverá ser feito contra a 1a Reclamada, a qual contratou, dá ordens e paga as verbas salariais do Reclamante.

Como a legitimidade passiva advém da circunstância de se estar situada, como obrigada, no pólo passivo da obrigação de direito material, que se pretende fazer valer em juízo, jamais sendo a 2a Reclamada, empregadora do Autor, cuida-se in casu , em homenagem ao principio da celeridade e economia processual de requerer seja excluída da lide .

Sendo assim, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação a 2a Reclamada do período em questão, por ser medida de direito.

Improcedem as alegações e pedidos conexos.

3- Do Mérito:

3.1- Do Contrato de Trabalho:

O Reclamante trabalha para a Reclamada sendo admitido em 04/04/2014, na função de Lavador de Veículos, o que perdura até a presente data. Quanto à remuneração, o Reclamante sempre recebeu salário fixo.

3.2 - Do Dano Moral, Material e Estético – Redução da

Capacidade Laborativa:

O Reclamante pleiteia indenização por dano moral, danos materiais e dano estético, em decorrência de alegada redução da capacidade laborativa.

Excelência, no que diz respeito à suposta redução da capacidade laborativa, a Reclamada rechaça de maneira veemente tal pedido, posto que, conforme exaustivamente já dito alhures, não há qualquer nexo causal entre o labor prestado e a suposta redução da capacidade laborativa alegada na inicial.

Cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC.

Não pode de forma alguma a Reclamada ser compelida à indenizar o Reclamante diante da mais completa inexistência de nexo de causalidade na questão colocada no presente feito.

Excelência, p ara fins de reconhecimento da alegada doença ocupacional, há que se aferir o nexo causal entre a doença ou lesão alegada com as atividades laborais, sendo a prova pericial médica em regra o principal instrumento de comprovação das alegações do Reclamante.

Para que haja o dever de indenizar é necessário o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do ofensor, porquanto, inexistente, não há que se falar em relação de causalidade entre o dano e a conduta da Reclamada.

Face à inocorrência de demonstração, a qualquer tempo, de dolo ou culpa da Reclamada, deve ser indeferido o pleito de indenização pelo suposto dano material do autor .

Igualmente, não há que se falar em indenização por dano moral, diante da exaustiva demonstração da total ausência de culpa ou nexo de causalidade que imponha o seu pagamento.

O dano moral, como matéria processual emergente, tem dado ensejo a muitas distorções, e servido para a busca do enriquecimento sem causa. Tornou-se modismo, e vários autores referem, inclusive, a indústria do dano moral, objetivo que deturpa e confronta a intenção do legislador constitucional.

Partilha deste entendimento o eminente jurista Ives Gandra da Silva Martins: "... a ação para reparação do" dano moral "não deve ser um negócio. Não poucas vezes tal veículo, saudável para restabelecer os direitos inerentes à personalidade, tendo sido desvirtuado pela criação de autêntica indústria dos" negociadores da honra ", como se honra tivesse preço. (...) É que a honra não tem preço, prevalecendo a tese mencionada pelo Min. Moreira Alves na referida palestra, de que a ação só se justifica para causar um mal ao ofensor. (...) Não há, todavia, na ação da autora, como caracterizar dano moral, nem patrimonial concernentes a prejuízos de suas atividades. Tal ação parece objetivar não impor uma pena ao ofensor - que no caso, se houvesse, deverá ser imposta ao obstetra - mas obter um benefício indevido." (RT 722/116/117) .

Na mesma linha de pensamento e confirmando a tendência jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação efetiva do dano mora, recente julgado do Tribunal de Justiça do Paraná (AP CIV. 64.792-7, 2a Câmara Cível - Rel Des. Sidney Mora - DJ/PR 29.6.98):

"DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA" .

E, ante a ausência dos requisitos autorizadores do dever de indenizar - ação, dano, nexo de causalidade e culpa - não há que se falar, neste caso, em reparação de dano moral.

Além disso, o Reclamante deverá desincumbir-se do ônus que lhe compete, qual seja, fazer prova do alegado constrangimento que teria gerado o dano moral sofrido.

O princípio geral do direito positivo e, até, do direito natural, está lembrado no CPC: artigo 333, inciso I é taxativo: o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Acresça-se que não se está falando em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, os sentimentos íntimos que o ensejam.

O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento:

RESP 204786/ SP ; RECURSO ESPECIAL (1999 /00000-00) - DJ - DATA: 12/02/2001 - PG: 00112 Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - 07/12/1999 - TERCEIRA TURMA - "Protesto indevido de duplicatas. Dano moral. Cabimento. Prova. Precedentes.1. Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano mora à pessoa jurídica.2. Está assentado na jurisprudência da Corte que"não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil".3. Recurso especial conhecido e provido" .

“STJ - RESP 149161 - RS, RESP 86271 - SP, RESP 145297 - SP, RESP 171084 - MA, RESP 161913 - MG (RSTJ 131/35) - "A doutrina partilha do mesmo entendimento ao afirmar que: no plano do dano moral não basta o fato em si do

acontecimento, mas, sim, a prova da repercussão, prejudicialmente moral". (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 2a edição, ed. RT, pág. 703)”.

Ressalte-se mais uma vez que, o ônus da prova é do Autor, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC.

O instituto do dano moral deve ser tratado com a devida seriedade que lhe é imanente, não podendo ser manejado a esmo, em prestígio a cupidez tão inerente ao homem.

Isto porque na atual conjuntura sócio-econômica, as dificuldades comezinhas da vida hodierna reclamam novas formas de subsistência e de auferimento rápido dos bens da vida.

No entanto, a criação de novas e inovadoras formas de subsistência em face das enormes vicissitudes econômicas pelas quais passa tanto o continente americano quanto, pasmem até mesmo o continente europeu não significa que o homem está autorizado a cada dia mais, se valer de insídias e perfídias com o intuito único e exclusivo de obtenção dos bens da vida.

Desta maneira, dar interpretação lassa e ampla ao instituto do Dano Moral , aplicando-o de forma desmedida e irrestrita, significaria excitar o sentimento de cupidez ínsito ao ser humano, possibilitando o uso do referido instituto sem qualquer embargo, com o fito único e exclusivo de enriquecimento sem limites.

Cumpre elucidar ainda que, devido ao altaneiro propósito do instituto “ad rem” , o mesmo está inserido em dois incisos da Carta Política de 1.988, do artigo 5o (incisos V e X), razão pela qual não poderá ser manejado como instrumento de desmedido enriquecimento.

Diante disso, não há que se falar em condenação da Reclamada no que se refere à reparação de “supostos” Danos Morais , eis que estes, consoante aduzido, jamais existiram.

Vale destacar que para que seja procedente a indenização por danos morais devem estar cabalmente demonstrados 3 requisitos : prática de ato ilícito ou com abuso de direito o dano ; ; e, o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado.

Logo, não estando comprovados os requisitos ensejadores da indenização por danos morais, ato ilícito da Reclamada e nexo causal, deve ser julgado improcedente o pedido do Reclamante.

Ad cautelam , caso não seja este o entendimento do MM. Juízo, admitindo-se somente para se argumentar, é de se requerer que em caso de condenação sob este título, deve o valor da indenização ser fixado com moderação a fim de se evitar locupletamento excessivo do obreiro ou até mesmo o seu enriquecimento sem causa, a fim de não ser deturpado o instituto do dano moral, bem como levar a falência das Reclamadas.

Na improvável hipótese de Vossa Excelência entender que houve responsabilidade da Reclamada pelo evento, o que se admite apenas para argumentar, os danos morais devem ser estabelecidos em consonância com os parâmetros que norteiam a fixação do "quantum" pelos nossos Tribunais, ou seja, com razoabilidade.

Quanto aos alegados danos materiais, e pagamento de pensão mensal vitalícia, no mesmo sentido do que foi afirmado alhures, não faz jus o Reclamante em seu recebimento, primeiro pelo fato de que, conforme exaustivamente dito pela Reclamada em sua peça defensiva, não há comprovação de sua culpa no evento danoso, ou seja, inexistem os requisitos autorizadores do dever de indenizar, quais sejam, ação, dano, nexo de causalidade e culpa.

Posto isto, resta também improcedente o pleito de indenização a título de pensão mensal vitalícia.

Na remota hipótese de se deferir ao Reclamante a pensão pleiteada, o que se admite em remota hipótese, deverão ser observados como parâmetro o valor médio mensal recebido pelo Reclamante, nos termos dos holerites consignados à presente defesa, deduzindo-se a verba previdenciária percebida pelo Reclamante, limitando-se ainda tal verba até a idade de 65 anos, idade esta considerada para fins de aposentadoria.

Ainda, em relação à remeta condenação de indenização por danos materiais, que seja em forma de pensionamento. Portanto, não há que se falar em parcela única.

No que tange ao dano estético, é entendimento dos tribunais que para que haja o efetivo dano estético, não basta que haja a modificação morfológica, mas também efetivos reflexos prejudiciais a economia do ofendido, o que não se constata nos autos.

Ademais, o Reclamante pleiteia indenização pela incapacidade laborativa, supostamente devida ao dano estético, motivo pelo qual a concessão

de indenização independente a título de dano estético resultaria sem dúvida alguma em bis in idem, e no consequente locupletamento sem causa do reclamante.

Posto isto, restam improcedentes os pedidos de indenização a título de dano moral, estético e material, constante dos itens 3, 4 e 5 do rol de pedidos.

4 - Honorários Advocatícios:

O Reclamante pleiteia indenização, a título de reparação de danos pela contratação de advogado para postular seus direitos.

Entretanto, tal pedido carece de fundamentação e amparo jurídico, pelo que é totalmente improcedente.

Inicialmente cumpre-nos ressaltar que na Justiça do Trabalho existe o instituto do jus postulandi , ou seja, a possibilidade de postular pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, independentemente da assistência de advogado.

Sobre o assunto dispõe a Súmula no 425 do Colendo TST que, in verbis :

“Súmula no 425 do TST - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

Da mesma forma a jurisprudência é no sentido de que:

“HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Os honorários de advogado contratado pela parte são de responsabilidade desta, não sendo aplicável no processo trabalhista o disposto no art. 404 do CC. (RS 00430-2008-332-04-00-4, Relator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, Data de Julgamento: 08 /07/2009, 2a Vara do Trabalho de São Leopoldo).”

“PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação supletiva à CLT do disposto no art. 389 do Código Civil quanto à indenização dos honorários de advogado, porquanto as perdas e danos mencionadas no dispositivo legal em questão não se afinam com a realidade vivenciada na Justiça do Trabalho, pois aqui, havendo jus postulandi, poderia a própria parte ingressar com a ação reclamatória, não havendo falar em reembolso de despesa que efetivamente não precisava realizar com a contratação de profissional habilitado para postular em juízo. (MT (00)00000-0000.026.23.00-0, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 31/01/2012, 1a Turma, Data de Publicação: 02/02/2012).”

“EMENTA: HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FACULDADE CONFERIDA À PARTE. ADMISSÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DO IUS POSTULANDI. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. Há no processo do trabalho norma específica dispondo sobre honorários advocatícios, os quais somente são admitidos na modalidade assistencial (Lei 5.584/70 e Súmulas 219, I, e 329 do TST). Assim, inexistente lacuna normativa a respeito (art. 769 da CLT), descabe a incidência subsdiária do Código Civil a respeito. Ademais, nos termos do art. 791 da CLT admite-se no processo do trabalho o ius postulandi, sendo ainda possível à parte recorrer ao Sindicato da categoria ou à Defensoria Pública da União para promover a ação trabalhista desejada sem ônus. Destarte, optando a parte pela contratação de advogado particular, não se afigura cabível transferir ao empregador o ônus decorrente do exercício dessa faculdade, razão pela qual se rejeita o pedido indenizatório em exame. (TRT da 3.a Região; Processo: 00923-2012-017- 03-00-9 RO; Data de Publicação: 29/01/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Ana Maria Amorim Reboucas; Revisor: Denise Alves Horta; Divulgação: 28/01/2013. DEJT.Página 290).”

“ EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - Quando o reclamante se encontra assistido por advogados particulares e não, pelo ente sindical de sua categoria, torna-se inviável o deferimento de honorários advocatícios . Não cabe igualmente, com fulcro nos arts. 389 e 404 do Código Civil, deferir indenização por danos materiais consistentes no pagamento das despesas que o autor terá com os referidos causídicos. (TRT da 3.a Região; Processo: 00638-2011-090-03-00-0 RO; Data de Publicação: 12/12/2012; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: NomeGeraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury; Divulgação: 11/12/2012. DEJT. Página 77).”

“EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA TESE DOS DENOMINADOS "HONORÁRIOS CONTRATUAIS". A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material, e tampouco os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. O disposto nas Súmulas 219 e 329, e na O. J 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixa dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados "honorários contratuais" decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, no todo ou em parte, na ação trabalhista, deverá também o reclamante indenizar o reclamados dos danos que lhe causou com contratação de advogado. (TRT da 3.a Região; Processo: 01020-2011-040-03-00-1 RO; Data de Publicação: 28/11/2012; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto; Divulgação: 27/11/2012. DEJT. Página 77).”

Sendo assim, resta indevido o pleito de honorários advocatícios, restando improcedente o pedido.

5- Da Expedição de Ofícios:

O Reclamante pleiteia que sejam expedidos ofícios ao MTE e MPT, supondo que ocorreram inúmeras irregularidades.

Razão não lhe assiste.

Diante de todo o exposto na presente peça contestatória, combinado com o conjunto probatório juntado, conclui-se que não possui razão o Reclamante quanto aos pedidos da exordial . Sendo todos improcedentes.

Não obstante, importante frisar, caso seja reconhecido alguma verba, esta passou a ser devida somente nesta ocasião, e, que a Reclamada irão cumprir a decisão judicial.

Ademais, não existe qualquer infração legal cometida pela ora Reclamada, eis que todas as verbas devidas ao Reclamante foram pagas mês a mês, demonstrados através dos anexos comprovantes.

Sendo assim, improcede o pleito correspondente do rol dos pedidos.

6- Da Juntada de Documentos – Art. 359 do CPC:

Postula o Reclamante que seja colacionado aos autos, folha de ponto , sob pena de aplicação do art. 359, do CPC.

Impugnam-se as solicitações do Reclamante, visto que os documentos obrigatórios exigidos por lei, em que a Reclamada estão obrigada em manter arquivados e pertinentes ao deslinde do feito, estão sendo juntados aos autos, conforme anexos documentos.

7 - Da Assistência Judiciária – Justiça Gratuita:

Em análise da inicial, pode-se observar que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, admite que percebia acima do dobro do mínimo legal, nos termos da Lei no. 5.584/70 observa-se, que o autor confessa que percebia valor superior, embora contestado pelas Reclamadas, portanto, indevida a justiça gratuita.

Assim, estando comprovado que o salário do Autor é acima do dobro do mínimo legal, não pode ser estendido à esta o benefício da Justiça Gratuita, por não se enquadrar nos requisitos do art. 14 da Lei no. 5.584/70.

Portanto, improcede tal pleito.

8- Da Impugnação de Documentos:

Impugnam-se todos os documentos carreados aos autos pela parte Autora, por não obedecerem a forma exigida por lei (art. 830, da CLT).

9- Correção Monetária – Época Própria:

Requer, ainda, caso seja deferida quaisquer das verbas postuladas, sejam as mesmas atualizadas através dos índices fornecidos pela Assessoria Econômica do Tribunal Regional do Trabalho, tendo como base a época em que as mesmas tornaram-se exigíveis (mês subseqüente).

10- Dos Documentos sem Autenticação:

A Reclamada apresenta alguns documentos comprovadores das suas alegações sem autenticação exigida pelo art. 830, da CLT, eis que com o advento da atual Constituição Federal em seu Art. 5o, inciso LVII, temos que:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Além do mais, por questão de economia, se junta à fotocópia sem autenticação, ficando ao arbítrio do MMo Juiz (art. 765, da CLT) a solicitação de outras comprovações, assim como a concessão de prazo para a autenticação dos referidos documentos. Afinal, a teoria é de que todos são honestos até prova em contrário (art. 372, do CPC).

11- Do Pedido:

Por fim, contesta a Reclamada todos os pedidos formulados na exordial nos itens do pedido, haja vista serem totalmente improcedentes, conforme ficou demonstrado na contestação e documentos, bem como se provará na instrução processual.

Demonstrada que os pedidos pleiteados são improcedentes, toda a Reclamatória deve ser julgada como tal.

Isto posto, requer se digne Vossa Excelência a julgar improcedente a presente Reclamatória trabalhista, proposta pelo Reclamante, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso Vossa Excelência entender possível, não concedendo os efeitos da gratuidade da justiça, eis que não demonstrou o estado de falta de condição financeira, conforme determinado por lei, até mesmo porque o montante que percebia era superior ao dobro do mínimo legal.

Requer-se ainda, digne Vossa Excelência:

Receba a presente com os documentos que a instruem, para, acolhendo as PRELIMINARES ARGÜIDAS, julgar totalmente improcedente a presente Reclamatória Trabalhista nos termos elencados na presente peça contestatória;

Sejam deferidas as provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão;

Requer-se que todas as notificações / intimações de todos os atos processuais sejam feitas em nome do Nome00.000 OAB/UF, via “AR” e “DIÁRIO DA JUSTIÇA” , tendo em vista que o domicílio do patrono é Comarca diversa da demanda, sob pena de nulidade.

Reitera-se, seja julgada totalmente improcedente a presente RT, bem como condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrente da sua sucumbência no importe de 20%.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Lavras, 26 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] “Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

(...)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de preempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”

(grifamos)