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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.20.0007

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

P ROCESSO N º : 0000000-00.0000.0.00.0000

E MBARGANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

E MBARGADO : Nome

E MBARGADO /R ECLAMADA P RINCIPAL : J L M REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por um de seus advogados abaixo assinado, no interregno do prazo legal, vem à presença de Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos termos seguintes.

I - DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS:

Inicialmente, deve-se ressaltar o fato da presente execução se encontrar integralmente garantida, conforme guia em anexo, que garante a execução integralmente, não havendo que se falar em necessidade de seu complemento.

II - PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIOS.

É certo, a teor da remansosa jurisprudência pátria, a execução da responsável subsidiária somente poderá ocorrer quando esgotados os meios executivos em face da devedora principal, sob pena de nulidade, por violação ao devido processo legal, senão vejamos as ementas que ilustram esse entendimento:

"MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSAO DA EXECUÇAO.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DO"FUMUS

BONI IURIS"E"PERICULUM IN MORA". INDEFERIMENTO. Conquanto

processualmente seja plenamente viável a análise de pleito no

sentido de suspender a execução, com base no poder geral de

cautela do Juiz, à luz do que preceitua o art. 798 do CPC, não há

como acolher a pretensão do Ministério Público do Trabalho quando

estiverem ausentes os requisitos do" fumus boni iuris "e do

" periculum in mora ". MULTA DE 100% PREVISTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO NA EXECUÇAO. Evidenciando-se que o ente público também pactuou a cláusula penal referente à multa de 100% em caso de inadimplência, não há como alterá-la na execução, tendo em vista a coisa julgada. EXECUÇAO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE ESGOTAR A EXECUÇAO DO DEVEDOR PRINCIPAL. A execução do devedor subsidiário pressupõe o esgotamento da execução iniciada em face do devedor principal. Havendo bens dos sócios do devedor principal que já foram inclusive bloqueados pelo Juízo da execução, fica evidente que ainda não foram encerrados os procedimentos para obtenção do crédito, sendo inviável proceder, paralelamente, a execução do devedor subsidiário.

(TRT-14 - AP: 00000-00 (00)00000-0000.161.14.00, Relator: JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO, Data de Julgamento: 12/06/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.109, de 17/06/2008)"

"EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO ANTES DO DEVEDOR PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO TEM A SEU FAVOR O BENEFÍCIO DE ORDEM, OU SEJA, PRIMEIRO A EXECUÇÃO DEVE SE DAR EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. SE RESTAR INFRUTÍFERA EM FACE DESTE, DEVE SER DIRECIONADA AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

(TRT-1 0000.0000.0000.0000RJ 00164-2004-036-01-00-3, Relator: DESEMBARGADOR NomeCAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/02/2008, TURMA 10, Data de Publicação: DORJ DE 28/02/2008,

P. III, S. II, FEDERAL)"

"EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 159 DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. A devedora subsidiária responde pela dívida se não for possível tornar-se efetiva a prestação da tutela jurisdicional por meio da execução contra a devedora principal, fato esse que só se consolida após realizadas as diligências previstas no artigo 159 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal (BACEN, RENAJUD e INFOJUD), e estas se mostrarem insubsistentes" (PROCESSO TRT - AP - 0001421- 27.2013.5.18.0201 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA - Data do Julgamento 12.11.2014). (TRT18, AP - 0001015-06.2013.5.18.0201, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1a TURMA, 23/04/2015) (TRT-18 - AP: 00010150620135180201 GO 0001015- 06.2013.5.18.0201, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/04/2015, 1a TURMA)"

Todavia, Excelência, a exigência acima referida não foi considerada nestes autos, o que afronta gravemente a decisão que pôs fim à fase instrutória deste feito, bem como a Carta Federal de 1988, em violação ao devido processo legal e ao direito de propriedade (art. 5 o , XXII e LIV, CF/88).

Evidencia-se, assim, que a execução em face da devedora principal e seus sócios ainda não findou, fator este que, por si só, é obstativo à execução da embargante, enquanto responsável subsidiária.

Somente após esgotados os meios de constrição dos bens da empresa principal e de seus sócios, e no insucesso dos mesmos, é que se poderá cogitar da excussão dos bens da embargante, ante a subsidiariedade de sua responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao obreiro. Portanto, no momento presente, é a embargante parte ilegítima para compor o pólo passivo da execução, assim como nulos são os atos de constrição que sofrera até o momento.

Destarte, requer a embargante a anulação dos atos executórios levados a efeito contra si, a fim de que a execução seja direcionada, até que exauridas todas as suas possibilidades, à reclamada principal e seus sócios, com a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

III - DA BASE SALARIAL

Inicialmente equivocado o cálculo quanto a base em todos os reflexos, pois conforme sentença, foi de deferido adicional de embarque (20%) e adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base de R$ 00.000,00, ou seja, R$ 00.000,00referente ao adicional de embarque e R$ 00.000,00, referente à periculosidade que totaliza R$ 00.000,00, porém foi utilizado R$ 00.000,00.

Desta forma, também merece reparo os cálculos apresentados pelo Autor neste aspecto, devendo o mesmo adequá-lo, a fim de evitar o excesso na execução.

Da alíquota do SAT

No cumprimento dos seus deveres fiscais, a reclamada se vê obrigada, quando do pagamento de remuneração aos seus empregados, a recolher, além da contribuição patronal para a Seguridade Social, incidente à alíquota de 20% sobre os pagamentos aos segurados empregados e avulsos, o adicional da mesma exação, comumente denominado de Contribuição para o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do

Trabalho), conforme previsto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.732/98.

A chamada contribuição ao SAT não representa propriamente uma contribuição autônoma, mas sim uma parcela variável da contribuição das empresas sobre a remuneração dos empregados e avulsos, na medida em que suas alíquotas variam de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa seja considerado leve, médio ou grave, nos termos das alíneas do inciso II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, que assim versam:

(...)

II - Para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave."

A definição de atividade preponderante para fins de fixação da alíquota SAT a ser aplicada pelo contribuinte está prevista nos parágrafos 3º e do artigo 202 do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

"Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de

incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

I - Um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

II - Dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou

III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

(...)

§ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos .

§ 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V." (grifou-se)

Em cumprimento à legislação, a reclamada, a partir da análise pormenorizada das atividades desenvolvidas por seus empregados, com fulcro no parágrafo 5º do Decreto nº 3.048/99, realizou o auto enquadramento, de modo a aplicar a alíquota SAT de 1%, por considerar leve o grau de risco de acidente de trabalho. Veja-se o teor do mencionado dispositivo legal:

"Art. 202.(...)

§ 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita

Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo."

Com a edição da Lei nº 10.666/2003, foi introduzida disposição legal que determina a aplicação de fator de cálculo multiplicador das alíquotas previstas no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, denominado FAP, por meio do qual essas podem sofrer redução de até 50% ou majoração de até 100%, tendo em vista o desempenho da empresa dentro de seu setor da economia e variados critérios que representam índices de acidentalidade. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 assim dispõe:

"Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até um por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social." (Grifou-se)

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em 18/12/2020 que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da

Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic e correção monetária.

Dessa forma, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão correção monetária pelo IPCA-e até ao ajuizamento da ação e posteriormente deve-se aplicar a taxa SELIC até no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Entretanto os cálculos autorais são utilizados índice diverso para correção dos haveres apurados, e, portanto, neste particular, deve-se manter os efeitos do ADC 58 e 59 para apuração na presente ação, vez que entendimento contrário ofende diretamente a decisão do STF.

IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA ONLINE DE VALORES DA DEVEDORA PRINCIPAL E DOS SÓCIOS. BACENJUD.

Ínclito Julgador, figura a Up Grade-Servicos de Manutencao Ltda como reclamada principal nos autos do processo, sendo a responsabilidade da embargante de natureza subsidiária, motivo pelo qual não pode a execução prosseguir contra a PETROBRAS sem que se esgotem todos os meios executórios contra a primeira reclamada e seus sócios.

De acordo com a melhor, e mais atualizada, legislação (Código Civil) e doutrina, é possível o sócio vir a responder pelos débitos da sociedade quando provenientes de abuso de gestão, violação do estatuto, dolo e descumprimento de obrigação legal.

Dessa forma, restou consolidada a necessidade de se imputar a responsabilidade dos sócios por sua má gestão ou gestão fraudulenta, tais como se faz premente no caso em concreto. Nesse sentido, os artigos 50, 1.023 a 1.025 do CC:

"Título II

Das Pessoas Jurídicas

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

---------------------------------------------------------------------------------------------

"Seção IV

Das Relações com Terceiros

Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.

Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão. (...)"

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor também já preconizava que: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".

No caso submetido ao abalizado juízo de Vossa Excelência, temos uma empresa que violou direitos trabalhistas dos seus empregados, portanto, dispositivo de lei (CLT), em detrimento da consumidora de seus serviços PETROBRAS, por força de contrato de prestação de serviço, firmado em decorrência de processo licitatório. Contudo, Excelência, seus sócios, utilizadores da personalidade jurídica da sociedade comercial como" máscara "

às suas atividades ilícitas permanecem livres da ação da justiça, com aumento do seu patrimônio e auferimento de lucros, o que, data vênia, não é o justo.

Sobre o assunto, ainda pedimos venia para trazer à colação trabalho de autoria do Dr. Edilton Meireles, Juiz do Trabalho, publicado na Revista LTR, maio de 1997, vol 61, pág. 613," verbis ":

"Inicialmente cabe destacar que, sendo legitimado passivamente, é evidente que o sócio, nas situações acima delineadas, deve ser citado para integrar a lide executória. Jamais se poderá apreender os bens do sócio sem que lhe seja dado oportunidade para se defender, até porque, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (inciso LIV, do art , da CF/88).

Continua o ilustre Magistrado, "verbis":

"E o devido processo legal é a ação executiva. Assim, nas hipóteses comentadas, o sócio deve ser citado para pagar o débito da sociedade, da qual é ou era integrante, ou para garantir a execução com a nomeação de bens, assegurando-se-lhe o benefício de ordem (art 596, lº, do CPC). Efetivada essa diligência, após a penhora, o sócio, então enquanto parte passiva executada - poderá embargar a execução, até para discutir sua responsabilidade e legitimidade passiva para atuar no pólo passivo do processo executório (art 741, inciso III, do CPC). Neste sentido, tem decidido firmemente o STF, pois, somente com esse procedimento se estará assegurado o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório.

Lembre-se, ainda, que como parte passiva na execução judicial, é evidente que o sócio citado não poderá embargar de terceiro mas, sim, à execução, como sujeito do processo."

E a jurisprudência do C. TST:

"(...) 4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 592, II, do CPC, e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do"caput"do art. da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que, não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide

para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Contudo, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do"caput"do art. 596 do CPC. Recurso não conhecido, no aspecto.(...)

(TST-RR - 125640-94.2007.5.05.0004 , Relator Ministro: Mauricio

Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/03/2011, 6a Turma, Data

de Publicação: DEJT 19/04/2011)

No caso ora em análise, há a premente necessidade de se exaurir as tentativas de busca e penhora de bens da executada e dos seus sócios, antes da responsabilização da embargante.

Portanto, entende a PETROBRAS que resta plausível o uso do sistema BACENJUD para que se ordene a penhora online dos numerários em contas bancárias e aplicações financeiras da devedora principal e dos seus sócios, e, caso não seja suficiente, utilizem-se, ainda, os sistemas RENAJUD e INFOJUD, o que desde já se requer.

V - CONCLUSÃO

Requer-se sejam estes embargos acolhidos e julgados PROCEDENTES para que seja determinado a (o):

a) Anulação dos atos executórios levados a efeito contra a embargante, a fim de que a execução seja direcionada, até que exauridas todas as suas possibilidades, à reclamada principal e seus sócios;

b) Desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do item retro, para que os seus sócios sejam responsabilizados pelo pagamento do débito trabalhista;

c) Expedição de ordem de penhora online ao Banco Central, através do BACENJUD, dos numerários localizados nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da devedora principal e dos seus sócios;

d) Consulta aos dados da Receita Federal, através do INFOJUD, para obtenção de informações sobre renda e patrimônio da devedora principal e seus sócios para fins de constrição judicial;

e) Expedição de ordem de impedimento online ao DENATRAN, através do RENAJUD, para que seja efetuada a restrição judicial dos veículos da propriedade da devedora principal e seus sócios;

f) Revogação da liberação dos valores dos depósitos recursais, por cautela legal, considerando que o reclamante não terá condições de ressarcir a embargante em caso de reforma da decisão.

Em respeito ao todo esposado, sucessivamente, requer que Vossa Excelência libere o quantum outrora bloqueado/os valores de depósitos recursais da PETROBRAS a esta mesma Companhia, via crédito em conta da Petrobras, com correções de estilo, pois evidente a necessidade de exaurimento das tentativas de penhora em face da devedora principal e seus sócios anteriormente citados, sob pena de excesso de valores nos autos.

Em atendimento ao dever previsto no artigo 77, V, da Lei 13.105 de 2016, requer-se o registro da mudança do endereço profissional dos advogados que representam a parte ora postulante: EndereçoCEP 00000-000. Requer, outrossim, que sejam determinadas as necessárias modificações no registro do processo em epígrafe, de modo que todas as comunicações futuras dos atos processuais respectivos sejam efetuadas, de forma exclusiva e imprescindível 1 , em nome da Bel. Nome(00.000 OAB/UF) , nos termos do artigo2722,§ 5ºº, do vigenteCódigo de Processo Civill.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Aracaju/SE, 13 de setembro de 2021.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

1 CPC/2015, artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil: "§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que

as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF