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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3500

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios - Apelação Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins e Estado do Tocantins

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Tribunal Regional Federal da 1a Região

Gab. Vice-Presidência

APELAÇÃO CÍVEL (198)0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Advogados do (a) APELANTE: Nome- 00.000 OAB/UF-A, Nome

SILVA - 00.000 OAB/UF-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -

INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Laticínios Bela Vista Ltda, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Na petição recursal, a recorrente sustentou negativa de vigência aos seguintes dispositivos de lei federal: a) Lei 9.933/99, artigos e ; e Portaria INMETRO 248/08, por violação ao princípio da legalidade, já que o auto de infração não poderia se basear em ato infraconstitucional; e b) Lei 9.784/99, artigo 50, por ausência de fundamentação e motivação do auto de infração.

Além disso, também alega dissídio jurisprudencial em relação aos acórdãos do TRF4 e TRF5, que anularam o auto de infração por se basearem em normas infralegais que não têm competência para definir as hipóteses de incidência de multa administrativa e por ausência de fundamentação adequada respectivamente.

É o relatório. Decido.

Conforme relatado, a recorrente sustenta que houve violação aos artigos e da Lei 9.933/99 e à Portaria INMETRO 248/08, ao argumento de afronta ao princípio da legalidade, já que o auto de infração não poderia se basear em ato infraconstitucional, e ao artigo 50 da Lei 9.784/99, por ausência de fundamentação e motivação do auto de infração. O dissídio jurisprudencial se dá pelos mesmos fundamentos.

Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 200, em sede de recurso repetitivo, proferiu a seguinte tese:

ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES - TEORIA DA QUALIDADE.

1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário.

2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ.

3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade.

4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ.

( REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) (grifo nosso)

No caso, a decisão deste Tribunal está em consonância com o entendimento do STJ, incidindo o óbice da Súmula nº 83 do STJ, aplicável tanto para a alínea a quanto para alínea c do inciso III do artigo 105 da CF (cf. AgInt nos EDcl no AREsp 1639710/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira)

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

21 de setembro de 2021

Desembargador Federal Nome

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região